TJMG 22/08/2017 -Fc. 42 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – terça-feira, 22 de Agosto de 2017 Diário do Executivo
SRE de Teófilo Otoni
Diretora: Maria Helena Costa Salim
Portaria nº 06 / 2017
Nos termos do artigo 1º da Resolução SEE nº 170, de 29.01.2002, dos artigos 1º e 3º da Portaria SEE nº 1406, de 24.04.2002, do artigo 18 da Resolução CEE nº 443, de 02.08.2001, fica autorizado o funcionamento da Educação Infantil – Pré-Escola nas escolas abaixo relacionadas no município
de Novo Oriente.
INEP
NOME DA ESCOLA
ENDEREÇO
31157210
E.M. Americaninha
R. Belo Horizonte, 37 – Distrito de Americaninha
31156744
E.M. Faísca
Fazenda Manoel Gonçalves Pereira
31156892
E.M. Manoel Gonçalves Soares
Fazenda Edson Gonçalves Soares
21 999432 - 1
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ATO Nº 40/17
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do
art. 40, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003, observando
o disposto na EC nº 70/2012, do servidor: ITAIPÉ – EE Coronel Clemente Luiz, Masp 854856-2-02, Teodora Gomes dos Santos, a partir de
31/03/17, referente ao cargo PEBIIG, com direito nos termos do Art.
40, § 1º, inciso I da CF/88, c/c art. 8º, inciso III, alínea “b”, da LC nº
64/02, à remuneração proporcional a 10.604 dias de exercício, correspondente à carga horária de 108 h/a;
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ATO Nº 41/17
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do §
1º do art. 40, da CF/88, dos servidores: ITAIPÉ – EE Clemente Luiz,
Masp 854856-2-01, Teodora Gomes dos Santos, a partir de 31/03/17,
referente ao cargo PEBIIJ, com direito nos termos do Art. 40,§ 1º,
inciso I da CF/88, c/c art. 8º, inciso III, alínea “b”, da LC nº 64/02,
à remuneração proporcional a 9.157 dias de exercício, correspondente
à carga horária de 118 h/a; TEÓFILO OTONI – EE Glória Penchel,
Masp 371550-5-01, Nádia Maria Sena de Oliveira, a partir de 17/10/16,
referente ao cargo de ATBIIIJ, com direito nos termos do Art. 40,§ 1º,
inciso I da CF/88, c/c art. 8º, inciso III, alínea “b”, da LC nº 64/02, à
remuneração proporcional a 10.912 dias de exercício;
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 20/17
ALTERA OS NOMES, à vista de documento apresentado, dos servidores: TEÓFILO OTONI – EE de Ensino Fundamental e Médio, Masp
635378-3, Marlaide Froes Brasil para Marlaide Froes Brasil Figueiredo, republicação do ato nº 20/17, do MG de 08/08/17, página 23,
coluna 03, por motivo de incorreção na publicação;
ANULAÇÃO – ATO Nº 22/17
ANULA os Atos referentes aos servidores: SRE/TEÓFILO OTONI –
Masp 1114632-1-03, Dayane Carvalho Soares, ANEI1A, na parte em
que concedeu três meses de Férias-Prêmio, ato nº 35/17, publicado em
08/08/17, por motivo de concessão indevida;
DESIGNAÇÃO – ATO Nº 12/17
Designa, nos termos do Decreto nº 18.073, de 08/09/76, os servidores
para: FRONTEIRA DOS VALES – EE de Pampã, Masp 816215-8-03,
Lucinéria Pereira dos Santos Batista, ATBIA, de Bertópolis, EE de Bertópolis, devendo entrar em exercício a partir da publicação deste ato;
MACHACALIS – EE José de Alencar, Masp 1451740-3-01, Larissa
Pereira Salomão, ATBIA, de Bertópolis, EE de Bertópolis, devendo
entrar em exercício a partir da publicação deste ato;
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO – ATO Nº 45/17
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do art. 3º da Resolução SEPLAG/SEE Nº 8656,
de 02/07/2012, aos servidores: ÁGUAS FORMOSAS – EE Cesário
Matias de Almeida, Masp 869088-5-01, Vanilma das Dores Pimenta
Costa Coimbra, PEBIIL/DIV, por 01 mês, referente ao 4º quinquênio de
exercício, a partir de 06/09/17; JUNCO DE MINAS/MALACACHETA
– EE Geraldo dos Santos Coimbra, Masp 1007073-8-01, Hister Rita de
Cássia Alves, PEBIF, por 02 meses, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 21/08/17;
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO – ATO Nº38/17
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao servidor: SRE/TEÓFILO OTONI – Masp
1114632-1-03, Dayane Carvalho Soares, ANEI1A, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 03/05/17, data do aproveitamento de
tempo; Masp 1114632-1-03, Dayane Carvalho Soares, ANEI1A, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 03/05/17, data do requerimento do aproveitamento de tempo;
FÉRIAS-PRÊMIO/CONTAGEM EM DOBRO/APOSENTADORIA e
ADICIONAIS – ATO Nº 11/17
AUTORIZA CONTAGEM EM DOBRO DAS FÉRIAS-PRÊMIO
PARA APOSENTADORIA E ADICIONAIS, nos termos do inciso I e
II do art. 114, do ADCT da Constituição Estadual de 21/09/1989, ao
servidor: CARLOS CHAGAS – Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, Masp 270428-6-01, João Gomes Euzébio Neto,
PEBIP, concedidas pelo ato s/nº, publicado em 04/05/90, 16 dias, referente ao 1º decênio de exercício, restando-lhe 14 dias para conversão
em espécie;
LOTAÇÃO – ATO Nº 19/17
LOTA, nos termos do inciso I do art. 75 da Lei nº 7.109, de 13/10/1977,
os servidores: ATALÉIA – na EE Prefeito Clemente Esteves Ferraz,
Masp 1104526-7-03, Leyliane Marcela Silva Pina, PEBIA – Educação
Física, a contar de 14/07/17, após nomeação; na EE Professora Hermínia Pereira de Almeida, Masp 1412231-1-02, Marcelo Pires Rosa de
Jesus, PEBIA – Educação Física, a contar de 14/07/17, após nomeação; FIDELÂNDIA/ATALÉIA – na EE Daniel Pereira Ottoni, Masp
806278-8-04, Adriana Lemos Marques, PEBIA – Ciências/Biologia, a
contar de 06/06/17, após nomeação; Masp 962915-5-04, Ailza Ferreira
dos Santos, PEBIA – Língua Portuguesa, a contar de 20/06/17, após
nomeação; Masp 1383557-4-02, Alam Rosa Correia, PEBIA, a contar de 10/07/17, após nomeação; Masp 1448894-4-01, Artur Pereira da
Silva, PEBIA – Língua Portuguesa, a contar de 19/06/17, após nomeação; Masp 1034445-5-05, Euquídia da Silva Mendes, PEBIA – História, a contar de 11/07/17, após nomeação; Masp 1003623-4-04, Marlene Mendes Pastor, PEBIA – Língua Estrangeira Moderna/Inglês, a
contar de 18/07/17, após nomeação; FRONTEIRA DOS VALES – na
EE de Pampã, Masp 112959-9-03, Danilo Cascalho Rosembergue,
EEBIA – Supervidor Pedagógico, a contar de 31/07/17, após remoção;
Masp 1082067-8-04, Kosme William de Oliveira Moura, PEBIA – Biologia/Ciências, a contar de 01/08/17, após nomeação para atuar com 15
aulas semanais; Masp 1229048-2-03, Milena Miranda Lima, PEBIA –
Anos Iniciais, a contar de 14/07/17, após nomeação; JAMPRUCA – na
EE Coronel Antônio Lopes, Masp 1418215-8-02, Cássio Rodrigues de
Azevedo, PEBIA – Educação Física, a contar de 04/07/17, após nomeação; Masp 557441-3-03, Érika das Neves Lima Carvalho, PEBIA
– Língua Portuguesa, a contar de 08/06/17, após nomeação; Masp
938178-1-05, Mário Lúcio Passos, PEBIA – Matemática, a contar de
09/06/17, após nomeação; JUNCO DE MINAS/MALACACHETA –
na EE Geraldo dos Santos Coimbra, Masp 1266091-6-04, Kátia Iara
Guimarães, PEBIA – História, a contar de 10/07/17, após nomeação;
Masp 1120508-5-04, Roberta Parreira Mattos, PEBIA – Matemática, a
contar de 12/06/17, após nomeação; Masp 1372938-9-03, Thulio Erick
Souza Amorim Pessoa, PEBIA – Matemática, a contar de 14/07/17,
após nomeação; TEÓFILO OTONI – na EE Dr. Manoel Esteves Otoni,
Masp 1102622-6-03, Maria Guimarães Gomes, PEBIA – Língua Portuguesa, a contar de 03/09/15, após nomeação; Masp 1181349-0-02,
Pollyana Mendes Santos Cardoso, PEBIA – Anos Iniciais, a contar de
25/10/16, após nomeação; na EE Irmã Arcângela, Masp 1123325-1-02,
Patrícia Gusmão Vaz Caetano, PEBIA – História, a contar de 21/12/16,
após nomeação; PEDRO VERSIANI/TEÓFILO OTONI – na EE de
Pedro Versiani, Masp 1013351-0-04, Patrícia Costa Ribeiro, PEBIA –
Matemática, a contar de 28/11/16, após nomeação;
REMOÇÃO – ATO Nº 07/17
Tendo em vista deferimento de Recurso nº 00100200/1261-2017
REMOVE, nos termos do inciso I, do art. 70 da Lei 7.109, de 13/10/77,
com redação dada pelo art. 65, da Lei 11.050, de 19/01/93, o servidor,

para: FREI SERAFIM/ITAMBACURI – EE Vereador Júlio Lages,
Masp 1394548-0-03, Angela Rita Martins dos Santos, PEBIA – Anos
Iniciais, de Teófilo Otoni, EE de Liberdade, devendo assumir exercício
imediatamente após publicação deste ato;
21 999427 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 32/17
RETIFICA, o Ato de Concessão de Férias-Prêmio, referente ao servidor: TEÓFILO OTONI – EE Alberto Barreiros, Masp 611208-0-01,
Vanusa Santana Bremer, PEBIIIJ, por motivo de incorreção na vigência, ato nº 53/11, publicado em 29/11/11: onde se lê: 4º quinquênio de
exercício, a partir de 22/10/11, leia-se: 4º quinquênio de exercício, a
partir de 19/02/12;
21 999430 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 12/17
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do art. 27 da Lei Delegada Nº 174, de 2007, alterado pelo
artigo 7º da Lei Delegada Nº 182, de 2011, do servidor: SRE/TEÓFILO OTONI – Masp 953117-9, Fabriciana Lima de Castro, TDEIIIH,
nº admissão 01, pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido de 50%
(cinquenta por cento) do cargo de provimento em comissão DAD 3, a
partir de 02/08/17;
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 13/17
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do § 1º, art. 23 da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28 - A da Lei nº
15.293, de 2004, dos servidores: CARLOS CHAGAS – EE Professora
Antônia Bernardo Rodrigues, Masp 1278042-5, Alessandro de Oliveira
Neres, PEBIA, nº admissão 03, pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% (cinquenta
por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de
Diretor de Escola D V, a partir de 11/04/17; FRANCISCÓPOLIS –
EE de Antônio Ferreira, Masp 667114-3, Alcides Martins dos Santos,
PEBIA, nº admissão 04, pelo recebimento do dobro da remuneração do
cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento)
da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de
Escola D V, a partir de 25/07/17; ITAMBACURI – EE Frei Gaspar de
Módica, Masp 878925-7, Valkiria Mendes Ramos, EEBIA, nº admissão 04, pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola D V,
a partir de 18/07/17; OURO VERDE DE MINAS – EE Vereador Luzo
Freitas de Araújo, Masp 950805-2, Sioney Araújo da Paz, PEBIA, nº
admissão 03, pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de
provimento efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola D
III, a partir de 10/07/17; TEÓFILO OTONI – EE Presidente Tancredo
Neves, Masp 633434-6, João Wilton dos Santos Rodrigues, PEBIA, nº
admissão 03, pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de
provimento efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola D
IV, a partir de 12/06/17;
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 09/17
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, art. 23 da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28 - A da Lei
nº 15.293, de 2004, dos servidores: NANUQUE – EE União Beneficente Operária, Masp 933426-6-01, Edna Almeida Santos, ATBVH, nº
admissão 01, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola SE V, a partir de 05/07/17,
republicação do ato nº 09/17, página 39, coluna 01, do MG de 18/07/17,
por motivo de incorreção na remuneração informada;
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 14/17
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do inciso II, art. 23 da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28 A da Lei nº 15.293, de 2004, dos servidores: CARAÍ – EE de Caraí,
Masp 1061678-7, Luciano Ribeiro dos Santos, PEBIB, nº admissão 03
e PEBIA, nº admissão 04, pela remuneração do cargo de provimento
efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do
cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola D II, a partir de 13/07/17, tendo em vista a nomeação para o cargo de PEBIA
em 18/04/17; CARLOS CHAGAS – EE Geraldo de Souza Norte,
Masp 849544-2, Anadeth Vieira dos Santos, PEBIIO, nº admissão 01
e PEBIA, nº admissão 04, pela remuneração do cargo de provimento
efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do
cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola D IV, a partir
de 11/07/17, tendo em vista a nomeação para o cargo de PEBIA em
23/05/17; EPAMINONDAS OTONI/CARLOS CHAGAS – EE Epaminondas Otoni, Masp 1214365-7, Edinalda Viana Rufino, PEBIB, nº
admissão 03 e PEBIA, nº admissão 04, pela remuneração do cargo de
provimento efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola D VI,
a partir de 06/06/17, tendo em vista a nomeação para o cargo de PEBIA
em 18/04/17; MACHACALIS – EE José de Alencar, Masp 629786-5,
Wilton Gil de Souza, PEBIA, nº admissão 05 e PEBIA, nº admissão
06, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de
50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em
comissão de Diretor de Escola D III, a partir de 11/04/17; MALACACHETA – EE de Santo Antônio do Mucuri, Masp 1008917-5, Clarete
Ferreira Pinto de Oliveira, PEBIIF, nº admissão 01 e PEBIA, nº admissão 03, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de
50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em
comissão de Diretor de Escola D V, a partir de 12/07/17, tendo em vista
a nomeação para o cargo de PEBIA em 23/05/17; NOVO CRUZEIRO
– EE Antônio Ramos de Souza, Masp 1008502-5, Viviane Carvalho de
Macedo, PEBIF, nº admissão 01 e PEBIA, nº admissão 04, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50% (cinquenta
por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de
Diretor de Escola D V, a partir de 04/08/17, tendo em vista a nomeação para o cargo de PEBIA em 18/04/17; SETUBINHA – EE de Setúbal, Masp 1192160-8, Joaquim Adenilton Barbosa Ramos, PEBIB, nº
admissão 03 e PEBIA, nº admissão 04, pela remuneração do cargo de
provimento efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola D
VI, a partir de 07/06/17, tendo em vista a nomeação para o cargo de
PEBIA em 18/04/17;
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 15/17
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, art. 23 da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28 - A da
Lei nº 15.293, de 2004, dos servidores: TEÓFILO OTONI – EE Alberto
Barreiros, Masp 850430-0-05, Maria Inês da Silva, PEBIA, nº admissão 05, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de
50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em
comissão de Secretário de Escola SE IV, a partir de 19/07/17;
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 16/17
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, § 3º, art. 23 da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28 - A
da Lei nº 15.293, de 2004, dos servidores: TEÓFILO OTONI – Servidor Aposentado, Masp 95318-2, Lycia Ramires Alexandrino, PEBIID,
nº admissão 01, pela remuneração do cargo de provimento efetivo
acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em
que foi apostilado, Diretor de Escola D IV, a partir de 14/07/17;
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 17/17
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do § 4º, art. 23 da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28 - A da
Lei nº 15.293, de 2004, dos servidores: TEÓFILO OTONI – Servidor

Aposentado, Masp 291614-6, Gildeth Sousa Chaves, PEBIP, nº admissão 02, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de
50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em que foi apostilado proporcional à fração de 2/6, Diretor de Escola D II, a partir de
24/03/17; Masp 326960-2, Maria Silva Santos Nunes, PEB1I, nº admissão 01, pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração
do cargo apostilado de provimento em comissão de Diretor de Escola
D IV, a partir de 10/04/17; Masp 088038-5, Wilson Ferraz da Rocha,
PEBIP, nº admissão 02, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo
em que foi apostilado proporcional à fração de 2/6, Diretor de Escola
D I, a partir de 02/03/17; Masp 332595-8, Zeneide Dias Costa, PEBIP,
nº admissão 01, pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo
efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo
em que foi apostilado proporcional à fração de 3/6, Diretor de Escola
D II, a partir de 24/03/17;
21 999434 - 1

SRE de Pará de Minas
Silvania de Fátima Gonzaga Belmonte Galvão
Diretora em Exercício
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 12/2017
RETIFICA, O ATO de Férias-Prêmio Concessão, referente à servidora:
IGARATINGA- Servidora sem Lotação em Afastamento Preliminar à
Aposentadoria, MaSP 335.120-2, Maria Aparecida Campos Almeida,
PEBI L, admissão 01, Ato n.º 11/1995, publicado em 13.07.95, por
incorreção, onde se lê: 05 meses e 1 dia referentes aos 1º quinquênio,
leia-se: 04 meses e 25 dias, referentes ao 1º quinquênio.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 04/2017
RETIFICA, O ATO de Férias-Prêmio Contagem em Dobro / Aposentadoria, referente à servidora: ABAETÉ- Servidora sem Lotação em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 332.888-7, Tânia Regina de
Sousa Oliveira, PEBIII P, admissão 01, Ato n.º 03/2016, publicado em
26.04.16, por incorreção, onde se lê: 05 meses e 11 dias e restando-lhe
01 mês e 19 dias para conversão em espécie, leia-se: 05 meses e 20 dias
e restando-lhe 1 mês e 10 dias para conversão em espécie.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 04/2017
RETIFICA, O ATO de Lotação, referente à servidora: BOM DESPACHO- EE. Irmã Maria, MaSP 339.520-9, Soraia Libéria da Silva
Gonçalves, EEBII E, admissão 02, Ato n.º 13/2017, publicado em
03.05.2017, por incorreção, onde se lê: a contar de 11.07.15, leia-se:
a contar de 18.04.17.
19 999317 - 1
Silvania de Fátima Gonzaga Belmonte Galvão
Diretora em Exercício
REVOGAÇÃO – ATO N.º 14/2017
REVOGA no Ato de biênio, no que se refere à servidora: MARTINHO
CAMPOS: Servidora desligada, MaSP 941.601-7, Luciene Rodrigues Araújo Campos, PA I, admissão 01, Ato n.º 33/1999, publicado
em 02.09.99, referente ao 2º biênio, por exclusão de tempo, a partir de
29.06.17; MaSP 941.601-7, Luciene Rodrigues Araújo Campos, PA I,
admissão 01, Ato n.º 97/2001, publicado em 27.09.01, referente ao 3º
biênio, por exclusão de tempo, a partir de 29.06.17.
REVOGAÇÃO – ATO N.º 09/2017
REVOGA no Ato de Quinquênio, no que se refere à servidora: MARTINHO CAMPOS- Servidora desligada, MaSP 941.601-7, Luciene
Rodrigues Araújo Campos, PA I, admissão 01, Ato n.º 80/2000, publicado em 27.07.00, referente ao 1º quinquênio, por exclusão de tempo,
a partir de 29.06.17.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 47/2017
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
artigo 2º da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003 e artigo 3º da
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656, de 02/07/2012 à servidora:
PARÁ DE MINAS- SRE/Pará de Minas, MaSP 489.810-2, Rosemayre
Diniz Lacerda, ANEII G, admissão 01, por 01 (um) mês, referente ao 1º
quinquênio de exercício, início 11.09.17 e término 11.10.17.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 48/2017
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
§ 2º artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG / SEE nº 8.656, de
02/07/2012 aos servidores: PARÁ DE MINAS- EE. Governador Valadares, MaSP 388.448-3, Cláudia Simone Gonçalves Irineu, ATBV H,
admissão 01, por 01 (um) mês, referente ao 3º quinquênio de exercício, início 01.09.17 e término 01.10.17; EE. Manoel Batista, MaSP
557.348-0, Ladislau Rodrigues dos Santos, PEBIII I, admissão 01, por
01 (um) mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, início 04.09.17
e término 04.10.17.
FÉRIAS-PRÊMIO / CONTAGEM EM DOBRO/APOSENTADORIA
– ATO N.º 05/2017
AUTORIZA Contagem em Dobro de Férias-Prêmio para Aposentadoria, nos termos do inciso I do artigo 114 do ADCT da CE/1989, à
servidora: PEQUI- Servidora Sem Lotação em Afastamento Preliminar
à Aposentadoria, MaSP 353.465-8, Jaqueline Mendes Moreira Alves,
PEBI P, admissão 01, concedidas pelos Atos n.º 30/2010, n.º 31/2010 e
n.º 17/2011, publicados, respectivamente, em 08/06/10, e 12/04/11, 18
dias, referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º quinquênios de exercício, restandolhe 04 meses e 12 dias para conversão em espécie.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
20/2017
REGISTRA Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos
termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: BOM DESPACHO- CESEC Professora Zaíra Batista Teixeira, MaSP 389.161-1,
Kênia Aparecida de Oliveira, a partir de 21.08.17, referente ao cargo
de PEBI P, admissão 01, em vista do requerimento de aposentadoria
pelo art. 6º da EC 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da CF/1988, com direto à
remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a mensais, mais 22 h/a de extensão de carga horária.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 34/2017
REGISTRA Afastamento por Motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, aos servidores: BOM DESPACHO – EE. Coronel Egídio Benício
de Abreu, MaSP 1.064.102-5, Gilmara Adriana Rates, PEBI A, admissão 02, a partir de 15.06.17; PARÁ DE MINAS– EE. Manoel Batista,
MaSP 388.444-2, Adevaldo Soares Costa, ATBIV H, admissão 01, a
partir de 24.06.17.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 35/2017
REGISTRA Afastamento por Motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, e art. 19 da Instrução Normativa / SEPLAG / SCAP / Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, aos servidores: DORES DO INDAIÁ - EE. Dr. Zacarias, MaSP
1.082.735-0, Flávio de Melo Carvalho, PEBDI A / Diretor - DV,
admissão 03, a partir de 19.06.17; MARTINHO CAMPOS / Ibitira EE. Padre Nonô, MaSP 1.408.660-7, Vanessa Maria da Silva da Cruz,
ASBDI A, admissão 01, a partir de 14.07.17.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
09/2017
REGISTRA Afastamento por Motivo de casamento, nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, à servidora: PARÁ DE MINAS- EE. Avany Villena Diniz,
MaSP 1.117.792-0, Ângela Márcia Menezes de Oliveira, PEBI A,
admissão 04, a partir de 02.08.17.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
10/2017
REGISTRA Afastamento por Motivo de casamento, nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução
Normativa / SEPLAG / SCAP / Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, aos servidores: PARÁ DE MINAS- EE. Frei Concórdio, MaSP
1.115.461-4, Wanderson Geraldo Rios, PEBDI A, admissão 02, a partir
de 30.06.17; PARÁ DE MINAS- Torneiros- EE. Zico Ferreira, MaSP
968.737-7, Sandra Patrícia da Silva, PEBDI A, admissão 02, a partir de
23.06.17; PITANGUI- EE. Francisca Botelho, MaSP 1.409.121-9, Fernando Bahia Vasconcelos, PEBDI A, admissão 01, a partir de 14.07.17;
EE. Professor José Valadares, MaSP 1.409.121-9, Fernando Bahia Vasconcelos, PEBDI A, admissão 02, a partir de 14.07.17.
19 999318 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

SRE de Uberlândia
Jakes Paulo Félix dos Santos
Diretor em Exercício
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – 5% - ATO Nº
04/17
Concede Gratificação de Incentivo à Docência 5%, nos termos da Lei
nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de 04/07/1989, e da Lei nº
9.957, de 18/10/1989, a: - Uberlândia, SRE, Masp 659551.6.1, Silvanete Rodrigues da Silva, PEB1A, referente ao 1º ao 7º biênio, a contar
de 13/11/2008 data do exercício e 8º biênio a contar de 28/10/2010.
17 998506 - 1
Jakes Paulo Félix dos Santos
Diretor em Exercício
ANULAÇÃO DE ANULAÇÃO DE QUINQUÊNIO – ATO Nº 115/17
Anula o Ato de Anulação de Quinquênio, referente ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 659551.6.1, Silvanete Rodrigues da Silva, PEB1A,
Atos nºs 177/14 e 225/14, publicados em 30/08/14 e 11/10/14, na parte
em que anulou do 1º ao 3º quinquênio, 4º quinquênio, por motivo de
acerto na aposentadoria.
17 998510 - 1

SRE Metropolitana C
Diretora: Grasiela Félix Magalhães
FÉRIAS–PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 124/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do art. 2º da Resolução SEPLAG n. º 22, de 22/03/2003
e artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656, de
02/07/2012, ao(s) servidor(es): Belo Horizonte – SRE – Metropolitana C – 41, MaSP 984386-3, Carlos Eduardo Machado Sampaio,
ANE2D, 1º cargo, por 01 mês, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de
29/09/2017. MaSP 872407-2, Diva Soares Ribeiro Araújo , TDE4F, 1º
cargo, por 01 mês, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 01/09/2017.
MaSP 1059223-6, Jussara Lacerda de Oliveira , TDE3F, 1º cargo, por
01 mês, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 01/09/2017. MaSP
551745-3, Maria das Dores Guedes de Sá, ANE3I, 1º cargo, por 01 mês,
ref. ao 4º quinq. de exercício, a partir de 11/09/2017.
FÉRIAS–PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 125/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do art. 2º da Resolução SEPLAG n. º 22, de 22/03/2003
e artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656, de
02/07/2012, com vista à aposentadoria, ao(s) servidor(es): Belo Horizonte – SRE – Metropolitana C – 41, MaSP 1148532-3, Neusa Martins
Justino, TDE2D, 1º cargo, por 02 meses, ref. ao 1º quinq. de exercício,
por 03 meses, ref. ao 2º quinq. de exercício, a partir de 11/09/2017.
21 999592 - 1

Fundação Helena Antipoff
Presidente: Maria do Carmo Lara Perpétuo
PORTARIA Nº18/2017
Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução dos instrumentos jurídicos celebrados pela Fundação Helena Antipoff e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I do
Decreto nº45. 826, de 20 de dezembro de 2011, e em respeito ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente
na sua Seção IV – Da Execução dos Contratos.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores, JOÃO BATISTA RODRIGUES,
MASP1391259-7, JADER DANTAS PEDROSA, MASP1231804-4
e Francisco Pereira Barbosa, MASP1442679-5 como fiscais do CONTRATO Nº7/2017, Processo nº2151004003/2017, celebrado com a
empresa PORTAL DO VALE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI
– EPP, inscrita no CNPJ sob o nº26.453.454/0001-01, tendo como
objeto o fornecimento de material para marcenaria , referente ao Lote
nº3 especificados no Termo de Referência - Edital Pregão Eletrônico
nº3/2017, valor do contrato R$29.148,35 (vinte e nove mil cento e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2º - O fiscal deverá atuar em obediência as cláusulas postas no instrumento jurídico e as disposições postas na legislação estadual pertinente, e ainda aos atos internos desta Fundação.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Ibirité, 21 de agosto de 2017.
Maria do Carmo Lara Perpétuo
Presidente da Fundação Helena Antipoff
21 999460 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 146/2017
Dispõe sobre o número de vagas do programa de estágio não obrigatório direto.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e XII, da
Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e com fundamento
no art. 5º, §2º, “a”, da Deliberação nº 006/2011 do Conselho Superior;
RESOLVE:
Art. 1º Fixar em 300 (trezentas) o número de vagas no programa de
estágio não obrigatório direto.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga
o art. 1º da Resolução 092/2015.
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
21 999752 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
ATO Nº 2141*
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto na Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto
de 1993; na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004; na
Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005 e no Decreto nº
45.771 de 10 de novembro de 2011, designa os Procuradores do Estado
MARCO ANTÔNIO REBELO ROMANELLI, Masp 278.484-1 e
RONEY LUIZ TORRES ALVES DA SILVA, Masp 277.997-3, para
representar o Estado de Minas Gerais judicial e extrajudicialmente nas
tratativas e ações relativas à outorga de concessão das usinas hidrelétricas (UHEs) de São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande.
Belo Horizonte, 18 de agosto de 2017
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
*republicação em virtude de incorreções na publicação de 19 de agosto
de 2017
21 999763 - 1