TJMG 04/10/2017 -Fc. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 125 – Nº 185 – 52 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quarta-feira, 04 de Outubro de 2017

Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel

Leis e Decretos

GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.1
1.400.000,00
1691.06243204-4.052-0001-3350-0-10.1
154.670,57
1691.06243204-4.583-0001-3350-0-10.1
2.834.447,76
1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1
800.000,00
EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
125.000.000,00
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.23694702-7.752-0001-4590-0-10.1
36.535.732,31
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843702-7.886-0001-4690-0-48.1
186.535.732,31
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
500.000,00
2321.10302018-2.123-0001-4490-0-10.1
4.000.000,00
2321.10302018-4.037-0001-3390-0-10.1
15.800.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
3041.20606073-4.189-0001-3390-0-10.1
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302103-4.301-0001-3391-0-10.1
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor R$427.572.970,76 (quatrocentos e vinte e sete
milhões quinhentos e setenta e dois mil novecentos e setenta reais e setenta e seis centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 775990/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$23.217,81
(vinte e três mil duzentos e dezessete reais e oitenta e um centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor de
R$186.535.732,31 (cento e oitenta e seis milhões quinhentos e trinta e cinco mil setecentos e trinta e dois reais
e trinta e um centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 430, de 3 de outubro de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 122)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$
1071.04122072-4.167-0001-4490-0-10.1
439.170,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
25.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11363127-4.423-0001-3320-0-24.1
23.217,81
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.04122004-2.004-0001-3390-0-10.1
4.700.000,00
1511.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1
50.000,00

20.300.000,00
427.572.970,76

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$
1511.06128006-2.022-0001-3390-0-10.1
600.000,00
1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1
2.950.000,00
1511.06422003-4.006-0001-3390-0-10.1
1.200.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.300.000,00
1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
1.800.000,00
1541.10128141-2.077-0001-3390-0-10.1
6.600.000,00
1541.10128141-4.628-0001-3390-0-10.1
10.600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
3.189.118,33
1691.06183205-4.615-0001-3390-0-10.1
1.300.000,00
1691.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1
700.000,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
186.535.732,31
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
3.500.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1
439.170,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1
20.300.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
241.014.020,64
03 1015301 - 1

Atos do Governador

DECRETO NE Nº 430, DE 3 DE OUTUBRO 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$427.572.970,76.

3.500.000,00

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Despacho:
Geraldo Ramos Falci - Recurso interposto pelo interessado contra
Deliberação nº 26.961/CAP/2017 do Conselho de Administração de
Pessoal. Férias-prêmio. Conversão em espécie. “Nos termos do Parecer nºCAP/2.495, de 26 de setembro de 2017, da Advocacia-Geral do
Estado, que adoto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação nº 26.961/CAP/2017.”
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição Estadual, em cumprimento ao acordo firmado nos autos da
ação n° 9080243-04.2016.8.13.0024, que tramitou perante a 16ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo
Horizonte/MG, reingressa LEONARDO CELSO LISBOA, MASP
1.257.179-0, no serviço público estadual, para ocupar o cargo de Investigador de Polícia II, IP-II, nível I, grau A, PC- 1176, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Policia Civil de Minas Gerais.
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, designa CORONEL BM EDGARD
ESTEVO DA SILVA, MASP 1010370, titular do cargo de provimento
em comissão CHEFE DO ESTADO-MAIOR, para responder pelo
Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais, no período de 09 à 23 de outubro de 2017, para cobrir férias
do titular.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento à decisão proferida nos autos nº 1.0000.16.0121398/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de classificação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEDS Nº 08/2013, para o
provimento do cargo da Secretaria de Estado de Administração Prisional, o candidato abaixo:
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - Nível I-Grau A
Ensino Médio
2ª RISP – CONTAGEM (masculino)
CPF

Nome

061.202.686-85 Denner
da Silva

Classificação
Rodrigues 593º

Vaga
PS 1416

NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEDSNº07/2013, os seguintes
candidatos para os cargos da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA abaixo relacionados. O exame admissional dos
candidatos abaixo nomeados será realizado pela Superintendência
Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas
e horários informados no endereço eletrônico: http://planejamento.
mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Analista Executivo de Defesa Social - Nível I - Grau A
Ciências Contábeis
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
Fernandes 21°
07882863661 Livian
JD 102
Hott
Qualquer Formação Superior
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
07489097614 Tassia Pires Pena
75°
JD 99
Helisangela
Goncal05517241611 ves Pereira
76°
JD 96
35131861268 Altair Elias Borba
77°
JD 94
Rodrigues 78°
86683578672 Alessandra
JD 25
Sette Pinheiro
Santiago 79°
27865306873 Fabiana
JD 24
Nunes
Cristiane
Torres
Maia
05520766606 De Carvalho
80°
JD 32
Assistente Executivo de Defesa Social - Nível I - Grau A
Qualquer Nível Médio
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
Candida 131°
04376333654 Camila
JD 1014
Pereira
De Almeida 132°
00938267612 Luciana
JD
1013
Silva
Purifica- 133°
55577482615 Rosangela
JD
1011
cao Medeiros
Bruno Aze- 134°
07124354684 Davison
JD 1010
vedo Da Silva
Elen
Aparecida
De 135°
06459866660 Jesus Martins
JD 1006
Oselieri 136°
10496174606 Aline
JD 1005
Cahaves
Camilla Flo- 137°
10809173654 Isabella
JD
1004
rentino Da Silva
Keila
Maria
Rocha
06423114633 De Souza
138°
JD 967
Cacilda 139°
66680468604 Cleuza
JD
966
Augusto