TJMG 30/08/2017 -Fc. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 Diário do Executivo
SRE de Uberlândia
Jakes Paulo Félix dos Santos
Diretor em Exercício
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 25/17
Registra Opção Remuneratória, nos termos do inciso II, § 3º, art.
23 da Lei nº 21710, de 2015, e art. 28-A da Lei 15293, de 2004, do
servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 225147.8, Tereza Faria Alves,
PEB1P, admissão 2, pela remuneração do cargo efetivo acrescida
da parcela de 50%(cinquenta por cento) do vencimento do cargo me
que foi apostilado proporcional à fração de 3/6, Diretor de Escola
DI, a partir de 21/08/2017.
25 1001459 - 1
SRE de Varginha
Erivelton Giovani Ramos
Diretor em exercício
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – 5% – ATO
Nº 03/17
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA –
5%, nos termos da Lei nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de
04/07/1989, e da Lei nº 9.957, de 18/10/1989, a: Alfenas, E.E. Dr.
Emílio Silveira, MaSP 389.382-3, Jesse Antônio Justino, PEB III P,
adm. 2, referente ao 10º biênio, a partir de 29/01/08; Alfenas, E.E.
Dr. Napoleão Salles, MaSP 389.387-2, Maria Estela Esteves Alves,
PEB III O, adm. 1, referente ao 9º biênio, a partir de 17/05/10, para
regularização da situação funcional; Cambuquira, E.E. Clóvis Salgado, MaSP 300.106-2, Luzia Pedular da Silva Lemes, PEB II C,
adm. 2, referente ao 3º biênio, a partir de 08/11/10, para regularização da situação funcional; Cambuquira, E.E. Clóvis Salgado,
MaSP 338.129-0, Andréa Divino, PEB II L, adm. 1, referente ao
9º biênio, a partir de 17/03/11, para regularização da situação funcional; Cambuquira, E.E. Clóvis Salgado, MaSP 380.582-7, Giselle
Franco Messias, PEB II N, adm. 1, referente ao 10º biênio, a partir
de 19/10/11, para regularização da situação funcional; Cambuquira,
E.E. Clóvis Salgado, MaSP 614.272-3, Elizane Rocha, PEB III F,
adm. 1, referente ao 5º biênio, a partir de 02/09/11, para regularização da situação funcional; Campanha, E.E. Clóvis Salgado, MaSP
832.644-9, Fernanda Brandão Louro, PEB II N, adm. 2, referente ao
7 º biênio, a partir de 03/01/11, para regularização da situação funcional; Cambuquira, E.E. Clóvis Salgado, MaSP 941.771-8, Elaine
de Souza Pinto Rodrigues, PEB II F, adm. 1, referente ao 5º biênio,
a partir de 26/08/11, para regularização da situação funcional; Cambuquira, E.E. Clóvis Salgado, MaSP 1.014.118-2, Mônica Ximenes
Reis, PEB IV E, adm. 1, referente ao 5º biênio, a partir de 13/09/11,
para regularização da situação funcional; Lambari, E.E. João Nunes
Ferreira, MaSP 744.753-5, José Paulo Viola Júnior, PEB I N, adm.
1, referente ao 9º biênio, a partir de 27/02/11, para regularização
da situação funcional; Santana da Vargem, E.E. Dona Augusta,
MaSP 877.486-1, Fernanda Ferreira Zulle da Silva, PEB II P, adm.
2, referente ao 8º biênio, a partir de 21/07/11, para regularização da
situação funcional; Varginha, E.E. Afonso Pena – Adjunção APAE,
MaSP 333.441-4, Adriana da Silva Lima Soares, PEB II P, adm. 1,
referente ao 10º biênio, a partir de 22/10/11, para regularização da
situação funcional; Varginha, E.E. Afonso Pena, MaSP 598.059-4,
Nilza Helena Maia Roque, PEB II F, adm. 1, referente ao 5º biênio,
a partir de 11/12/11, para regularização da situação funcional; Varginha, Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP
364.020-8, Adriane Dias Lima Brasil, PEB II M, adm. 1, referente
ao 9º biênio, a partir de 23/08/10.
GRATIFICAÇÃO POR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – ATO
Nº 02/17
CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, nos termos do art. 151 da Lei nº 7.109, de 13/10/1977, com
redação dada pelo art. 67 da Lei 11.050, de 19/01/1993, 10% a:
Paraguaçu, Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria,
MaSP 734.869-1, Marlene da Silva Dias, PEB I A, adm. 1, a partir de 06/11/07, para regularização da situação funcional; Varginha,
E.E. São Sebastião, MaSP 807.254-8, Monique Maria Albuquerque
Manso, PEB I N, adm. 1, no período de 06/09/05 a 13/07/08, para
regularização da situação funcional.
28 1002010 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº /0917
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos do art. 2º da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/03 e artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº
8656, de 02/07/2012, ao (s) servidor (es): Varginha, SRE, MaSP
1.147.154-7, Ana Carolina Lemes Outeiro Araújo de Sousa, TDE
II D / DAD-3, adm. 1, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de
exercício a partir de 30/08/17.
29 1002457 - 1
Conselho Estadual de Educação
Presidente: Rosane Marques Crespo Costa
Processo nº 32.431
Relatora: Márcia Nogueira Amorim
Parecer nº 519/2017
Aprovado em 28.8.2017
Autorização de funcionamento dos Cursos Técnico em Estética,
Técnico em Farmácia e Técnico em Segurança do Trabalho a serem
ministrados pela Escola Técnica da Santa Casa, na Capital.
Conclusão
Pelo exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente ao pedido de autorização de funcionamento dos cursos
Técnicos em Estética, em Farmácia e em Segurança do Trabalho a
serem ministrados pela Escola Técnica da Santa Casa, localizada na
Rua Domingos Vieira, 586, Santa Efigênia, em Belo Horizonte, pelo
prazo de 18 (dezoito) meses.
Ficam aprovados os respectivos Planos de Curso.
O pedido de reconhecimento dos cursos deve ser requerido, ao Titular da Pasta da Educação, entre 120 e 60 dias antes do término da
validade da autorização de funcionamento.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2017.
a) Márcia Nogueira Amorim – Relatora
Câmara do Ensino Médio
Relatório dos processos aprovados durante o mês de julho de 2017
Rel. Cons. Márcia Nogueira Amorim
39.311 - Prorrogação do prazo de reconhecimento do Curso Técnico em Logística, do ECOTEC de Betim, de Betim, visando o
saneamento de falhas detectadas pelo Serviço de Inspeção da SRE/
Metropolitana B.
41.861 - Examina situações de concluintes do Curso Técnico em
Enfermagem, impedidos de obter seu registro profissional, junto ao
COREN/MG, em razão da falta de providências, junto ao SISTEC,
da Cooperativa de Ensino Técnico – COOPENTEC, desta Capital,
hoje extinta.
40.219 - Examina consulta do estabelecimento de ensino Castela
Engenharia e Consultoria, de Uberlândia, acerca da oferta do Curso
Técnico em Agricultura, com perfil de formação voltado para precisão, na modalidade EaD – Educação a Distância.
40.268 - Autorização de funcionamento do Curso Técnico em Transações Imobiliárias, na modalidade EaD – Educação a Distância, do
Colégio Técnico IMEC, de Betim, mantido pela entidade Instituto
Minas de Educação e Cultura Ltda. – ME.
32.979 e 39.160 - Recredenciamento da entidade mantenedora do
Colégio Pirâmide, de Francisco Sá e, prorrogação até 31/12/2017,
da validade dos atos de renovação de reconhecimento do Ensino
Fundamental (anos finais) e do Ensino Médio.
35.667 - Recredenciamento da entidade mantenedora Centro Educacional Nossa Senhora da Luz Ltda. e renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos finais) e do Ensino Médio, do
Colégio São Rafael – Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino
Médio, de Luz.
41.606 - Autorização de funcionamento do Curso Técnico em
Segurança do Trabalho, da Dominus Educação, de Arcos, mantida
pela entidade Dominus de Educação Ltda. – ME.
41.348 - Autorização de funcionamento do Curso Técnico em
Logística, da Escola Novaerense, de Nova Era, mantida pela entidade Escola de Ensino Médio e Técnico Ltda.
41.868 - Equivalência à conclusão do Ensino Médio, dos estudos
realizados por Bernardo Cavalcante Cypriano, desta Capital, no Instituto Ítalo-Brasileiro Bicultural Fundação Torino e na Escola Internacional de Formação Gerencial, da Fundação Torino, ambos de
Nova Lima.
40.893 - Autorização de funcionamento do Curso de Especialização
Técnica de Nível Médio em Instrumentação Cirúrgica, da Escola
Técnica de Formação Profissional de Minas Gerais – EFOP/MG, de
Uberaba, mantida pela entidade Escola Técnica de Formação Profissional de Minas Gerais Ltda.
40.271 - Autorização de funcionamento do Centro de Educação
Informatizada e Profissional de Jacutinga – CEIPROJAC, de Jacutinga, com os Cursos Técnicos em Administração e em Informática,
mantida pela entidade Grassi & Grassi Ltda. – ME.
30.392 - Comunicação de alteração societária e recredenciamento
da entidade Centro Educacional S/C Ltda., mantenedora do Centro
Educacional Inovação, de Poços de Caldas.
41.880 - Equivalência à conclusão do Ensino Médio, dos estudos
realizados por Pedro Henrique Lacerda de Paula, desta Capital, no
Instituto Ítalo-Brasileiro Bicultural Fundação Torino e na Escola
Internacional de Formação Gerencial, da Fundação Torino, ambos
de Nova Lima.
31.259 - Consulta sobre a validade do Curso Técnico em Enfermagem, do Colégio Excelência de Bocaiuva, ofertado pela via de
turma descentralizada, na Unidade Montes Claros, no município de
igual nome.
38.133 - Renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos finais), do Colégio Cidade de Bom Despacho, de Bom
Despacho.
38.766 - Renovação de reconhecimento do Ensino Médio, da
Escola Modelo, de Nova Serrana.
30.785 - Renovação de reconhecimento do Ensino Médio, do Colégio Cidade de Itaúna, de Itaúna.
32.520 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em
Mineração, da Escola Politécnica Ramos, de Congonhas.
39.368 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em
Informática, da Escola Técnica Vital Brasil, desta Capital.
Total de processos – 20 (vinte)
Belo Horizonte, 02 de agosto de 2017.
a) Keyla Mayumi Ferreira Matsumura de Melo – Presidente
Câmara de Planos e Legislação
Relatório dos processos aprovados durante o mês de julho de 2017
Rel. Cons. Márcia Nogueira Amorim
36.353 - Comunicação de mudança de mantenedora do 3º ciclo (7º,
8º e 9º ano) do Ensino Fundamental e Ensino Médio, da Escola da
Serra, desta Capital, e credenciamento da entidade Raízes e Asas
Inovação Educacional Ltda.
Rel. Cons. Petrina Mourão Mafra
41.706 - Manifesta-se sobre a vida escolar de Maria de Lourdes
Moreira Sales, de Montes Claros.
41.869 - Manifesta-se sobre a vida escolar de Izabel Cristina Soares, de Santa Luzia.
Rel. Cons. Suely Duque Rodarte
41.071 - Consulta formulada pela direção do Colégio Regina Pacis,
desta Capital, envolvendo negociações para arrendamento da referida instituição escolar.
Total de processos – 4 (quatro)
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2017.
a) Márcia Nogueira Amorim – Presidente
29 1002567 - 1
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 150/2017
Dispõe sobre progressão e promoção dos servidores do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo artigo 1º da Resolução nº
069 de 30 de julho de 2013, nos termos do disposto nos artigos 14 e 15 da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão na carreira, a partir de 30 de junho de 2017, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal da Defensoria Pública, na carreira de Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública - AUDP, Assistente Administrativo da Defensoria
Pública - ASDP e Gestor da Defensoria Pública - GDP, relacionado no anexo I desta Resolução.
Art. 2º - Conceder promoção na carreira, a partir de 30 de junho de 2017, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal da Defensoria Pública, na carreira de Assistente Administrativo da Defensoria Pública – ASDP e Gestor da Defensoria Pública - GDP,
relacionado no anexo II desta Resolução.
Art. 3º - Conceder progressão na carreira, a partir de 30 de junho de 2016, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro
de Pessoal da Defensoria Pública, na carreira de Assistente Administrativo da Defensoria Pública – ASDP, relacionado no anexo III desta
Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme anexos.
Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2017.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Subdefensor Público-Geral
Minas Gerais - Caderno 1
Anexo I – (a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 150/2017)
SERVIDOR
MASP
HILDEBRANDO CESAR DE ANDRADE
ALVIM SEBASTIÃO MESQUITA DE AGUIAR GENEROSO LESSA
CONCEICAO DE CASTRO VIANA
JULIO VIEIRA DO NASCIMENTO
ADALTO QUARESMA LEMOS
ANA RITA PINHEIRO PEREIRA
CLÁUDIO OLINTO HAZAN
DJALMA FULGÊNCIO FILHO
DORA MATHILDE AMIL IUNES
IZAURA LUIZA APARECIDA ROTATORI DE SOUZA
JOSE GASPAR ROSA
KLAISTON SOARES DE MIRANDA FERREIRA
LUCRÉCIA EDELVIRA DE SOUZA PEREIRA
LUIS OTÁVIO ARAUJO FURTADO
MARIA EMÍLIA DE CASTRO ANTUNES
PAULO LÚCIO FERNANDES NORONHA
PÉRICLES GANEM RODRIGUES
RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO
TADEU RODRIGO TITO DE OLIVEIRA
WILLER CASTRO DAL FERRO
CARREIRA
357751-7
355295-7
356294-9
358929-8
355020-9
903399-4
380086-9
356534-8
356559-5
907284-4
358550-2
902054-6
903702-9
359223-5
904663-2
903182-4
361644-8
905162-4
903456-2
362955-7
AUDP
ASDP
ASDP
ASDP
GDP
GDP
GDP
GDP
GDP
GDP
GDP
GDP
GDP
GDP
GDP
GDP
GDP
GDP
GDP
GDP
SITUAÇÃO
ANTERIOR À
PROGRESSÃO
Nível
Grau
V
A
V
A
III
D
III
D
V
A
V
A
V
A
V
A
III
D
V
A
V
A
V
A
III
D
V
A
V
A
V
A
V
A
III
D
III
D
V
A
PROGRESSÃO
30/06/2017
Nível
V
V
III
III
V
V
V
V
III
V
V
V
III
V
V
V
V
III
III
V
Grau
B
B
E
E
B
B
B
B
E
B
B
B
E
B
B
B
B
E
E
B
Anexo II – (a que se refere o artigo 2º da Resolução nº 150/2017)
SERVIDOR
MASP
AMAURY HENRIQUE SALOMAO
DIONEA MARIA SOUZA VEIGA
RUI CÉZAR DA COSTA
CARREIRA
355329-4
902111-4
324356-5
ASDP
ASDP
GDP
SITUAÇÃO
ANTERIOR À
PROMOÇÃO
Nível
Grau
IV
F
II
J
II
J
PROMOÇÃO
30/06/2017
Nível
V
III
III
Grau
A
D
D
Anexo III – (a que se refere o artigo 3º da Resolução nº 150/2017)
SERVIDOR
SILVÂNIO SILVA NAVES
STELLA MARIS MOTA GROSSI
WALTER DONIZETE RODRIGUES
MASP
CARREIRA
348629-7
365170-0
362876-5
ASDP
ASDP
ASDP
SITUAÇÃO
ANTERIOR À
PROGRESSÃO
Nível
Grau
IV
D
IV
E
IV
E
PROGRESSÃO
30/06/2016
Nível
IV
IV
IV
Grau
E
F
F
29 1002781 - 1
RESOLUÇÃO N. 151/2017
Dispõe sobre cooperação voluntária na Defensoria em Campina
Verde-MG.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º, incisos
I, III e XII, da Lei Complementar Estadual n.º 65 de 2003, e tendo
em vista a continuidade e eficiência dos serviços, em conformidade
com a respectiva coordenadoria e anuência dos interessados;
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer, a partir do mês de agosto de 2017, a cooperação voluntária e temporária, na Defensoria de Campina Verde-MG,
pelos Defensores Públicos Álvaro Ricardo Azevedo Andrade Filho,
Madep 766, e Antônio César Camargo Jardim, Madep 713, conforme entendimento com a Coordenação da Regional do Triângulo
I e mediante a entrega de autos nas Defensorias de suas respectivas
lotações, sem quaisquer outros ônus para a Administração.
Art. 2º. A cooperação de que trata a presente Resolução será exercida sem prejuízo das atribuições no Órgão de atual lotação dos
Defensores Públicos cooperadores.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
29 1002886 - 1
Deliberação nº 023/2017
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso
VI e § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro
de 2003 e art. 102, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94
e fundamento no Procedimento Administrativo Disciplinar nº
0919.1310.2015.0.004, reunido em sua 6ª sessão extraordinária de
2017, no dia 29 de agosto, delibera:
Art. 1º. À unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e no mérito,
por maioria, dar provimento ao recurso interposto e absolver os
defensores RTS, GLM, KFMS e com extensão de efeitos à defensora RRC.
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Presidente do Conselho Superior
29 1002847 - 1
Deliberação nº 022/2017
Dispõe sobre o julgamento do procedimento nº 018/2017.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista
na Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/10, e na Lei Complementar Estadual nº 65,
artigo 28, I, reunido em sua 5ª sessão extraordinária de 2017, realizada em 28 de agosto, DELIBERA, por maioria, não conhecer do
pedido de liminar formulado no referido procedimento.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Presidente do Conselho Superior
29 1002845 - 1
ATO DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 309/2017
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao Defensor Público:
0806, Raquel de Souza Pyramo Novaes, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
24/01/2017.
ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, aos Defensores Públicos:
0651, Deborah Picinin Muzzi, Defensor Público de Classe Intermediária, por 10 dias referente ao 1º quinquênio, a partir de
08/09/2017.
0764, Guilherme Rocha de Freitas, Defensor Público de Classe
Intermediária, por 10 dias referente ao 1º quinquênio, a partir de
07/09/2017.
0132, João Helton Barbosa, Defensor Público de Classe Especial,
por 15 dias referente ao 5º quinquênio, a partir de 18/09/2017.
0703, Luciana Bar Infante Antunes Rabelo, Defensor Público de
Classe Intermediária, por 16 dias referente ao 1º quinquênio, a partir de 18/09/2017.
0078, Lupércio Carvalho Arantes, Defensor Público de Classe Especial, por 01 mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 18/09/2017.
0099, Mirian Luce Alves de Araújo, Defensor Público de Classe
Especial, por 15 dias referente ao 3º quinquênio, a partir de
27/09/2017.
0806, Raquel de Souza Pyramo Novaes, Defensor Público de Classe
Intermediária, por 19 dias referente ao 1º quinquênio, a partir de
11/09/2017.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, a Servidora Pública:
902.862-2, Luzia Odete de Oliveira, Auxiliar Administrativo da
Defensoria Pública V/I, por 01 mês referente ao 4º quinquênio, a
partir de 11/09/2017.
29 1002882 - 1
Deliberação nº 021/2017
Dispõe sobre o julgamento do procedimento nº 013/2016.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/10, e na Lei Complementar Estadual nº
65, artigo 28, I, reunido em sua 5ª sessão extraordinária de 2017,
realizada em 28 de agosto, DELIBERA, à unanimidade, aprovar
o pedido de desistência formulado pelo proponente, conselheiro
Thiago Dutra Vaz de Souza.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Presidente do Conselho Superior
29 1002841 - 1
EXTRATO – RESOLUÇÃO 148/2017 - PROCESSO
SELETIVO DE ESTÁGIO – IBIRITÉ/MG
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL, no uso de atribuição prevista
no artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº 006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais e considerando o teor das Resoluções
025/2016 e 039/2016; RESOLVE: Art. 1° - Homologar a classificação final dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento de cadastro reserva no programa
de Estágio não Obrigatório Direto, na área de Direito, realizado na
Comarca de Ibirité, na forma do Anexo desta resolução. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo
também ser visualizada no site www.defensoria.mg.def.br, Espaço
cidadão/Estágio e Serviço Voluntário, Serviços, Processo Seletivo.
Assina: Christiane Neves Procópio Malard. Defensora Pública-Geral. Belo Horizonte, 24 de agosto de 2017.
29 1002480 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
Portaria Nº 069/GAB/ACADEPOL/PCMG/2017
Designa Equipe Didático-Pedagógica de Instrução e Prática de
Manejo e Tiro com Revólver e Pistola 380 e .40.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso
de suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art.
140, § 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei
Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações
vigentes, resolve designar sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e funções, os membros da Equipe Didático-Pedagógica
Instrução e Prática de Manejo e Tiro com Revólver e Pistola 380 e
.40, a saber:
Órgão
Promotor
e Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
Executor:
– ACADEPOL
Policiais Civis Ativos e Aposentados de
Público Alvo:
Minas Gerais.
Campus e Estande de Tiro/ACADEPOL
Rua Oscar Negrão de Lima, 200 – Nova
Local de Realização:
Gameleira – Belo Horizonte/Minas Gerais
– CEP: 30510-210
Carga Horária:
01 hora/aula
Data de realização:
05 de setembro de 2017
Horário:
Manhã: 7h e 8h - Tarde: 12h e 13h