TJMG 12/10/2016 -Fc. 45 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 12 de Outubro de 2016 – 45

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
REVOGAÇÃO – RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
3º, do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, e na Resolução Conjunta n.º 178 - SEDS/PMMG/PCMG/CBMMG, de 21 de janeiro de
2013, REVOGA a designação dos militares abaixo relacionados, para atuarem como ResponsáveIS TécnicoS nas respectivas Unidades Executoras,
conforme a seguir:
UNIIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
1450171
–
UBERLANDIA

PMMG/RISP/ TITULAR
SUBSTITUTO

129.591-4 1º Ten PM Michelle B. de Noronha Ferreira
120.901-4 1º Ten PM Richardson Kennedy de Oliveira

038.010.546-24 08/09/2016
957.278.846-91 08/09/2016

Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG

Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016.
MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, Cel PM
Comandante Geral
DESIGNAÇÃO PMMG Nº 08/16
REVOGAÇÃO – ORDENADORES DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, REVOGA a designação dos militares abaixo relacionados, para atuarem como OrdenadorES de DespesaS nas respectivas Unidades Executoras, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
1250002 – DF
SUBSTITUTO
090.326-0 Ten Cel PM Senilton Fernandes Garcia
806.000.427-15
10/10/2016
DESIGNAÇÃO – ORDENADORES DE DESPESA
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DELEGA competência aos militares abaixo relacionados, para atuarem como Ordenadores
de Despesas nas respectivas Unidades Executoras da Polícia Militar, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
1250002 – DF
SUBSTITUTO
122.624-0 Maj PM Flávio Oliveira de Almeida
023.929.086-05
10/10/2016
Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016.
MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, Cel PM
Comandante GeraL

Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016
MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, Cel PM
Comandante Geral
11 887753 - 1

- no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso
III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995, resolve reformar
por invalidez, o - o n. 121.028-5, Sd QPPM Edmar Gonçalves Caitano,
CPF. N. 001.451.416-83, do 22º BPM a partir de 11/09/14, nos termos
do art. 140, inciso I, c/c o art. 96, art. 159, §2º, inciso II e III, § 4º,
ambos da Lei 5.301/69, coma as alterações da Lei Complementar n.
109, de 23/12/2009, com os proventos proporcionais de sua graduação,
por ter sido considerado definitivamente incapaz física definitiva e plenamente para o serviço militar, pela Junta Central de Saúde da PMMG,
conforme laudo de Reforma nº 50, de 12/09/14.

- no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 1º, inciso
I, da Resolução n. 3.806, de 10 de março de 2005, c/c o artigo 1º, inciso
III, do Decreto de n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e 1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 o n. 154.055-8 SD QPPM DAVID PAULO DA
SILVA, do BPTRAN, foi aprovado no concurso público para o cargo de
Investigador de Polícia I, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
1.2 a Lei Complementar n. 28, de 16 de julho de 1993, em seu art.
1º estabelece as providências para o militar que aceitar cargo público
permanente, com a seguinte redação: “Artigo 1º - O militar da ativa
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que aceitar o cargo ou
emprego público permanente será, a partir da data da publicação desta
Lei, transferido para a reserva não remunerada.” 2 RESOLVE: 2.1
TRANSFERIR, o n. 154.055-8 SD QPPM DAVID PAULO DA SILVA,
do BPTRAN, compulsoriamente, para o Quadro de Praças da Reserva
não Remunerada, a partir de 12 de fevereiro de 2016; 2.2 determinar
ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas: 2.2.1 publicar o presente ato no Diário Oficial Minas Gerais e no
Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.2 encaminhar o presente ato para
a Seção de Arquivo e Microfilmagem do Centro de Gestão Documental,
para arquivamento em sua pasta funcional.
11 887734 - 1

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência De Planejamento, Gestão E Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Atos Assinados pelo Senhor Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
412 - no uso das atribuições de seu cargo e para fins de regularização do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, nos termos do artigo 97 da
Lei Complementar n.º 129, de 08 de novembro de 2013 e do artigo 33 do Decreto n.º 46.549, de 27 de junho de 2014, observada a alteração trazida
pelo artigo 1º do Decreto n.º 44.981, de 12 de dezembro de 2008, concede progressão após conclusão do estágio probatório aos servidores adiante
relacionados, ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro das carreiras Policiais Civis:
Grau Novo
Masp
DV
Nome
Admissao Carreira Nivel
Vigencia
Atual Atual Grau
1341625
0
Amanda De Almeida Sampaio
1
EP-I
I
A
D
09.06.2016
1340719
2
Ana Lucia Carvalho De Oliveira
1
EP-I
I
A
D
09.06.2016
1318134
2
Andrea Silva Dias De Matos
1
EP-I
I
A
D
14.03.2016
1340753
1
Barbara Mergh Sette Finamore Paratella
1
EP-I
I
A
D
08.07.2016
1200836
3
Clayton Ramos Pereira
3
EP-I
I
A
D
09.06.2016
1127256
4
Cristiano Rodrigo De Oliveira Ruas
2
EP-I
I
A
D
09.06.2016
1318447
8
Daria Maria Martins Assis
1
EP-I
I
A
D
07.06.2016
1241009
8
Dialiny Marcelino Teixeira
2
EP-I
I
A
D
09.06.2016
1340714
3
Erika Cibele Alves Ferreira
1
EP-I
I
A
D
13.06.2016
1313323
6
Fernando Marcal Soares Batista
3
EP-I
I
A
D
09.06.2016
1340767
1
Gisele De Oliveira Viveiros
1
EP-I
I
A
D
09.06.2016
1340583
2
Gustavo Marques Ferreira De Moura
1
EP-I
I
A
D
09.06.2016
1236871
8
Karina Conrado De Souza
2
EP-I
I
A
D
09.06.2016
1272379
7
Karoline Morgana De Souza
4
EP-I
I
A
D
09.06.2016
1341676
3
Leandro Assis De Lima Fraga
1
EP-I
I
A
D
12.06.2016
1340537
8
Leonardo De Paula Baggetto
1
EP-I
I
A
D
09.06.2016
1340564
2
Lucelia Salles Barbosa
1
EP-I
I
A
D
09.06.2016
1340590
7
Luciana Pereira Da Silva
1
EP-I
I
A
D
09.06.2016
1340524
6
Luis Eduardo Rodrigues Manzan
1
EP-I
I
A
D
09.06.2016
1318380
1
Pamella Gabryelle Dias Duraes
1
EP-I
I
A
D
26.11.2015
1340644
2
Priscilla Lopes Ruiz
1
EP-I
I
A
D
09.06.2016
1340585
7
Thiago Rodrigues De Oliveira
1
EP-I
I
A
D
09.06.2016
1340734
1
Vilmara Sandra Muzulao De Almeida
1
EP-I
I
A
D
09.06.2016
07 886804 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI

Edital de Notificação nº 00119 /2016.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e
148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e
torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da
prática de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir,
não será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no
cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a)
na condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração

DESIGNAÇÃO PMMG Nº 08/16
REVOGAÇÃO – RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
3º, do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, REVOGA a designação dos militares abaixo relacionados, para atuarem como ResponsáveIS TécnicoS nas respectivas Unidades Executoras da Polícia Militar, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
1250002 – DF
TITULAR
113.847-8 Maj PM Paulo Roberto Teixeira
875.340.376-20
10/10/2016
SUBSTITUTO
090.326-0 Ten Cel PM Senilton Fernandes Garcia
806.000.427-15
10/10/2016

Atos assinados pelo Diretor de Recursos Humanos da
Policia Militar de Minas Gerais em 11/10/16:
- no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso
III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995, resolve transferir
compulsoriamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada,
o n. 088.763-8, Cap QOC Adilson Carneiro de Moura, do BPGD, a partir de 24/08/16, data de seu afastamento, nos termos do art. 204, e nos
termos do art. 136, §1º, c/c art. 159, § 2º, I, ambos da Lei n. 5.301/69,
com as alterações da Lei Complementar n. 109, de 23/12/2009, com os
proventos integrais de seu posto de acordo com o art. 2º, da Lei Delegada n. 37/89, c/c o art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Delegada n. 43/2000.
Fez jus ao adicional trintenário em 09/12/13. Deixa de ter direito a promoção trintenária por não possuir o interstício previsto no caput. Do art.
204, da Lei n. 5.301/69.

considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201610102

- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201610101
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,

Andre Luis Neves Coelho
06476655547/MG
GWR-6795 2-613243292 6720270
media
GWR-6795 Y-000634787 6722606
media
GWR-6795 Y-000635897 6730709
media
GWR-6795 A-504372914 6891043
media
GWR-6795 2-613243291 6720269
grave
GWR-6795 K-760319705 6766103
grave
GWR-6795 3-307486340 6781698
Gravissima
GWR-6795 3-307486350 6781699
grave
GWR-6795 S-343628554 6787293
grave
Bethania Vilela Eiras Verissimo
06476080950/MG
PWP-2289
A-701401589 6474596
grave
Camila Avelino Alves
06394943213/MG
DES-9613
A-701766067 6873510
grave
Dandara Jaqueline Santos
06475984803/MG
HNL-3929
E-000797192 6569967
media
HNL-3929
A-504330306 6792533
Gravissima
Denise Oliveira dos Santos
06475951864/MG
HGJ-2060
R-305893904 7222252
media
HGJ-2060
S-914765544 7013905
grave
Elias da Costa Santos
06476018020/MG
HHV-1089
A-104271323 6510497
Gravissima
HHV-1089
A-104271324 6510498
Gravissima
Emmanuel Augusto Lopes
06475956742/MG
HAL-9666
R-000530421 6648568
grave
Fabiola Ribeiro da Silva
06476010522/MG
JHM-7271
A-701172054 6876892
grave
Gabriel Henrique da Costa Lopes
06475995622/MG
HCT-4391
A-600978324 6717390
Gravissima
Jordane da Cunha Antunes
06475934312/MG
OQW-0379 A-029306602 6748788
grave
Julio Cesar da Cruz Nunes
06475993363/MG
GKT-0922
A-029189358 6754339
Gravissima
Leandro Franco
06476042211/MG
HMN-1075 A-029179345 6732421
grave
Leandro Magno Barros Clemente
06475978730/MG
NTP-1472
A-504125051 6643143
media
NTP-1472
B-161341473 6680832
media
NTP-1472
A-504204171 6711586
Gravissima
Luciane de Lima Santos e Silva
06476015951/MG
HFX-2978
A-601185595 6795953
grave
Luiz Henrique Alves da Silva
06475985480/MG
HKS-1113
A-600848561 6511058
Gravissima
Marcos Henrique Moreira da Silva
06479005300/MG
HDY-7437
A-502992689 6562723
media
HDY-7437
A-501300037 6743913
grave
Monalisa Barbosa Rocha
06475928365/MG
HKX-8459
A-105501021 6705285
Gravissima
Rafael Lucas dos Santos
06476054723/MG
EFR-3127
R-295732415 6530007
grave
Robiston Andrade Diniz Pereira
06475982095/MG
GWK-7840 A-701335633 7331263
grave
Salviano da Silva Farias Junior
06476030369/MG
JJT-3440
A-300070349 7354346
grave
Saulo Borges Pena
06476661937/MG
PXG-9324
A-504274265 6775945
media
PXG-9324
A-504288890 6787599
media
PXG-9324
A-504277574 6782170
grave
PXG-9324
A-504277575 6782171
grave
Thales Pablo de Paula Raposos
06477256459/MG
HIL-1925
A-600463314 6788765
Gravissima
HIL-1925
A-504261082 6785442
Gravissima
HIL-1925
A-501319041 6898879
grave
Vanessa Lopes Leo
06476950232/MG
FDF-1603
Q-513498401 6749293
media
FDF-1603
A-600695937 6751643
media
Wendel Domingos Pires
06475988540/MG
GZK-9475
A-504140842 6680940
Gravissima
Belo Horizonte/MG, 7 de Outubro de 2016
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 50210/2016.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, objetiva cientificar as partes
interessadas, que por decisão proferida no âmbito administrativo,
restou descaracterizada a pretensão punitiva inicialmente verificada em desfavor dos condutores abaixo identificados, torna sem
efeito os atos de não concessão da Carteira Nacional de Habilitação,
publicados no Diário Oficial de Minas Gerais, restabelecendo a condição de normalidade dos prontuarios nas Bases Estadual e Nacional.
Nome do Condutor/Renach/
Edital/Notificação/Data
Abdias Lima Freitas
000033/2009 - 002617/2009 Adriano Borges Mendes
000035/2016 - 000802/2016 Camila Fonseca Barbosa
000074/2016 - 001571/2016 Camila Valim Mattioli Souza
000092/2016 - 001915/2016 Cleber Alves Hermenegildo
000019/2009 - 001525/2009 Cynthia Beatriz de Oliveira
000096/2016 - 001995/2016 Dalila de Souza Silva Oliveira
000086/2016 - 001803/2016 Damacia Silva Crevelaro
000090/2016 - 001882/2016 Douglas de Moura Bueno
000063/2016 - 001365/2016 Edvaldo de Souza Santos
000096/2016 - 002006/2016 Enoque Rodrigues Pereira
000130/2014 - 003152/2014 Fernanda Oliveira da Silva
000027/2016 - 000636/2016 Gabriel Nunes Soares

04482771480/MG
22/07/2009
06324023256/MG
21/03/2016
06392884003/MG
22/06/2016
06426049715/MG
03/08/2016
04359174958/MG
08/05/2009
06432809779/MG
12/08/2016
06414843101/MG
20/07/2016
06421490260/MG
29/07/2016
06377285458/MG
27/05/2016
06433903529/MG
12/08/2016
05875296454/MG
14/11/2014
06303639706/MG
02/03/2016
06218348930/MG

000127/2015 - 002822/2015 - 04/11/2015
Gislene Ferreira Goncalves dos Santos 06443652923/MG
000102/2016 - 002138/2016 - 26/08/2016
Lelismagno Ferreira Gouveia
03757815620/MG
000001/2007 - 002469/2007 - 02/03/2007
Lucas Silva Costa
04752115403/MG
000073/2016 - 001552/2016 - 20/06/2016
Marcella Mendes Ferreira
06424795204/MG
000091/2016 - 001895/2016 - 01/08/2016
Oseias Silva Dias de Oliveira
06323213148/MG
000034/2016 - 000780/2016 - 18/03/2016
Tamires de Paula Rodrigues
06411360291/MG
000101/2016 - 002116/2016 - 24/08/2016
Vanessa Cristina Andrade
06056810115/MG
000093/2015 - 002077/2015 - 10/08/2015
Victor Freitas Callado
05735970900/MG
000032/2014 - 000718/2014 - 21/03/2014
Willy Gustavo Fritsch
06443646533/MG
000102/2016 - 002139/2016 - 26/08/2016
Belo Horizonte/MG, 10 de Outubro de 2016
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 50008/2016.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, objetiva cientificar as partes
interessadas, que por decisão proferida no âmbito administrativo,
torna sem efeito o cancelamento da permissão para dirigir dos condutores abaixo identificados, conforme determinado na publicação feita
no Diário Oficial de Minas Gerais.
Nome do Condutor/Renach/
Edital/Notificação/Data
Cristiana das Gracas Caetano Rodrigues 06442078922/MG
000101/2016 - 002123/2016 - 24/08/2016
Douglas Claudio Fraga
06448055660/MG
000104/2016 - 002192/2016 - 31/08/2016
Eduardo Rodrigues Soares
06436304016/MG
000097/2016 - 002023/2016 - 15/08/2016
Elder Gomes de Sousa
06435433628/MG
000097/2016 - 002029/2016 - 15/08/2016
Gustavo Cassemiro Loures
06328776727/MG
000037/2016 - 000849/2016 - 28/03/2016
Luciano Eustaquio da Silva
06436771433/MG
000098/2016 - 002055/2016 - 17/08/2016
Maria Luiza Ferreira Silva
06452719118/MG
000106/2016 - 002232/2016 - 05/09/2016
Paulo Henrique Ferreira
06451572680/MG
000106/2016 - 002222/2016 - 05/09/2016
Belo Horizonte/MG, 10 de Outubro de 2016
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 50110/2016.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, objetiva cientificar as partes
interessadas, que para cumprimento de determinação judicial, ficam
suspensos os efeitos dos atos de não concessão da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores abaixo identificados, tornando
sem efeito o edital de notificação publicado no Diário Oficial de
Minas Gerais.
Nome do Condutor/Renach/
Edital/Notificação/Data/Número do Processo Judicial
Alexander Antonio Goncalves
06403701001/MG
000079/2016 - 001679/2016 - 04/07/2016
00995175920168130525 - PROCESSO JUDICIAL
Alexandre Paulino dos Santos
05391908180/MG
000152/2012 - 004788/2012 - 28/12/2012
0012694.41.2013.813.0702
Andre Vitor de Oliveira Ataide
06063553961/MG
000054/2015 - 001247/2015 - 11/05/2015
0209150054291 - PROCESSO JUDICIAL
Aparecida Abreu da Silva
04890076541/MG
000067/2011 - 001985/2011 - 08/06/2011
07525977320128130024 - PROCESSO JUDICIAL
Dejair Batista de Araujo
06364616760/MG
000057/2016 - 001242/2016 - 13/05/2016
9060490.61.2016.813.0024
Denilson da Silva Figueiredo
06443694422/MG
000102/2016 - 002151/2016 - 26/08/2016
0518.16007129-7
Evandro Monteiro Reis
05905594511/MG
000118/2014 - 002891/2014 - 17/10/2014
9070445.87.2014.813.0024
Fernanda Brandao Costa
04905453806/MG
000036/2011 - 001016/2011 - 25/03/2011
00141068120118130312 - PROCESSO JUDICIAL
Gerson Augusto de Paula
06181096373/MG
000110/2015 - 002454/2015 - 21/09/2015
50016398320158130525 - PROCESSO JUDICIAL
Jeorge Kaique de Souza Silva
06416313018/MG
000087/2016 - 001842/2016 - 22/07/2016
00753744420168130480 - PROCESSO JUDICIAL
Marilene de Moraes Domingos
05526352385/MG
000077/2013 - 002513/2013 - 03/07/2013
90038154920148130024 - PROCESSO JUDICIAL
Natalia Camilla Sabino Bernardo
05801799646/MG
000067/2014 - 001586/2014 - 18/06/2014
90474801820148130024 - PROCESSO JUDICIAL
Nayara Luisa dos Santos
06229517020/MG
000131/2015 - 002928/2015 - 13/11/2015
90077087720168130024 - PROCESSO JUDICIAL
Odair Paula Borges
06320699180/MG
000033/2016 - 000763/2016 - 16/03/2016
00726117020168130480 - PROCESSO JUDICIAL
Paula Almeida Rocha
06182464454/MG
000110/2015 - 002462/2015 - 21/09/2015
112.468.43/15
Philippe Pierre Serafim Ribeiro
06136041291/MG
000090/2015 - 002009/2015 - 03/08/2015
0104120.60.2015
Rosa Maria Pereira da Silva da Cunha
06374861848/MG
000063/2016 - 001380/2016 - 27/05/2016
90618936520168130024 - PROCESSO JUDICIAL
Tais Mayara Alves de Freitas
06308556902/MG
000026/2016 - 000624/2016 - 29/02/2016
0012925.49.2016.813.0351
Wallison Natalino de Sousa Trovado
05387506550/MG
000151/2012 - 004773/2012 - 26/12/2012
0145.14.019.948-3
Belo Horizonte/MG, 10 de Outubro de 2016
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
10 887129 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 264/CGPC/2016
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a cópia integral dos autos do inquérito policial nº
186/2016, protocolizado na CGPC sob o nº 235.494/CGPC/2016, noticia que o servidor G.P.A., Investigador de Polícia II, Nível III, MASP
349.041-4; praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza
grave, previstas no art. 144, inciso III; c/c art. 149 e art. 150, incisos
XXIII e XXXIV; c/c art. 158, inciso II e art. 159, incisos II, VII e IX;
todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que ensejam aplicação da pena de
demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações;