TJMG 18/04/2017 -Fc. 131 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 18 de Abril de 2017 – 131
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do Detran-MG
Anexo I
Exmo. Sr. Delegado Regional de Polícia Civil
A empresa __________________, Pessoa Jurídica neste ato representada pelo seu Representante Legal, manifesta perante a Delegacia
Regional o seu interesse em credenciamento de Centro de Formação de
Condutores no Município de _____________________.
Solicito manifestação desta Delegacia Regional, a respeito da possibilidade de atendimento do pleito, em observância ao estabelecido no Art.
7º, Inciso I e II, do Decreto Estadual 45762, de 25 de outubro de 2011.
Termos em que, pede deferimento.
Local e data _________________________, ___/___/____.
Assinatura do Requerente (firma reconhecida)
______________________________________
Nome:
CPF:
CI:
Manifestação do Delegado Regional em observância ao Art. 7º, Inciso I
e II, do Decreto Estadual 45762, de 25 de outubro de 2011.
Quantitativo de Eleitores no Município: _______
Quantitativo de CFC’s credenciados no Município: _______
Quantitativos de vagas no município: _________
Possui vagas
Não possui vagas
Assinatura do Delegado Regional:
____________________________________
Portaria Nº. 189, de 12 de abril de 2017
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
em conformidade com art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
e o art. 1º, §2º do Decreto Estadual nº 47.072, de 1º de novembro de
2016;
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto nº.
47.072/2016, devidamente atestados pelas assinaturas dos Termos de
Aprovações pelos respectivos Delegados Regionais de Polícia Civil.
Resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento das empresas:
Empresa:
Cnpj:
Cidade:
Wailton Soares Cordeiro
23.984.172/0001-42
Turmalina
Auto Socorro João Rossi Ltda – ME
12.336.842/0001-06
Viçosa
Carlei José de Souza – ME
05.478.244/0001-06
Patrocinio
Pátio ZS de Iturama Ltda – ME
16.846.621/0001-20
Iturama
Socorro Invicto Ltda – ME 12.433.833/0001-25
Pará de Minas
G.C. Salles – Pátio de Veículos – ME
20.423.249/0001-17
Lavras
Vieira Remoções e Guarda de Veículos Ltda – ME
15.706.165/0001-50
Pouso Alegre
Linda Meire Borges – ME
11.421.458/0001-30
Araporã
Reboque Barroso Ltda – ME11.391.912/0001-58
São João
Evangelista
Pátio de Rem. e G. de Veíc. de Porteirinha Ltda-ME
16.611.818/0001-80
Porteirinha
Tielena Auto Socorro Ltda – ME
08.188.727/0001-56
São Sebastião do Paraíso
Art. 2º A renovação tem por objeto:
I – Continuar as atividades de remoção e guarda, em depósito, veículos
apreendidos por infração à legislação de trânsito de competência específica do Departamento de Transito de Minas Gerais - Detran-MG; e
II – a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das atividades de Polícia Judiciária.
Art. 3º A vigência desta renovação do credenciamento é de 24 (vinte
e quatro) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde
que requerido pelo credenciado e observadas as exigências do Decreto
Nº. 47.072 de 2016 e legislação de trânsito.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do Detran-MG
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais-Detran-MG,
órgão executivo de trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia
Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições baixou as portarias a
seguir relacionadas, decidindo pela suspensão do direito de dirigir veículos pelos prazos descritos, pois os condutores incorreram nas infrações de trânsito mencionadas e deverão submeter ao Curso de Reciclagem e aprovação na avaliação:
Condutor
CNH n°
Portaria nº
PA/PCnet
Artigo 165/CTB pelo prazo de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias:
Clinton A. M. da Silva
03780034062
231642/17
5765589/17
Jose Alvimar Martins
00418820901
231641/17
5765270/17
Valdir Henriques
06007111269
234051/17
5764483/17
Jose R. M. Guimaraes
00627822321
230088/17
5765468/17
Marco A. M. Teixeira
05412088475
236727/17
5765704/17
Condutor
CNH n°
Portaria nº
PA/PCnet
Artigo 170/CTB pelo prazo de 90(noventa) dias:
Deyne Ribeiro Pires
05081285258
236725/17
5747957/17
Condutor
CNH n°
Portaria nº
PA/PCnet
Artigo 175/CTB pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias:
Keliane S. Pereira
01941258842
234053/17
5748086/17
Ronei M. da Silva
04432842926
236699/17
5748104/17
Condutor
CNH n°
Portaria nº
PA/PCnet
Artigo 176/CTB pelo prazo de 120(cento e vinte) dias:
Maria A. M. Chaves
04004338344
234048/17
5749315/17
Jeferson M. de Oliveira
05126614694
236717/17
5748170/17
Condutor
CNH n°
Portaria nº
PA/PCnet
Artigo 210/CTB pelo prazo de 60(sessenta) dias:
Edvaldo A.dos Santos
04714702955
230436/17
5749372/17
Condutor
CNH n°
Portaria nº
PA/PCnet
Artigo 218/CTB pelo prazo de 60(sessenta) dias:
Geralda Gomes Maia
04501992626
230447/17
5749450/17
Danilo Marlon Canuto
03268607534
236698/17
5749490/17
Igor Ricardo A. Rocha
03983172470
236703/17
5749471/17
Raimundo P. de Oliveira02380506730
236702/17
5749430/17
Raimundo P. de Oliveira02380506730
236701/17
5749455/17
Reyner Cesar Coelho
04383893160
236700/17
5749483/17
Condutor
CNH n°
Portaria nº
PA/PCnet
Artigo 244/CTB pelo prazo de 90(noventa) dias:
Daniel Sidinei Silva
03951093239
231636/17
5751033/17
Rafael Soares Pereira
05029797014
231620/17
5765098/17
Geraldo J. de Araujo
02117227598
230448/17
5751079/17
Roberto G. Pereira
02847843496
236718/17
5751065/17
Leonardo Luiz S. Reis
02939251804
236728/17
5751055/17
Augusto Pinto Barreto
01877026166
236726/17
5765163/17
Dario Felipe de Paula
04703149970
236704/17
5749584/17
Condutor
CNH n°
Portaria nº
PA/PCnet
Artigo 259/CTB pelo prazo de 30 (trinta) dias:
Agnaldo Pereira
04177762127
230106/17
5657357/17
Danielle C. dos S. Souza04435685405
230089/17
5657361/17
Wanderley M. Oliveira
02093450721
230107/17
5657344/17
Vando H. Goncalves
01407159647
233287/17
5444443/17
Luiz F. de Souza
01707357563
234055/17
5657367/17
Julio E. M. Teixeira
02159829116
236245/17
5741983/17
Paulo A. dos Reis Junior02534279599
236246/17
5742054/17
Mariluce G. Valadares
01922702703
236235/17
5742005/17
Lucio de O. Campos
02960183400
236247/17
5742027/17
Maria de F.L. B.Marton
02619474551
236248/17
5741980/17
Roberto C. Pereira
00950261442
228174/17
5470250/16
Jove G. N. de A. Filho
03396418009
228176/17
5470907/16
Filipe Castro Acar
02898239706
228226/17
5470641/16
Guilherme H. Menezes
03531983606
228315/17
5470330/16
Sirlei N. A.Mendes
00601884340
228333/17
5470318/16
Alessandro N. da Silva
00717214985
228344/17
5470038/16
Jose Mauro Andrade
04562578828
228350/17
5470311/16
Selma M. da S. Roberto
01707794126
228354/17
5470681/16
Marco F. M. Machado
02771602630
228845/17
5453111/16
Valdemiro da S. Santos
01053996958
228865/17
5451028/16
Cicero Souza
01655302443
226736/17
5450884/16
Flavio H. Rodrigues
04140006972
226738/17
5450877/16
Juliano Dias
05142824610
226756/17
5450872/16
Marcos A. de M. Santos
02626276860
226758/17
5450923/16
Erick L. V. de Souza
00572303283
226761/17
5450918/16
Marcio G. Guimaraes
00716192077
226768/17
5450917/16
Rosimario A. Lucimar
00925425773
226771/17
5450914/16
Amilkar Allan Aleixo
04162837742
226794/17
5450993/16
Wilson M. Machado
02514908410
226796/17
5450984/16
Maria O.Pereira Costa
01661578604
226821/17
5450867/16
Milton Joao de Morais
01506422888
226831/17
5450964/16
Arildo Tadeu Moreira
01773990017
226883/17
5450843/16
Patricia V. da Rocha
05501513760
226886/17
5450855/16
Bruno Vaz Nogueira
05568614324
226889/17
5450845/16
Alvaro C. N. A. Peixoto
00778987730
226896/17
5450774/16
Leandro A. C. Cadavid
05108061633
226971/17
5450742/16
Fernando Dias Castro
05047517708
226973/17
5450907/16
Jose Maria Gomes
02930000422
227014/17
5450897/16
Israel L. de O. Silva
01809592405
227046/17
5450895/16
Moacir B. C. Figueiroa
00388853522
227051/17
5450911/16
Mauricio Assis Amaral
00764206928
227283/17
5450852/16
Josue Nunes de Lima
02322933117
227306/17
5450844/16
Jose Otaviano da Costa
01584780976
227343/17
5450860/16
Mateus R. de Souza
02484920998
227346/17
5450994/16
Marcio M. da Silva
03192435204
227347/17
5450874/16
Jose Mauro Andrade
04562578828
227357/17
5451553/16
Clenio Duarte silva
02484709811
227358/17
5451583/16
Ludmila de O. Cordeiro
04934023577
227369/17
5450929/16
Laurence F. Rodrigues
02525659801
227376/17
5451825/16
Luis Goncalves Possas
01019050962
227443/17
5451938/16
Ana Paula F. Ramos
03318234720
227455/17
5451973/16
Wellington C. Esteves
03936715885
227463/17
5451050/16
Lenio Magno P. Barbosa03158266733
227466/17
5451912/16
Ednaldo Junio Diniz
03716147294
227472/17
5451991/16
Kenio G. Nogueira
01311318717
227505/17
5451039/16
Carlos Alberto Ribeiro
04806006107
227636/17
5453078/16
Valber A. da S. Junior
05138396686
227647/17
5453067/16
Luciano M. Nogueira
02369797336
227831/17
5453135/16
Herico Paulianelli Silva
04993500300
227935/17
5453033/16
Alexandre B. S. Ribeiro
01238364089
227943/17
5453059/16
Murilo M. Guimaraes
02670471953
227951/17
5453121/16
Juscelino F. do Carmo
02333811084
227967/17
5453043/16
Antonio Santos Salera
02063221501
227992/17
5452047/16
Milton J. de Morais
01506422888
228015/17
5452151/16
Milton J. de Morais
01506422888
228033/17
5452158/16
Guilherme O.F. de Lima
00956181545
228058/17
5452440/16
Deiveth L. O. Neves
03892622689
228083/17
5469949/16
Alvaro C. N. A. Peixoto
00778987730
228105/17
5452755/16
Aleci Henrique Teixeira
03718142511
228107/17
5452857/16
Kenio G. Nogueira
01311318717
228113/17
5452862/16
Pedro G. de Morais
01886136570
228125/17
5452014/16
Osvaldo E. Pereira
00553337501
228127/17
5469687/16
Genivaldo L. de Souza
03333495002
228129/17
5470262/16
Jose Nogueira Peixoto
04373476504
228130/17
5470747/16
Juarez E. Goncalves
04844553083
228152/17
5470248/16
Jean Lucas F. de Assis
05628149695
228153/17
5470216/16
Jose Inacio de Paula
01179748486
228162/17
5470297/16
Jose de V. Carrilho
01217220440
228172/17
5470939/16
Andre Neiba Moreira
00525319403
236733/17
5742009/17
Sidney de J. G. Dias
01834449380
236720/17
5741991/17
Antonio Mendes Costa
03412901184
236732/17
5741959/17
Bonifacio L. da Silva
02872723328
236731/17
5741950/17
Willian U. de Souza
05096642219
236730/17
5742051/17
Denisson C. Fonseca
04434515981
236729/17
5742040/17
Denisval J. de Borba
02648933190
236719/17
5742037/17
Condutor
CNH n°
Portaria nº
PA/PCnet
Artigo 259/CTB pelo prazo de 60 (sessenta) dias:
Silvano de S. Rabelo
01882133864
226899/17
5451759/16
Rogerio de Melo Franco Assis Araujo
Diretor do Detran-MG
12 949956 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência De Planejamento, Gestão E Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Atos Assinados pelo Senhor Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
439 – no uso das atribuições conferidas pelo § 2º, do Art. 33 do Decreto n.º 46.549, de 27 de junho de 2014, concede Progressão, nos termos do § 2º
do Art. 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de novembro de 2013, aos servidores abaixo relacionados, ocupantes dos cargos de carreira do quadro
de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Carreira: Delegado de Polícia, Nível Geral
Situação
Dados do Servidor
Posicionamento
Vigência
Anterior
MASP
Nome
Grau
Grau
Vigência
294.229/0
Geraldo Magela de Morais
A
B
08/03/2017
Carreira: Médico Legista, Nível Especial
Dados do Servidor
MASP
293.797/7
Nome
Pedro Henrique Nunes Coelho
Situação
Anterior
Grau
A
Posicionamento
Situação
Anterior
Grau
A
A
A
A
A
Posicionamento
Vigência
Grau
B
14/03/2017
Carreira: Investigador de Polícia II, Nível Especial
Dados do Servidor
MASP
226.635/1
294.213/4
297.750/2
341.875/3
343.958/5
Nome
Washington Luiz Dias
Fernando César Barbosa
Diógenes Antônio Correia Bambirra
Andrea Cândido Goulart
Bianca de Cássia Oliveira
Vigência
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
Inspetor de Investigação
13/03/2017
12/03/2017
06/03/2017
12/03/2017
06/03/2017
Carreira: Escrivão de Polícia II, Nível Especial
Situação
Anterior
Grau
A
A
A
A
A
A
A
A
Dados do Servidor
MASP
293.716/7
340.498/5
340.598/2
340.665/9
340.731/9
340.895/2
340.898/6
342.494/2
Nome
Ronaldo Félix Moreira
Adélia Arana Braga da Silva Barbosa
Lindamara Conceição de Castro
Dalila Aparecida Alves Rocha
Julia Carmen Pereira de Souza
Lércia Vieira Silva
Lindalva Campos de Oliveira
Sheila Maria Silva
Posicionamento
Vigência
Inspetor de Escrivão
Inspetor de Escrivão
Inspetor de Escrivão
Inspetor de Escrivão
Inspetor de Escrivão
Inspetor de Escrivão
Inspetor de Escrivão
Inspetor de Escrivão
24/02/2016
08/03/2017
08/03/2017
09/03/2017
08/03/2017
08/03/2017
12/03/2017
12/03/2017
16 937966 - 1
Controladoria-Geral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima
Expediente
RESOLUÇÃO CGE Nº 005, 06 de março de 2017
Concede Progressão na carreira de Auditor Interno após conclusão de Estágio Probatório do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de sua atribuição legal e tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 15.304, de 11 de
agosto de 2004,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder PROGRESSÃO APÓS CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo de
Auditor Interno, do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado, conforme anexo único desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observada a data de vigência constante de seu anexo.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
ANEXO ÚNICO
RESOLUÇÃO CGE Nº 005, 06 de março de 2017
PROGRESSÃO NAS CARREIRAS DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
CARREIRA DE AUDITOR INTERNO
NOME
Cristiane Peifer
de Araújo
MASP
1356942-1
CARGO
AUDI
SITUAÇÃO
ANTERIOR À
PROGRESSÃO
PROGRESSÃO
SITUAÇÃO
NOVA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
I
A
I
B
VIGÊNCIA
04/02/2017
06 933393 - 1
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista o Parecer AJUR/CGE nº 34/2017, de 10/04/2017, que analisou o
Pedido de Reconsideração oposto por TERESINHA GUILHERME DA
SILVA MARTINS, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº
547/2002, DECIDE:
Indeferir o Pedido de Reconsideração e manter a decisão publicada no
Diário Oficial de 25/01/2017.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria/NUCAD/AST/SEE nº 38/2016, com extrato publicado no
Diário Oficial de 19/5/2016, considerando o Relatório Final da Comissão Processante, o Parecer/Núcleo Técnico nº 101/2017 e o julgamento
proferido, aplica a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO
PÚBLICO ao servidor Demerval Oliveira Santos, Masp: 365.343-3,
ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, admissão 1, lotado
na SRE/Montes Claros, nos termos do artigo 244, inciso VI, por descumprir os deveres previstos no artigo 216, inciso III, IV, V, VI e VII,
incidir na proibição do artigo 217, inciso III, ambos da Lei Estadual nº
869/52, e praticar as condutas previstas no artigo 250, inciso IV, da Lei
Estadual nº 869/52, e nos artigos 172, incisos VII e VIII, e 173, inciso I,
da Lei Estadual nº 7.109/77 (Estatuto do Magistério).
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/2015, o servidor terá 10 (dez)
dias para, se tiver interesse, apresentar Pedido de Reconsideração.
Belo Horizonte, 17 de abril de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado