TJMG 10/11/2017 -Fc. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 – 15

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
CAPÍTULO IV
Da Comissão de Inventário nas Unidades da SEAP
Art. 12 - Fica delegada competência ao responsável pela unidade para
designar Comissão Especial encarregada de promover o inventário
anual dos bens patrimoniais e de consumo existentes na respectiva
unidade.
§1° - A Comissão Especial deverá ser composta de, no mínimo, três servidores lotados na própria unidade, cujos trabalhos estarão sob a orientação, supervisão e coordenação da Diretoria de Material e Patrimônio,
observados os requisitos contidos no art. 52 do Decreto Estadual nº
45.242/2009.
§2° - Os nomes dos membros da Comissão Especial deverão ser relacionados no Termo de Designação, constante na intranet da SEAP.
Seção I
Dos Procedimentos para Realização do Inventário
Art. 13 - A Comissão Especial, após o levantamento dos bens permanentes existentes e de consumo estocados na respectiva unidade, deverá
compará-los com os relatórios extraídos do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD e registrar as divergências nos
formulários apropriados publicados na intranet da SEAP.
Art. 14 - A Comissão Especial deverá encaminhar todos os documentos referentes ao inventário de encerramento de exercício à Diretoria
de Material e Patrimônio – DMP dentro do prazo determinado previamente pela DMP, para a elaboração do relatório conclusivo pela Comissão Permanente de Inventário da SEAP.
CAPÍTULO V
Seção I
Do Inventário de troca de responsabilidade
Art. 15 - Sempre que houver substituição do responsável pela guarda
e conservação dos materiais permanentes, será feito o inventário de
transferência de responsabilidade, conforme art. 37, §1°, do Decreto
n° 45.242/2009.
Art. 16 - Havendo divergência no inventário de transferência de responsabilidade, as ocorrências deverão ser comunicadas formalmente, em
formulários próprios disponíveis na Intranet da SEAP, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias contados da realização do inventário, à Diretoria de
Material e Patrimônio, para a adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único - reputar-se-á como incondicionalmente aceito o
inventário de transferência de responsabilidade, se o substituto não fizer
a comunicação de que trata o art. 13° no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias após a sua nomeação.
Seção II
Do Desaparecimento ou avaria de material
Art. 17 - Ao tomar conhecimento do desaparecimento de materiais ou
sua avaria em razão de uso inadequado, o servidor deverá comunicar a
irregularidade ao seu chefe imediato, que determinará a apuração dos
fatos mediante:
I - registro da ocorrência;
II - laudo pericial, quando couber;
III – Investigação Preliminar / Sindicância administrativa interna.
Art. 18 - A documentação referente a apuração dos fatos deverá ser
encaminhada para a unidade correcional da SEAP, que apurará o desaparecimento ou avaria do material por culpa ou dolo, através de processo administrativo, e adotará os procedimentos cabíveis para imputação de responsabilidades e recomposição do erário, conforme o art. 58,
do Decreto 45.242/2009.
Art. 19 - Caracterizada inequivocamente a responsabilidade, estando
ainda o processo na esfera administrativa, fica assegurado ao responsável pela avaria ou desaparecimento do material fazer a recomposição do
erário, encerrando-se o processo, sem prejuízo das demais penalidades
cabíveis, nas esferas disciplinar e penal, quando couber.
§1° - A recomposição a que se refere este artigo será:
I - em espécie, no valor correspondente à recuperação do material
permanente;
II - em espécie, no valor correspondente ao custo de reposição do material; ou
III - por substituição do material por outro de mesmas características.
§2° - Fica vedada a recomposição a que se refere o inciso III do § 1°,
quando se tratar de materiais permanentes singulares, tidos como históricos, artísticos e culturais.
CAPÍTULO VI
Das disposições finais
Art. 20 - Compete à Diretoria de Material e Patrimônio acompanhar os
trabalhos das comissões especiais e expedir instruções complementares
sobre procedimentos a serem adotados.
Art. 21 - O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará na
responsabilização do servidor indicado para o trabalho e do responsável
pelas informações prestadas no âmbito de sua competência, ensejando
apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.
Art. 22 - Ficam revogadas as disposições em contrário anteriores a esta
Resolução.
Art. 23 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte 09 de novembro de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
09 1027422 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso I, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/17, os servidores abaixo:
MASP 1351781-8, JEFFERSON LUIS MONTEIRO DOS SANTOS, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário,
de CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL
- IPATINGA, para PENITENCIARIA FRANCISCO FLORIANO DE
PAULA.
MASP 1124625-3, JULIO CESAR NUNES MENDES, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
BARAO DE COCAIS, para PENITENCIARIA FRANCISCO FLORIANO DE PAULA.
MASP 1117717-7, EDSON RAMOS DE SOUZA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - IPATINGA, para PENITENCIARIA FRANCISCO FLORIANO DE PAULA.
MASP 1133414-1, LAUDEIR DE OLIVEIRA PRATA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE
REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - IPATINGA, para
PENITENCIARIA FRANCISCO FLORIANO DE PAULA.
MASP 1122919-2, PAULO MARCELINO NICOLAU, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA FRANCISCO FLORIANO DE PAULA, para PRESIDIO DE
TARUMIRIM.
MASP 1442904-7, HENRIQUE GOMES FERNANDES, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA FRANCISCO FLORIANO DE PAULA, para PRESIDIO DE
TARUMIRIM.
MASP 1382547-6, RAFAEL RODRIGUES VIDAL, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA

FRANCISCO FLORIANO DE PAULA, para PRESIDIO DE
TARUMIRIM.
MASP 1383024-5, JOAO DA MATA E SILVA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA FRANCISCO FLORIANO DE PAULA, para PRESIDIO DE TARUMIRIM.
Belo Horizonte, 09 de Novembro de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
09 1027297 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso I, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.SEAP, de
23/8/17, os servidores abaixo:
MASP 1269665-4, MARCIO FERREIRA DOS SANTOS, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA, para CENTRO DE APOIO
MEDICO E PERICIAL.
MASP 1374664-9, ALOISIO COELHO MACHADO JUNIOR, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para CENTRO DE
APOIO MEDICO E PERICIAL.
MASP 1378247-9, CLEUZA VIEIRA DE ARAUJO, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO, para DIRETORIA DE
MATERIAL E PATRIMONIO.
MASP 1334387-6, EUDES RENATO DA SILVA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO INSPETOR
JOSE MARTINHO DRUMOND, para DIRETORIA DE SISTEMA
DE INFORMAÇÃO, a contar de 24/08/2017.
MASP 1448015-6, DANIEL DO NASCIMENTO GOES, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
AGUAS FORMOSAS, para PRESIDIO DE LEOPOLDINA.
MASP 1450167-0, ANA PAULA DE OLIVEIRA ATHAYDE, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO FEMININO JOSE ABRANCHES GONCALVES, para PRESIDIO DE BURITIS.
MASP 1442644-9, FRANCIANA ALMEIDA MONTEIRO, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO, para PRESIDIO
DE BURITIS.
MASP 1436180-2, RENATO HENRIQUE LOUREIRO BRAGA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA PROFESSOR JASON SOARES ALBERGARIA, para
PRESIDIO DE LEOPOLDINA.
MASP 1387440-9, DOUGLAS ANTONIO ROCHA DINIS, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
NOVA LIMA, para DIRETORIA DE TRABALHO E PRODUÇÃO.
MASP 1138932-7, ADAIR PEREIRA DA SILVA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE VAGAS E CUSTODIAS ALTERNATIVAS,
para PRESIDIO DE BURITIS.
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea a, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, os servidores abaixo:
MASP 1133550-2, EDUARDO NONATO FREITAS DE OLIVEIRA,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE MURIAE, para PRESIDIO DOURTOR MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR, a contar de 01/06/2016.
MASP 458006-4, LAUDILINA CONCEICAO DE OLIVEIRA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO, para
DIRETORIA DE PREVENÇÃO E APOIO OPERACIONAL.
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea c, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, os servidores abaixo:
MASP 1444887-2, LIDIANE MARIA GODINHO, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DOUTOR
EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para PRESIDIO DE SEBASTIAO
SATIRO.
MASP 1387068-8, LEONARDO GABRIEL MARTINS, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
VICOSA, para PRESIDIO DE LEOPOLDINA.
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 4º, inciso II, alínea b, da Resolução Nº 31/2017 – GAB.
SEAP, de 23/8/2017, os servidores abaixo:
MASP 1215910-9, SHEILA RODRIGUES NEVES DE SOUZA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO
DE REFERENCIA DA GESTANTE PRIVADA DE LIBERDADE,
para PRESIDIO DE PEDRO LEOPOLDO.
MASP 1443204-1, LAZARO ALEXANDRE GOMES DA SILVA,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE PEDRO LEOPOLDO, para CENTRO DE REFERENCIA
DA GESTANTE PRIVADA DE LIBERDADE.
MASP 1386678-5, MURILO BOAVENTURA DA SILVA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
TUPACIGUARA, para PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS.
MASP 1447358-1, ADRIANGELA DE ALMEIDA SOARES,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, para PRESIDIO DE
TUPACIGUARA.
MASP 1103519-3, EVALDO CAROLINO DE LIMA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
OURO PRETO, para PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO
DUMOND.
MASP 1437916-8, WELLINGTON VELOSO FABRETE, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para PRESIDIO DE OURO
PRETO.
MASP 1202617-5, ALESSANDRO AVELINO ROCHA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
ARAXA, para COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO.
MASP 1386716-3, LUDMILA PARREIRA FERREIRA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO, para PRESIDIO
DE ARAXA.
MASP 1250976-6, WESLEY CARVALHO DOS SANTOS, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
TRES MARIAS, para PRESIDIO DE PIRAPORA.
MASP 1107049-7, JOSE RICARDO JESUS FREITAS, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
PIRAPORA, para PRESIDIO DE TRES MARIAS.
MASP 1454588-3, LENI SILVESTRE DE ALMEIDA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO SARGENTO JORGE, para PRESIDIO SEBASTIAO SATIRO.
MASP 1220537-3, GLAUCIA ALVES LUCAS, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO SEBASTIAO SATIRO, para PRESIDIO SARGENTO JORGE.
MASP 1442764-5, WESLEI PEREIRA MARTINS, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
ARAXA, para PRESIDIO DE SÃO FRANCISCO.
MASP 1442707-4, GUILHERME MENDES PIRES, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
SAO FRANCISCO, para PRESIDIO DE ARAXA.
MASP 1435479-9, WESLEI MACHADO DA SILVA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para PRESIDIO DE
ITABIRITO.
MASP 1268878-4, AFONSO SOARES DA SILVA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE ITABIRITO, para PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND.
MASP 1452479-7, RAPHAEL BORGES FERREIRA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, para PRESIDIO DE ITUIUTABA.
MASP 1452788-1, MAYCON DEIVID FARIA PEIXOTO, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
ITUIUTABA, para PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS.
MASP 1442749-6, RAMON OLIVEIRA COSTA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE PEDRO
LEOPOLDO, para PRESIDIO DE JACINTO.
MASP 1117690-6, VALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
JACINTO, para PRESIDIO DE PEDRO LEOPOLDO.
MASP 1448293-9, PAULO ROBERTO FRANCO NASCIMENTO,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
PENITENCIARIA PROFESSOR ALUIZIO IGNACIO DE OLIVEIRA, para PRESIDIO DE PARACATU.
MASP 1454290-6, DANILLO SIQUEIRA CAVALCANTI, referente

ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
PARACATU, para PENITENCIARIA PROFESSOR ALUIZIO IGNACIO DE OLIVEIRA.
MASP 1442978-1, RENATO DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA DENIO MOREIRA DE CARVALHO, para PRESIDIO
DE JOÃO MONLEVADE.
MASP 1078306-6, ALEXSANDRO GOMES DA SILVA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
JOAO MONLEVADE, para PENITENCIARIA DENIO MOREIRA
DE CARVALHO.
MASP 1341390-1, AFONSO MARIA DE LIGORO ASSIS, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
DE OURO PRETO, para PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO
DUMOND.
MASP 1436128-1, WEYDER GONCALVES DE JESUS COELHO,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para PRESIDIO
DE OURO PRETO.
MASP 1282765-5, LEONARDO GONCALVES SOARES, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
SANTOS DUMONT, para PRESIDIO DE CONGONHAS.
MASP 1448231-9, FABIO FELIPE DE SA, referente ao cargo Efetivo
Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE CONGONHAS,
para PRESIDIO DE SANTOS DUMONT.
MASP 1388485-3, ALEXANDRE ROCHA DE SOUSA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
PARACATU, para PRESIDIO DE JOÃO PINHEIRO.
MASP 1454422-5, WILLIAN GONCALVES DA SILVA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
JOAO PINHEIRO, para PRESIDIO DE PARACATU.
MASP 1374960-1, CARLOS DE BRITO JUNIOR, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
DE GOVERNADOR VALADARES, para PRESIDIO DE CONSELHEIRO PENA.
MASP 1442693-6, PAULO AUGUSTO ALVES FREITAS, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
DE CONSELHEIRO PENA, para PRESIDIO DE GOVERNADOR
VALADARES.
MASP 1453606-4, ALAN GONCALVES DE SOUZA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIARIO DE PONTE NOVA, para PENITENCIARIA
DENIO MOREIRA DE CARVALHO.
MASP 1450031-8, EDSON BATISTA DA SILVA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA
DENIO MOREIRA DE CARVALHO, para COMPLEXO PENITENCIARIO DE PONTE NOVA.
MASP 1392984-9, CARLOS JUNIO RODRIGUES GUIMARAES,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE INHAPIM, para PRESIDIO DE TARUMIRIM.
MASP 1199369-8, HANDERSON FURTADO DE AVELAR, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE TARUMIRIM, para PRESIDIO DE INHAPIM.
MASP 1264847-3, SILVIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA PROFESSOR ALUIZIO IGNACIO DE OLIVEIRA, para PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS.
MASP 1449349-8, GILBERTO JOSE DE SOUZA SILVA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, para PENITENCIARIA PROFESSOR
ALUIZIO IGNACIO DE OLIVEIRA.
MASP 1127977-5, CARLITO DE OLIVEIRA BRITO, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
PARACATU, para PENITENCIARIA AGOSTINHO DE OLIVEIRA
JUNIOR.
MASP 1374405-7, RONY NAVES MENDES, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA AGOSTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR, para PRESIDIO DE PARACATU.
MASP 1268680-4, EDSON MIRANDA NEVES, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE CORONEL FABRICIANO, para PRESIDIO DE RIO PIRACICABA.
MASP 1187696-8, VERA LUCIA LAGE PAIXAO, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE RIO
PIRACICABA, para PRESIDIO DE CORONEL FABRICIANO.
MASP 1352287-5, SIMONE APARECIDA AMARO, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
FRUTAL, para PENITENCIARIA PROFESSOR ALUIZIO IGNACIO
DE OLIVEIRA.
MASP 666334-8, JEVERSON DE PAULA MATEUS, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA PROFESSOR ALUIZIO IGNACIO DE OLIVEIRA, para PRESIDIO DE FRUTAL.
MASP 1435702-4, HIGINO FERNANDO COELHO, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para PRESIDIO DE OURO
PRETO.
MASP 1241578-2, FERNANDO DA CONCEICAO MOREIRA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE OURO PRETO, para PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND.
MASP 1437593-5, WALLISSON DONIZETI BRAZ, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
JOAO MONLEVADE, para PRESIDIO DE RIO PIRACICABA.
MASP 1157318-5, FABIO LUCIO DA SILVA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de Presídio DE RIO PIRACICABA, para PRESIDIO DE JOAO MONLEVADE.
MASP 1148876-4, VALERIANO NUNES DE SOUSA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
ITABIRA, para PRESIDIO DE CONSELHEIRO PENA.
MASP 1446798-9, UTHANT VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE CONSELHEIRO PENA, para PRESIDIO DE ITABIRA.
Belo Horizonte, 09 de Novembro de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
09 1027261 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Presidente: Vera Maria Neves Victer
PORTARIA Nº 33 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
Designa servidor responsável pelo monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira
e administrativa da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais – UTRAMIG.
A Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
– UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual n.º 45.740, de 22/09/2011, e considerando o disposto no Decreto
Estadual nº 45.583, de 08 de abril de 2011 e na Resolução Conjunta
SEF/SEPLAG/CGE/AGE Nº 4781, de 29 de maio de 2015,
RESOLVE:
Art.1º Designar o servidor público, titular de cargo efetivo, Ezequiel
Nunes Moreira – MASP 1.336.659-3, para realização do monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade, fiscal, contábil,
econômico-financeira e administrativa do CNPJ 17.319.831/0001-23.
Art. 2º O responsável legal desta Fundação poderá ser representado
pelo servidor supracitado em face de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, podendo para tanto ter acesso a cobranças, parcelamentos, processos administrativos, recursos, pedidos de compensação,
pedidos de restituição, relatórios de pendências, certidões negativas,
certidões positivas com efeito de negativas, certidões positivas e para
solicitar/receber relatórios de restrições, fazer pedidos, entregar documentos, acompanhar procedimentos de fiscalização, prestar informações e fornecer ao fisco quaisquer outras informações sobre pendências

e regularizações necessárias, extrair cópias, físicas ou digitalizadas,
acompanhar procedimento fiscal, cumprindo as diligências legais
solicitadas.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, para viger até 31 de dezembro
de 2018.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2017.
Vera Maria Neves Victer Ananias
Presidente
09 1027367 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
PORTARIA Nº 3.658 , DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017. Constitui
comissões para efetuar levantamento das dívidas constantes dos grupos
Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo, bem como inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, dos bens pertencentes ao Ativo Permanente em uso, estocados, cedidos e/ou recebidos
em cessão, inclusive imóveis, e dos materiais em almoxarifado ou em
outras unidades similares.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DEER-MG, no uso de competência que lhe atribui o inciso VII do art.
10 do Decreto Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016, e em
atendimento ao art. 3º do Decreto Estadual nº 47.282, de 27 de outubro 2017,
DETERMINA:
Art. 1º – Ficam constituídas as Comissões Setoriais que irão proceder
ao levantamento completo referente às dívidas constantes dos grupos
Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo, aos inventários
físicos e financeiros dos valores em Tesouraria, dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Ativo Permanente em uso, estocados, cedidos e/
ou recebidos em cessão, dos materiais em almoxarifado ou em outras
unidades similares, relativos ao DEER/MG e ao FUNTRANS, bem
como à verificação e guarda dos bens patrimoniais entre as Diretorias
do DEER/MG, composta pelos seguintes servidores:
I – Direção Superior, Jari, Gabinete, Unidade Seccional de Controle
Interno, Assessoria de Comunicação Social, Ouvidoria, Assessoria de
Licitações, Assessoria de Custos, Assessoria de Meio Ambiente, Assessoria de Concessões e CPADA:
a) Gibran Alvim Lacerda, Masp 1312587-7 (Presidente);
b) Leandro Carvalho Guimarães, Masp 566990-8 (Membro);
c) Andreia Cirina Barbosa de Paiva, Masp 348630-5 (Membro);
d) João Antônio de Matos Salmito, Masp 1316334-0 (Membro);
e) Elaine Cristina Soares, Masp 1189814-5 (Membro);
f) Rachel Christina Dias Gomes Miranda Rosas, Masp 13834528(Membro);
g) Antonio Carlos Bollara, Masp 1028263-0(Membro);
h) Marcelo Alves de Amorim, Masp 1210056-6(Membro);
i) Andréa Greiner da Cunha Salles, Masp 1033877-0(Membro);
j) Ney Loureiro Lima, Masp 1023880-6 (Membro);
k) Paulo Sérgio Mol, Masp 1375228-2(Membro);
l) Wagner Antônio de Araújo, Masp 1333066-7(Membro);
m) Luana Pereira Aquino, Masp 1395324-5(Membro);
n) Thaiza Mara de Oliveira Penido, Masp 1397368-0(Membro);
o) Alexandre Corrêa Galvão, Masp 1210014-5;(Suplente); e
p) Felipe Dutra de Resende, Masp 1251549-0 (Suplente).
II – Terminal Rodoviário – TERGIP:
a) Ênio Gomes Timóteo, Masp 1028199-6 (Presidente);
b) Luana Pereira Aquino, Masp 1395324-5(Membro).
III – Procuradoria:
a) Thaís Pierre Lanna, Masp 1222961-3 (Presidente);
b) Emendria de Lima Carvalho de Souza 1335113-5 (Membro);
c) Danielle Assis Meireles de Matos, Masp 1375093-0 (Membro);
d) Vera Lucia Camata, Masp 1028077-4 (Membro);
e) José Carlos dos Santos, Masp 1028517-9 (Membro);
f) Angelina Rabelo Lessa, Map 1032524-9; (Suplente); e
g) Luciane Herculano Correia de Oliveira, Masp 1335400-6(Suplente).
IV – Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1) Bens Imóveis
a) Elaine Ribeiro dos Santos, Masp 1022932-6 (Presidente);
b) Leila Maria Dias Camilo, Masp 1023172-8 (Membro); e
c) Sidney Antunes Cerqueira, Masp 1028539-3 (Suplente).
2) Material de Consumo
a) Luiz Gonzaga de Moraes, Masp 1028522-9 (Presidente);
b) José Eustáquio de Souza, Masp 1023172-8 (Membro); e
c) Mário Fernandes Braga, Masp 1028572-4 (Suplente).
3) Bens Móveis
a) Jocélio Monteiro da Silva, Masp 1368630-8 (Presidente);
b) Jairo Zanutto Soares de Queiróz, Masp 1383944-4 (Membro);
c) José Augusto Garcia Freire, Masp 1166632-8 (Membro);
d) Tamyres Martins Tolentino, Masp 1377006-0 (Membro);
e) Washington Xavier Fonseca, Masp 1033909-1(Membro);
f) Marcelo de Oliveira Rondas, Masp 1370670-0 (Membro);
g) Ana Paula Gontijo dos Reis, Masp 1336259-5 (Membro);
h) Sabrina Barboza Matias, Masp 1374297-8 (Membro);
i) Edina Moraes da Silva Assis, Masp 1375271-2 (Membro);
j) Ana Luiza Vidal Feres, Masp 1399075-9 (Membro);
k) Angela Maria Vieira Flores, Masp 1017997-6 (Membro);
l) Eduardo de Souza Costa, Masp 1352967-2 (Membro)
m) Leonardo Gama dos Reis, Masp 1429107-4 (Membro);
n) Orlando Teodoro de Souza, Masp 1028206-9 (Membro);
o) Wellerson Fiuza Paulinelli , Masp 0334496-7 (Suplente).
4) Divida Flutuante – Gerência Administrativa
a) Arlete de Souza Melo, Masp 1098776-6; (Presidente) e
b) Selma Helena da Fonseca, Masp 1332983-4 (Membro);
5) Dívida flutuante – Gerencia de Contabilidade e Finanças:
a) Willer Bao, Masp - 1028403-2 (Presidente); e
b) Simone Maria Lucas Braga, Masp - 367799-4 (Membro).
6) Divida Flutuante – Gerencia de Recursos Humanos
a) Míriam Lúcia de Lima Rocha, Masp 1022878-1 (Presidente); e
b) Carolina de Almeida Lemos, 1366843-9 (Membro).
7) Inventário de Valores em Tesouraria
a) Mariana Alice Martins Librelon, Masp - 1334809-9 (Presidente); e
b) Eliane das Graças Reis Martins, Masp 1120380-9 (Membro);
c) Mariana Fernandes de Andrade Werneck, Masp 1345925-0 (Membro); e
d) Fabiana Miranda Santos, Masp 1389973-7 (Suplente).
V – Diretoria de Projetos
a) Alexandre Rezende Rocha, Masp 1390032-9 (Presidente);
b) Andressa Vitória de Resende Rodrigues, Masp 1210018-6
(Membro);
c) Arlete Pedras Gonçalves Neves, Masp 1018134-5 (Membro);
d) Bruna Cristina Beltrão Silva Beleigoli, Masp 1375153-2 (Membro);
e) Cibele Tavares de Lucena Lotti, Masp 0850486-2 (Membro);
f) Diogo Miranda Amaral, Masp 1210372-7 (Membro);
g) Elizabete Santos Costa, Masp 1018495-0 (Membro);
h) Emídio Batista de Almeida Filho, Masp 1379545-5 (Membro);
i) Érika Rezende Rondas, Masp 1375299-3 (Membro);
j) Flávia Lima Costa, Masp 1373851-3 (Membro);
k) Ismar Linhares Stangherlin, Masp 1375331-4 (Membro);
l) Jefferson Taffarel Guimarães Nogueira, Masp 1398132-9 (Membro);
m) José Alberto Guimarães Costa Pinto, Masp 1033538-8 (Membro);
n) Juliana Marciano Sena, Masp 1352027-5 (Membro);
o) Lúcia Monteiro da Silveira, Masp 1033078-5 (Membro);
p) Luiz Fernando de Almeida, Masp 1033700-4 (Membro);
q) Marcelo José Cândido Rocha, Masp 1396581-9 (Membro);
r) Maria de Fátima Amazonas de Sá Araújo, Masp 1028271-3
(Membro);
s) Mariana Vieira Corgosinho, Masp 1251057-4 (Membro);