TJMG 26/10/2017 -Fc. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 – 17

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 7° - Ficam revogadas:

REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL ATO – 016/2017
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por 06 meses, aos servidores relacionados:
MASP: 1196022-6, MARILENE SILVA COSTA, em prorrogação.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional

I - a Resolução SEAP n° 02, de 21 de setembro de 2016;
II - a Resolução SEAP n° 12, de 27 de outubro de 2016.
Art. 8° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de outubro de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional

25 1022335 - 1

25 1022731 - 1

Secretaria de Estado de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente

Art. 2º O Conselho Estadual de Assistência Social recomenda que
sejam assegurados no orçamento para o exercício 2018:
I - Manutenção dos recursos da rede instalada para execução dos serviços continuados;
II - Manutenção dos Recursos que forem pactuados na CIB e deliberados pelo CEAS para Estruturação da Politica de Atendimento as Medidas em meio Aberto;
III - Manutenção dos Recursos para Operacionalização da Gestão Compartilhada e Participativa do SUAS e maior aporte orçamentário para
instalação e manutenção dos fóruns regionais deliberados na 12ª Conferência Estadual de Assistência Social;
IV - Liberação dos recursos de no mínimo dez milhões de reais provenientes da Loteria Mineira para execução do Programa Rede Cuidar,
conforme declarado pelo Presidente do Conselho de Administração da
Loteria do Estado de Minas Gerais, cujo documento foi apresentado na
reunião da Comissão de Orçamento e Financiamento do CEAS, em 19
de outubro de 2017.
Parágrafo único. As recomendações visam a garantir a execução dos
serviços continuados, o fortalecimento da rede de proteção socioassistencial e o aprimoramento da gestão do SUAS no estado de Minas
Gerais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO SESP Nº 71, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de promoção aos servidores da carreira da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Belo Horizonte, 20 de Outubro de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual; a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e Decreto 47.088, 23 de novembro de 2016 e

Simone Aparecida Albuquerque
Presidente
Conselho Estadual de Assistência Social

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004 e no Art. 14 da Lei 15.302 de 10 de agosto de 2004, com as alterações
produzidas pelo art. 2º da Lei 15.788, de 27 de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art.1º Concede a promoção aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras de ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL E ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL e AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, relacionados no Anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de outubro de 2017.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública

25 1022723 - 1

ANEXO
MASP
10568772
10949436
11911252
11912086
11949864
11950573
11951522
11956794
11975604
12149597
12151114
12151171
12151288
12135950
12149662
11955119
12149829
10930584
12180972
10836781
12185310
12139333
11944279
0347857/5
1213589/3

NOME SERVIDOR
JANNER RANGEL CORTES
JANIA MONICA RIBEIRO
REGINA CELIA DO NASCIMENTO
MONICA ESPINDOLA ZAPALA PIMENTEL
JOAO BATISTA TAVARES NETTO
WESLEY ANDRADE DE SOUSA
KARLA PRISCILLA VELOSO
MARCELO BATISTA DE ASSIS
PAULO RICARDO PEREIRA SILVA
MAIQUEL TOMAS OLIVEIRA
GRASIELLE PESSOTTI RIBEIRO
ROBERTO CESAR DE SOUZA
CELIA DE OLIVEIRA SOUTO
CHRISTIANE MARIA DA SILVEIRA COELHO
REGINALDO COTTA MIORINI
SALMO DAVID ARRUDA RIBEIRO
JACI FREITAS DA SILVA
PEDRO VITOR MARTINS
KAROLINA GABRIELA SANTANA BERTOLDI
OTAVIO HENRIQUE DE CARVALHO
PRISCILLA HELLEN PEREIRA
ALICE STACHOLSKY BELISÁRIO
MARIA CLAUDIA MACHADO DE ASSIS
JULIANA DE SOUZA MUNDIM
LUCIANA JUNIA MARIZ RIBEIRO SOUZA

RESOLUÇÃO Nº 612/ 2017 – CEAS/MG
CARREIRA
AGSE
AGSE
AGSE
AGSE
AGSE
AGSE
AGSE
AGSE
AGSE
AGSE
AGSE
AGSE
AGSE
ANEDS
AGSE
AGSE
AGSE
AGSE
ANEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
AGSE
ANEDS
ASEDS

ATUAL
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D
I-D

NOVO
II-C
II-C
II-C
II-C
II-C
II-C
II-C
II-C
II-C
II-C
II-C
II-C
II-C
II-A
II-C
II-C
II-C
II-C
II-A
II-A
II-A
II-A
II-C
II-A
II-A

VIGENCIA
01/01/2017
01/01/2017
27/03/2016
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
29/04/2016
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
19/02/2017
01/01/2017
21/02/2017
01/01/2017
17/04/2016
14/01/2017
01/01/2017
25 1022778 - 1

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
de suas atribuições PRORROGA A PEDIDO O PRAZO PARA POSSE,
nos termos do § 1º do art. 66 da Lei nº 869, de 5/7/1952, os nomeados
abaixo, tendo em vista aprovação no Concurso Público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013, para provimento do cargo da carreira de
Assistente Executivo e Analista Executivo de Defesa Social:
MAGDA APARECIDA LEÃO, a contar de 17/08/2017.

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social

25 1022534 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA retifica a justificativa das atribuições de gratificação temporária estratégica, publicada em 17/10/2017, referente à servidora PRISCILA
LORRANI:
Onde se lê: Administração local do Sistema SEI, elaboração dos documentos dentro do Sistema, atribuição de perfil para novos usuários e
multiplicação dos conhecimentos sobre a ferramenta para os demais
Setores da Secretaria, referência do SIGED no Setor, para inclusão ou
pesquisa. Recepção dos documentos tramitados pela Central de Digitalização da SEPLAG e documentos trazidos em meio físico. Responsável pelo recebimento de dois tipos de documentos: os digitalizados
pela ilha de impressão da SEPLAG e os documentos trazidos por algum
interlocutor para esta Secretaria. Análise dos documentos recebidos no
Sistema SEI, remetidos pela ilha de digitalização da SEPLAG, classificação, conforme a tabela de temporalidade e criação de novos processos. Atribuição dos processos aos responsáveis pelo banco de dados no
Setor; gestão dos documentos recebidos em meio físico. Realização do
trâmite dos referidos processos ao Gabinete da SESP para providências;
expedição dos processos aos órgãos externos e desarquivamento dos
documentos que não pertencem à SESP.
Leia-se: atuar diretamente na Superintendência de Integração das Políticas sobre Drogas acompanhando o planejamento e elaboração de diagnósticos que promovam a integração das redes locais de assistência e
cuidados ao dependente químico, bem como acompanhar a implementação de projetos e ações de acolhimento e tratamento para dependentes
químicos por meio da celebração de termos de fomento e colaboração.
Belo Horizonte, 25 de Outubro de 2017.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
25 1022773 - 1

Dispõe sobre o Demonstrativo Físico-Financeiro de 2016, apresentado
no sistema SUASweb, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social – SEDESE.
O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/
MG, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 13 da Lei Estadual
n.º 12.262 de 23 de Julho de 1996, pela Lei Orgânica de Assistência
Social – LOAS e pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de
Assistência Social de 2012 – NOB/SUAS/2012 e:
Considerando que o Demonstrativo Físico-Financeiro é um extrato das
prestações de contas já apreciadas e aprovadas pelo CEAS/MG, conforme as Resoluções n.os 568/2016, 577/2016 e 588/2017;
Considerando à deliberação da 227ª Plenária Ordinária do CEAS, ocorrida no dia 20 de outubro de 2017, resolve;
Art. 1º Fica aprovado o Demonstrativo Físico-Financeiro do Estado
de Minas Gerais referente ao exercício de 2016, disposto no sistema
SUASweb.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2017.
Simone Aparecida Albuquerque
Presidente
Conselho Estadual de Assistência Social
25 1022726 - 1

Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Presidente: Vera Maria Neves Victer
ATO DA SENHORA PRESIDENTE - ATO Nº 105/2017ª
Presidente da Fundação UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº. 45.740, de 22/09/2011, dispensa da Função
Pública com a denominação de “PROFESSOR”, nos termos do § 5º, do
art. 10, da Lei nº. 10.254, de 20/07/1990, regulamentada pelo § 6º, do
art. 24, do Decreto nº. 31.930, de 15/10/1990, o servidor Rafael Rodrigues Pires Gomes, Masp 1.361.461-5, 14 horas/aulas semanais cargo
01, retroagindo seus efeitos a contar de 17/10/2017.
Belo Horizonte, 24 de outubro de 2017.
Vera Maria Neves Victer Ananias
PRESIDENTE DA UTRAMIG
25 1022572 - 1

Secretária: Rosilene Cristina Rocha

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Belo
Horizonte, aos 25 de outubro de 2017.
SERGIO BARBOZA MENEZES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

ANEXO DA RESOLUÇÃO DO CEAS N.º 611/2017
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2018
FONTE/DESCRIÇÃO
VALOR
10 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 470.000,00
29 - TAXA DE EXPEDIENTE
R$ 74.747,00
56 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
DA UNIÃO VINCULADOS À ASSISTÊNCIA R$ 5.333.831,00
SOCIAL
71 - RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE R$ 76.735.634,00
ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA
R$ 82.614.212,00

Expediente
Atos da Sra. Diretora
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social de Minas Gerais, no uso da competência que lhe confere a Orientação de Serviços SCAP Nº 10/2015 e
Resolução SEPLAG Nº 37/2005, considerando o que consta no Processo Administrativo nº 006/2017, em face do servidor HOMERO
MARTINS BONFIM, MASP 904.041-1, ANGPD III G, concluiu pela
reposição no valor de R$212,81 (duzentos e doze reais e oitenta e um
centavos), em 03 parcelas de R$70,94 (setenta reais e noventa e quatro centavos), a serem descontadas em seus contracheques mensais,
a partir de DEZ/2017; considerando o que consta no Processo Administrativo nº 005/2017, em face do servidor MEZAK NUNES CARVALHO, MASP 929.485-1, ASO I J, concluiu pela reposição no valor
de R$208,68 (duzentos e oito reais e sessenta e oito centavos), em
06 parcelas de R$34,78 (trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), a serem descontadas em seus contracheques mensais, a partir de
DEZ/2017; considerando o que consta no Processo Administrativo nº
003/2017, em face do servidor RODRIGO JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, MASP 900.411-0, ANGPD II C, concluiu pela reposição no
valor de R$1.927,32 (mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e dois
centavos), em 15 parcelas de R$128,49 (cento e vinte e oito reais e
quarenta e nove centavos), a serem descontadas em seus contracheques
mensais, a partir de DEZ/2017.
25 1022433 - 1
RESOLUÇÃO Nº 611/2017 – CEAS/MG
Dispõe sobre proposta orçamentária do Fundo estadual de
Assistência Social - FEAS referente ao exercício 2018.
O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS/
MG, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 12.262
de 23 de Julho de 1996, pelo Regimento Interno deste, e pela Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social de 2012 –
NOB/SUAS/2012 e considerando a deliberação da 227ª Plenária Ordinária realizado no dia 20 de outubro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referente ao exercício 2018, anexa.

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Expediente
Atos do Senhor Secretário
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor:
MASP 350.056-8 – Geraldo Eustáquio Gonçalves, GTOP, referente ao
8º quinquênio administrativo, a partir de 22/10/2017.
25 1022355 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as

Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 251017-0904, 251017-0905,
251017-0906 e 251017-0907.
DIRETOR GERAL – DEER/MG
25 1022741 - 1
ATO ASSINADO PELO SENHOR DIRETOR GERAL:
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 07 ER1100262, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Lilian Carla Ramalho Cacheado,
Masp: 1033328-4, a contar de 2 de outubro de 2017, tendo em vista o
afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 10 de outubro de
2017. DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de
05 de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 01 ER1100080, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, Claudio das Gracas Ribeiro, Masp:
1033239-3, a contar de 6 de outubro de 2017, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 18 de outubro de 2017.
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de
julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 01 ER1100071, constante
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, Juscelino Jose Valentino, Masp: 1033240-1, a
contar de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 20 de outubro de 2017.
24 1022275 - 1
Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989,
do servidor:
José Ernani Soares Madeira, Masp 1032242-8, a partir de 11/10/2017,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau H.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula de 1068ª Sessão Ordinária realizada em 29/09/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HDF0600
5694151
Alisson Bispo
HDF0600
5694149
Alisson Bispo
GXM4438
5317687
Auto Mecanica Sampaio Ltda
HED3231
5360351
Carlos Henrique Sales
GTF4143
5322175
Claudiano De Oliveira Campos
HGF0684
5308377
Cobralx Cobranca Loc. Veiculos Ltda
HBZ2470
5698019
Edinei Viana Da Silva
JSB4620
5680202
Edson Jose Correa
KES8841
5356974
Elizangela Conceicao Duraes
JGU9754
5309702
Elton Mendes Da Silva
GXH6121
5347093
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
AER9260
5701724
Francisco Paulo Barbosa Arruda
GPN7279
5308397
Geovana Marcia Barbosa Carvalho
JHI8027
5351401
Geraldo Nunes Barbalho
GLE4884
5337346 Irene Alves Brandao Neves
JNC8876
5300954
Joaquim Jose Dos Anjos
GTQ2444
5311812
Joel Duarte
GTQ2444
5311777
Joel Duarte
GNV7290
5674466
Jose Claudio De Souza Veloso
HJQ7086
5314183
Junio Ferreira Dos Santos
COS0594
5307700
Luiz Carlos Silverio
KPS1422
5313916
Maria D’juda Silva Gomes
HGH3123
5351036
Messias Pedro De Campos
BXH9050
5707244
Paulo Vitor Luciano
GNO6367
5340109
Seggisnando Antunes Braga
CCT8855
5328309
Thiago Donizete Candido
GMJ8278
5332482
Vicente De Paula Nunes Anjos
HBU9241
5352515
Walter Freitas De Mattos
HOB6215
5331275
Wilson Pereira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HFB1921
5307639
WW Transportes Comercio Ltda – ME
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula de 1069ª Sessão Ordinária realizada em 29/09/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HBF9952
5341362
Agenor Alves De Oliveira
BLD8508
5343699
Glauber Ferreira De Paula
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GRO4914
5325468
Antonio Cesar Gontijo
GVJ2026
5320102
Antonio Dos Santos
GMX9922
5324479
Antonio Longuinho Souza
HKG3780
5687389
Claudionor Ferreira Souza
KLZ7881
5356451
Cristiane Silva De Oliveira
HCB4829
5297232
Deivson De Jesus Silva
HCB4829
5297230
Deivson De Jesus Silva
HCB4272
5308559
Francisco A. Oliveira Filho
OPL8137
5351504 Izabela Rodrigues Reis Gomes
GWI3213
5335512
Joao Alves De Oliveira
HNO0755
5339959
Jorge Fernando Martins Santos
HNO0755
5341557
Jorge Fernando Martins Santos
HLP8199
5301296
Jose Arinos Gandra
HKU9407
5336161
Marco Antonio Cunha Fagundes
EWN4600
5670656
Maria Aparecida Alves Rocha
HFD7193
5291738
Nova Safra Transportes Ltda
HNI7281
5360849
Pablo Viana De Oliveira
GSZ1001
5362409 Reginaldo Ferreira
GSZ1001
5362406 Reginaldo Ferreira
HEK4343
5343586 Romario Dos Santos Ferreira
GYZ7766
5327106 Romildo Aparecido P.Veloso
HHY8172
5320753
Sidney Geraldo Pereira
HGO0281
5351259
Tarcisio De Aguiar Maia
NWT0496
5288443
Transul Transporte Ltda
GZO4196
5316585 Valnei Alves Dos Santos
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
GYO4264
5318256
Bruno Marcelino Silva
GOH6940
5681418
Jose Porfirio Da Silva
OOZ2165
5324873
Silmara Aparecida Barone
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula de 1070ª Sessão Ordinária realizada em 29/09/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GXU4602
5283461
Anthonny Abreu De Sales
HJA9238
5282973
Assis E Assis Ltda
HLF9018
4808258
Prefeitura Municipal Jacutinga
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GKU5794
5304574
Aderbal Catao Santos Junior
NGL0784
5306577
Adilson Dias Dos Santos
NGL0784
5306586
Adilson Dias Dos Santos
NGL0784
5309148
Adilson Dias Dos Santos
HFP5262
5320742
Alisson Henrique Santos Ozorio
ERT1853
5290168
Claudimar Custodio De Souza
HCM6358
5338082
Edson Antonio De Almeida
OOW8720
5673778
Euder Aparecido Freitas Palhares
GZE0007
5334839
Fernanda Bueno Suzuki