TJMG 09/09/2016 -Fc. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – sexta-feira, 09 de Setembro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
R$
1451.06183205-4.615-0001-3390-0-24.1
55.262,63
1451.06183205-4.615-0001-4490-0-24.1
21.266,69
TOTAL DA ANULAÇÃO
76.529,32
DECRETO NE Nº 480, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016.
Abre crédito suplementar no valor de R$4.540.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 22.280, de 2 de setembro de 2016,
GERAIS
GERAIS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1
6.500.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
4.509,48
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
42.000,00
2211.13722130-4.390-0001-3390-0-10.1
750.000,00
2211.13722130-4.390-0001-3390-0-60.1
400.000,00
2211.13722138-4.349-0001-3390-0-10.1
273.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.527-0001-4441-1-10.1
30.000.000,00
4291.10303175-4.484-0001-3390-1-10.1
9.900.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
48.299.221,88
08 877418 - 1
Atos do Governador
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$4.540.000,00 (quatro milhões quinhentos
e quarenta mil reais), em favor do Ministério Público do Estado e do Fundo Especial do Ministério Público do
Estado, conforme indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – do saldo financeiro do convênio nº 759.459, firmado em 19 de dezembro de 2011, entre o
Ministério Público do Estado e o Ministério da Justiça, no valor de R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil
reais);
II – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio a que se refere o inciso I, no valor de
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais);
III – do saldo financeiro de receita própria de Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de R$
de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 480, de 8 de setembro de 2016.)
(registrado no SIAFI/MG sob o número 112)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
R$
1091.03062703-4.493-0001-4490-0-10.3
120.000,00
1091.03062703-4.493-0001-4490-0-24.1
420.000,00
FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4441.03122737-1.009-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00
4441.03122737-1.009-0001-4490-0-60.1
3.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
4.540.000,00
DECRETO NE Nº 481, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016.
Abre crédito suplementar no valor de R$48.299.221,88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18
de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$48.299.221,88 (quarenta e oito milhões
duzentos e noventa e nove mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 481, de 8 de setembro de 2016)
(registrado no SIAFI/MG sob o número 111)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1
7.712,60
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1
14,60
1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1
283.667,80
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541143-4.380-0001-3390-0-60.1
138.317,40
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09272008-4.067-0001-3390-0-49.1
6.500.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.9
4.509,48
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2211.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303175-4.537-0001-3390-1-10.1
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
1.065.000,00
400.000,00
39.900.000,00
48.299.221,88
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1
7.712,60
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-2.093-0001-4490-0-24.1
283.667,80
1401.06182080-4.329-0001-3390-0-70.1
14,60
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
138.317,40
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, DANY ANDREY SECCO, do cargo de CONTROLADORGERAL DO ESTADO ADJUNTO da Controladoria-Geral do Estado.
nomeia, nos termos do art. 90, III, da Constituição do Estado, e da Lei
Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, TIAGO FANTINI MAGALHÃES, para o cargo de CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO
ADJUNTO da Controladoria-Geral do Estado.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
13/05/2016, as nomeações dos servidores adiante relacionados, para
ocuparem os cargos de Analista de Gestão de Seguridade Social – Nível
I – Grau A, e Assistente Técnico da Seguridade Social - Nível I, Grau
A, lotados no quadro de cargos de provimento efetivo do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, por
não terem tomado posse em tempo hábil:
Analista de Gestão de Seguridade Social - Contabilidade
Belo Horizonte
Identidade
Nome
Classificação Vaga
M
G ELIZETH CRISTINA DA 9°
SM 8
3953176
COSTA
Assistente Técnico de Seguridade Social
Belo Horizonte
Identidade
Nome
M
G CARLOS ALEXANDRE
10386523
COSTA FERREIRA
M
G
MARCILIO MIRANDA
2765914
FERREIRA
M
G LEONARDO MARQUES
16455169
SOARES DE OLIVEIRA
Classificação Vaga
217°
SM 150
219°
SM 62
220°
SM 157
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
em cumprimento à tutela antecipada proferida pelo juízo da 5ª Vara da
Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos
da Ação Ordinária nº 5100353-92.2016.8.13.0024, nomeia, em caráter
precário, em virtude de classificação em concurso público de que trata
o Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o provimento do cargo abaixo
relacionado da Secretaria de Estado de Educação:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA INGLÊS
VARGINHA/TRÊS CORAÇÕES
CPF
672.497.016-49
Nome
Classif.
Márcia Muniz da 5º
Silva
Vaga
ED 1644
retifica o ato de nomeação publicado no Diário Oficial dos Poderes do
Estado de 15 de março de 2016, página 22, coluna 02, referente ao Concurso Público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, da Secretaria de Estado de Educação: onde se lê “Rita de Cssia Alves Barreto”,
leia-se “Rita de Cassia Alves Barreto”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
a ausentar-se do país, no período de 15/09/2016 a 22/09/2016, para
participar do 19 th International Leprosy Congress, em Pequim/China,
com ônus para o Estado, observada as diretrizes da Câmara de Orçamento e Finanças:
MARIA APARECIDA DE FARIA GROSSI, MASP 317.322-6,
MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/D.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Muriaé
Muriaé
98825 - EE Capitão Roberto José Ferreira
- MASP 346098-7, ÁDILA SOARES SECCO, PEBIIIP-adm. 1, DV, a
contar de 02/08/2016, para regularizar situação funcional.
Pelo Conselho Estadual da Mulher
designa, nos termos do art. 2º do Decreto nº 22.971, de 24 de agosto
de 1983 e do art. 7º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003,
alterados pelo Decreto nº 46.961 de 01 de março de 2016, as representantes abaixo relacionadas como membros junto ao Conselho Estadual
da Mulher - CEM:
Pela Secretaria de Estado de Turismo:
TITULAR: CAROLINA MARA BITTENCOURT DE PAULA;
SUPLENTE: JULIANA SILVA DE OLIVEIRA;
Pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social:
TITULAR: MAÍRA DOS SANTOS MOREIRA;
SUPLENTE: FÁTIMA CRISTINA PINTO;
Pela Secretaria de Estado de Saúde:
TITULAR: ANA PAULA MENDES CARVALHO;
SUPLENTE: SOANE PEREIRA DE SOUZA.
Pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
nomeia, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.501, de 17 de outubro de
1991, alterada pela Lei nº 13.469, de 17 de janeiro de 2000, e do art. 5º
do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, alterado pelo art. 8º
do Decreto nº 46.961, de 1º de março de 2016, os representantes abaixo
relacionados como membros junto ao Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CEDCA:
Pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais:
RICARDO LUIZ AMORIM GONTIJO FOUREAUX, em substituição
a DÊNIO SEBASTIÃO MARTINS DE CARVALHO, Titular:
NATHÁLIA BATISTA RAMOS, em substituição a RICARDO LUIZ
AMORIM GONTIJO FOUREAUX, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital Edital SEPLAG/
SEE nº 02 2014, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO abaixo relacionada por não ter
tomado posse em tempo hábil .
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: Instrumento/Piano
Lote de Vaga: Montes Claros/Montes Claros
CPF
Nome
13977158805
Luciana Taine Barbosa Soares Dias
em cumprimento à medida liminar concedida pelo Juízo da 2ª Vara
Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros, no
Mandado de Segurança nº 5006923-23.2016.8.13.0433, nomeia, em
caráter precário, em virtude de aprovação no concurso público de que
trata o Edital SEPLAG/SEE nº 02/2014, para o provimento de cargo da
Secretaria de Estado de Educação
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
INSTRUMENTO/PIANO
MONTES CLAROS/MONTES CLAROS
CPF
NOME
CLASSIFICAÇÃO VAGA
Luciana Taine
139.771.588-05 Barbosa Soares 11ª
ED 1645
Dias
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
Nº01/2011, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO abaixo relacionada por ter sido considerada inapta no exame pré-admissional .
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Area: Língua Estrangeira Moderna Inglês
Lote de Vaga: Varginha/Tres Coracoes
CPF
Nome
67249701649
Marcia Muniz da Silva
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
petrônio souza
3237-3411
Diretor de Negócios
Tancredo antônio naves
3237-3467
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
Henrique antônio godoy
3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor Industrial
guilherme Machado silveira
3237-3407
Edição do Noticiário
Henrique antônio godoy
Edição dos Cadernos
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espírito Santo, 1040
CEP. 30160-033
Publicações: (31) 3237-3469 - (31) 3237-3513
Assinatura: (31) 3237-3477 - (31) 32373478
Central de Informações:(31) 3237-3560
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br