TJMG 13/09/2016 -Fc. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 13 de Setembro de 2016 – 15

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Norte de
Minas do COPAM, e dá outras providências, passam a vigorar com
a seguinte redação:
I - Poder Público:
(...)
c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - SEDINOR;
Titular: Gustavo Xavier Ferreira
1º Suplente: Ricardo Augusto da Costa Campos
(...)
d) Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - SECIR;
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016.
(a) Germano Luis Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 928, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 458, de 16 de abril de 2013 e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - As letras “c” e “d”, do número I, do Anexo Único, da Deliberação COPAM nº 458, de 16 de abril de 2013, que estabelece a composição da Câmara Normativa e Recursal - CNR do Conselho Estadual de
Política Ambiental - Copam, e dá outras providências, passam a vigorar
com a seguinte redação:
I - Poder Público:
(...)
c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SEDECTES;
d) Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - SECIR;
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 929, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 477, de 24 de maio de 2013 e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - As letras “c” e “d”, do número I, do Anexo Único, da Deliberação COPAM nº 477, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal - CNR do COPAM,
e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Poder Público:
(...)
c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SEDECTES;
(...)
d) Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - SECIR;
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
12 878303 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 99ª Reunião Extraordinária da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha, realizada no dia 06 de setembro de 2016, às 13h30min, no Ginásio Poliesportivo Renato Azeredo,
Av. da Saudade, s/n, Centro, Diamantina/MG, a saber: 4. Exame das
Atas da 96ª RE de 13/10/2015, 97ª RO de 18/12/2015 e 98ª RE de
17/02/2016. APROVADAS. 5. Apresentação do relatório final do
Grupo de Trabalho sobre o Diagnóstico Socioeconômico da Área Diretamente Afetada - ADA e Área de Influência Direta - AID e Atualização das Áreas de Influência - AI`s do empreendimento Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. - Lavra a céu aberto com tratamento
a úmido; minério de ferro - Conceição do Mato Dentro, Alvorada de
Minas e Dom Joaquim/MG - PA/Nº 00472/2007/006/2013 DNPM
830.359/2004 e 832.979/2002 - Classe 6. Conselheiros: Felipe Faria
de Oliveira (PGJ); Denise Bernardes Couto (FIEMG) e Alex Mendes
Santos (Caminhos da Serra Ambiente, Educação e Cidadania). APROVADO COM CONDICIONANTES. Aprovada alteração da condicionante nº 5, do Relatório, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Implantar, nos domicílios integrantes da comunidade de Passa Sete, o
sistema de fossa séptica implantado em Água Quente, estendendo-se
a estes novos domicílios todas as obrigações de manutenção e auxílio já previstas para a Comunidade de Água Quente. Prazo: 01 (um)
ano. Para complemento da obrigação a empresa deverá encaminhar
a notificação aos interessados para que estes manifestem interesse, a
ausência de manifestação dos interessados notificados em até 30 (trinta)
dias desobrigará a empresa de implantar o sistema de fossa séptica”;
Aprovada a inclusão de novas condicionantes com a seguinte redação: “Elaborar Relatório Técnico que esclareça a real qualidade das
águas dos córregos Passa Sete e Pereira e quais os usos que podem ser
desenvolvidos pela comunidade. Prazo: 180 (cento e oitenta) dias.” e

“O empreendedor deverá custear a contratação de estudo de valoração de perdas e danos para efeitos de compensação financeira pelas
perdas ocasionadas durante a etapa de instalação do empreendimento
para todos os proprietários/posseiros ribeirinhos ao longo dos córregos Pereira e Passa Sete. Prazo: 180 (cento e oitenta) dias.” 6. Processos Administrativos para exame da Licença de Operação: 6.1 Itinga
Mineração Ltda./Fazenda das Abelhas e Fazenda Campestre - Lavra a
céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento (mármores e granitos), estradas para transporte de minério/estéril, pilhas de rejeito/estéril - Itinga/MG - PA/Nº 06218/2006/005/2015
- Classe 5. Apresentação: Supram JEQ. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. Aprovada a inclusão de
nova condicionante com a seguinte redação: “Executar o automonitoramento constante do anexo II do Parecer Único. Prazo: durante a validade da licença.” 6.2 Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. Pilhas de rejeito/estéril, Subestação de energia elétrica - Conceição do
Mato Dentro/MG - PA/Nº 00472/2007/009/2016 - Classe 6. Apresentação: Supram JEQ. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Felipe
Faria de Oliveira representante da PGJ, Carlos Eduardo Teixeira Nery
representante da ONG SAT, Denise Bernardes Couto representante da
FIEMG e Guilherme Coelho Neves representante da FEDERAMINAS.
7. Processo Administrativo para exame de exclusão de condicionantes da Licença de Operação: 7.1 Anglo American Minério de Ferro
Brasil S.A. - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido minério de
ferro - Conceição do Mato Dentro/MG - PA/Nº 00472/2007/006/2013 Classe 6. Apresentação: Supram JEQ. DEFERIDA. 8. Processos Administrativos para exame de Recursos aos Autos de Infração: 8.1 Anglo
American Minério de Ferro Brasil S.A. - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido minério de ferro - Conceição do Mato Dentro/MG
- PA/Nº 02367/2012/001/2012 - AI/Nº 67879/2011. Apresentação:
Supram JEQ. INDEFERIDO. 8.2 Anglo American Minério de Ferro
Brasil S.A. - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido minério de
ferro - Conceição do Mato Dentro/MG - PA/Nº 31610/2014/001/2014
- AI/Nº 67962/2011. Apresentação: Supram JEQ. INDEFERIDO. 8.3
JWD Comercial Ltda. - Postos revendedores, postos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis
- Capelinha/MG - PA/Nº 09629/2015/001/2015 - AI/Nº 67934/2013.
Apresentação: Supram JEQ. INDEFERIDO. 9. Apresentação do status
das condicionantes 1 e 19 da Licença de Operação nº 123/2014, Processo Administrativo COPAM nº 00472/2007/006/2013, pela empresa
Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. APRESENTADA.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC
Jequitinhonha.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana:
1) Revalidação de Licença de Operação: *Areminas Serviços e Transportes Ltda. - Transporte rodoviário de resíduos perigosos, classe I Pedro Leopoldo/MG - PA/Nº 28030/2011/005/2016 - Classe 5.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
São Francisco torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1) Licença de Operação: *Lemos Parreira Empreendimentos Turísticos e Hoteleiros - Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques
temáticos e autódromos - Capitólio/MG - PA/Nº 11742/2004/002/2010
- Classe 3. Motivo: Não atendimento a informações complementares.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1) Autorização Ambiental de Funcionamento: *Fragminas Ltda. - Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não perigosos) não
especificados - Matozinhos/MG - PA/Nº 01169/2002/008/2016 - Classe
1. Motivo: Não atendimento a informações complementares.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1) Autorização Ambiental de Funcionamento: *Defumados Moretto Industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada - Pedro Leopoldo/MG - PA/Nº 00699/2008/001/2016 - Classe 1. Motivo: Não atendimento a informações complementares.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Alto São Francisco
torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Revalidação de licença de Operação: *Rosemery Silva/Fazenda
Campestre - Suinocultura (ciclo completo), criação de equinos, muares, ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (confinados) e
bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite
- Piracema/MG - PA/Nº 14069/2005/002/2013 - Classe 5. Motivo: Não
atendimento a informações complementares.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
12 878308 - 1

Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: João Paulo Mello Rodrigues Sarmento
AVISO DE EDITAL
O Instituto Estadual de Florestas torna público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/ PESB Nº.: 01/2016, para a eleição de Órgãos/Entidades Públicas e representantes da sociedade civil organizada, visando compor as vagas para a formação do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra
do Brigadeiro, com respaldo na Portaria IEF nº 75/2013, conforme calendário de atividades abaixo. O edital na íntegra poderá ser obtido na sede do
Escritório Regional Mata, localizado na Rodovia Ubá-JF, Km 02, Horto Florestal - Ubá/MG - CEP 36.500-000, telefone: (32) 3539-2740, ou na sede
do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, localizado na Estrada Araponga/ Fervedouro, Araponga/MG – CEP: 36.594-000, como também, no site
oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br/areasprotegidas/conselhosconsultivos
Ubá, 31 de agosto de 2016.
Luiz Henrique Ferraz Miranda
Chefe Escritório Regional Mata
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO PROCESSO ELETIVO
Atividade
Prazo
Local
O recurso deve ser endereçado ao Diretor Geral do Instituto Estadual de Flore05
(cinco)
dias
contados
da
publiEventual recurso contra o cação do Edital no Diário Oficial tas e protocolado perante o Escritório Regional de Florestas, Pesca e BiodiverEdital.
sidade Mata, localizado na Rodovia Ubá – Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal,
do Estado.
Ubá/MG, CEP: 36500-000, Caixa Postal 176.
resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório Regional
Divulgação da decisão do 05 (cinco) dias contados da data de O
de Florestas, Pesca e Biodiversidade Mata; bem como no quadro de avisos da
recurso interposto contra o interposição do recurso.
Sede
Administrativa da Unidade de Conservação e, ainda, no site oficial do IEF:
edital.
www.ief.mg.gov.br.
de 30 (trinta) dias contados As fichas cadastrais devem ser encaminhadas à sede do Escritório Regional de
Cadastramento/Inscrição Mínimo
da data prevista pra divulgação da Florestas, Pesca e Biodiversidade Mata, localizado na Rodovia Ubá – Juiz de
dos interessados
decisão do recurso contra o edital. Fora, km 02, Horto Florestal, Ubá/MG, CEP: 36500-000, Caixa Postal 176.
Habilitação
Divulgação do resultado da
habilitação
Eventual recurso contra o
resultado da habilitação
Divulgação da decisão do
recurso interposto contra a
habilitação.
Eleição

Regional de Florestas, Pesca e Biodiversidade Mata, localizado na
02 (dois) dias após o fechamento do Escritório
Rodovia Ubá – Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal, Ubá/MG, CEP: 36500período de inscrições.
000, Caixa Postal 176.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório Regional
1 (um) dia após a sessão de habilita- de Florestas, Pesca e Biodiversidade Mata; bem como no quadro de avisos da
ção dos interessados.
Sede Administrativa da Unidade de Conservação e, ainda, no site oficial do IEF:
www.ief.mg.gov.br.
recurso deve ser endereçado ao presidente da comissão do processo eletivo e
05 (cinco) dias contados da data O
perante o Escritório Regional de Florestas, Pesca e Biodiversidade
de publicação do resultado da protocolado
Mata,
localizado Rodovia Ubá – Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal, Ubá/MG,
habilitação.
CEP: 36500-000, Caixa Postal 176.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório Regional
05 (cinco) dias contados da data de de Florestas, Pesca e Biodiversidade Mata; bem como no quadro de avisos da
interposição do recurso
Sede Administrativa da Unidade de Conservação e, ainda, no site oficial do IEF:
www.ief.mg.gov.br.
02 (dois) dias após a data prevista Sede da Unidade de Conservação Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, locapara a divulgação da decisão do lizada à Estrada Araponga/ Fervedouro,Araponga/MG, CEP:36.594-000.
recurso contra a habilitação

Divulgação do resultado da
eleição
Prazo para recurso contra o
resultado
da eleição
Divulgação da decisão do
recurso interposto contra o
resultado da eleição.
Divulgação do resultado
final do processo eletivo
para o biênio
2016 a 2018

O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório Regional
de Florestas, Pesca e Biodiversidade Mata; bem como no quadro de avisos da
1 (um) dia após a eleição
Sede Administrativa da Unidade de Conservação e, ainda, no site oficial do IEF:
www.ief.mg.gov.br.
O recurso deve ser endereçado ao presidente da comissão do processo eletivo e
05 (cinco) dias contados da data de protocolado perante o Escritório Regional de Florestas, Pesca e Biodiversidade
publicação do resultado da eleição. Mata, localizado na Rodovia Ubá – Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal, Ubá/
MG, CEP: 36500-000, Caixa Postal 176.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos do Escritório Regional
05 (cinco) dias contados da data de de Florestas, Pesca e Biodiversidade Nome; bem como no quadro de avisos da
interposição do recurso
Sede Administrativa da Unidade de Conservação e, ainda, no site oficial do IEF:
www.ief.mg.gov.br.
05 (cinco) dias contados da data
prevista de divulgação da decisão O resultado final deverá ser divulgado no site oficial do IEF www.ief.mg.gov.
do recurso contra o resultado da br
eleição.
12 878295 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração:
Processo
Autuado
Auto de Infração
Administrativo
Otaviano de Moura Borges
s/n
1032/2010
12 877931 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Jequitinhonha,
Central Metropolitana e Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 05434/2013, Empreendedor: Agropecuária Jogil Ltda,
Município: Carbonita, Status: Indeferido, Portaria: 01842/2016. *Processo: 05435/2013, Empreendedor: Agropecuária Jogil Ltda, Município: Carbonita, Status: Indeferido, Portaria: 01843/2016. *Processo:
05436/2013, Empreendedor: Agropecuária Jogil Ltda, Município: Carbonita, Status: Indeferido, Portaria: 01844/2016. *Processo: 05437/2013,
Empreendedor: Agropecuária Jogil Ltda, Município: Carbonita, Status:
Indeferido, Portaria: 01845/2016. *Processo: 05438/2013, Empreendedor: Agropecuária Jogil Ltda, Município: Carbonita, Status:
Indeferido, Portaria: 01846/2016. *Processo: 05429/2013, Empreendedor: Agropecuária Jogil Ltda, Município: Carbonita, Status:
Indeferido, Portaria: 01847/2016. *Processo: 05430/2013, Empreendedor: Agropecuária Jogil Ltda, Município: Carbonita, Status:
Indeferido, Portaria: 01848/2016. *Processo: 05431/2013, Empreendedor: Agropecuária Jogil Ltda, Município: Carbonita, Status: Indeferido, Portaria: 01849/2016. *Processo: 05432/2013, Empreendedor:
Agropecuária Jogil Ltda, Município: Carbonita, Status: Indeferido,
Portaria: 01850/2016. *Processo: 05433/2013, Empreendedor: Agropecuária Jogil Ltda, Município: Carbonita, Status: Indeferido, Portaria: 01851/2016. *Processo: 14241/2015, Empreendedor: Pentágono
Auto Posto Ltda, Município: Betim, Status: Indeferido, Portaria:
01852/2016. *Processo: 20159/2013, Empreendedor: SIFERBOCA
– Indústria e Comércio Siderúrgico Ltda, Município: Sete Lagoas,
Status: Indeferido, Portaria: 01853/2016. *Processo: 32839/2014,
Empreendedor: Ical Energética Ltda, Município: Felixlândia, Status:
Indeferido, Portaria: 01854/2016. *Processo: 32840/2014, Empreendedor: Ical Energética Ltda, Município: Felixlândia, Status: Indeferido, Portaria: 01855/2016. *Processo: 32841/2014, Empreendedor:
Ical Energética Ltda, Município: Felixlândia, Status: Indeferido, Portaria: 01856/2016. *Processo: 21763/2012, Empreendedor: Posto Vila
Flórida Ltda, Município: Pedro Leopoldo, Status: Indeferido, Portaria: 01857/2016. *Processo: 19116/2013, Empreendedor: Construtora
Vesper Ltda, Município: Belo Horizonte, Status: Indeferido, Portaria:
01858/2016. *Processo: 13022/2010, Empreendedor: Mineração Santa
Quitéria Limitada, Município: Esmeraldas, Status: Indeferido, Portaria:
01859/2016. *Processo: 19906/2015, Empreendedor: Agro Leite Noroeste Indústria e Comércio Ltda, Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido, Portaria: 01860/2016. *Processo: 08380/2014, Empreendedor:
Antônio Carlos Miralha, Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido,
Portaria: 01861/2016. *Processo: 25898/2013, Empreendedor: Fernando do Vale Ferreira, Município: Urucuia, Status: Indeferido, Portaria: 01862/2016. *Processo: 00963/2007, Empreendedor: Hosana Luiz
de Faria, Município: Buritis, Status: Indeferido, Portaria: 01863/2016.
*Processo: 16931/2014, Empreendedor: João Carlos Colpo, Município:
Unaí, Status: Indeferido, Portaria: 01864/2016. *Processo: 26283/2013,
Empreendedor: José Eustáquio Elias, Município: Buritis, Status: Indeferido, Portaria: 01865/2016. *Processo: 16913/2014, Empreendedor:
José Solano Roriz Meireles, Município: Paracatu, Status: Indeferido,
Portaria: 01866/2016. *Processo: 02417/2014, Empreendedor: Polomaq Buritis Comércio e Representações de Tratores e Implementos
Ltda, Município: Buritis, Status: Indeferido, Portaria: 01867/2016.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, JEQUITINHONHA, CENTRAL METROPOLITANA e NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.
br.
Belo Horizonte, 12 de Setembro de 2016.
12 878018 - 1
ARQUIVAMENTO
Notifica os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos
autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário
do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo
Infração
Paulo Lima Barbosa
s/n
35/2011
Neide Terezinha Gonzaga de Melo
s/n
1104/2010
Neuza Rodrigues Gonzaga
s/n
10622010
João Simião Pereira
s/n
1117/2009
José Raimundo da Silva Araújo
23.09.2010
1302/2010
12 877932 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Luiz Fábio Cherem

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 12/09/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
30 873995 - 1
PORTARIA Nº P/106/2016. Dispõe sobre a matrícula de Tradutor
Público e Intérprete Comercial. O Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista,
o Decreto nº 13.609 de 21/10/1943 e a Instrução Normativa nº 17 de
5/12/2013 (Capítulo II), do Departamento de Registro Empresarial e
Integração - DREI, autoriza o procedimento de matrícula de KARINA
PATRÍCIO FERREIRA LIMA, por transferência da Junta Comercial

do Estado de Sergipe, para exercer, nos termos da legislação específica,
o ofício de Tradutora Pública e Intérprete Comercial do idioma Espanhol, no Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 9 de setembro de
2016.José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais.
12 877987 - 1

Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADE E
DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
EXPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
Constituição Estadual de 1989, à servidora Masp 368.687-0, ISABEL
CRISTINA BENTO, referente ao 4º quinquênio, a partir de 25/2/2014.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do
§4º do art. 31, da Constituição Estadual de 1989, à servidora Masp
368.687-0, ISABEL CRISTINA BENTO, referente ao 4º quinquênio
de exercício, a partir de 25/2/2014.
09 877479 - 1

Secretaria de Estado
de Turismo
Secretário: Ricardo Rocha de Faria

Expediente
Ato do Secretário de Estado Adjunto de Turismo
Gustavo Pessoa Arrais
CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
- Masp 1.273.304-4, JOSÉ RICARDO VIEIRA RAIMUNDI a partir
de 30/07/2015, referente ao 3º(terceiro) quinquênio.
- Masp 3195-5, FLÁVIO ANTÕNIO NOGUEIRA DE CARVALHO,
a partir de 22.05.2016, referente ao 7º(sétimo) quinquênio.
09 877443 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Presidente: Amarildo José Kalil Brumano
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas
Gerais - EMATER-MG
Portaria nº 0894-01/2016 – Substitui integrante de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Em vista da substituição, a Comissão fica composta dos seguintes empregados: Márcio Stoduto de Mello
– matrícula 04786-2 – Presidente e dos membros, Adenílson Malaquias Tavares, matrícula 10750-4, em substituição da empregada Edina
Neves Teixeira Fialho Gomes – matrícula 09368-6; Thiara Vieira Viggiano Fernandes – matrícula 09650-2. Permanecem vigentes os demais
termos da Portaria nº 0894/2016. Belo Horizonte, 12 de agosto de 2016.
Ass. Glênio Martins de Lima Mariano – Presidente da Emater-MG.
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Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
PORTARIA Nº 1660 , de 12 de setembro de 2016
Regulamenta a eleição dos membros das Comissões de Avaliação
de Desempenho Individual -ADI, Comissões de Avaliação Especial
de Desempenho - AED e institui a comissão de recursos do Instituto
Mineiro de Agropecuária -IMA.O Diretor Geral do Instituto Mineiro
de Agropecuária (IMA), no uso das atribuições que lhe confere o artigo
12, incisos I e IX do Regulamento a que se refere o Decreto nº 45.800,
de 6 de setembro de 2011, com nova redação dada pelo Decreto nº
12.969, de 14 de março de 2016, tendo em vista o disposto no artigo
13 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e Decreto nº 43.764,
de 16 de março de 2004.RESOLVE:Art. 1º Instituir no âmbito do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), o Regulamento para eleição dos
servidores que farão parte das Comissões de Avaliação de Desempenho Individual – ADI, de Avaliação Especial de Desempenho – AED, a
Comissão Eleitoral e a Comissão de Recursos.Art. 2º As Comissões de
Avaliação de Desempenho serão compostas por dois membros, sendo:IObrigatoriamente, a chefia imediata do servidor; II- um membro eleito
pelos servidores.§1º As Comissões de Avaliação de Desempenho são
responsáveis pela análise e registro de desempenho dos servidores ocupantes de cargo efetivo e detentores de função pública estáveis e em
período de estágio probatório em exercício no IMA.§2º Os ocupantes
exclusivamente de cargo de provimento em comissão – recrutamento
amplo - serão avaliados por comissão de avaliação, exceto aqueles ocupantes de cargo com natureza de direção e chefia e assessoramento, que
serão avaliados somente por sua chefia imediata.§3º O titular eleito,
não ocupante de função de chefia, direção ou assessoramento, ao ser
avaliado, será substituído pelo suplente e caracterizar-se-á formação
de nova comissão.Art. 3º A eleição dos membros das Comissões de