TJMG 22/03/2018 -Fc. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quinta-feira, 22 de Março de 2018 Diário do Executivo
Processo n° 40.884
Relatora: Girlaine Figueiró Oliveira
Parecer nº 123/2018
Aprovado em 28.02.2018
Reconhecimento do Ensino Médio ministrado pelo Colégio Alpha, no
município de Sete Lagoas.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente ao pedido de reconhecimento do Ensino Médio ministrado pelo
Colégio Alpha, situado na Rua Santa Luzia, nº 257, Bairro Boa Vista,
no município de Sete Lagoas, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2018.
a) Girlaine Figueiró Oliveira – Relatora
Câmara do Ensino Médio
Relatório dos processos aprovados durante o mês de fevereiro de
2018.
Rel. Cons. Eduardo de Oliveira Chiari Campolina
39.547 - Consulta do Colégio Augustus, de Sabará, sobre a possibilidade de oferta, no ano letivo de 2018, do Ensino Médio de forma concomitante com o Curso Técnico em Mineração.
40.642 - Reconhecimento dos Cursos Técnicos em Enfermagem e em
Saúde Bucal, na modalidade Educação a Distância – EaD e pedido de
autorização de funcionamento do Curso Técnico em Estética, na modalidade Educação a Distância – EaD, do Instituto de Educação Moriá,
de Espera Feliz.
32.330 - Manifesta-se favoravelmente, em caráter excepcional, pela
renovação de reconhecimento do Ensino Médio, da Escola Municipal
Bruno Fonseca Pinto, de Itamonte, que passa a integrar a Rede Estadual de Ensino.
42.002 - Autorização de funcionamento dos Cursos Técnicos em
Radiologia e em Saúde Bucal – Qualificação Profissional de Auxiliar
de Saúde Bucal, da Escola Janaubense de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Médio, de Janaúba, mantida pela entidade Soeducar – Associação Educativa de Janaúba.
41.167 - Autorização de funcionamento dos Cursos Técnicos em Enfermagem e em Radiologia, do Instituto de Educação e Saber, de Mercês,
mantido pela entidade Instituto de Educação e Saber Ltda. – ME.
Rel. Cons. Girlaine Figueiró Oliveira
33.493 - Renovação de reconhecimento do Ensino Médio, do Centro
Integrado SESI/SENAI Robson Braga de Andrade, de Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio, de São João Nepomuceno.
39.387 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem, da Escola Técnica de Saúde, do Centro de Educação Profissional e Tecnológica da Unimontes – ETC/CEPT/Unimontes, de Montes
Claros.
33.035 - Renovação de reconhecimento do Ensino Médio, do Colégio
Sinapse, de Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio, de Ouro
Preto, mantido pela entidade Sinapse Ltda. – ME.
33.986 - Recredenciamento da entidade Colégio Sagrado Coração de
Maria Ltda. – EPP e renovação de reconhecimento do Ensino Médio,
do Colégio Sagrado Coração de Jesus, de Ensino Fundamental e Ensino
Médio, de Contagem.
39.969 - Recredenciamento da entidade I.E.S. Instituto Educacional Shalom Ltda., mantenedora do Instituto Educacional Shalom, de
Ensino Fundamental e Ensino Médio, de Uberlândia.
39.898 - Alteração societária, recredenciamento da entidade Curso e
Colégio Gabarito EIRELI – ME, mantenedora do Colégio Gabarito, de
Uberlândia e do Colégio Gabarito, de Uberaba e autorização de funcionamento do Ensino Fundamental (anos finais), no Colégio Gabarito, de
Ensino Médio, de Uberlândia.
32.824 - Autorização de funcionamento do Ensino Médio, do Colégio
Los Angelos – IPLAS – Ensino Fundamental e Ensino Médio, desta
Capital, mantido pela entidade Instituto Pedagógico Irmãos Silva Mota
Ltda.
35.773 - Recredenciamento da entidade Sociedade Além Paraibana de
Educação – SAPE, mantenedora do Centro de Formação Profissional
de Além Paraíba, de Além Paraíba.
41.715 - Reconhecimento do Ensino Médio, da Escola SESI Aureliano
Chaves – Ensino Médio, de Itajubá.
40.884 - Reconhecimento do Ensino Médio, do Colégio Alpha – Ensino
Fundamental e Ensino Médio, de Sete Lagoas.
41.984 - Consulta de Adilson dos Santos Soares, de Santo André, acerca
de expedição de Certificado de Auxiliar de Enfermagem, enquanto
saída intermediária, da Habilitação Profissional de Técnico em Enfermagem, conclusa em 16/12/1995.
41.492 - Renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos
iniciais) e reconhecimento do Ensino Médio, da Escola SESI José Alencar Gomes da Silva –Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino
Médio, de Araguari.
41.131 - Reconhecimento do Ensino Médio, do Colégio Adição, de
Monte Azul.
41.427 - Reconhecimento do Ensino Médio, da Escola SESI Maria
Madalena Nogueira, de Betim.
40.809 - Reconhecimento do Ensino Médio, da Escola Cristã de Espera
Feliz – Arca de Noé, de Espera Feliz.
37.380 - Reconhecimento do Ensino Médio, do Centro Educacional
Montes Claros – Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio,
de Montes Claros.
35.432 - Recredenciamento da entidade Colégio Sucesso Ltda. e renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos finais), do
Colégio Sucesso – Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio,
de Itajubá.
32.710 - Renovação de reconhecimento do Ensino Médio, do Núcleo
Pedagógico Aprendiz, de Carmópolis de Minas.
20.503 - Renovação de reconhecimento do Ensino Médio, da Escola
SESI Alvimar Carneiro de Resende, de Contagem.
40.070 - Recredenciamento da entidade Escola Tiradentes S/C Ltda. –
ME, mantenedora da Escola Tiradentes – Ensino Fundamental (anos
finais) e Ensino Médio, de Conselheiro Pena.
38.325 - Prorrogação do prazo de recredenciamento da entidade mantenedora Instituto Palmares de Educação Global Ltda. – EPP e do prazo

de renovação de reconhecimento do Ensino Médio, do Colégio Maximus – Ensino Fundamental e Ensino Médio, desta Capital.
40.484 - Recredenciamento da entidade Associação Comunidade
Figueira, mantenedora da Escola Parque Tibetano Comunidade
Figueira, de Carmo da Cachoeira.
36.382 - Recredenciamento da entidade Mestra Educacional Ltda.,
mantenedora do MESTRA – Centro Educacional Mestra Joana Lopes,
de Turmalina.
Rel. Cons. Maria das Graças de Oliveira
41.271 - Reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem, do ITEP
– Instituto Técnico Educacional Polivalente de Itaobim, de Itaobim,
mantido pela entidade ITEP – Instituto Técnico Educacional Polivalente Ltda.
41.254 - Reconhecimento dos Cursos Técnicos em Segurança do Trabalho e em Eletrotécnica, do Colégio CERP, de Ponte Nova, mantido
pela entidade Colégio CERP Ltda. – ME.
41.992 - Autorização de funcionamento do Curso de Especialização
Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho, do
CENFOTEC – Centro de Formação Técnica, de Barão de Cocais, mantido pela entidade CENFOTEC – Centro de Formação de Ensino Técnico Profissional Ltda.
41.915 - Autorização de funcionamento dos Cursos Técnicos em Enfermagem, em Estética e em Meio Ambiente, da Escola Vertente do Caparaó de Manhumirim – EVEC Manhumirim – Ensino Fundamental e
Ensino Médio, de Manhumirim.
28.136 - Autorização de funcionamento, para fins exclusivos de regularização de vida escolar e expedição de documentos, dos Cursos Técnicos em Enfermagem e em Agente Comunitário de Saúde, da Escola
Politécnica de Paraisópolis, de Paraisópolis.
39.083 - Renovação de reconhecimento dos Cursos Técnicos em Análises Clínicas, em Farmácia e em Enfermagem, da Escola de Educação
Profissional Ibituruna – EEPI, de Montes Claros.
38.346 - Renovação de reconhecimento dos Cursos Técnicos em Eletrônica, em Informática e em Segurança do Trabalho, da UTRAMIG
– Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, de Nova
Lima.
36.203 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Administração, do Centro Educacional Aprendiz – Unidade II, de Barbacena,
mantido pela entidade Ensino Profissionalizante Ltda. – ME.
40.929 - Reconhecimento do Ensino Médio, do Colégio CEC, de
Contagem.
Rel. Cons. Ângelo Filomeno Palhares Leite
41.930 - Autorização de funcionamento do Curso Técnico em Informática e Especialização Técnica de Nível Médio em Instrumentação
Cirúrgica, da Escola Técnica de Saúde, de Conselheiro Lafaiete.
36.066 - Renovação de reconhecimento dos Cursos Técnicos em Análises Clínicas, em Enfermagem, em Radiologia e em Segurança do Trabalho, da Escola Técnica José Rodrigues da Silva, de Aimorés.
41.982 Autorização de funcionamento dos Cursos Técnicos em Administração e em Serviços Públicos, do Colégio ETEP – Escola Técnica
de Passos, de Passos.
Rel. Cons. Elizabeth Dias Munaier Lages
35.309 - Comunicação de alteração societária, recredenciamento da
entidade mantenedora Colégio Losango de Campo Belo Ltda. e renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental, do Colégio Losango de
Campo Belo – Ensino Fundamental e Ensino Médio, de Campo Belo.
38.475 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Edificações, do CEBRAC – Centro de Ensino Brasileiro e Formação Profissional, de João Monlevade, mantido pela entidade CEBRAC Empreendimentos Educacionais Ltda. – ME.
Total de processos – 42 (quarenta e dois)
Belo Horizonte, 06 de março de 2018.
a) Eduardo de Oliveira Chiari Campolina – Presidente
Câmara de Planos e Legislação
Relatório dos processos aprovados durante o mês de fevereiro de
2018.
Rel. Cons. Eduardo de Oliveira Chiari Campolina
41.869 - Pedido formulado pela Gerente da Educação Básica do SESI/
DRMG, de revisão das conclusões do Parecer CEE nº 500/2017, publicado em 29/07/2017.
41.976 - Consulta oriunda da Assessoria Jurídica da SEE/MG, sobre a
pertinência do Projeto de Lei nº 4.711/2017, da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais.
Rel. Cons. Maria das Graças de Oliveira
39.311- Manifesta-se sobre pedido de reconsideração das conclusões
do Parecer CEE nº 477/2017, publicado em 1º/09/2017 – ECOTEC de
Betim.
37.500 - Pertinência dos critérios definidos regimentalmente, para a
matrícula em Curso EJA – Educação de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental (anos finais), de interesse da SMED – Secretaria Municipal de
Educação, da Prefeitura Municipal de Congonhas.
Rel. Cons. Maria do Carmo Menicucci de Oliveira
41.913 - Consulta formulada por Ana Regina de Carvalho, Diretora de
Educação Especializada da SEE/MG, sobre o ensino domiciliar, para o
atendimento de alunos portadores de autismo.
Rel. Cons. Patterson Patrício de Souza
41.975 - Examina o Plano de Atendimento Escolar/2018, da Rede
Estadual de Ensino, da SEE/MG – Superintendência de Organização e
Atendimento Educacional.
41.942 - Consulta de Luciane Galina Di Lazzaro, de São Gonçalo do
Sapucaí, sobre abono de faltas de aluno, participante de competições
nacionais de automobilismo.
Rel. Cons. Walter Coelho de Morais
41.281 - Expediente oriundo da Subsecretaria de Ensino Superior da
SEDECTGS, contendo pedido de revisão da decisão, contida no Parecer CEE nº 692/2015, publicado em 10/09/2015.
Total de processos – 8 (oito)
Belo Horizonte, 05 de março de 2018.
a) Patterson Patrício de Souza – Presidente
21 1074967 - 1

Secretaria de Estado de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 44.485, de 14 de março de
2007, as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
Nome

Flávio
Pimenta

Michelle
Duarte

Nível

Santos

Gangana

4

4

Justificativa
Realizar estudos e pesquisas para a compreensão sobre fenômenos de interesse dos órgãos de
segurança pública, por meio de esforços próprios, cooperação técnica, convênios e contratos;
Promover parcerias junto a órgãos de fomento à ciência, tecnologia, pesquisa e ao desenvolvimento, sobre temas de interesse de segurança pública; Elaborar, promover e aplicar avaliações
e métodos de aferição e de fomento da qualidade, eficácia, eficiência e efetividade das ações,
serviços prestados e políticas públicas dos órgãos de segurança pública; Construir parcerias
com universidades, institutos de pesquisa, órgãos da Administração Pública e outras instituições
acadêmicas, observados os princípios e restrições estabelecidos pela Lei Federal nº 12.527, de
2011, visando ao compartilhamento de bases de dados, à colaboração na realização de estudos e
pesquisas, à disseminação de conhecimentos, experiências e métodos e à formação, ao aperfeiçoamento e à capacitação de profissionais.
Chefiar a Diretoriade Proteção Social da Juventude, tendo por finalidade formular, executar e
avaliar as ações do Programa; Definir as diretrizes metodológicas e os princípios orientadores
das ações relativas aos adolescentes e jovens atendidos pelo programa de controle de homicídios; Coordenar as ações desenvolvidas pelo programa de controle de homicídios; Favorecer o
acesso a serviços públicos e comunitários, ampliando a rede de proteção social dos adolescentes e jovens atendidos; Executar ações e projetos que favoreçam a circulação dos adolescentes
e jovens atendidos pelo programa de controle de homicídios nos espaços da cidade e o seu
acesso a atividades esportivas, artísticas e culturais; Executar ações e projetos que favoreçam
a participação social e política dos adolescentes e jovens atendidos pelo programa de controle
de homicídios; Empreender estratégias que contribuam para a desnaturalização e redução da
mortalidade juvenil por homicídio.

PROJETO/
ATIVIDADE

Apoio à Administração Pública

Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Expediente
RESOLUÇÃO N° 008 DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Designa servidores responsáveis pela condução, formalização e instrução dos processos de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da
Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de
27 de julho de 2016, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e
no Decreto nº 47.171, de 5 de abril de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, e em
observância às disposições contidas na Instrução Normativa TCEMG
nº 03/2013, de 27 de fevereiro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1° Designar as servidoras abaixo relacionadas, para a condução,
formalização e instrução dos processos de Tomada de Contas Especial,
no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
com o objetivo de promover a apuração dos fatos, a identificação dos
responsáveis e a quantificação do dano.
I - Denise de Paula Santos, MASP 1367239-9;
II - Kimberly Cristina Bastos Leal, MASP 1365481-9.
Parágrafo único. As servidoras indicadas no caput deste artigo deverão
acompanhar todos os processos de tomadas de contas especiais instauradas nesta Secretaria, inclusive aquelas que já se encontram no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, bem como atender
as diligências solicitadas.
Art. 2º As Servidoras designadas poderão, quando necessário, requisitar
servidores e/ou funcionários, bem como solicitar informações de outros
setores da SETOP para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 3º Ficam revogadas as Resoluções nº 037, de 19 de novembro de
2014 e nº 020 de 17 de junho de 2015.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 21 do mês de março de 2018. 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
21 1075164 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 210318-1370, 210318-1371,
210318-1372 e 210318-1373.
21 1075338 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 58/2018
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista
os motivos apresentados pelo Sr. Presidente; RESOLVE substituir os
membros da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE Nº 75/2017, publicada no Diário Oficial de
Minas Gerais em 1 de julho de 2017, pelos servidores Vanilha Terezinha de Oliveira, MASP 374.308-5, Aylton Coelho, MASP 1.022.838-5,
e Maristela Costa de Noronha Arruda, MASP 360.822-1, para sob a
presidência da primeira, encarregarem-se de concluir os trabalhos no
prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da publicação
desta portaria.
PORTARIA/COGE Nº 59/2018
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pelo Sr. Presidente; RESOLVE:
Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria/COGE n° 16/2018, publicada no
Diário Oficial de Minas Gerais em 25 de janeiro de 2018;

Art. 2° Substituir os membros da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE Nº 98/2017, publicada
no Diário Oficial de Minas Gerais em 19 de setembro de 2017, pelos
servidores Sinval de Deus Vieira, MASP 664.878-6, Rosiane Ferreira
Duarte de Faria, MASP 1.296.258-5, e Flávia Pires dos Santos, MASP
901.718-7, para sob a presidência do primeiro, encarregarem-se de concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados a
partir da publicação desta portaria.
PORTARIA/COGE Nº 60/2018
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, em face de divergências na composição constante no texto, RESOLVE retificar no
texto constante na letra “c” das Portaria/COGE nº 16/2018, 17/2018
e 18/2018, publicadas no Diário Oficial do Executivo em 20 de março
2018 onde se lê: “...Gercy Gonçalves do Carmo...”, leia-se “...Sérgio
Luiz Reis...”.
PORTARIA/COGE Nº 61/2018
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo 219
da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados pela Srª. Presidente; RESOLVE reconduzir os membros da Comissão designada para a apuração dos fatos no âmbito das
Sindicâncias Administrativas Investigatórias instauradas pelas portarias
relacionadas no quadro a seguir, para conclusão dos trabalhos no prazo
de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta portaria.
Extrato publicado no Diário
Portarias
Oficial do Executivo do dia
SCA Nº 23/2016
16 de março de 2016
COGE Nº 38/2017
19 de abril de 2017
COGE Nº 82/2017
20 de julho de 2017
COGE Nº 104/2017
21 de outubro de 2017
COGE Nº 107/2017
25 de outubro de 2017
COGE Nº 114/2017
11 de novembro de 2017
COGE Nº 119/2017
01 de dezembro de 2017
COGE Nº 120/2017
07 de dezembro de 2017
COGE Nº 90/2016
29 de outubro de 2016
COGE Nº 74/2017
29 de junho de 2017
COGE Nº 126/2017
15 de dezembro de 2017
COGE Nº 02/2018
25 de janeiro de 2018
COGE Nº 127/2017
22 de dezembro de 2017
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 21 de março de 2018.
Robson Lucas da Silva
Corregedor-Geral
21 1075337 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
EXTRATO – RESOLUÇÃO 063/2018 - PROCESSO
SELETIVO DE ESTÁGIO – PATROCÍNIO/MG
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL, no uso de atribuição prevista
no artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº 006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e considerando o teor das Resoluções 025 e
039/2016; RESOLVE: Art. 1° - Homologar a Classificação Final dos
candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o
preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório Direto, na área de Direito, realizado na Comarca de Patrocínio, na forma do Anexo desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra
em vigor na data de sua publicação, podendo também ser visualizada
no site www.defensoria.mg.def.br, Espaço cidadão/Estágio e Serviço
Voluntário, Serviços, Processo Seletivo. Assina: Christiane Neves Procópio Malard. Defensora Pública-Geral. Belo Horizonte, 21 de março
de 2018.
21 1074913 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
N. 89/2018
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o disposto
na Deliberação n. 005/2005, designa os Defensores (as) Públicos (as)
RICARDO DE SOUZA BARBOSA MADEP -D/MG 0198 e JONATHAS SOM MACHADO - 0789-D/MG, para, sob a presidência do
primeiro, comporem comissão processante encarregada de conduzir os
procedimentos administrativos disciplinares n. 1055.2202.2018.0.004
e 0941.0203.2016.4.002, em substituição os Defensores (as) Públicos
(as) Vicente Augusto Sacramento Ferreira - MADEP 0657-D/MG, e
Claudia Cristina Reis Pereira - MADEP 0226-D/MG
Belo Horizonte, 21 de Março de 2018.
CHRISTIANE NEVES PROCÓPIO MALARD
Defensora Pública-Geral
21 1075387 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
N. 088/2018
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o disposto na Deliberação n. 005/2005, designa a Defensora Pública ANA
PAULA CARVALHO STARLING BRAGA, Madep 0138-D/MG, como
Presidente, para compor comissão processante encarregada de conduzir o procedimento administrativo disciplinar n. 1044.071120170-004,
em substituição ao Defensor Público FABIANO TORRES BASTOS,
Madep 0222-D/MG
Belo Horizonte, 20 de março de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
21 1074911 - 1

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente

Apoio à Administração Pública

Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
15 1072426 - 1

ATO PMMG Nº 18/18
REVOGAÇÃO – ORDENADORES DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, REVOGA a designação dos militares abaixo relacionados, para atuarem como ORDENADORES de DespesaS nas respectivas Unidades Executoras, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
1250047 –
TITULAR
101.984-3 Ten Cel PM Paulo Sérgio Souza
758.057.236-20
08/01/2018
30º BPM
1250047 –
SUBSTITUTO 118.740-0 Maj PM César William Passos
030.034.036-21
08/01/2018
30º BPM
1250048 –
TITULAR
095.661-5 Ten Cel PM Sérgio Henrique Cardoso
675.314.746-20
02/01/2018
31° BPM
1250048 –
SUBSTITUTO
118.689-9
Maj
PM
Ademir
Siqueira
de
Faria
684.751.796-49
02/01/2018
31° BPM
1250049 –
TITULAR
103.654-0
Ten
Cel
PM
Adriangêlo
Chaves
de
Sousa
938.770.806-34
17/01/2018
66° BPM