TJMG 22/08/2017 -Fc. 43 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 22 de Agosto de 2017 – 43

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal
DELIBERAÇÃO Nº 27.032/CAP/17
Aurélio Dias Moreira – Masp. 340.164-3 – Conselheira Patrícia Gobbo.
Julgamento 20/07/17.
Título Declaratório – Tempo de exercício de cargo em Comissão
enquanto função pública – LEI Nº 21.333/2014 – Rompimento de
vínculo – Exoneração – Ingresso em nova carreira – Cargo efetivo –
Ausência de permissivo legal – Não provimento.
A nomeação é forma de provimento originário, de forma que, pela
investidura em cargo público em razão de aprovação em concurso, o
agente inaugura novo vínculo com a Administração, vínculo este independente de eventual relação funcional mantida anteriormente com o
mesmo ente público.
Não há permissivo legal para aplicação da regra contida na Lei nº
21.333/2014 ao reclamante, já que com a nomeação e posse advindas
da aprovação em concurso público houve a alteração de sua situação
funcional.
V.v. – Deve ser deferido o título declaratório para o servidor, haja vista
que não houve interrupção do seu vínculo com o Estado quando da
nomeação em caráter efetivo para o novo cargo.
A denegação do pedido afronta os Princípios do Direito Adquirido,
Moralidade, Razoabilidade e Segurança Jurídica.
Súmula da (1954ª) milésima noningentésima quinquagésima quarta reunião ordinária realizada em 17 de agosto de 2017, presidida pela Senhora
Denise Soares Belém e Secretariada pela Sra. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros Patrícia Mara Gobbo de Oliveira, Eustáquio Mário Ribeiro Braga, Stefano Antônio Cardoso, Naldi Joviano
dos Santos, Fabíola de Souza Elias e Lucinéia dos Santos.1.Marcos
Sebastião da Silva-Negaram provimento, maioria de votos.2.Vanderson
Porto dos Santos-Negaram provimento, maioria de votos.3.João Rosa
Martins-Não conheceram da reclamação.4.Jacinto Floriano dos Santos-Não conheceram da reclamação Joviano.5.Sebastião Gonçalves
Machado-Não conheceram da reclamação.6.Pedrelino Roberto de
Oliveira-Não conheceram da reclamação.7.João Bosco da Silva-Não
conheceram da reclamação .8.Cleveland Braga Júnior-Não conheceram da reclamação.9.Inês Ferreira da Costa Candian-Não conheceram
da reclamação
2-Pauta para a (1955ª) milésima noningentésima quinquagésima quinta
reunião ordinária à realizar-se em 24 de agosto de 2017, às 14:00 hs,
no auditório do 15º andar, da sede da Advocacia-Geral do Estado localizada na Rua Espirito Santo nº 495. 1.Processo 70018260-1081.2017José Antônio de Araújo-Conselheiro Eustáquio Mário.2.Processo
70031216.1081.2017-José Divino Ferreira-Conselheiro Eustáquio
Mário-3.Processo 700025878.1081.2017-Ely Ferreira de Pinho-Conselheiro Eustáquio Mário.4.Processo 700072231081.2017-Joventina Oliveira de Jesus-Conselheiro Eustáquio Mário.5.Processo 700070881081Marcos Ribeiro Teixeira-Conselheiro Eustáquio Mário.6.Processo
70007513.1081.2017-Sebastião Francisco dos Santos-Conselheiro Eustáquio Mário.7.Processo70007227.1081.2017-Sebastiao Nunes de Souza-Conselheiro Eustáquio Mário.8.Processo 70007666.1081.2017-Sebastião Saldanha de Oliveira-Conselheiro Eustáquio Mário.9.Processso
70006714.1081.2017-Luzmar Antônio Seabra-Conselheira Lucinéia
dos Santos.10.Processo 70001001.1081.2016-José Geraldo Ribas-Conselheiro Eustáquio Mário.
21 999795 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente
Atos assinados pelo Senhor Coronel PM Comandante Geral da Polícia
Militar de Minas Gerais em 18 de agosto de 2017.:
-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso III
e VII do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995, e
Promovendo e Transferindo Compulsoriamente
- de conformidade com o art. 204 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, I, todos da Lei n.º 5.301/69, com as alterações da Lei Complementar n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da Constituição Estadual/89,
alterada pelas Emendas à Constituição n. 57/03 e n. 59/03; promove
e transfere compulsoriamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva
Remunerada com os proventos integrais de seu posto o seguinte
militar:
Ao Posto de Coronel
090012-6 , TEN CEL QOPM Alexandre Barbosa , da DMAT , a partir
de 24/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 25/01/2017
.
092633-7 , TEN CEL QOPM Renato Penha De Oliveira , do C ODONT
, a partir de 06/07/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
07/07/2017 .
Ao Posto de Major
092296-3 , CAP QOC Jose Dulio Ferreira De Souza Santos , do 50
BPM , a partir de 27/06/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 28/06/2017 .
Promovendo e Transferindo Compulsoriamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, I, todos da Lei n.º 5.301/69, com as alterações da Lei Complementar n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da Constituição Estadual/89,
alterada pelas Emendas à Constituição n. 57/03 e n. 59/03; promove
e transfere compulsoriamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva
Remunerada com os proventos integrais de seu posto o seguinte
militar:
Ao Posto de 2º Tenente
090080-3 , SUB TEN QPPM Janio Mauricio De Carvalho , da 15 CIA
PM IND MAT , a partir de 24/01/2017 , e sua transferencia para a
reserva a partir de 25/01/2017 .
090166-0 , SUB TEN QPPM Vandevaldo Jose De Oliveira , da 5 CIA
PM IND MAT , a partir de 24/01/2017 , e sua transferencia para a
reserva a partir de 25/01/2017 .
090176-9 , SUB TEN QPPM Sergio Henrique Buriti , da 5 CIA PM
IND MAT , a partir de 24/01/2017 , e sua transferencia para a reserva
a partir de 25/01/2017 .
090580-2 , SUB TEN QPPM Mauricio Geraldo Barbosa , da 8 RPM
, a partir de 28/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
01/03/2017 .
091418-4 , SUB TEN QPPM Elindomar Castilho De Oliveira , do 65
BPM , a partir de 25/04/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 26/04/2017 .
Promovendo e Transferindo Compulsoriamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, I, todos da Lei n.º 5.301/69, com as alterações da Lei Complementar n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da Constituição Estadual/89,
alterada pelas Emendas à Constituição n. 57/03 e n. 59/03; promove
e transfere compulsoriamente, para o Quadro de Praças da Reserva
Remunerada com os proventos integrais de suas graduações os seguintes militares:
A Graduação de 1º Sargento
089783-5 , 2 SGT QPPM Jaime Fidelis Valente , do BPTRAN , a partir
de 23/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 24/01/2017
.
090055-5 , 2 SGT QPPM Olindo Machado Mendonca , do 19 BPM ,
a partir de 27/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
28/02/2017 .
090596-8 , 2 SGT QPPM Wagner Wabter De Souza , do 43 BPM ,
a partir de 28/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
01/03/2017 .
A Graduação de 2º Sargento
090460-7 , 3 SGT QPPM Valdir Gomes Barbosa , do 42 BPM , a partir
de 28/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 01/03/2017
.
091077-8 , 3 SGT QPPM Paulo Sergio Teixeira , da 4 RPM , a partir de
23/03/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 24/03/2017 .
Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com a redação do parágrafo único do art. 204 dada
pela Lei Delegada nº 37, de 13/01/89 e nos termos do art. 136, §2º,
inciso II c/c art. 159, § 2º, todos da Lei n.º 5.301/69, com as alterações

da Lei Complementar n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da Constituição
Estadual/89, alterada pelas Emendas à Constituição n. 57/03 e n. 59/03;
transfere voluntariamente, o n. 095657-3 , CEL QOPM William Soares
Sobrinho , da AJ-G , a partir de 06/02/2017. para o Quadro de Oficiais
da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu posto.
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 204 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei n.º 5.301/69, com as alterações da
Lei Complementar n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da Constituição Estadual/89, alterada pelas Emendas à Constituição n. 57/03 e n.
59/03; promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Oficiais
da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu posto os
seguintes militares:
Ao Posto de Coronel
094518-8 , TEN CEL QOPM Jose Antonio Mendes , da ASS INST ,
a partir de 01/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
02/01/2017 .
103352-1 , TEN CEL QOS Raquel Braga Dutra Gonçalves , do 47 BPM
, a partir de 17/03/2016 , e sua transferencia para a reserva a partir de
18/03/2016 .
Ao Posto de Tenente Coronel
100916-6 , MAJ QOPM Valdeci Donizeti De Mattos , da 20 CIA PM
IND , a partir de 26/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 27/01/2017 .
Ao Posto de Capitão
091138-8 , 1 TEN QOC Marlina Angelita Pacheco , da 9 CIA PM IND
MAT , a partir de 28/03/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 29/03/2017 .
096302-5 , 1 TEN QOC Evandro Rodrigues Alves , do 26 BPM , a
partir de 06/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
07/02/2017 .
100617-0 , 1 TEN QOC Andre Luiz Fiorini , da 16 CIA PM IND ,
a partir de 05/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
06/02/2017 .
100662-6 , 1 TEN QOC Reinaldo Alves De Souza , do ROTAM , a
partir de 03/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
04/02/2017 .
102294-6 , 1 TEN QOC Charles Ramirez De Araujo Maximo , do CPM
, a partir de 03/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
04/02/2017 .
Ao posto de 1º Tenente
107704-9 , 2 TEN QOC Frank Vianelli Lima , do 49 BPM , a partir de
22/01/2017 , e sua transferência para a reserva a partir de 23/01/2017 .
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei n.º 5.301/69, com as alterações da
Lei Complementar n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da Constituição Estadual/89, alterada pelas Emendas à Constituição n. 57/03 e n.
59/03; promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Oficiais
da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu posto os
seguintes militares:
Ao Posto de 2º Tenente
095311-7 , SUB TEN QPPM Neil Armstrong Martins Marcelino , da
CPM , a partir de 15/05/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 16/05/2017 .
095332-3 , SUB TEN QPPM Simonio Soares Damasceno , do 42 BPM
, a partir de 05/04/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
06/04/2017 .
095376-0 , SUB TEN QPPM Luis Fernando Vilela , do 20 BPM , a
partir de 03/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
04/02/2017 .
098202-5 , SUB TEN QPPM Ronaldo Lazaro Alberto Silva , do 17
BPM , a partir de 08/05/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 09/05/2017 .
099955-7 , SUB TEN QPPM Gleison Octavio Gerheim Oliveira , da
4 RPM , a partir de 01/03/2017 , e sua transferencia para a reserva a
partir de 02/03/2017 .
100293-0 , SUB TEN QPPM Darlan Do Espirito Santo Campos , da
11 RPM , a partir de 02/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a
partir de 03/01/2017 .
100447-2 , SUB TEN QPPM Jose Petronio Costa , do APM , a partir de
12/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 13/02/2017 .
101774-8 , SUB TEN QPPM Claudia Aparecida Pena Costa , da CPM
, a partir de 09/05/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
10/05/2017 .
104828-9 , SUB TEN QPPM Moises Wiliam Amorim , do CICOP ,
a partir de 14/07/2016 , e sua transferencia para a reserva a partir de
15/07/2016 .
106497-1 , SUB TEN QPPM Claudio Damasceno Ribeiro , do 53 BPM
, a partir de 19/03/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
20/03/2017 .
106639-8 , SUB TEN QPPM Wellington Ferreira Serafim Gomes , do
20 BPM , a partir de 03/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a
partir de 04/02/2017 .
107723-9 , SUB TEN QPPM Antonio Marcos De Oliveira , do 24 BPM
, a partir de 02/04/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
03/04/2017 .
108381-5 , SUB TEN QPPM Vander Jose Rodrigues , do 53 BPM ,
a partir de 26/03/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
27/03/2017 .
109695-7 , SUB TEN QPE Jaci Da Costa Reis , do 21 BPM , a partir de
18/04/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 19/04/2017 .
110238-3 , SUB TEN QPE Marisa Aparecida Botelho De Toledo , do
12 GRS , a partir de 06/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a
partir de 07/02/2017 .
110466-0 , SUB TEN QPPM Manoel Sebastiao Soares Junior , do 13
BPM , a partir de 02/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 03/01/2017 .
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei n.º 5.301/69, com as alterações da Lei
Complementar n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da Constituição
Estadual/89, alterada pelas Emendas à Constituição n. 57/03 e n. 59/03;
promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Praças da
Reserva Remunerada com os proventos integrais de suas graduações
os seguintes militares:
A Graduação de Sub Tenente
093292-1 , 1 SGT QPE Edgar Martins , da 8 RPM , a partir de
16/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 17/02/2017 .
102119-5 , 1 SGT QPPM Walter Pepeo Filho , do 2 BPM , a partir de
05/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 06/02/2017 .
105126-7 , 1 SGT QPPM Mario Lucio Da Silva Estevam , do 20 BPM
, a partir de 02/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
03/01/2017 .
115039-0 , 1 SGT QPPM Dimas Luciano Soares , do 34 BPM , a partir
de 04/03/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 05/03/2017
.
A Graduação de 1º Sargento
095691-2 , 2 SGT QPPM Carlos Gerson De Almeida Costa , do 19
BPM , a partir de 13/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 14/02/2017 .
096669-7 , 2 SGT QPPM Marcos Henrique Teofilo Pereira , do 35 BPM
, a partir de 07/05/2016 , e sua transferencia para a reserva a partir de
08/05/2016 .
096892-5 , 2 SGT QPPM Eldri Cesar Da Silva , do 20 BPM , a partir de
03/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 04/02/2017 .
100010-8 , 2 SGT QPPM Sandro Afonso De Souza , do 19ª CIA IND
PE , a partir de 05/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir
de 06/02/2017 .
100305-2 , 2 SGT QPPM Gildo Carlos De Oliveira , do 30 BPM , a
partir de 03/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
04/02/2017 .
101289-7 , 2 SGT QPPM Jose Dias , do 27 BPM , a partir de 12/02/2017
, e sua transferencia para a reserva a partir de 13/02/2017 .
102000-7 , 2 SGT QPPM Paulo Sergio Nunes Morais , do 44 BPM ,
a partir de 05/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
06/02/2017 .
102011-4 , 2 SGT QPPM Ramon Cassiano Pinheiro , do 48 BPM ,
a partir de 24/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
25/02/2017 .
102696-2 , 2 SGT QPPM Pedro Elvis Vow Randow , da 1 CIA PM

IND , a partir de 22/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 23/01/2017 .
103786-0 , 2 SGT QPPM Walison Caputo Ribeiro , do 63 BPM , a
partir de 20/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
21/01/2017 .
103619-3 , 2 SGT QPE Neulimar Mateus , da 4 RPM , a partir de
06/03/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 07/03/2017 .
104030-2 , 2 SGT QPPM Claudinei De Almeida Silva , do 64 BPM ,
a partir de 16/05/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
17/05/2017 .
104106-0 , 2 SGT QPPM Edenildo Heitor Da Silva , do 14 BPM ,
a partir de 24/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
25/02/2017 .
104918-8 , 2 SGT QPPM Gilberto Sebastiao Alves De Paula , do
CICOP , a partir de 22/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a
partir de 23/01/2017 .
104980-8 , 2 SGT QPPM Francisco Alves Santana Neto , do 14 BPM
, a partir de 03/03/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
04/03/2017 .
105458-4 , 2 SGT QPPM Gleiner Dutra , da 3 CIA PM IND PE , a
partir de 12/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
13/01/2017 .
A Graduação de 2º Sargento
090463-1 , 3 SGT QPPM Giovane Ribeiro Da Silva , do 34 BPM ,
a partir de 03/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
04/02/2017 .
090996-0 , 3 SGT QPPM Reginaldo Vandre Tavares , do 66 BPM ,
a partir de 24/03/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
25/03/2017 .
092798-8 , 3 SGT QPPM Reginaldo Barros Da Cunha , da AJ-G , a
partir de 14/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
15/02/2017 .
094107-0 , 3 SGT QPPM Herbert Rodrigues Caldeira , da 11 RPM ,
a partir de 24/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
25/01/2017 .
094646-7 , 3 SGT QPPM Ronan Elizeu Campos , do 47 BPM , a partir
de 06/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 07/01/2017
.
095838-9 , 3 SGT QPPM Eduardo Donizeti Pena , do 9 BPE , a partir de
19/12/2016 , e sua transferencia para a reserva a partir de 20/12/2016 .
098350-2 , 3 SGT QPPM Edilson Jose De Souza , do 58 BPM , a partir
de 05/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 06/02/2017
.
099620-7 , 3 SGT QPPM Rogerio De Oliveira Batista , do 10 BPM ,
a partir de 05/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
06/02/2017 .
099979-7 , 3 SGT QPPM Helio Franscico Da Silva , do BTL ROTAM
, a partir de 07/06/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
08/06/2017 .
099982-1 , 3 SGT QPPM Geraldo Eustaquio De Castro , do ROTAM
, a partir de 11/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
12/01/2017 .
100026-4 , 3 SGT QPPM Robson Da Silva Faustino , do ROTAM ,
a partir de 11/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
12/01/2017 .
101257-4 , 3 SGT QPPM Jose Natalino Moreira , do 2 BPE , a partir de
02/03/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 03/03/2017 .
101342-4 , 3 SGT QPPM Ezer Reis Da Silva , do 20 BPM , a partir de
10/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 11/01/2017 .
101490-1 , 3 SGT QPPM Jose Geraldo Dias , do 10 BPM , a partir de
22/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 23/01/2017 .
102107-0 , 3 SGT QPPM Renivon Batista Caixeta , do 17 BPM , a
partir de 28/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
01/03/2017 .
102553-5 , 3 SGT QPPM Paulo Henrique Ferreira , do 8 GRS , a partir
de 12/03/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 13/03/2017
.
102975-0 , 3 SGT QPPM Osvaldo Marques De Souza , do 56 BPM ,
a partir de 08/05/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
09/05/2017 .
103076-6 , 3 SGT QPPM Afonsino Durvalino Neto De Ramos , do 62
BPM , a partir de 23/04/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 24/04/2017 .
104044-3 , 3 SGT QPPM Israel Eleoterio , do 26 BPM , a partir de
12/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 13/01/2017 .
104945-1 , 3 SGT QPPM Sergio Aparecido Salgado , da 1 CIA PM
IND , a partir de 03/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 04/02/2017 .
104967-5 , 3 SGT QPPM Calaide Faria Da Silva , do 58 BPM , a partir
de 25/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 26/01/2017
.
105503-7 , 3 SGT QPPM Flavio Natalino Do Carmo , do 38 BPM ,
a partir de 27/03/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
28/03/2017 .
105525-0 , 3 SGT QPPM Valbert Ferreira Porfirio , do 8 BPM , a partir
de 12/04/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 13/04/2017
.
107467-3 , 3 SGT QPPM Wellington Ribeiro , da 4 CIA PM IND ,
a partir de 20/04/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
21/04/2017 .
107739-5 , 3 SGT QPPM Ariston Julio Xavier , da 12 CIA PM IND
MAT , a partir de 18/04/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 19/04/2017 .
108382-3 , 3 SGT QPPM Vander Lucio Lima , do 53 BPM , a partir de
11/05/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 12/05/2017 .
108453-2 , 3 SGT QPPM Clesio Linke , do 56 BPM , a partir de
18/05/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 19/05/2017 .
108471-4 , 3 SGT QPPM Helderlan Pereira Da Rocha , da 2 CIA PM
IND , a partir de 22/10/2016 , e sua transferencia para a reserva a partir de 23/10/2016 .
109214-7 , 3 SGT QPPM Jair Santos Oliveira , do 10 BPM , a partir de
05/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 06/01/2017 .
109722-9 , 3 SGT QPPM John Kennedy Vieira Lira , do 11 BPM ,
a partir de 26/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
27/01/2017 .
109721-1 , 3 SGT QPPM Joaquim Costa Neto , do 62 BPM , a partir de
16/05/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 17/05/2017 .
111032-9 , 3 SGT QPPM Erasmo Carlos Ferreira , da 2 CIA PM IND
, a partir de 29/11/2016 , e sua transferencia para a reserva a partir de
30/11/2016 .
112490-8 , 3 SGT QPPM Ednilson Ferreira De Brito , da 2 CIA PM
IND , a partir de 29/09/2016 , e sua transferencia para a reserva a partir de 30/09/2016 .
112582-2 , 3 SGT QPPM Claudio Edson Pereira Do Nascimento , do

30 BPM , a partir de 03/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a
partir de 04/02/2017 .
112748-9 , 3 SGT QPPM Luiz Henrique Felicio Da Cunha , do 1 RPM
, a partir de 31/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
01/02/2017 .
113672-0 , 3 SGT QPPM Eder Geraldo Rocha Venancio , do 39 BPM
, a partir de 01/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
02/02/2017 .
115696-7 , 3 SGT QPPM Nilson Francisco Dos Santos Silva , da 16
CIA PM IND MAT , a partir de 02/04/2017 , e sua transferencia para a
reserva a partir de 03/04/2017 .
115750-2 , 3 SGT QPPM Ronaldo Rodrigues Xavier , do 7 BPM ,
a partir de 02/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
03/01/2017 .
115888-0 , 3 SGT QPPM Claudio Dos Santos , do 62 BPM , a partir de
27/04/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 28/04/2017 .
116916-8 , 3 SGT QPPM Eduardo Lopes De Araujo , do 1 BPM , a
partir de 02/03/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
03/03/2017 .
117663-5 , 3 SGT QPPM Mauricio Matias , do 10 CIA IND , a partir de
27/04/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 28/04/2017 .
119696-3 , 3 SGT QPPM Osvaldo Alex Ferreira , do 5 BPM , a partir de
10/04/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 11/04/2017 .
119778-9 , 3 SGT QPPM Antonio Dos Santos Vieira , do 22 BPM ,
a partir de 06/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
07/02/2017 .
120429-6 , 3 SGT QPPM Sergio Verissimo Da Silva , do 38 BPM ,
a partir de 12/03/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
13/03/2017 .
122804-8 , 3 SGT QPPM Rosalvo Dias Nascimento , do 19 BPM ,
a partir de 25/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
26/02/2017 .
A Graduação de 3º Sargento
085715-1 , CB QPPM Nilson Ferreira Da Cruz , do 43 BPM , a partir de
08/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 09/02/2017 .
096857-8 , CB QPPM Delcio Luiz De Freitas , do 60 BPM , a partir de
13/02/2017 , e sua transferência para a reserva a partir de 14/02/2017 .
100213-8 , CB QPPM Leonino De Oliveira , do 20 BPM , a partir de
02/01/2017 , e sua transferência para a reserva a partir de 03/01/2017 .
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 136, §13 ,§14, c/c art. 159, § 2º, II, todos
da Lei n.º 5.301/69, com as alterações da Lei Complementar n. 109,
de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da Constituição Estadual/89, alterada pelas
Emendas à Constituição n. 57/03 e n. 59/03; promove e transfere
voluntariamente;
Ao Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de suas graduações as seguintes militares:
Ao Posto de 2º Tenente
101841-5 , SUB TEN QPPM Maria Beatriz De Freitas Nepomuceno ,
do 2 BPM , a partir de 06/04/2017 , e sua transferencia para a reserva
a partir de 07/04/2017 .
109015-8 , SUB TEN QPPM Mariluzy Lopes Amaral , do 6 BPM ,
a partir de 06/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
07/02/2017 .
Ao Quadro de Praças da Reserva Remunerada com os proventos integrais de suas graduações as seguintes militares:
A Graduação de 1º Sargento
108231-2 , 2 SGT QPPM Roseli Coelho Alves , da 21 CIA PM IND
, a partir de 14/05/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
15/05/2017 .
A Graduação de 2º Sargento
108379-9 , 3 SGT QPPM Maria Do Carmo De Paula Salazar , do 18
BPM , a partir de 30/01/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 31/01/2017 .
108608-1 , 3 SGT QPPM Monica Araujo Paula Alves , do 15 BPM ,
a partir de 28/11/2016 , e sua transferencia para a reserva a partir de
29/11/2016 .
108618-0 , 3 SGT QPPM Cristina Mendes Carvalho , da 5 CIA PM
IND , a partir de 27/03/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 28/03/2017 .
109012-5 , 3 SGT QPPM Maria Helena Soares Lage Santos , da 8 RPM
, a partir de 18/02/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de
19/02/2017 .
109578-5 , 3 SGT QPPM Soraya Vieira Da Silva , do 12 BPM , a partir
de 01/04/2017 , e sua transferencia para a reserva a partir de 02/04/2017
.
109802-9 , 3 SGT QPPM Evanilda Antonia Paulino Batista , da 16 CIA
PM IND , a partir de 07/03/2017 , e sua transferencia para a reserva a
partir de 08/03/2017 .
21 999533 - 1
ATO DO COMANDANTE DO CTPM – MONTES CLAROS – CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 120 dias, nos termos
do art.7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art. 2 da Lei 18.879,
de 27/08/2010, ao n 169.755-6, ANA PAULA SANTOS ALENCAR
PEITO MURTA, PEB1A-24 , a partir de 27/06/2017;
21 999797 - 1
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - APM
CONTRATO DE DESIGNAÇÃO PARA EXERCER
FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NA APM
O CORONEL PM COMANDANTE DA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais, designa, por motivos curriculares, nos termos da Lei 20.010, de
05Jan12 c/c o parágrafo 3° do Art. 2° do Decreto 42.672, de 17Jun2002
e Artigo 197, da Resolução 4.210 de 23Abr12, os(as) Professores(as)
abaixo denominados(as), doravante denominados(as) designados(as),
os quais, observarão, também, as condições constantes neste ato:
-N° 000.000-0, Jorge Cançado-56 tempos de Sociedade e Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/Educação em Conscientização Ambiental no período de 22/08/2017 a 19/12/2017 à Pós-gestão e
D. Ambiental.
-N° 166.900-1-Gláucia Romualdo dos Santos-30 tempos de Didática
Aplicada ao Ensino Superior no período de 22/08/2017 a 19/12/2017 à
Pós-graduação em Inteligência.
21 999852 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Portaria DG n° 617 / 2017
O Diretor-Geral do IPSM, no uso da atribuição legal, resolve:
Art. 1°- Conceder progressão a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira do grupo de atividades de seguridade social do Poder
Executivo nos termos do Art. 18 da Lei n.° 15.465, de 13 de janeiro de 2005, do Quadro de Pessoal deste Instituto de Previdência dos Servidores
Militares, relacionado abaixo.
Nome do Servidor
Jane Talim de Figueiredo Brina Aragon

Matrícula

Cargo

700097

Assistente Técnico de
Seguridade Social

Situação anterior à progressão
NÍVEL
GRAU
I

A

Progressão a partir de 30/06/17
NÍVEL
GRAU
I

B

Vigência
30/06/2017

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2017.
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
(a) Márcio dos Santos Cassavari, Cel PM QOR – Diretor-Geral
21 999377 - 1