TJMG 22/11/2017 -Fc. 44 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

44 – quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Notificação Por Edital
A Belª. Juliana Grace Guedes Antunes, Delegada de Polícia / Presidente da Comissão processante, em pleno exercício de seu cargo nesta
45ª CIRETRAN/MG, no uso de sas atribuições e na forma da Lei,
etc... com fundamento na Resolução nº 182/08 do Conselho Nacional
de Trânsito, NOTIFICA, por edital, o condutor Vinicius Francisco De
Souza Nunes, portador da Carteira De Habilitação- registro RENACH
04254428357, categoria “AD”, emitida pelo DETRAN/MG, de que
foi expedida pelo DD. Chefe do DETRAN/MG a Portaria 0002890862017-PAP, de 05 de Outubro de 2017, determinando-lhe a penalidade
de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 30(trinta) dias, submissão ao curso de reciclagem e aprovação em exame, referente ao
cometimento de infrações de Trânsito – veículos placa(s):HDE5107,
pelas quais foi autuada(o) e, após computados os respectivos pontos
de acordo com o art. 261 da Lei 9.503/97, atingiu a contagem superior a20(vinte) pontos, conforme consta do Processo Administrativo por Pontuação nº2017-252-002299-003-005955095-00, e caso
queira, apresente sua defesa quanto a penalidade imposta, no prazo de
30(trinta) dias, a contar da publicação deste ounão apresentando, proceda na entrega de sua Carteira De Nacional De Habilitação, para a
devida apreensão no Cartório de Trânsito / 45ª CIRETRAN / 2ª DRPC,
localizada à Rua Marechal Eurico Gaspar Dutra, 484, Bairro Centro,
na cidade de Januária, a fim de que seja dado cumprimento à referida
Portaria. Januária/MG, 10 de novembro de 2017. Eu, Érika Campos da
Mota, Investigadora de Polícia, Secretária desta Comissão,odigitei.
Edital de Citação/ Notificação
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições
com fundamento na Resolução n.º 182/05 do Conselho Nacional de
Trânsito CITA/NOTIFICA, por edital, o condutor abaixo relacionado
para comparecer no Ciretran - DETRAN/MG, Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro Santa Tereza, Ponte Nova-MG onde poderá ter vistas em cartório do(s) processo(s) administrativo(s) instaurados e para
apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser protocolizada na Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro Santa Tereza, Ponte
Nova-MG, CEP 35.430.085 (horário de 8:30 h às 17:00 h) e se ver
processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de
seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar
e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos
da revelia e assim lhe ser nomeado defensor dativo, pois incorreram na
infração abaixo descrita, prevista no artigo 218, III do CTB (transitar e,
velocidade superior a máxima permitida em mais de 50%), cujo Auto
de Infração de Trânsito(AIT) está relacionado, fato que poderá acarretar
a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e
aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções
n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Eu, Marcia Junia Carolino Rodrigues e Rocha, secretário da
comissão, o digitei.
Condutor: Lidiane Aparecida Da Silva
CNH 4990972564
Processo n. 6569208
AIT L029912821
Placa: HNT1249
Data: 07/01/2013 Hora 11:12
Art. 218 * III
Local: MGC452-KM:227,40 – Santa Juliana
Condutor: Tarcisio Crisogoni Das Dores
C N H
3642103889
Processo n. 6569046
AIT L029887076
Placa: HDF9717
Data: 23/12/2012 Hora 08:58
Art. 218 * III
Local: MG 285 – KM 85,675 (ENTR. – Piraúba.
Condutor: Aloisio Campos Moreira
CNH 873442907
Processo n. 6569141
AIT L029887113
Placa: OLQ8926
Data: 28/12/2012 Hora 13:51
Art. 218 *
III
Local: MGC265-KM:135,815 – Mercês.
Condutor: Candido Carlos Granato Junior
C N H
5048926489
Processo n. 6569188
AIT L029908396
Placa: LBE7930
Data: 06/01/2013 Hora 06:08
art. 218 * III
Local: MG 262 – KM: 11,87 (ENTR. – Ponte Nova/MG
Condutor: Helcio Cheloni

CNH 1819376720
Processo n. 6584219
AIT L029993946
Placa: GOW6853
Data: 24/03/2013 Hora 12:12
art. 218 *
III
Local: MG030-KM: 112,765 – Congonhas/MG
Condutor: Hedpho Adolfo Untaler
CNH 4792499191
Processo n. 6569124
AIT L029877654
Placa: HGN1149
Data: 16/12/2012 Hora 11:53
art. 218 *
III
Local: MG262-KM:38,675 (ENTR. – Acaiaca/MG
Condutor: Lhucas Vieira Gomes
CNH 5253781879
Processo n. 6569116
AIT B502796193
Placa: HMS7944
Data: 15/01/2013 Hora 08:58
art. 218 * III
Local: Via Expressa De – Contagem/MG
Edital de Citação/ Notificação
O Bel.Danilo Santos Ferraz, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão Processante de Montes Claros/MG, Órgão Executivo de Trânsito e integrante da Polícia Civil/MG, no uso de suas atribuições, na
forma da Lei, etc., com fundamento na Resolução nº 182/08 do Conselho Nacional de Trânsito, CITA/NOTIFICA, por edital, o(s) condutor abaixo relacionado para comparecer no Cartório de Trânsito desta
Comissão Processante, à Av. João XXIII, nº. 585- Vila Brasília, Montes
Claros/MG, CEP-39.400.126, para ter conhecimento da instauração do
processo(s) administrativoreferente ao cometimento das infrações de
trânsito abaixo relacionadas, tendo em vista ter atingido a contagem
igual ou superior a 20(vinte) pontos, que poderá gerar a penalidade de
suspensão do direito de dirigir veículos, realização do Curso de Reciclagem em Centro de Formação de Condutor e aprovação em exame
perante o Departamento de Trânsito ou nas Regionais, conforme o(s)
artigo(s) nº 256, III, 261, parágrafo 1º e 268, II do Código de Trânsito
Brasileiro(Lei nº 9.503/97). O condutor deverá acompanhar pessoalmente ou por procurador todos os atos processuais, sendo-lhe assegurado o amplo direito de defesa e o contraditório, conforme previsto na
Constituição da República Federativa do Brasil. NOTIFICA o condutor para apresentar defesa, no Cartório de Trânsito no endereço acima
citado, no prazo de 15(quinze) dias a contar da publicação deste.Dado e
passado nesta cidade de Montes Claros, 10 de Novembro de 2017. Eu,
Rosany Do Rosário Fagundes Sales,secretária da comissão, o digitei.
Condutor:Joao Batista Brandao–CNH:01326183720-1-Processo Nº:
2017-433-000467-003-006461061-00
Processamento
AIT
Placa
ART.CTB
Pontos
Data
Orgao Autuador
Local
Hora
4974249
L029836048 HCV-8143
218*I
4
26/11/2012
113200
MGC-367/KM-58277- Diamantina-MG
12:29
5069487
AB04852463 GYW-4641 181*XI
5
22/01/2013
248650
Avenida Afonso Pena – Montes Claros-MG 15:11
5064191
AE00466166 HCV-8143
208
7
26/01/2013
241230
Av. Juscelino Kubitschek - BH-MG20:24
5095531
AB04850044 GYW-4641 181
5
06/02/2013
248650
Avenida Geraldo Athayde - Montes Claros-MG
14:43
5134057
L029984088 GYW-4641 218
4
11/03/2013
113200
MGC-367/KM58277 – Diamantina-MG
11:18
20 1030716 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Ordem de Serviço FHEMIG nº 21/2016, da Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, com extrato publicado no Diário Oficial de 27/12/2016, considerando o Relatório Final da Comissão Processante, o Parecer Núcleo Técnico nº 208/2017 e o julgamento
proferido, DEMITE Jacqueline Filomena da Silva, Masp 1.362.435-8,
ocupante do cargo de Técnico Operacional da Saúde, admissão 1, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, nos termos do
artigo 244, inciso V, por se enquadrar na conduta descrita no artigo 249,
inciso I, da Lei n° 869, de 5 de julho de 1952.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/2015, a servidora terá 10 (dez)
dias para, se tiver interesse, apresentar pedido de reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria/SCA nº 37/2015, com extrato publicado no Diário Oficial de 15/6/2015, considerando o Relatório Final da Comissão Processante, o Parecer/Núcleo Técnico nº 229/2017 e o julgamento proferido,
CONVERTE A EXONERAÇÃO EM DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO de Jorge Luiz Vieira, Masp: 1.065.804-5, ocupante,
à época dos fatos, do cargo de Superintendente de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde, admissão 1, Mariana Gadioli Soares, Masp:
1.188.089-5, então ocupante do cargo de recrutamento amplo DAD-4,
admissão 1, e Jomara Alves da Silva, Masp: 663.676-2, ocupante, à
época dos fatos, do cargo de Subsecretária de Inovação e Logística da
Secretaria de Estado de Saúde, admissão 1, por descumprirem o dever
previsto no artigo 216, inciso VI, e praticarem a conduta prevista no
artigo 250, inciso V, todos da Lei Estadual nº 869/52, e ABSOLVE
Roberto Ricardo Amado, Masp: 340.396-1, então ocupante do cargo de
recrutamento amplo DAD-7, na função de Diretor de Logística e Patrimônio da Secretaria de Estado de Saúde, admissão 1, Maria Helena
Lemos Gontijo, Masp: 1.036.754-8, aposentada no cargo de Analista e
Pesquisador de Saúde e Tecnologia, admissão 1, e Ana Maria Maciel,
Masp: 669.127-3, então ocupante do cargo de recrutamento amplo
DAD-4, admissão 1.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/2015, os servidores terão
10 (dez) dias para, se tiverem interesse, apresentarem pedido de
reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria SCA nº 67/2015, com extrato publicado no Diário Oficial
de 05/09/2015, considerando o Relatório Final da Comissão Processante e o julgamento proferido, ABSOLVE Aureliano Gonçalves dos
Santos, MASP 344.246-4, admissão 1, enquanto responsável pelo setor
de contabilidade; Elinéia Fróis Coelho, MASP 452.077-1, admissão
1, enquanto Gerente de Contabilidade e Finanças; Alexandre Moreira
Vertelo, MASP 352.272-9, admissão 1, enquanto Gerente de Contabilidade e Finanças; e Márcia da Paz Martins Torchia, MASP 1.049.644-6,
admissão 1, enquanto Gerente de Acompanhamento de Faturamento e
Custos, todos, à época dos fatos, exercendo suas atividades no âmbito
da Fundação HEMOMINAS; bem como determina o ARQUIVAMENTO dos autos, em virtude da extinção da punibilidade pela incidência do instituto da prescrição, no que se refere a Magda Valéria Bonfim, MASP 272.887-1, admissão 1, enquanto Chefe da Procuradoria
Jurídica da Fundação HEMOMINAS.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria SCA nº 60/2016, com extrato publicado no Diário Oficial
de 14/06/2016, considerando o Parecer/Núcleo Técnico nº 134/2017 e
o julgamento proferido, converte a exoneração em DEMISSÃO A BEM
DO SERVIÇO PÚBLICO da servidora Ângela Maria Prata Pace Silva
de Assis, MASP 900.622-2, então ocupante do cargo de recrutamento
amplo de Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
nos termos do artigo 244, inciso VI, por descumprir os deveres previstos no artigo 216, incisos V e VI, e praticar as condutas previstas no
artigo 249, inciso III, e no artigo 250, incisos II e V, da Lei nº 869/52.
A execução da pena imposta, no entanto, fica prejudicada no presente
caso, por se tratar de servidora demitida no PAD nº 50/2016, devendo-se registrar a publicação nos seus assentos funcionais.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/2015, a servidora terá 10 (dez)
dias para, se tiver interesse, apresentar pedido de reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/NUCAD/AST/SEE nº 75/2016, publicada no Diário Oficial de 9
de agosto de 2016, considerando o Relatório Final da Comissão Processante, o Parecer Núcleo Técnico nº 223/2017 e o julgamento proferido,
DEMITE Vanessa Cristina de Oliveira Souza, Masp: 862.158-3, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Admissão 1, lotada na
Superintendência Regional de Ensino Metropolitana C, da Secretaria
de Estado de Educação, da FHEMIG, nos termos do art. 244, inciso V,
pela prática da infração prevista no art. 249, inciso II, da Lei n° 869,
de 5 de julho de 1952.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/2015, a servidora terá 10 (dez)
dias para, se tiver interesse, apresentar pedido de reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria/Presidencial/FHEMIG nº 1.232/2016, com extrato publicado no Diário Oficial de 15/10/2016, considerando o Relatório Final
da Comissão Processante, o Parecer/Núcleo Técnico nº 204/2017 e o
julgamento proferido, aplica a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO
SERVIÇO PÚBLICO a Mateus de Almeida Ribas, Masp: 1.198.720-3,
ocupante do cargo de Médico, lotado no Hospital Alberto Cavalcanti
(HAC), da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, por descumprir o dever previsto no artigo 216, inciso VII, e cometer as condutas previstas nos artigos 250, inciso II, e 271, todos da Lei Estadual
nº 869/52.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/2015, o servidor terá 10 (dez)
dias para, se tiver interesse, apresentar pedido de reconsideração.
Controladoria-Geral do Estado,
Belo Horizonte, em 20 de novembro de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 186/2017
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pela Srª. Presidente; RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir os membros da Comissão designada para a apuração
dos fatos no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria/COGE n° 65/2017, publicada no Diário Oficial do Executivo de 14 de junho de 2017, para conclusão dos trabalhos no prazo de
60 (sessenta) dias contados à partir da publicação da presente portaria.
PORTARIA/COGE Nº 187/2017
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, com base no artigo 219
da Lei Estadual nº 869/1952 e tendo em vista os motivos apresentados
pela Sra. Presidente, RESOLVE reconduzir a Comissão dos Processos
Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas
no quadro a seguir, para concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias contados à partir da publicação da presente portaria.
Extrato publicado no Diário
Procedimentos/Portarias
Oficial do Executivo do dia
SCA Nº 26/2016
23 de março de 2016
SCA Nº 30/2016
07 de abril de 2016

SCA Nº 31/2016
SCA Nº 53/2016
SCA Nº 54/2016
SCA Nº 55/2016
SCA Nº 52/2017
SCA Nº 53/2017

07 de abril de 2016
01 de junho de 2016
01 de junho de 2016
01 de junho de 2016
18 de maio de 2017
18 de maio de 2017

Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 21 de novembro de 2017.
ROBSON LUCAS DA SILVA
Corregedor-Geral
21 1031178 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 54, inciso III, do Decreto n° 45.902/2012, em
face da decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Relator Belizário de Lacerda, da 7ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento n°
1.0000.16.097612-2/004, e da sentença proferida nos autos da Ação nº
509250095.2017.8.13.0024, que revogou a liminar anteriormente concedida, DETERMINA A REINCLUSÃO DA EMPRESA RAFAEL
JONAS DE SOUZA PENA, CNPJ nº 09.813.838/0001-79, NO
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
– CAFIMP.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, em 20
de novembro de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
21 1030927 - 1

Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico: 91/2017 - PROCESSO INTERNO: 417/17
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais CODEMIG, através do Núcleo de Licitações, torna público para conhecimento de todos os interessados que fica CANCELADA a licitação
Pregão Eletrônico 91/2017, destinada a contratação de empresa especializada no fornecimento de fábrica de software para atendimento da
CODEMIG e de suas subsidiárias.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2017.
NÚCLEO DE LICITAÇÕES
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico: 88/2017 - PROCESSO INTERNO: 422/17
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais CODEMIG, através do Núcleo de Licitações, torna público para conhecimento de todos os interessados que fica CANCELADA a licitação
Pregão Eletrônico 88/2017, destinada a de empresa especializada na
prestação de serviços de retificação e compatibilização do Projeto de
Prevenção e Combate a Pânico e Incêndio da Edificação denominada
Casino de Lambari junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Minas Gerais
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2017.
NÚCLEO DE LICITAÇÕES
Extrato do Contrato nº 10023. Processo Interno n° 346/17. Contratado: ENGESER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA EPP, CNPJ n°
19.284.546/0001-40. Objeto: Prestação de serviços de estudos de qualidade do ar. Prazo de Vigência: 10 meses. Valor Global: R$ 94.000,00.
Data da Assinatura: 21/11/17.
Extrato do Termo de Permissão de Uso nº 5316 Contratado: TRANSPORTE S.A., CNPJ n° 18.472.288/0001-62. Objeto: Permissão para
uso do espaço público no TERGIP. Prazo de Vigência: 12 meses. Valor
Global: R$ 32.686,44. Data da Assinatura: 31/10/17.
Extrato do Termo de Permissão de Uso nº 5317 Contratado: SARITUR
SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA,
CNPJ n° 20.848.420/0001--30. Objeto: Permissão para uso do espaço
público no TERGIP. Prazo de Vigência: 12 meses. Valor Global: R$
38.134,20. Data da Assinatura: 31/10/17.
Extrato do Termo de Permissão de Uso nº 5318 Contratado: EMPRESA
ADRIANA PAULA BORGES ME, CNPJ n° 09.379.216/0001-84.
Objeto: Permissão para uso do espaço público no TERGIP. Prazo de
Vigência: 12 meses. Valor Global: R$ 5.447,76. Data da Assinatura:
29/09/17.
11 cm -21 1031286 - 1

Gabinete Militar do Governador
AVISO DE LICITAÇÃO – Processo nº 154/2017
- Pregão Eletrônico nº. 52/2017
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro para os Palácios Governamentais, para o Gabinete Militar do Governador. O Edital estará disponível no site www.compras.
mg.gov.br e no GMG a partir de 22/11/2017. O envio das propostas será
até as 09h59mim do dia 04/12/2017 e a abertura das Propostas Comerciais e Sessão do Pregão terão início no dia 04/12/2017 às 10h00min.
Maiores informações pelo telefone (31) 3915-0214. Belo Horizonte, 21
de novembro de 2017.
3 cm -20 1030766 - 1
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 53/2017, de aquisição de tablets para uso nas aeronaves, celebrado entre o Estado de
Minas Gerais, através do Gabinete Militar do Governador e a empresa
C M Silva Materiais e Peças - EPP. Objeto: Acréscimo de 25% (vinte e
cinco por cento) ao quantitativo inicialmente ajustado. Valor: é de até
R$ 28.475,00 (vinte e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais).
Assinatura: 21/11/2017. Todas as demais cláusulas do contrato original,
não modificado pelo presente Termo Aditivo, permanecem inalteradas
e em vigor. Signatários: Ten Cel PM Juliano Cançado Dias e Carine
Mesquita Silva.
Resumo do contrato nº 57/2017 celebrado entre o Estado de Minas
Gerais, através do Gabinete Militar do Governador e a empresa Savassi
Controle de Pragas e Serviços Ltda. Objeto: a prestação de serviços de
combate e controle de vetores e pragas urbanas, englobando dedetização e desratização, para o Gabinete Militar do Governador/Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. Valor: até R$ 4.810,00 (quatro mil
oitocentos e dez reais). Dotação Orçamentária: 1071.04.122.072.416
7.0001.3390.39.61.0.10.1. Vigência: 12 (doze) meses, a partir da sua
assinatura em 21/11/2017. Signatários: Ten Cel PM Juliano Cançado
Dias e Margarete Dias Villa Nova.
Resumo do contrato nº 56/2017 celebrado entre o Estado de Minas
Gerais, através do Gabinete Militar do Governador e a empresa Sacolão
Center Setelagoano Ltda - ME. Objeto: o fornecimento de gêneros alimentícios, de acordo com a demanda do Gabinete Militar do Governador/Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. Valor: até R$ 281.186,00
(duzentos e oitenta e um mil cento oitenta e seis reais). Dotação Orçamentária: 1071.04.122.072.4167.0001.3390.30.08.10.1.0. Vigência: 12
(doze) meses, a partir da sua assinatura em 21/11/2017. Signatários:
Ten Cel. PM Juliano Cançado Dias e Sandra Aparecida do Carmo.
7 cm -21 1031088 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Doação nº 63/2017 – PROCESSO SEI Nº 1500.01.000059/2017-17 Partes: SEAPA e o CONSÓRCIO de INFRAESTRUTURA e DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - INFRAMINAS. Doação em
caráter definitivo e sem encargos de 17 bens no valor de total de R$
1.730.421,63. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na

Imprensa Oficial. Assinam: Pedro Claudio Coutinho Leitão, pelo doador e José Reis Nogueira de Barros, pelo donatário.
Doação nº 184/2017 – PROCESSO SEI Nº 1500.01.0000583/2017-31 Partes: SEAPA e o CONSÓRCIO de INFRAESTRUTURA e DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - INFRAMINAS. Doação em
caráter definitivo e sem encargos de 05 veículos no valor total de R$
289.230,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na
Imprensa Oficial. Assinam: Pedro Claudio Coutinho Leitão, pelo doador e José Reis Nogueira de Barros, pelo donatário.
3 cm -21 1031239 - 1

Empresa de Assistência Técnica
Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER

e

HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
Processo 3041002 0087/2017 - através do site www.compras.mg.gov.
brwww.compras.mg.gov.br. Processo EMATER-MG nº 207/2017, Pregão Eletrônico nº 48/2017. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de impressão gráfica e instalação de fundo de palco, conforme projeto básico. Vencedor: “Inforgraf Eireli - ME” para os lotes
1(Folder), lote 2( Banner) e lote 3 (Fundo de Palco), no valor total de
R$ 14.883,00. Belo Horizonte, 20 de novembro de 2017. Diretor Administrativo e Financeiro da EMATER-MG7
2 cm -21 1030965 - 1

Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
Homologação
Pregão Eletrônico Nº 053/2017
Objeto: Medicamentos veterinários. O Presidente da EPAMIG, no
uso de suas atribuições, homologa o resultado do processo licitatório
30510002000098/2017 com o seguinte resultado: Lote 1: empresa vencedora – Supramil Comercial Ltda-EPP no valor total de R$165.892,41.
Ratificado em 21/11/2017.
2 cm -21 1030818 - 1
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
Processo Licitatório Nº 3051008000027/2017
Pregão Eletrônico Nº 068/2017
Objeto: Equipamentos para laboratório, conforme especificações e condições constantes do Edital. Abertura das propostas e sessão de lances
ocorrerão no dia 05/12//2017 com início às 09:00hs. Edital e anexos
encontram-se disponíveis no endereço Av. José Cândido da Silveira,
1647 – Bairro União – Belo Horizonte – MG, gratuitamente através dos
sites www.compras.mg.gov.br e www.epamig.br. Informações complementares através dos telefones: (031)34895004 - 34895000.
3 cm -21 1031096 - 1
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS.
Homologação – Pregão Eletrônico 46/2017
O Presidente da EPAMIG, no uso de suas atribuições, homologa o
resultado do processo licitatório 3051005000011/2017, referente a
Equipamentos para Laboratório - EPAMIG/Sul. Adjudicando: LOTE
02: Biofoco Equipamentos Para Laboratório Ltda-ME, no valor total
de R$ 79.999,99 (setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais
e noventa e nove centavos); LOTE(S) 03 E 15: Atomolab Comercial
Eireli - ME, no valor total de (lote 03): R$ 11.850,00 (onze mil oitocentos e cinquenta reais); no valor total de (lote 15):R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais); LOTE(S) 04 E 12: Bunker Comercial Ltda,, no
valor total de (lote 04): R$ 5.000,00 (cinco mil reais); no valor total de
(lote 12): R$ 3.919,00 (três mil novecentos e dezenove reais);LOTE(S)
05 E 08: Classic Comercio Ltda - Me, no valor total de (lote 05): R$
20.680,00 (vinte mil seiscentos e oitenta reais); no valor total de (lote
08): R$ 15.999,99 (quinze mil novecentos e noventa e nove reais e
noventa e nove centavos); LOTE(S) 06 E 13: Nacional Atacadista Brasil Ltda - EPP, no valor total de (lote 06): R$ 15.200,00 (quinze mil e
duzentos reais); no valor total de (lote 13): R$ 4.600,00 (quatro mil e
seiscentos reais); LOTE 07: Vitalabe Equipamentos Laboratoriais Ltda
- ME, no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais); LOTE(S) 10 E 17:
Solab Cientifica Equipamentos Para Laboratorio Eireli - EPP, no valor
total de (lote 10):R$ 2.499,00 (dois mil quatrocentos e noventa e nove
reais); no valor total de (lote 17): R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e
noventa reais); LOTE (S) 01, 09, 11, 14, 16 e 18: Fracassados. Ratificado em 21/11/2017.
6 cm -21 1030816 - 1
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
Autorização de Fornecimento
Processo licitatório 3051002000105/2017 - RP 49/17
Com Base legal no art. 62, § 2º, Lei Federal 8.666/93. Objeto: Botijão criogênico, sêmen bovino e itens inseminação artifical. Contratante: EPAMIG, Contratado: Alta Genetics do Brasil Ltda, AF’snº 104,
total de R$ 3.092,00; nº 413, total de R$ 2.030,18; nº 056, total de R$
2.030,18; nº 081, total de R$ 2.030,18; nº 195, total de R$ 2.030,18. Rui
da Silva Verneque. Presidente da EPAMIG.
2 cm -21 1031044 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária
Extrato do nono termo aditivo ao contrato IMA nº 1518/2013. Partes:
IMA e IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. e UNIDATA
AUTOMAÇÃO LTDA – CONSÓRCIO SEPLAG. Objeto: Majorar o
quantitativo e reajustar valor do combustível. Valor: R$3.685.958,20.
Data de assinatura: 21-11-2017.
1 cm -21 1031089 - 1
Extrato do Termo de Cooperação Técnica nº016/2017. Partes: IMA e
Ministério Público Federal por meio da Procuradoria da República no
Estado de Minas Gerais. Objeto: Facultar à Procuradoria da República
acesso remoto aos dados das Fichas Sanitárias da exploração pecuária existente em seu sistema, para consulta, impressão e utilização dos
dados necessários à instrução de processos e procedimentos. Acesso
concedido apenas aos membros do Ministério Público Federal lotados e em exercício em Minas Gerais e aos servidores lotados na ASSPAD/MG, mediante login e senhas solicitadas formalmente ao IMA
.Prazo:dois anos a partir da data de sua assinatura em 20-11-2017.
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº215/2017.Partes:IMA e
Prefeitura Municipal de NAZARENO.Objeto Implantação de Posto
para atendimento à comunidade.Prazo:até 31.12.2020 a partir de sua
assinatura em 21.11.2017.
3 cm -21 1030925 - 1

Secretaria de Estado de Cidades
e de Integração Regional
Extrato do terceiro Termo Aditivo ao Convênio 1471002028/2015. Partes: Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional/ Município de São Gonçalo do Sapucaí. Objeto: prorrogação excepcional de
vigência por cento e vinte dias até 03.03.2018, unicamente para que a
unidade técnica da Secir tenha tempo hábil para análise e possível aprovação da ampliação de metas, ficando suspenso o início e/ou prosseguimento das obras. Assinatura: 01.11.2017.
2 cm -21 1030839 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
AVISO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, alterada pela Lei Estadual
20.822 de 30 de julho de 2013, e no Decreto nº 45.871, de 30 de dezembro de 2011, comunica que realizará a Audiência Pública nº. 19/2017,
destinada a recolher contribuições e informações que subsidiarão a
Deliberação da Diretoria Colegiada da ARSAE-MG sobre a Minuta