TJMG 09/05/2018 -Fc. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Diário do Executivo
Anexo I
REG. DE UBERLÂNDIA, UBERABA E PATOS DE MINAS
Membro 1: Gerente Regional
Membro 2: Anderson Luis da Silva
MASP 1158781-3
Suplente:
Sinamar Soares
MASP 1067058-6
Suplente:
Luiz Ernane Martins Ferreira
MASP 1052478-3
Suplente:
Juvaino Luciano de Oliveira
MASP 1052460-1
ÁREA ADMINISTRATIVA SEDE - CONTAGEM
Membro 1: Chefia imediata
Membro 2: Regina Souza de Paula Aquino
MASP 1159755-6
Suplente:
Gabriela Carneiro Lima
MASP 1131127-1
Suplente:
Marcelo Ferreira Campos
MASP 800670-2
Suplente:
Ronaldo César A. de Oliveira
MASP 1080856-6
COMISSÃO DE RECURSOS
Membro 1: Maria do Carmo A. L. Araújo
Membro 2: Helena Silva Barbosa
Membro 3: Maria Valéria C. de Oliveira
Suplente:
Elizete dos Santos

MASP 1072616-4
MASP 1368434-5
MASP 1061298-4
MASP 1052148-2

08 1094525 - 1
ATO Nº048/2018-O Diretor Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – IPEM-MG, no uso de suas atribuições legais, DECLARA APOSENTADO (A), nos termos do artigo 3º
da Emenda à Constituição Federal nº47/2005, a partir de 02.05.2018,
o (a) servidor (a) JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA, MASP: 1052885-9,
cargo efetivo de Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade III-H.
08 1094265 - 1

Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
ATO N.º 1707/2018 EXONERA A PEDIDO, nos termos do artigo 106,
alínea “a” da Lei nº 869, a servidora ELISA CARNEIRO SANTOS
DE ALMEIDA, Masp nº 1456543-6, do cargo de provimento efetivo
de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Faculdade de
Educação, a partir de 02/05/2018.
Prof.° Dijon Moraes Junior
Reitor
07 1094185 - 1
ATO N.º 1671/2018 ATRIBUÍ nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e
Decreto nº 46.777, de 10 de junho de 2015, a ADALETE PEREIRA DE
SANTANA , Masp n° 1099539-7, a gratificação temporária estratégia
GTEI-1 UM1100311.
Prof.° Dijon Moraes Junior
Reitor
04 1093078 - 1
ATO Nº 1688/2018 NOMEIA nos termos do inciso II, do art. 14 da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, do Decreto nº 46.063, de 15 de outubro de 2012, do inciso I,
do art. 6° do Decreto nº 46.589, de 01 de setembro de 2014 e da Lei n°
22.293 de 20 de setembro de 2016, a servidora CARINA DOS SANTOS RODRIGUES, Masp n° 1387689-1, para o cargo de provimento
em comissão DAI 7 UM110067, de recrutamento AMPLO.
Prof.° Dijon Moraes Junior
Reitor
04 1093075 - 1
ATO Nº. 1703/2018 CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE,
nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor VANDERSON UBIRAJARA CÂNDIDO, Masp nº 0362671-0, da Reitoria, referente ao saldo de 11 (onze) meses de férias-prêmio, do cargo de Técnico
Universitário, Nível V, Grau A, por ocasião de aposentadoria.
Prof.° Dijon Moraes Junior
Reitor
07 1094181 - 1

Universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Ato nº 058 – A Diretora do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da
Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes, Professora
MARIA ÂNGELA FIGUEIREDO BRAGA, e o Chefe do Departamento de Ciências da Administração, Professor NARCISO FERREIRA
DOS SANTOS NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Portaria 056-Reitor/2016, de 03 de agosto de 2016, publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 05 de agosto de 2016,
DISPENSAM, para alteração de carga horária, a contar de 09/05/2018,
nos termos do artigo 10, § 5º da Lei Estadual n. 10.254/90, o seguinte
servidor:
Masp 12798088 – Rogério Santos Brant; 40h/a.
Ato nº 059 – A Diretora do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes, Professora MARIA
ÂNGELA FIGUEIREDO BRAGA, e o Chefe do Departamento de
Ciências da Administração, Professor NARCISO FERREIRA DOS
SANTOS NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria 056-Reitor/2016, de 03 de agosto de 2016, publicada no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais de 05 de agosto de 2016, DESIGNAM, nos termos do artigo 10, inciso II da Lei Estadual n. 10.254, de
20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n. 31.930, de 15 de
outubro de 1990, c/c a Lei n. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, para o
cargo de Professor de Educação Superior, os seguintes servidores:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NÍVEL I
Para o período de 09/05/2018 a 24/01/2019
Masp 13496682 – Maria de Fátima Vieira; Noções de Economia e
Administração, Comportamento Organizacional, Introdução à Administração de Recursos Humanos, Gestão Estratégica de Pessoas, Orientação de Monografia, 20h/a.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NÍVEL IV
Para o período de 09/05/2018 a 24/01/2019
Masp 12798088 – Rogério Santos Brant; Empreendedorismo em Informática, Planejamento Estratégico, Análise e Produção Científica em
Administração II, Orientação de Monografia, 32h/a.
08 1094826 - 1
ATO Nº 056
– A Diretora do Centro de Ciências Humanas da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professora MARILÉIA DE
SOUZA, e a Chefe do Departamento de Comunicação e Letras, Professora SANDRA RAMOS DE OLIVEIRA DUARTE GONÇALVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 056Reitor/2016, de 03 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais de 05 de agosto de 2016, DISPENSAM, para
alteração de carga horária, nos termos do artigo 10, § 5º da Lei Estadual
n. 10.254/90, a seguinte servidora:
Masp 12455242 – Maria Nunes de França; 35h/a, a/c 09/05/2018.
Ato nº 057 – A Diretora do Centro de Ciências Humanas da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professora MARILÉIA DE SOUZA, e a Chefe do Departamento de Comunicação e
Letras, Professora SANDRA RAMOS DE OLIVEIRA DUARTE
GONÇALVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 056-Reitor/2016, de 03 de agosto de 2016, publicada no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais de 05 de agosto de 2016, DESIGNAM, nos termos do artigo 10, inciso II da Lei Estadual n. 10.254, de
20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n. 31.930, de 15 de
outubro de 1990, c/c a Lei n. 15.463, de 13 de janeiro de 2005, para o
cargo de Professor de Educação Superior, a seguinte servidora:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NÍVEL I
PARA O PERÍODO DE 09/05/2018 a 24/01/2019
Masp 12455242 – Maria Nunes de França; Fundamentos da Língua
Brasileira de Sinais, Libras I, II, Língua Brasileira de Sinais, 40h/a.
08 1094807 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5133, DE 8 DE MAIO DE 2018
Concede promoção a servidores ocupantes de cargos de carreira do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder
Executivo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida promoção aos servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, nos termos do art. 16
da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2018; 230º ano da Inconfidência Mineira e 197º ano da Independência do
Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 5133, de 8 de maio de 2018)
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
MASP
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
A PARTIR
Nível
Grau
Nível
Grau
0668773/5
0668710/7
0958418/6
0668947/5
0668803/0
0668935/0
0668848/5
0668879/0
0668881/6
0668750/3
0668783/4
0668882/4
0668827/9
0668794/1
0668786/7
0668760/2
0668962/4
0668774/3
0356694/0
0668766/9
0668859/2
0668902/0
0668826/1
0340133/8
0668790/9
0668728/9
0668772/7
0306810/3
0668735/4
0668903/8
0668877/4
0668814/7
0668759/4
0668860/0
0668864/2
0668799/0
0668719/8
0841083/9

Adonias Amorim De Lima Junior
Adriana Marcia Carvalho Paranhos
Alessandro Luiz Da Silva
Alexandre Alves Viotti
Aline Ferreira Cortes E Coutinho
Amaury Rangel Queiroz Junior
Andre Roman Cerqueira
Antonia Araujo Barbosa
Antonio Jose Dos Santos Cazumba
Antonio Paulo Barros Longo
Arlem Ferreira Perdigao
Bruno Antonio Rocha Borges
Camila De Oliveira Dantas
Carlos Gustavo Baeta Damasceno
Carlos Renato Machado Confar
Charles Eduardo Boyer De Alvenir
Christiano Dos Santos Andreata
Davi Cabral E Silva
Edson Mateus
Eurizete Da Silva Paiva
Fabiana Santos Pimenta
Fernanda Dias Sales
Fernanda Paixao Sales Bianco
Fernando Luiz Basaia
Flavio Henrique Araujo
Flavio Silva Andrada
Frederico Augusto Teixeira Barral
Gilberto Goncalves Dos Reis
Guilherme Alves Fantauzzi
Guilherme Henrique Paiva Vieira
Gustavo Almeida Vieira
Hamilton Jose Belcavello
Henrique Marinho De Faria
Igor Jose Morey Feital
Indelecio Jose Da Silva
Joao Bosco De Santana
Joao Bosco Purri Alves De Souza
Joenes Martins De Moura

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04/02/2018
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23/02/2018
15/03/2018
02/03/2018
02/03/2018
21/02/2018
15/02/2018
15/02/2018
21/02/2018
24/02/2018
14/02/2018
14/02/2018
03/02/2018
11/02/2018
10/02/2018
04/02/2018
10/02/2018
02/03/2018
15/03/2018
25/02/2018
28/02/2018
15/02/2018
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15/02/2018
03/02/2018
15/03/2018
28/02/2018
15/02/2018
01/02/2018
02/03/2018
02/03/2018
10/02/2018
03/02/2018
15/02/2018

0668738/8
0668764/4
0306812/9
0668820/4
0668949/1
0668825/3
0668787/5
0668816/2
0668914/5
0262949/1
0668770/1
0668837/8
0668817/0
0668736/2
0668749/5
0668812/1
0668960/8
0668762/8
0270495/5
0668961/6
0668878/2
0668737/0
0668950/9
0668778/4
0668712/3
0668784/2
0668936/8
0669001/0
0668964/0
0668811/3
0307816/9
0668721/4
0668720/6
0668933/5

Minas Gerais - Caderno 1
Jose Marcos Coelho Dos Anjos
Julio Marcello Mendes Daun
Lucia Helena De Castro Lopes
Luiz Carlos Minoru Nonaka
Marcelo Aguiar Barbosa
Marcelo Antonio Cabral Dias
Marcelo Henrique Silveira
Marcelo Maximiliano Maciel
Marco Aurelio Marins Gomes
Maria Teresa Abreu Versiani
Mario Antonio De Paula Pereira
Michele Almeida Guimaraes Franco
Moacir Marques Gontijo Junior
Paula Pires Fonseca
Rachel Pontes Gonzalez
Renata Perrupato Antunes
Renato Sergio Pio Duarte
Ricardo Ceron
Ricardo Desotti Costa
Ricardo Wagner Lucas Cardoso
Rodrigo Santos Teixeira
Rodrigo Silva Peres
Rogerio Faissal Salles Mussa
Rogerio Pedrosa Tufy
Ronaldo Goncalves Rabelo
Ronan Jose Moraes Silva
Rosalia Gusmao De Lima
Silvane Maia Alves Pereira
Solano Bicalho
Tabata Hollerbach Siqueira
Vanete Maria De Brito Pereira
Vania Aparecida Pereira Freire
Vera Lucia Avelar Drumond
Yvens Lucchesi

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15/02/2018
15/03/2018
02/03/2018
03/02/2018
16/02/2018
15/02/2018
15/02/2018
15/02/2018
15/03/2018
08 1094711 - 1

RESOLUÇÃO Nº 5134, DE 8 DE MAIO 2018
Concede promoção por escolaridade adicional a servidora ocupante
de cargo de provimento efetivo da carreira de Técnico Fazendário de
Administração e Finanças e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e, considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Em decorrência da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais no processo nº 2548371-38.2013.8.13.0024,
registram-se com relação à servidora Daniela Sampaio Silva Santos,
Masp nº 752.250-1, ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças - TFAZ:
I - fica promovida, por escolaridade adicional, ao Nível II, Grau “A”, a
partir de 30 de julho de 2013, nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº
15.464, de 13 de janeiro de 2005;
II - fica promovida, por escolaridade adicional, ao Nível III, Grau “A”,
a partir de 30 de julho de 2015, nos termos do art. 19 da Lei Estadual
nº 15.464, de 2005;
III – fica promovida, por escolaridade adicional, ao Nível IV, Grau
“A”, a partir de 30 de julho de 2017, nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 15.464, de 2005;
IV - fica anulada a progressão concedida pela Resolução nº 4.795, de
13 de julho de 2015, no cargo de TFAZ, Nível I, Grau “B”, a partir de
1º de julho de 2015;
V – fica anulada a progressão concedida pela Resolução nº 5.025, de
12 de julho de 2017, no cargo de TFAZ, Nível I, Grau “C”, a partir de
1º de julho de 2017.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 8 de maio
de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
08 1094713 - 1

Superintendência de
Recursos Humanos
RETIFICA O ATO QUE REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA, referente ao servidor:
Masp 668.943-4, Ricardo Rildy Cardoso Ferreira, GEFAZ, publicado
em 08.02.2018: onde se lê FA35, leia-se FA79.
Masp 331.905-0, Adilson Rosa Lima, GEFAZ, publicado em
08.02.2018: onde se lê FA81, leia-se FA10.
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
08 1094717 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF I - Divinópolis
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2° NÍVEL – DIVINÓPOLIS
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 fica o sujeito
passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias contados do recebimento do Auto de Infração, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído mediante o
PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de
revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a
peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável
à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2°
andar. Bairro Centro. CEP: 35500-027. Divinópolis/MG.
PTA 01.000972164-78 de 26/03/2018.
Sujeito Passivo: Pedalar Bikes e Fitness Eireli. IE: 001337328 00 87.
Endereço: Ave dos Estados, Num.: 71 Bairro: Icarai. Cep: 35502-259.
Divinopolis-MG.
Coobrigado: Leticia Camila Alves de Freitas, CPF: 112167976 - 50.
Endereço: Rua: Goncalves Dias, Nº: 01132. Bairro: Porto Velho. CEP:
35500-434. Divinopolis-MG.
Divinópolis, 08 de maio de 2018.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis.
08 1094718 - 1

SRF I - Montes Claros
ATO Nº 006
Dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de
19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011, o servidor:
-Aluízio Ferreira França, Servidor Municipal no município de Itacarambi/SRF Montes Claros com data retroativa a 24.08.2016.
Montes Claros, 08 de maio de 2018.
Saulo Geraldo Silqueira
Superintendente Regional da Fazenda I/Montes Claros
08 1094719 - 1

SRF II - Varginha
DELEGACIA FISCAL DE VARGINHA
Intimação AIAF
Nos termos do artigo 69 do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo intimado através do Auto de
Início de Ação Fiscal – N° 10.000025172.61 de 27/03/2018, a apresentar na Delegacia Fiscal de Varginha, localizada à Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39, Jardim Vale dos Ypês, em Varginha/MG no prazo
de 5(cinco) dias a contar desta publicação, a seguinte documentação no
período de 01/04/2013 a 31/12/2017:
I-DASN e/ou DAPI;
II-Livro Registro de Saídas.
Nos termos do art.70 do RPTA/MG informamos que o período a ser
fiscalizado é de 01/04/2013 a 31/12/2017.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art.207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art.70 do mesmo diploma legal.
Objeto da Auditória Fiscal: Verificação de saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal.
Empresa : Sueli Aparecida Ferraz
I.E.: 001077184.00-98
Rua Armando de Paul Meinberg, nº 306 - Centro
CEP: 37165-000 – Campo do Meio/MG
Varginha, 07 de maio de 2018
Igor José Morey Feital
Delegado Fiscal – DF/2ºNível/Varginha
08 1094721 - 1

Loteria do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA/LEMG Nº 17, DE 02 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre o encerramento do Planos de Jogos 409 – FAZENDA DA
SORTE, 410 - SIGNOS DA SORTE, 411 - FAZENDA DA SORTE, 412
- BOLICHE DE OURO, 413-MOEDA DA SORTE, 414 - MARGARIDA DA SORTE. O DIRETOR-GERAL DA LOTERIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I
do art. 7º do Decreto Estadual nº 47.357 de 25/01/2018, de acordo com
o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27/7/2016; Lei Estadual n°
9.475, de 23/12/1987, em especial os artigos 45, 53 e 54 do Decreto
Estadual n° 31.163, de 08/05/1990; Portaria nº 70, de 10/8/2011; Portaria nº 128, de 06/12/2011, Portaria nº 35 de 30/06/2016 e a Portaria
nº 74, de 25/11/2016, RESOLVE: Art. 1º - Encerrar os Planos de Jogos
nº 409 –FAZENDA DA SORTE, 410 – SIGNOS DA SORTE, 411 –
FAZENDA DA SORTE, 412 – BOLICHE DE OURO, 413 – MOEDA
DA SORTE, 414 – MARGARIDA DA SORTE, da Loteria de Números,
Sorteio Individual e Imediato, regulamentados pela Portaria/LEMG nº
74/2016, publicada no Diário Oficial do Estado, em 06/12/2016, e, que
foram comercializados pela empresa SDL – Sistema de Distribuição
Lotérica, inscrita no CNPJ sob o nº 04.992.909/0001-24. Art. 2º - Todas
as pessoas físicas e jurídicas, apostadoras ou não, ficam comunicadas
de que a Loteria do Estado de Minas Gerais, SOMENTE efetuará o
pagamento dos prêmios dos jogos acima mencionados, até 90 (noventa)
dias, após a publicação desta Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entrará em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Belo Horizonte, 02 de maio de 2018. Ronan Edgard dos Santos
Moreira/Diretor-Geral.
08 1094366 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.631, de
2 de maio de 2018
Altera a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/ Igam nº 2.466, de 13
de fevereiro de 2017, que institui a Infraestrutura de Dados Espaciais
do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e cria seu
Comitê Gestor.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Presidente Da Fundação Estadual Do Meio Ambiente, O Diretor Geral Do Instituto Estadual de Florestas e a Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, o
Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, o Decreto nº 47.347, de 24
de janeiro de 2018, o Decreto nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018, com
fulcro na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,
Considerando que o Decreto nº 47.347, de 2018, atribui ao Gabinete
da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – a competência de
promover o intercâmbio de dados e informações produzidas no sistema
ambiental com órgãos federais, estaduais, municipais, instituições de
ensino e sociedade civil, bem como de gerir a infraestrutura de dados
no âmbito da Feam;
Considerando que o Decreto nº 47.344, de 2018, atribui à Gerência
de Monitoramento Territorial e Geoinformação do Instituto Estadual
de Florestas – IEF – a competência de monitorar a cobertura vegetal,