TJMG 22/02/2018 -Fc. 9 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSOS.
D E C R E T O Nº 152 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.“Declara de
Utilidade Pública ou necessidade pública ou interesse social para fins
de desapropriação a área que indica”.O Prefeito Municipal de Raposos,
no uso de suas atribuições de suas atribuições legais, com base no artigo
112, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Raposos, c/c o artigo
2º e artigo 5º, alíneas “d”, “e”, “g”, “h”, “i”, “m”e artigo 6º do DecretoLei 3.365, de 21 de junho de 1941, na Lei Federal nº 4.132 de 10 de
setembro de 1962, em seu artigo 2º, incisos IV, VII, VIII, DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno localizado na zona rural
da cidade de Raposos, cujo memorial descritivo fica fazendo parte integrante do presente Decreto, que ora enuncia-se: Propriedade da Mineração Morro Velho LTDA; Parte da Fazenda Espirito Santo Raposos/
Raposos situado no Município de Raposos – MG, área 03 medindo
501.992,15 m2(quinhentos e um mil novecentos e noventa e dois mil
metros quadrados vírgula quinze centímetros quadrados) ou 50,199215
hectares, com a descrição do perímetro: Partindo do marco 236, coordenada plana 7.792.532,7105 m Norte e 624.607,0528 m Leste, deste
no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 33,157 m e azimute
plano de 315°16’23” chega-se ao marco237, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 37,405 m e azimute plano de
327°43’01” chega-se ao marco 238, deste, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 42,721 m e azimute plano de 324°16’14”
chega-se ao marco 239, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com
distância de 42,874 m e azimute plano de 336°14’49” chega-se ao
marco 240, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
32,393 m e azimute plano de 325°14’23” chega-se ao marco 241, deste,
no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 9,129 m e azimute
plano de 336°51’08” chega-se ao marco 242, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 33,982 m e azimute plano de
311°00’18” chega-se ao marco 243, deste, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 36,605 m e azimute plano de 312°36’59”
chega-se ao marco 244, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com
distância de 24,678 m e azimute plano de 297°30’29” chega-se ao
marco 245, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
33,242 m e azimute plano de 308°26’32” chega-se ao marco 246, deste,
no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 14,481 m e azimute
plano de 297°12’28” chega-se ao marco 247, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 64,679 m e azimute plano de
301°00’02” chega-se ao marco 248, deste, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 72,937 m e azimute plano de 339°06’23”
chega-se ao marco 249, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com
distância de 19,582 m e azimute plano de 333°46’47” chega-se ao
marco 250, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
20,670 m e azimute plano de 315°57’31” chega-se ao marco 251, deste,
no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 45,323 m e azimute
plano de 335°06’55” chega-se ao marco 252, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 39,024 m e azimute plano de
331°11’12” chega-se ao marco 253, deste, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 5,649 m e azimute plano de 298°29’09” chega-se ao marco 254, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 40,304 m e azimute plano de 313°58’44” chega-se ao marco
255, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 38,570 m
e azimute plano de 326°29’45” chega-se ao marco 256, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 33,895 m e azimute plano
de 336°16’31” chega-se ao marco 257, deste, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 60,933 m e azimute plano de 345°03’31”
chega-se ao marco 258, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com
distância de 9,017 m e azimute plano de 2°57’20” chega-se ao marco
259, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 14,759 m
e azimute plano de 349°17’54” chega-se ao marco 260, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 23,910 m e azimute plano
de 344°23’06” chega-se ao marco 261, deste, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 7,090 m e azimute plano de 338°44’59” chega-se ao marco 262, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 52,268 m e azimute plano de 58°35’42” chega-se ao marco
263, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 41,309 m
e azimute plano de 324°53’26” chega-se ao marco 264, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 122,556 m e azimute plano
de 330°19’04” chega-se ao marco 265, deste, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 42,904 m e azimute plano de 307°06’20”
chega-se ao marco 266, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com
distância de 63,978 m e azimute plano de 278°43’34” chega-se ao
marco 267, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de
49,909 m e azimute plano de 242°10’35” chega-se ao marco 268, deste,
no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 5,688 m e azimute
plano de 323°15’41” chega-se ao marco 269, deste, no quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 7,478 m e azimute plano de
225°00’00” chega-se ao marco 270, deste, no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 15,390 m e azimute plano de 250°41’53”
chega-se ao marco 271, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 3,530 m e azimute plano de 189°08’34” chega-se ao marco
272, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 28,530 m
e azimute plano de 238°38’14” chega-se ao marco 273, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 14,732 m e azimute plano de
207°28’36” chega-se ao marco 274, deste, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 3,899 m e azimute plano de 107°52’23” chega-se ao marco 275, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 27,193 m e azimute plano de 177°12’49” chega-se ao marco
276, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 17,377 m
e azimute plano de 83°32’23” chega-se ao marco 277, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 18,687 m e azimute plano de
199°01’08” chega-se ao marco 278, deste, no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 8,951 m e azimute plano de 225°00’00” chega-se ao marco 279, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 10,696 m e azimute plano de 279°55’10” chega-se ao marco
280, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 10,974 m
e azimute plano de 155°52’06” chega-se ao marco 281, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 53,727 m e azimute plano de
251°23’21” chega-se ao marco 282, deste, no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 52,408 m e azimute plano de 262°29’22”
chega-se ao marco 283, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com
distância de 86,714 m e azimute plano de 288°08’14” chega-se ao
marco 284, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
68,138 m e azimute plano de 302°01’37” chega-se ao marco 285, deste,
no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 81,217 m e azimute
plano de 329°53’29” chega-se ao marco 286, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 53,599 m e azimute plano de
338°06’16” chega-se ao marco 287, deste, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 55,758 m e azimute plano de 341°04’20”
chega-se ao marco 288, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com
distância de 62,147 m e azimute plano de 343°31’55” chega-se ao
marco 289, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
74,034 m e azimute plano de 354°19’23” chega-se ao marco 290, deste,
no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 49,043 m e azimute
plano de 0°47’30” chega-se ao marco 291, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 83,667 m e azimute plano de 3°55’46”
chega-se ao marco 292, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com
distância de 31,054 m e azimute plano de 348°41’08” chega-se ao
marco 293, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
58,529 m e azimute plano de 294°03’22” chega-se ao marco 294, deste,
no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 35,853 m e azimute
plano de 267°40’53” chega-se ao marco 295, deste, no quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 54,013 m e azimute plano de
223°31’51” chega-se ao marco 296, deste, no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 103,137 m e azimute plano de 242°42’52”
chega-se ao marco 297, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 53,641 m e azimute plano de 253°59’26” chega-se ao marco
298, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 73,935 m
e azimute plano de 266°50’27” chega-se ao marco 299, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 70,968 m e azimute plano
de 280°53’48” chega-se ao marco 300, deste, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 304,430 m e azimute plano de 298°49’18”
chega-se ao marco 301, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com
distância de 146,795 m e azimute plano de 309°35’17” chega-se ao
marco 302, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
176,746 m e azimute plano de 328°29’08” chega-se ao marco 303,
deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 25,900 m e
azimute plano de 337°05’47” chega-se ao marco 304, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 69,337 m e azimute plano
de 323°55’35” chega-se ao marco 305, deste, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 184,255 m e azimute plano de 314°03’22”
chega-se ao marco 306, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com
distância de 108,589 m e azimute plano de 333°19’22” chega-se ao
marco 307, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
20,733 m e azimute plano de 315°56’52” chega-se ao marco 308, deste,
no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 61,460 m e azimute
plano de 332°20’32” chega-se ao marco 309, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 51,706 m e azimute plano de
344°23’32” chega-se ao marco 310, deste, no quadrante Noroeste,

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
seguindo com distância de 57,194 m e azimute plano de 3°56’30” chega-se ao marco 311, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 107,897 m e azimute plano de 16°56’54” chega-se ao marco
312, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 113,559 m
e azimute plano de 225°28’03” chega-se ao marco 313, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 130,096 m e azimute plano
de 245°53’52” chega-se ao marco 314, deste, no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 163,925 m e azimute plano de 259°08’48”
chega-se ao marco 315, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com
distância de 31,464 m e azimute plano de 18°29’33” chega-se ao marco
316, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 33,939 m
e azimute plano de 30°31’33” chega-se ao marco 317, deste, no quadrante Oeste, seguindo com distância de 47,182 m e azimute plano de
359°57’23” chega-se ao marco 318, deste, no quadrante Noroeste,
seguindo com distância de 105,784 m e azimute plano de 78°39’07”
chega-se ao marco 319, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com
distância de 71,800 m e azimute plano de 69°34’33” chega-se ao marco
320, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 30,346 m
e azimute plano de 58°29’23” chega-se ao marco 321, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 69,887 m e azimute plano
de 46°15’38” chega-se ao marco 322, deste, no quadrante Noroeste,
seguindo com distância de 77,636 m e azimute plano de 37°07’07” chega-se ao marco 323, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 49,507 m e azimute plano de 49°42’09” chega-se ao marco
324, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 102,743
m e azimute plano de 25°47’14” chega-se ao marco 325, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 43,481 m e azimute plano
de 20°48’55” chega-se ao marco 326, deste, no quadrante Noroeste,
seguindo com distância de 167,924 m e azimute plano de 32°18’41”
chega-se ao marco 327, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com
distância de 133,552 m e azimute plano de 31°34’12” chega-se ao
marco 328, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de
33,601 m e azimute plano de 39°58’11” chega-se ao marco 329, deste,
no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 16,122 m e azimute
plano de 58°32’26” chega-se ao marco 330, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 29,481 m e azimute plano de
93°43’27” chega-se ao marco 331, deste, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 33,997 m e azimute plano de 124°59’33”
chega-se ao marco 332, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 39,605 m e azimute plano de 152°25’17” chega-se ao
marco 333, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
23,638 m e azimute plano de 170°40’35” chega-se ao marco 334, deste,
no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 68,725 m e azimute
plano de 191°53’19” chega-se ao marco 335, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 33,498 m e azimute plano de
176°25’29” chega-se ao marco 336, deste, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 46,189 m e azimute plano de 145°45’03”
chega-se ao marco 337, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 20,903 m e azimute plano de 179°42’40” chega-se ao
marco 338, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de
28,458 m e azimute plano de 185°01’21” chega-se ao marco 339, deste,
no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 56,175 m e azimute
plano de 190°57’45” chega-se ao marco 340, deste, no quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 39,777 m e azimute plano de
217°07’30” chega-se ao marco 341, deste, no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 56,530 m e azimute plano de 231°04’17”
chega-se ao marco 342, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 120,166 m e azimute plano de 235°06’14” chega-se ao marco
343, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 36,250 m
e azimute plano de 218°49’14” chega-se ao marco 344, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 58,528 m e azimute plano de
216°12’44” chega-se ao marco 345, deste, no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 104,818 m e azimute plano de 192°40’08”
chega-se ao marco 346, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 59,326 m e azimute plano de 199°12’19” chega-se ao marco
347, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 27,886 m
e azimute plano de 182°33’38” chega-se ao marco 348, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 27,306 m e azimute plano
de 163°57’00” chega-se ao marco 349, deste, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 35,917 m e azimute plano de 150°36’23”
chega-se ao marco 350, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 27,237 m e azimute plano de 140°54’22” chega-se ao
marco 351, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
59,181 m e azimute plano de 154°15’19” chega-se ao marco 352, deste,
no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 37,802 m e azimute
plano de 152°35’26” chega-se ao marco 353, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 156,241 m e azimute plano de
133°35’16” chega-se ao marco 354, deste, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 26,921 m e azimute plano de 138°01’23”
chega-se ao marco 355, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 62,266 m e azimute plano de 143°58’54” chega-se ao
marco 356, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
26,310 m e azimute plano de 146°10’23” chega-se ao marco 357, deste,
no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 24,939 m e azimute
plano de 159°32’08” chega-se ao marco 358, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 152,643 m e azimute plano de
148°07’52” chega-se ao marco 359, deste, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 123,217 m e azimute plano de 129°31’14”
chega-se ao marco 360, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 276,799 m e azimute plano de 118°36’06” chega-se ao
marco 361, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
42,279 m e azimute plano de 100°51’30” chega-se ao marco 362, deste,
no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 48,854 m e azimute
plano de 86°38’31” chega-se ao marco 363, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 36,076 m e azimute plano de 73°51’05”
chega-se ao marco 364, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com
distância de 74,934 m e azimute plano de 62°19’29” chega-se ao marco
365, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 43,939 m
e azimute plano de 43°54’16” chega-se ao marco 366, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 11,645 m e azimute plano
de 37°32’47” chega-se ao marco 367, deste, no quadrante Noroeste,
seguindo com distância de 9,873 m e azimute plano de 50°26’58” chega-se ao marco 368, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 16,588 m e azimute plano de 60°10’15” chega-se ao marco
369, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 23,694 m
e azimute plano de 84°53’10” chega-se ao marco 370, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 68,391 m e azimute plano
de 89°43’57” chega-se ao marco 371, deste, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 24,121 m e azimute plano de 109°49’44”
chega-se ao marco 372, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 49,250 m e azimute plano de 115°02’40” chega-se ao
marco 373, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
33,420 m e azimute plano de 117°03’17” chega-se ao marco 374, deste,
no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 32,810 m e azimute
plano de 139°30’18” chega-se ao marco 375, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 36,553 m e azimute plano de
153°56’01” chega-se ao marco 376, deste, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 53,908 m e azimute plano de 173°36’43”
chega-se ao marco 377, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 119,228 m e azimute plano de 183°13’33” chega-se ao marco
378, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 67,867 m
e azimute plano de 174°55’48” chega-se ao marco 379, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 108,224 m e azimute plano
de 161°46’21” chega-se ao marco 380, deste, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 42,821 m e azimute plano de 157°05’14”
chega-se ao marco 381, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 43,275 m e azimute plano de 148°15’05” chega-se ao
marco 382, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
77,826 m e azimute plano de 112°51’11” chega-se ao marco 383, deste,
no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 42,067 m e azimute
plano de 82°28’50” chega-se ao marco 384, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 85,534 m e azimute plano de 41°50’16”
chega-se ao marco 385, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com
distância de 41,118 m e azimute plano de 70°44’09” chega-se ao marco
386, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 26,610 m
e azimute plano de 86°02’39” chega-se ao marco 387, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 24,125 m e azimute plano
de 98°26’46” chega-se ao marco 388, deste, no quadrante Noroeste,
seguindo com distância de 32,105 m e azimute plano de 86°43’20” chega-se ao marco 389, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 29,334 m e azimute plano de 75°21’43” chega-se ao marco
390, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 19,524 m
e azimute plano de 61°29’21” chega-se ao marco 391, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 17,531 m e azimute plano
de 83°56’05” chega-se ao marco 392, deste, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 16,415 m e azimute plano de 113°16’59”
chega-se ao marco 393, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 33,481 m e azimute plano de 126°35’42” chega-se ao
marco 394, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
56,637 m e azimute plano de 135°53’03” chega-se ao marco 395, deste,
no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 72,616 m e azimute

plano de 166°36’59” chega-se ao marco 396, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 62,518 m e azimute plano de
158°36’31” chega-se ao marco 397, deste, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 25,358 m e azimute plano de 144°43’18”
chega-se ao marco 398, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 161,074 m e azimute plano de 165°01’55” chega-se ao
marco 399, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
52,160 m e azimute plano de 128°26’50” chega-se ao marco 400, deste,
no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 124,963 m e azimute
plano de 149°31’23” chega-se ao marco 401, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 70,204 m e azimute plano de
158°02’54” chega-se ao marco 402, deste, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 212,718 m e azimute plano de 125°40’10”
chega-se ao marco 403, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 109,282 m e azimute plano de 153°29’35” chega-se ao
marco 404, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
74,576 m e azimute plano de 143°46’37” chega-se ao marco 405, deste,
no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 27,273 m e azimute
plano de 203°03’06” chega-se ao marco 406, deste, no quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 73,491 m e azimute plano de
231°43’04” chega-se ao marco 236, ponto inicial da descrição deste
perímetro, o que passa a fazer parte integrante do presente Decreto o
levantamento planialtimétrico e o memorial descritivo. Parágrafo único
– o imóvel descrito no caput do artigo tem por proprietário a MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA., cuja matrícula deverá ser apresentada
ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima, por ocasião da transferência de titularidade ao Expropriante. Art. 2º - A incorporação do
bem a desapropriar ao Patrimônio do Município de Raposos, tem a destinação inserta no enunciado do ato expropriatório, visando a adequação de serviços públicos e atendimento a parte da população carente de
Raposos. Art. 3º - O Município de Raposos, declara a urgência do ato
expropriatório que ora edita nos termos do artigo 15 do Decreto Lei
3.365/41, podendo, para tanto, caso necessário, recorrer ao Poder Judiciário, para garantia de imissão provisória na posse do bem. Art. 4º Para fins de ultimar a desapropriação, fica o Poder Executivo Expropriante autorizado a utilizar-se das prerrogativas previstas no artigo 16
do Decreto-Lei 3.365/41. Art. 5º - Em caso de desapropriação extrajudicial, amigável, o Município expropriante, procederá à necessária e
prévia avaliação do imóvel.Parágrafo único – Do preço apurado em
avaliação do imóvel, o Expropriatório manifesta a renuncia no recebimento do preço, o que faz de forma definitiva e irrevogável, devendo
para tanto, editar o ato normativo desta, que deverá acompanhar este
termo por ocasião de sua transcrição no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todos aqueles a quem conhecimento possa ou deva pertencer,
que o cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nele se contém.
SÉRGIO SILVEIRA SOARES- PREFEITO MUNICIPAL.
75 cm -20 1063218 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSOS.
D E C R E T O Nº 153 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.“Declara de
Utilidade Pública ou necessidade pública ou interesse social para fins
de desapropriação a área que indica”.O Prefeito Municipal de Raposos,
no uso de suas atribuições de suas atribuições legais, com base no artigo
112, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Raposos, c/c o artigo
2º e artigo 5º, alíneas “d”, “e”, “g”, “h”, “i”, “m”e artigo 6º do DecretoLei 3.365, de 21 de junho de 1941, na Lei Federal nº 4.132 de 10 de
setembro de 1962, em seu artigo 2º, incisos IV, VII, VIII, DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em juízo ou fora dele, o imóvel localizado na área rural do Município de Raposos, cujo memorial descritivo fica fazendo parte integrante do presente Decreto, que ora enuncia-se: Propriedade da
Mineração Morro Velho LTDA; Parte da Fazenda do Varela situado no
Município de Raposos – MG, área 04 medindo 193.345,80 m2 (cento e
noventa e três mil trezentos e quarenta e cinco mil metros quadrados e
oitenta centímetros quadrados) ou 19,334580 hectares. Partindo do
marco 407, coordenada plana 7.794.187,3041 m Norte e 622.908,2572
m Leste, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
28,843 m e azimute plano de 154°35’13” chega-se ao marco 408, deste,
no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 64,180 m e azimute
plano de 139°49’18” chega-se ao marco 409, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 104,476 m e azimute plano de
133°05’55” chega-se ao marco 410, deste, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 90,083 m e azimute plano de 122°07’50”
chega-se ao marco 411, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 131,233 m e azimute plano de 115°37’20” chega-se ao
marco 412, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de
38,734 m e azimute plano de 75°07’52” chega-se ao marco 413, deste,
no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 122,760 m e azimute
plano de 53°35’16” chega-se ao marco 414, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 78,914 m e azimute plano de 69°19’49”
chega-se ao marco 415, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com
distância de 71,742 m e azimute plano de 76°21’00” chega-se ao marco
416, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 68,073 m
e azimute plano de 105°59’09” chega-se ao marco 417, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 39,428 m e azimute plano
de 108°12’08” chega-se ao marco 418, deste, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 46,638 m e azimute plano de 114°00’57”
chega-se ao marco 419, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 60,033 m e azimute plano de 123°19’28” chega-se ao
marco 420, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
56,839 m e azimute plano de 125°39’07” chega-se ao marco 421, deste,
no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 58,434 m e azimute
plano de 153°17’03” chega-se ao marco 422, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 33,894 m e azimute plano de
160°56’42” chega-se ao marco 423, deste, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 108,503 m e azimute plano de 167°12’22”
chega-se ao marco 424, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 48,109 m e azimute plano de 188°13’07” chega-se ao marco
425, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 48,992 m
e azimute plano de 174°20’30” chega-se ao marco 426, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 119,274 m e azimute plano
de 170°35’26” chega-se ao marco 427, deste, no quadrante Noroeste,
seguindo com distância de 45,298 m e azimute plano de 55°30’27” chega-se ao marco 428, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 43,420 m e azimute plano de 69°41’32” chega-se ao marco
429, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 115,499
m e azimute plano de 87°31’17” chega-se ao marco 430, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 10,889 m e azimute plano
de 96°02’43” chega-se ao marco 431, deste, no quadrante Noroeste,
seguindo com distância de 16,890 m e azimute plano de 49°02’33” chega-se ao marco 432, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 63,439 m e azimute plano de 83°09’22” chega-se ao marco
433, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 56,315 m
e azimute plano de 101°53’55” chega-se ao marco 434, deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 54,749 m e azimute plano
de 127°56’48” chega-se ao marco 435, deste, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 29,667 m e azimute plano de 137°27’23”
chega-se ao marco 436, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 101,745 m e azimute plano de 217°01’10” chega-se ao marco
437, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 39,157 m
e azimute plano de 318°12’00” chega-se ao marco 438, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 23,960 m e azimute plano
de 307°29’00” chega-se ao marco 439, deste, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 17,197 m e azimute plano de 280°56’52”
chega-se ao marco 440, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 16,671 m e azimute plano de 262°39’50” chega-se ao marco
441, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 25,065 m
e azimute plano de 229°57’20” chega-se ao marco 442, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 11,199 m e azimute plano de
260°40’58” chega-se ao marco 443, deste, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 42,417 m e azimute plano de 275°26’38”
chega-se ao marco 444, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 89,984 m e azimute plano de 266°49’24” chega-se ao marco
445, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 39,494 m
e azimute plano de 239°45’18” chega-se ao marco 446, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 27,476 m e azimute plano de
207°42’10” chega-se ao marco 447, deste, no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 25,873 m e azimute plano de 213°50’00”
chega-se ao marco 448, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 22,150 m e azimute plano de 223°56’00” chega-se ao marco
449, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 12,568 m
e azimute plano de 248°29’45” chega-se ao marco 450, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 36,716 m e azimute plano de
267°37’59” chega-se ao marco 451, deste, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 16,511 m e azimute plano de 293°18’17”
chega-se ao marco 452, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com
distância de 33,363 m e azimute plano de 319°03’05” chega-se ao
marco 453, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de

quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 – 9
16,979 m e azimute plano de 330°24’54” chega-se ao marco 454, deste,
no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 58,911 m e azimute
plano de 342°11’30” chega-se ao marco 455, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 34,531 m e azimute plano de
346°11’15” chega-se ao marco 456, deste, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 119,728 m e azimute plano de 351°03’13”
chega-se ao marco 457, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com
distância de 60,981 m e azimute plano de 354°14’46” chega-se ao
marco 458, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de
43,516 m e azimute plano de 7°49’48” chega-se ao marco 459, deste,
no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 81,815 m e azimute
plano de 346°56’45” chega-se ao marco 460, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 24,371 m e azimute plano de
341°50’26” chega-se ao marco 461, deste, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 26,774 m e azimute plano de 333°09’39”
chega-se ao marco 462, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com
distância de 80,671 m e azimute plano de 303°45’47” chega-se ao
marco 463, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
37,139 m e azimute plano de 293°12’28” chega-se ao marco 464, deste,
no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 67,222 m e azimute
plano de 286°51’43” chega-se ao marco 465, deste, no quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 44,621 m e azimute plano de
255°33’49” chega-se ao marco 466, deste, no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 54,625 m e azimute plano de 248°43’19”
chega-se ao marco 467, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 123,720 m e azimute plano de 233°55’25” chega-se ao marco
468, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 53,189 m
e azimute plano de 250°43’12” chega-se ao marco 469, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 51,551 m e azimute plano de
263°33’07” chega-se ao marco 470, deste, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 169,857 m e azimute plano de 295°47’38”
chega-se ao marco 471, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com
distância de 101,524 m e azimute plano de 302°40’53” chega-se ao
marco 472, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
119,927 m e azimute plano de 313°09’12” chega-se ao marco 473,
deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 88,830 m e
azimute plano de 320°46’01” chega-se ao marco 474, deste, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 27,306 m e azimute plano
de 334°08’50” chega-se ao marco 475, deste, no quadrante Noroeste,
seguindo com distância de 100,565 m e azimute plano de 60°16’53”
chega-se ao marco 407, ponto inicial da descrição deste perímetro, que
passa a fazer parte integrante do presente Decreto o levantamento planialtimétrico e o memorial descritivo.Parágrafo único – o imóvel descrito no caput do artigo, tem por proprietário a MINERAÇÃO MORRO
VELHO LTDA., cuja matrícula deverá ser apresentada ao Cartório de
Registro de Imóveis de Nova Lima, por ocasião da transferência de titularidade ao Expropriante. Art. 2º - A incorporação do bem a desapropriar ao Patrimônio do Município de Raposos, tem a destinação inserta
no enunciado do ato expropriatório, visando a adequação de serviços
públicos e atendimento a parte da população carente de do Município
de Raposos. Art. 3º - O Município de Raposos, declara a urgência do ato
expropriatório que ora edita nos termos do artigo 15 do Decreto Lei
3.365/41, podendo, para tanto, caso necessário, recorrer ao Poder Judiciário, para garantia de imissão provisória na posse do bem. Art. 4º Para fins de ultimar a desapropriação, fica o Poder Executivo Expropriante autorizado a utilizar-se das prerrogativas previstas no artigo 16
do Decreto-Lei 3.365/41. Art. 5º - Em caso de desapropriação extrajudicial, amigável, o Município expropriante, procederá a necessária e
prévia avaliação do imóvel. Parágrafo único – Do preço apurado em
avaliação do imóvel, o Expropriado manifesta a renuncia no recebimento do preço, o que faz de forma definitiva e irrevogável, devendo
para tanto, editar o ato normativo da renúncia, que deverá acompanhar
este termo por ocasião de sua transcrição no Cartório de Registro de
Imóveis de Nova Lima. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação. Mando,
portanto, a todos aqueles a quem conhecimento possa ou deva pertencer, que o cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nele se contém.
SÉRGIO SILVEIRA SOARES- PREFEITO MUNICIPAL.
36 cm -20 1063220 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE COSTA/MG –
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL 09/2018– O Município de
Resende Costa torna público que fará realizar Processo Licitatório nº
24/2018, Modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 09/2018, cujo Edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.amver.org.br
e Pregao@resendecosta.mg.gov.br, tendo como objeto a aquisição de
motor retificado, kit de embreagem e serviços de instalação dos mesmos. Informações (32) 3354.1366 – ramal 214. Data: 08/03/2018 às
09:00 h. Valdecir José da Silva – Pregoeiro.
2 cm -20 1062993 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ACIMA
através da Portaria nº 34 de 20 de fevereiro de 2018 resolve nomear os
concursados abaixo em virtude de sua aprovação no Concurso Público
01/2015 – Assistente de Seção – Frederico Marconi Cosenza – Encarregado de Secretaria – Shirley Pessoa de Souza – Servente Escolar –
Adriana Aparecida Santos Ribeiro Silva. Os nomeados acima terão o
prazo de 30 (trinta) dias para os trâmites de posse, a partir da data desta
publicação. Secretaria de Administração 21/02/2018.
2 cm -21 1063416 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ACIMA
publica o Resultado do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de
Obras- Edita 03/2018: Bombeiro Hidráulico – Alex Juliano de Moura
– Jonatam Ricardo Pereira – Alcimar Cruz Nascimento – Zelador –
Walasso Revetria Antônio Tavares – Paulo Ferreira – Thiago Henrique
– Kennedy Junio Martins – Luiz Miguel Januário Domingos – Emanuel
José da Silva Lima – Wanderson Lucas de Sena Elias. Secretaria de
Administração 21/02/2018.
2 cm -21 1063417 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ACIMA
através da Portaria 32 de 19 de fevereiro de 2018 resolve tornar sem
efeito por decurso de prazo legal para aposse, as nomeações dos candidatos abaixo aprovados no Concurso Público 01/2015. Encarregado de
Secretaria – Wasley Márcio Alves Costa – Servente Escolar – Cristiana
Lúcia dos Santos. Secretaria de Administração 21/02/2018.
2 cm -21 1063338 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA – MG
O Município de RIO CASCA –MG, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação, na modalidade de
Concorrência Pública nº 001/2018 , no dia 23 DE MARÇO DE 2018,
às 09:00 h, para SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
DESTINADA A CONCESSÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO
PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA EXPLORAÇÃO
DE PONTOS COMERCIAIS, LOCALIZADOS NO INTERIOR DO
TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO CASCA -MG.
Maiores informações poderão ser obtidas na sede da Prefeitura Municipal na Avenida Senador Cupertino, 66, centro, Rio Casca-MG, ou pelo
telefone do setor de licitações 31 387115145. Rio Casca, 20 de fevereiro de 2018.Adriano de Almeida Alvarenga-Prefeito Municipal
3 cm -20 1063142 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA –
LICITAÇÃO 022/2018
O Município de Rio Pomba torna público que fará realizar a Licitação nº 022/2018, na Modalidade “Pregão” com procedimento “Presencial” e julgamento pelo “Tipo Menor Preço”, para registro de preços
para contratação de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte
(EPP) e/ou Microempreendedor Individual (MEI), para fornecimento
de mudas de flores para revitalização de praças e jardins do Município.
A sessão terá início às 14:00 horas (quatorze horas) do dia 07 de março
de 2018 na Sala de Licitações da Prefeitura, situada à Av. Raul Soares,
15, no Município de Rio Pomba/MG. O edital está à disposição dos
interessados nos dias úteis no local já mencionado no horário comercial. Rio Pomba, 20 de fevereiro de 2018. Carla Nolasco Martins Vieira
Coimbra. Pregoeira
3 cm -20 1063212 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERMELHO/MG,
torna público que fará realizar no dia 06 de março de 2018 às 09:00
horas, Pregão Presencial nº: 002/2018, Tipo “Menor Preço por Item”
cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento parcelado
de filtros e óleos lubrificantes. Maiores informações e o edital completo poderão ser obtidos na Prefeitura Municipal de Rio Vermelho, na
Praça Nossa Senhora da Pena nº 380 -, centro, Tel.: (33) 3436-1361 /
Fax: (33) 3436-1276 / E-mail: licitar@riovermelho.mg.gov.br. Viviane
Costa - Pregoeira Municipal.
2 cm -21 1063359 - 1