TJMG 28/06/2016 -Fc. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 28 de Junho de 2016 – 23

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido
entre 27/06/2016 a 31/07/2016.
ATO N.º 693/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, GERALDO
ALBERTO MARTINS HOEBERT, disciplina de Ética Geral e Desenvolvimento Humano/ Estudos Interdisciplinares VIII/ Sociologia Geral
e Jurídica/ Estudos Interdisciplinares VI, com a carga horária de 20
(vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 27/06/2016
a 31/07/2016.
27 850537 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual – DAICP notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s)
penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual para obtenção do Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo
de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Degnaldo Moreira de Castro
CNPJ/CPF: 752.241.356-72
Processo nº: 441624/16 - Auto de infração: 125435/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: Dimas Alves dos Santos
CNPJ/CPF: 726.682.486-04
Processo nº: 442068/16 - Auto de infração: 189552/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: Gabriel Deusdet de Figueiredo
CNPJ/CPF: 756.219.166-20
Processo nº: 441845/16 - Auto de infração: 189538/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: Rosana Maura Silva Verdibello
CNPJ/CPF: 984.656.786-34
Processo nº: 438983/16 - Auto de infração: 151285/2013.
Sem defesa apresentada.
PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual - DAICP notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa que promoveu o perdimento dos bens apreendidos pelos respectivos autos de infração.
Autuado: AGROPECUÁRIA PORTO DA MANGA S.A.
CNPJ: 10.563.588/0001-45
Processo nº: 436624/15 - Auto de infração: 172197/2013. – Decisão
sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração.
Autuado: PEDRO BATISTA BARCELOS
CPF: 038.630.596-03
Processo nº: 436691/15 - Auto de infração: 168512/2013. – Decisão
sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração.
Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a
Diretoria de Auto de Infração e Controle Processual, no endereço: 1º
nadar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves (Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo
Horizonte).
27 850249 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
Notificação da Lavratura de Auto de Infração
Nos termos dos artigos 32 e 33 do Decreto 44.844, de 25 de junho de
2008, fica o autuado abaixo indicado, notificado da lavratura de auto
de infração, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta
publicação, para apresentar defesa junto à Superintendência de Meio
Ambiente Norte de Minas - SUPRAM NM, ou efetuar o pagamento das
multas. Comunicamos que findo o prazo estipulado, sem atendimento,
serão declaradas, por termo, as ausências de manifestação do autuado,
e promovido o regular encaminhamento do respectivo processo. Para
maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à SUPRAM
NM, situada na Av. José Correa Machado, 900, Bairro Ibituruna, Montes Claros/MG.
Autuado: 1. Danilo Thiago Moreira Correa, pela seguinte infração:
Auto de Fiscalização nº 020769/2015, lavrado em 30/06/2015. Auto
de Infração nº 48635/2015, lavrado em 30/06/2015. Local da infração:
Lote Agrícola 2069 e 2070, Jaíba/MG. Infração enquadrada no código
306 do Anexo III do Decreto 44.844/2008. Penalidades: multas simples, totalizando o valor de R$ 10.484,15. (a) Germano Luiz Gomes
Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/NM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
São Francisco torna público que foram concedidas as Autorizações
Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados: *Huylton Gustavo Pinheiro EPP - Fabricação de calçados em
geral - PA/Nº 04934/2006/001/2015 - Nova Serrana/MG - Classe 1.
Validade: 22/09/2019. *Sena Comércio de Produtos Alimentícios
Eireli ME - Torrefação e moagem de grãos - Campo Belo/MG - PA/
Nº 00110/2012/002/2016 - Classe 1. Validade: 25/04/2020. *João B.
Maia & Cia Ltda. ME - Preparação do leite e fabricação de produtos
de laticínios - Aguanil/MG - PA/Nº 02510/2016/001/2016 - Classe 1.
Validade: 15/03/2020. *Huylton Gustavo Pinheiro EPP - Fabricação de
calçados em geral - Nova Serrana/MG - PA/Nº 04934/2006/001/2016
- Classe 1. Validade: 22/09/2019. * Fundição Atlanta Ltda. - Produção de fundidos de metais não ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento
químico superficial e/ou galvanotécnico, inclusive a partir de reciclagem - Cláudio/MG – PA/Nº 00691/2003/005/2016 - Classe 1. Validade:
06/03/2020. *Consórcio Boulevard Lago Sul - Loteamento do solo
urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais - Itaúna/
MG - PA/Nº 19110/2015/001/2016 - Classe 1. Validade: 13/06/2020.
*Posal Indústria e Comércio de Importação e Exportação de Alumínio Ltda. - Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 não perigosos - não especificados - Santo Antônio do Monte/MG - PA/
Nº 00845/2003/006/2016 - Classe 1. Validade: 29/05/2020. (a) Paulo
Tarso Alvim Miguel. Superintendente Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitou:
1) Revalidação da Licença de Operação: * Agrocity Mineração Ltda.
- Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem
tratamento. Calcário - Curvelo/MG - PA/Nº 17909/2005/004/2016
- DNPM 830647/2005 - Classe 3. * Volkssete Peças Ltda. - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas

retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Sete Lagoas/MG PA/Nº 03463/2001/004/2016 - Classe 3. * CRH Sudeste Indústria de
Cimentos SA - Co-processamento de resíduos em forno de clínquer Matozinhos/MG - PA/Nº 31294/2015/007/2016 - Classe 3.
(a) Wagner da Silva Sales. Superintendência Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que Samarco Mineração SA - Sistema de Disposição de Rejeito Alegria Sul, através do processo nº 15476/2016/001/2016 - DNPM
933382/2010, Ferro - Classe 6, solicitou Licença Prévia para as atividades Barragem de contenção de rejeitos/resíduos, no município de
Ouro Preto/MG. Informa que foi apresentado o EIA (Estudo de Impacto
Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e que o RIMA
encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana - SUPRAM/CM, das
8h30min às 11h e das 13h30min às 16h. Comunica que os interessados
na Realização da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento,
conforme Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
- SUPRAM/CM, localizada à rua Espírito Santo, 495 - Centro - Belo
Horizonte, das 8h30min às 11h e das 13h30min às 16h, dentro do prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data desta publicação.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/CM.
Deliberação COPAM nº 905, de 27 de junho de 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 487, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “c”, do número II, do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 487, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação
dos membros da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas do
COPAM, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
II - Sociedade Civil:
(...)
c) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas
Gerais - FETAEMG;
Titular: Joice Fernandes Lage
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Deliberação COPAM Nº 906, de 27 de junho de 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 489, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - As letras “c”, do número I, e “g”, do número II, ambas do
Anexo Único, da Deliberação COPAM nº 489, de 24 de maio de 2013,
que estabelece a designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do COPAM, e dá outras providências, passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - Poder Público:
(...)
c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;
(...)
1º Suplente: Guilherme Augusto Duarte de Faria
(...)
II - Sociedade Civil:
(...)
g) 1 (um) representante de entidade ambientalista legalmente constituída no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente,
assim cadastrada no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas CEEA, nos termos da Resolução SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de
2012;
Titular: Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias
Hidrográficas - FONASC - CBH – Maria Teresa Viana de Freitas
Corujo.
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Deliberação COPAM nº 907, de 27 de junho de 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 488, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “j”, do número I, do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 488, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação dos
membros da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do COPAM, e
dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Poder Público:
(...)
j) Comitê de Bacia Hidrográfica, constituído e operacional, e situado,
majoritariamente, na área de abrangência da URC/RP;
(...)
2º Suplente: Denes Martins da Costa Lott
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
27 850541 - 1

Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Jairo José Isaac
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 101ª Reunião Ordinária do Plenário
do CERH/MG, realizada no dia 21/06/2016, às 14 horas, na rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber:
4. Exame da Ata da 100ª RE do CERH/MG de 24/05/2016. APROVADA. 5. Deliberação CERH publicada ad referendum para exame e
deliberação: 5.1 Deliberação CERH/MG nº 368, de 04 de março de
2015. Aprova a composição das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para o mandato 2015-2017. Apresentação:
IGAM. REFERENDADA COM ALTERAÇÃO. 6. Outorga Coletiva
e estudo de caso. Apresentação: Thiago Figueiredo Santana (IGAM)
e Antônio Giacomini Ribeiro (CBH Araguari). APRESENTADA. 7.
Proposta de reestruturação do Sistema Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos (SISEMA). Apresentação: Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e Instituto
Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). SOBRESTADA. 8. Monitoramento emergencial da qualidade das águas na bacia do rio Doce. Apresentação: Regina Marcia Pimenta de Mello (IGAM). SOBRESTADA.
(a) Maria de Fátima Chagas Dias Coelho. Diretora Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas e Presidente Suplente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG.
27 850542 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 27/06/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 27 de junho de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
13 843934 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
A Agência de Desenvolvimento da RMBH COMUNICA que o Sr.
ADRIÃO FERREIRA MENDES, CPF nº 260.491.006-53, foi multado
no valor total de R$ 1.000,00 (Mil reais), conforme o Auto de Infração nº 194/2011, referente ao empreendimento “Chácaras Reunidas São
Vicente” localizado no Município de São Jose da Lapa. Desta decisão
cabe recurso à CAR – Comissão de Avaliação de Recursos - da Agência
RMBH, no prazo de 20 dias, contados da data da publicação deste ato.
27 850105 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/037/2016 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, em caráter excepcional, ao servidor:
Masp 1018707-8, Júlio Gabriel Horácio Lara Cabezas, cargo efetivo de
Analista de Desenvolvimento Rural, Nível V, Grau A, 1 (um) mês, referente ao 6° quinquênio, no período de 01/07/2016 a 01/08/2016.
27 850473 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 250616-0491,
250616-0492, 250616-0493, 260616-0494, 260616-0495, 2706160496 e 270616-0497.
27 850468 - 1
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
do DER/MG: Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 3º da
Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, os servidores:
CARLOS ANTÔNIO MARTINS, MASP 1033852-3, CPF
414.331.226-34, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau C, a partir de 06 de junho
de 2016.
DATIVO CORDEIRO DA CRUZ, MASP 1033131-2, CPF
492.905.336-68, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 30 de maio de
2016.
DONIZETE PEDROSO DUARTE, MASP 1031587-7, CPF
362.350.086-00, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 31 de maio de
2016.
ELIAS CÉSAR RODRIGUES, MASP 1033370-6, CPF 262.620.886-87,
ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível V, Grau C, a partir de 20 de maio de 2016.
ROBERTO DE FÁTIMA FERREIRA, MASP 1031958-0, CPF
259.043.106-68, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 02 de junho de
2016.

Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos
integrais, com proventos integrais, o servidor ERNESTO SOARES
DE OLIVEIRA, MASP 1033815-0, CPF 118.911.731-20, ocupante do
cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP,
Nível V, Grau D, a partir de 23 de maio de 2016.
JULENIO NUNES, MASP 1033287-2, CPF 386.883.446-04, ocupante
do cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP,
Nível IV, Grau C, a partir de 13 de junho de 2016.
ANULA O ATO QUE CONCEDEU AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS PREMIO, publicado no Minas Gerais de 11/06/2016, ao
servidor: Masp 0861141-0, Geovanini da Silva Júnior, no período de
15/07/2016 a 15/08/2016, referente ao 4º quinquênio, por necessidades de serviços.
CONCEDE SEIS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Inciso
II do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Masp 1028044-4, Marcio Matuzalém Lacerda, referente ao 1º decênio a partir de 01/08/1990, ficando,
assim retificado o ato publicado no Minas Gerais de 16/03/2007.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028044-4,
Marcio Matuzalém Lacerda, referente ao 3º quinquênio a partir de
12/09/1992, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 16/03/2007.
Torna público para correção de vício de forma O ATO DE CONCESSÃO DE SEIS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Inciso II
do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Masp 1032385-5, Antônio Luzia da
Conceição, referente ao 1º decênio a partir de 08/04/1992.
CONCEDE SEIS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Inciso
II do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Masp 1032443-2, Altivino José
da Silva, referente ao 1º decênio a partir de 03/09/1992, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 05/12/2007.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003,
ao(s) servidor(es): Masp 1033484-5, Idalmo Araújo de Oliveira, de
04/07/2016 a 04/09/2016, referente ao 5º quinquênio.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032311-1, Jorge
Maria Barcaro, referente ao 7º quinquênio a partir de 04/06/2015,
para fins de regularização funcional e após apresentação de nova Certidão Original emitida pelo INSS em 23/05/2016 e protocolada em
30/05/2016.
ERRATA: Na matéria publicada no Minas Gerais de 23/06/2016, referente a AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PREMIO, ao servidor: Masp 1023330-2, Antônio Ferreira da Silva, onde se lê: referente
ao 6º quinquênio. LEIA-SE: referentes aos 7º e 8º quinquênios.
SUSTA a partir de 16/06/2016, o Ato que concedeu Adicional de Insalubridade, grau máximo, publicado no “Minas Gerais” de 11/08/2011,ao
servidor Juarez Pereira Nepomuceno, Masp 1028170-7.
SUSTA a partir de 16/06/2016, o Ato que concedeu Adicional de Insalubridade, grau máximo, publicado no “Minas Gerais” de 07/12/2012,
ao servidor Nelsimar Medina de Oliveira, Masp 1033155-1.
SUSTA a partir de 16/06/2016, o Ato que concedeu Adicional de Insalubridade, grau máximo, publicado no “Minas Gerais” de 07/12/2012,
ao servidor José Raimundo Pereira da Silva, Masp 1033455-5.
SUSTA a partir de 16/06/2016, o Ato que concedeu Adicional de Insalubridade, grau máximo, publicado no “Minas Gerais” de 07/12/2012,
ao servidor Francisco Martins Filho, Masp 1033273-2.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 022/ 2016
Processo Contrato: nº 003/08 – RIT 1 – linha: 22001
N.º Comunicação: 1200–Palmares 2ª Seção/Lajinha/Belo Horizonte
Protocolo: Siged: 00000452-1301/2016
Interessado: Consórcio via Amazonas
Assunto: Defere matéria do Aviso 026/2016 publicado em 1º de junho
de 2016.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 042ª Sessão Ordinária realizada em 17/06/2016
Recursos Deferidos
Placa
Processamento
Recorrente
HMV3618
4246966
Joao Dos Reis
GMC6471
4263081
Naira Cristiane De Macedo
HMH9990
4428268
Pol. Civil Est. Minas Gerais
HJN3118
4213374
Rafaela Gomes Da Silva
GXH9192
4229951
Transbus Transportes Ltda
GWS7674
4232564
Wildemar Ferreira Lima
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária.Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GXH6092
4247308
Adailton Queiroz Silva
HJC8849
4221880
Agostinho Nogueira Queiroz
HNJ0007
4069297
Angelica Maria M. C. Cancado
HNJ0007
4079404
Angelica Maria M. C. Cancado
HGE8424
4223224
Anna Luisa Resende Barbosa
JEH1559
4231507
Antonio Francisco Da Silva
CRM5749
4227032
Antonio Leonardo R. Filho
HBO6455
4160912
Antonio Luiz De Oliveira
MBW4979
4225901
Ariedson Abreu Garcia
ATE4433
4254988
Batauz & Lisboa Ltda
IFN8520
4473366
Benedito Antonio Amaral
GMB6841
4251468
Claudio Silvano Godinho
HMT6816
4204856
Daniel Custodio Ferreira
BNR8876
4240281
Daniel Nascimento Pinto
MPD1503
4239876
Darcy Travaglia Epp
ATX0574
4252223
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
NLE0101
4263780
Diego Antonio Martins
HBX6683
4255193
Douglas Goncalves Da Silva
HHE5146
4237930
Douglas Ricardo R. Figueiredo
GWL4917
4275410
Elias Inacio Dias
HEN5143
4242000
Emp. Bras. Cor. Telegrafos
HJD6205
4241572
Espedito Lucio Dos Santos
LLM5479
4223851
Exp. Andressa Log. Ltda
LLE5452
4244068
Exp. Andressa Log. Ltda
GSW9314
4221063
Fabiano Denis Marcondes
GKN7791
4251630
Fatima Aparecida Oliveira
HDJ1395
4241936
Felipe Alves Coelho
HAN5996
4228499
FW Vem. Assist. Tecnica
GXG8484
4075159
Geleard Bardero Neves
HEC3336
4230321
Geralda Divina Alo
GYR8977
4253346
Geraldo Goncalves Silva
HEG1180
4473908
Gilmar Nunes Dos Santos
MTL4810
4458709
Gilson Da Silva Dias
HCZ9476
4168148
Gilson Vieira Santos
ETF2114
4238978
Gizele Conceicao O. Moreira
MSH8181
4212209
Guilherme Henrique F. Lacerda
HAF5993
4230465
Gustavo Vinicius Silva Campo
MIU9710
4499480
Hamilton Francisco Pinheiro
AHU0403
4252810
HU Transp. Rodoviario Ltda
GWI3948
4205362
Humberto Pennacchi Neto
ATD8314
4194661
Iesco-Holding Part. Ser. Ltda
HBL8933
4241776
Ildeu Ribeiro Vieira
HBA2645
4246740
Irene Cesar Da Cunha -ME
HLX6779
4226075
Ivanir Ribeiro Aceti
GLW3501
4237124
Jaqueline Rodrigues De Sa
HDA3644
4259157
Joao Carlos Dos Reis
GRR6315
4260186
Jonas Leite
HDN5784
4246847
Jorge Paulo Costa
GST9476
4223315
Jose Milton Da Fraga
HHU4556
4228595
Jose Narciso Jesus Silva
HML1441
4273959
Julieta De Fatima P. Diogo
GUY2978
4261690
Lazaro Mendes Santos
HMA5247
4263679
Lucio Da Silva Ribeiro
HOH3412
4238902
Luiz Carlos Barbosa
MCL2383
4120402
Luiz Carlos De Oliveira
AZA9470
4493368
Maikon Roberto C. Tessaro
MRT5304
4182035
Marcelo Da Cruz Silva
HJJ5684
4245002
Marcelo Da Silva Barros
GWR8642
4221803
Marcelo Rodrigues Da Silva