TJMG 21/12/2017 -Fc. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 21 de Dezembro de 2017 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
LEI Nº 22.771, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

2351.12364106-4.268-0001-3390-0-10.1
44.608,90
2351.12364106-4.269-0001-3390-0-10.1
243.144,82
2351.12364106-4.332-0001-3390-0-10.1
20.683,65
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24122701-2.001-0001-3390-0-60.1
5.089,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
11.886.374,78

Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos de
Várzea da Palma – AAVP –, com sede no Município de
Várzea da Palma.

20 1042635 - 1

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Várzea da Palma –
AAVP –, com sede no Município de Várzea da Palma.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência
Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 22.772, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares de Guaipava, com sede no Município de
Paraguaçu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares de Guaipava, com sede no Município de Paraguaçu.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência
Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 527, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$12.067.849,75.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor R$12.067.849,75 (doze milhões sessenta e sete
mil oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 761670/2011, firmado em 20 de dezembro de 2011, entre
a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de
R$124.474,97 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência
Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 527, de 20 de dezembro de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 167)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:

R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
NORDESTE DE MINAS GERAIS
1591.17512122-1.061-0001-4490-1-24.1
6.868.044,89
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.14422059-4.257-0001-4450-0-10.4
124.928,66
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.300.000,00
2151.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1
640.000,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
8.038,05
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10128701-2.018-0001-3320-0-24.1
124.474,97
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1
2.699.774,18
2351.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
57.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.723,00
2381.24122701-2.417-0001-3191-0-60.1
3.366,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
240.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
12.067.849,75
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:

R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361214-4.657-0001-3391-1-10.1
4.240.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
NORDESTE DE MINAS GERAIS
1591.17511122-1.056-0001-4490-1-24.1
6.868.044,89
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.14422059-4.257-0001-3399-0-10.4
124.928,66
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
240.500,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1
8.038,05
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
8.562,71
2351.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.500,00
2351.12364106-4.264-0001-3390-0-10.1
29.605,75
2351.12364106-4.265-0001-3390-0-10.1
29.608,35
2351.12364106-4.266-0001-3390-0-10.1
21.060,00

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Pelo Instituto Estadual de Florestas
no uso de suas atribuições, designa ANDERSON SILVA DE AGUILAR, MASP 1179088-8, titular do cargo de provimento em comissão
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, para responder pela DIRETORIA GERAL do Instituto Estadual de Florestas, no período de
21/12/2017 a 2/1/2018.
no uso de suas atribuições, designa HENRI DUBOIS COLLET,
MASP 1302849-3, titular do cargo de provimento em comissão DAI-37
FL1100027, para responder pela DIRETORIA GERAL do Instituto
Estadual de Florestas, no período de 3/1/2018 a 17/1/2018.
retifica o ato de designação para responder de HENRI DUBOIS COLLET, do Instituto Estadual de Florestas, publicado em 13/12/2017:
onde se lê “no período de 12/12/2017 a 17/1/2018”, leia-se “no período
de 12/12/2017 a 20/12/2017”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
anula o ato de torna sem efeito publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 10 de dezembro de 2013, página 04, coluna 02, em
decorrência de decisão judicial proferida no processo nº 509929265.2017.8.13.0024, referente ao Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, da
Secretaria de Estado da Educação, ficando assim ratificado o ato de
nomeação publicado em 21 de março de 2013.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
MATEMÁTICA
METROPOLITANA C/BELO HORIZONTE
CPF

Nome

046.921.856-86

Gláucia Fernandes de Lima Menezes

em cumprimento à decisão proferida pela Comarca de Lambari do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos Autos nº 001297210.2014.8.13.0378, nomeia, em caráter precário, em virtude de classificação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEDS nº
03/2012, para o provimento do cargo da Secretaria de Estado de Administração Prisional, o candidato abaixo relacionado.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – NÍVEL I –
GRAU A
ENSINO MÉDIO
17ª RISP – POUSO ALEGRE (masculino)
CPF
123.632.326-23

Nome
Adriel Henrique
Batista de Carvalho

Classificação

Vaga

96º

PS 274

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Metropolitana C
Santa Luzia
10812 - EE Reny de Souza Lima
- MASP 969866-3, ROGÉRIO VIGNOLI FEDERMAN, PEBDIAadm. 3, DII.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado,
lotado na Secretaria de Estado de Educação, a disposição à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG, de 12/04/2016 a
31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem:
TANIT JORGE SARSUR, MASP 445.426-0, ANALISTA EDUCACIONAL, II, D.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de
2007, a LUCIANA CÁSSIA NOGUEIRA, MASP 364554-6, a gratificação temporária estratégica GTED-4 AV1100326 da ControladoriaGeral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCIANA CÁSSIA NOGUEIRA,
MASP 364554-6, do cargo de provimento em comissão DAD-8
AV1100231 da Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, EDUARDO FAGUNDES FERNANDINO, MASP 1163533-1, do cargo de provimento em comissão
DAD-12 AV1100053 da Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
LUCIANA CÁSSIA NOGUEIRA, MASP 364554-6, para o cargo de
provimento em comissão DAD-12 AV1100053, de recrutamento amplo,
para chefiar a Auditoria-Geral da Controladoria-Geral do Estado.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANDRÉ VINICIUS CORAZZA,
MASP 1.188.258-6, cargo efetivo de Delegado de Polícia, código DL,
nível Especial, do cargo em comissão de Delegado Regional de Segurança Pública, código DEL6 CD22, símbolo PD-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da
Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARY SIMONE REIS, MASP
387.377-5, cargo efetivo de Delegado Geral de Polícia, código DL,
do cargo em comissão de Delegado Regional de Segurança Pública,
código DEL6 CD22, símbolo PD-02, da Superintendência de Investigação Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CEZAR FELIPE COLOMBARI
DA SILVA, MASP 1.145.134-1, cargo efetivo de Delegado Geral de
Polícia, código DL, do cargo em comissão de Delegado Regional de
Segurança Pública, código DEL6 CD22, símbolo PD-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, FABRICIO OLIVEIRA ALTEMAR, MASP 1.188.796-5, cargo efetivo
de Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, para exercer, em
comissão, o cargo de Delegado Regional de Segurança Pública, código
DEL6 CD22, símbolo PD-02, da Superintendência de Investigação e
Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas
Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, ARTUR
AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, MASP 343.144-2, cargo efetivo
de Delegado Geral de Polícia, código DL, para exercer, em comissão,
o cargo de Delegado Regional de Segurança Pública, código DEL6
CD22, símbolo PD-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas
Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, dispensa da direção da Diretoria da Agroindústria Familiar,
ARTHUR AUGUSTO LOPES DA SILVA, MASP 1357101-3, ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-4 DA1102560, de
recrutamento Amplo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, dispensa da direção da Superintendência de Ação Discriminatória e Arrecadação de Terras, CAMILA GARCIAS HESPANHOL,
MASP 1436544-9, ocupante do cargo de provimento em comissão
DAD-8 DA1100386, de recrutamento Amplo, da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Agrário.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, dispensa da direção da Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural, HUDSON EMILIO ARANTES ASSUNÇÃO, MASP
1436113-3, ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-5
DA1100564, de recrutamento Amplo, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário.

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

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