TJMG 23/06/2016 -Fc. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
00001394-2301/2016 Special Bus Ltda– MAS-1935 – AI nº
170711 – mantido
00010279-2301/2016 Style Locaçao de Vans Ltda– HGS6500 – AI nº 171510 – mantido
00021219-2301/2016 Sueli de Sousa Teixeira– EPF-5330 –
AI nº 171430 – mantido
00009199-2301/2016 Tairine de Souza Silva– LCC-9472 –
AI nº 168885 – mantido
00009325-2301/2016 Tatau Transporte Turistico Ltda–
BWO-7927 – AI nº 173675 – mantido
00005716-2301/2016 Terezinha Breguez dos Santos – HIA8015 – AI nº 179306 – mantido
00105021-2301/2015 Trans Parreira Serv Exec Ltda Me–
EKL-7117 – AI nº 178743 – mantido
00021235-2301/2016 Transbrasil Loc de Veic Ltda– KTE6908 – AI nº 175222 – mantido
00009139-2301/2016 Transesperancense Ltda Me e Outros–
OLT-8936 – AI nº 158928 – mantido
00010211-2301/2016 Transmilla Transportes Ltda– KOL8888 – AI nº 179777 – mantido
00003871-2301/2016 Transnarci de Veiculos Ltda Me–
HBZ-4503 – AI nº 166662 – mantido
00001393-2301/2016 Transpimentel Ltda Me– MPZ-2116 –
AI nº 170710 – mantido
00003887-2301/2016 Transportes Amparense Ltda– GXA7254 – AI nº 166268 – mantido
00003908-2301/2016 Transportes Cardoso Ltda Epp– OOX5121 – AI nº 166271 – mantido
00003878-2301/2016 Transporte Cardoso Ltda– PVG-8148
– AI nº 166669 – mantido
00009326-2301/2016 Transporte Paraiso– AVM-6470 – AI
nº 165151 – mantido
00036063-2301/2016 Treal Turismo Ltda– PUX-3065 – AI
nº 179830 – mantido
00021238-2301/2016 Treal Turismo Ltda– ABW-3669 – AI
nº 189754 – mantido
00107169-2301/2015 Tulio Michel Conceiçao Me– KRE8451 – AI nº 177145 – mantido
00005706-2301/2016 Uilson Machado da Silva– GXS-7137
– AI nº 178192 – mantido
00081742-2301/2015 Valdecir Hortencio– CLK-8687 – AI nº
175213 – mantido
00006406-2301/2016 Valdei Pereira da Cruz– OOY-9466 –
AI nº 167753 – mantido
00021231-2301/2016 Valdson Jose da Silva– LQA-0753 –
AI nº 173696 – mantido
00009269-2301/2016 Valmir Ferreira de Barros– CRM-1475
– AI nº 175700 – mantido
00005708-2301/2016 Vanderson Heraldo dos Santos– HJE8511 – AI nº 190008 – mantido
00009174-2301/2016 Vanderson Juninho Soares– NHK2685 – AI nº 180081 – mantido
00003677-2301/2016 Vanderson Juninho Soares– NHK2685 – AI nº 180083 – mantido
00009324-2301/2016 Vandico Ferreira da Costa– HEH-9823
– AI nº 171406 – mantido
00005722-2301/2016 Vandileia Avelina– HEH-3823 – AI nº
190078 – mantido
00009176-2301/2016 Vava Turismo Ltda-Me– MPP-5125 –
AI nº 169817 – mantido
00027490-2301/2016 Viaçao Aliança Ltda– KQT-0584 – AI
nº 176008 – mantido
00007027-2301/2016 Viaçao Belli Ltda Me– BTR-9211 – AI
nº 177228 – mantido
00007189-2301/2016 Viaçao Belli Ltda Me– BTR-9211 – AI
nº 177220 – mantido
00009125-2301/2016 Viaçao Cidade dos Lagos Eireli– KOL8959 – AI nº 174704 – mantido
00009142-2301/2016 Viaçao Fabre Pires Ltda Me– BXI4723 – AI nº 179566 – mantido
00005091-2301/2016 Viaçao N. Sra D Abadia – GKO-3447
– AI nº 180005 – mantido
00098916-2301/2015 Vitor Lara Avila e Cia Ltda– HFD2331 – AI nº 174338 – mantido
00021236-2301/2016 Vimara Turismo Ltda– HBG-6190 –
AI nº 189751 – mantido
00027517-2301/2016 Wadson Lima Cortes– BXG-0991 – AI
nº 171523 – mantido
00003667-2301/2016 Wagner Gonçalves da Rocha– GVQ5438 – AI nº 171726– mantido
00009179-2301/2016 Warley Ferreira Rocha– NVV-4796 –
AI nº 180127 – mantido
00003913-2301/2016 Wellington Antonio da Silva– LNP6775 – AI nº 166309 – mantido
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMUAL DA 18ª
REUNIÃO (21/06/2016). PRESIDÊNCIA: Cesar Teixeira
Lopes. PRESENTES: Ana Clara Cardoso Teixeira, Mônica
Rodrigues de Paiva, Marcos de Castro Pinto Coelho, Herik
Nelson Franco Oliveira, Michelle Guimarães Carvalho, e
Tenente PM Magno Rodrigues dos Apóstolos. Justificada a
ausência dos conselheiros: Eriênio Jaderson de Souza, Edilson Salatiel Lopes, Iara de Souza Reis Soares, Major PM
Renan Santos Chaves e Elizabeth Martins de Morais.
ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO Nº 162361 2300 2014-7. LINHA: 1171 - BH/
MANHUMIRIM. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO
VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 172757 - art.
87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 787/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 83364 2301 2015.
LINHA: 1195 - BH/ MURIAÉ. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 178080 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM
SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 788/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 73840 2300 2013-9. LINHA: 1033 - BH/
SETE LAGOAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 151945 - art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 789/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
121205 2300 2014-9. LINHA: 3081 - JOÃO MONLEVADE/
IPATINGA. DELEGATÁRIO: LOPES E CIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 167254 - art. 89 inc. VI c/c art.

99 inc. IV do Decreto 44.603/07. TRANSPORTAR AUXILIAR DE VIAGEM NA ESCADA NO VEÍCULO. DELIBERAÇÃO Nº 790/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*-PROCESSO Nº 53841 2301 2015. LINHA: 3744 - SETE
LAGOAS/ PARAOPEBA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
167100 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 791/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 90686 2300 2014-3. LINHA: 1103 - BH/
CONSELHEIRO LAFAIETE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
SANDRA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 147577 - art.
88 inc. X c/c art. 98 inc. I do Decreto 44.603/07. CONDUTA
INCONVENIENTE DO PESSOAL EM SERVIÇO. DELIBERAÇÃO Nº 792/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 182060 2300
2014-3. LINHA: 1028 - BH/ OURO PRETO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 173071 - art. 90 inc. VII c/c art. 99 inc. X do
Decreto 44.603/07. RECUSAR EMBARQUE PASSAGEIRO NOS PONTOS APROVADOS , SEM MOTIVO
JUSTIFICADO. DELIBERAÇÃO Nº 793/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 76899 2300
2014-2. LINHA: 5216 - SÃO JOÃO DEL REI/ SANTA
CRUZ DE MINAS. DELEGATÁRIO: VALE DO OURO
TRANSPORTE COLETIVOS LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 162361 - art. 89 inc. V c/c art. 100 inc. III do Decreto
44.603/07. TRANSPORTAR PASSAGEIRO ALÉM DO
LIMITE. DELIBERAÇÃO Nº 794/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo
cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 57039
2301 2015. LINHA: 3555 - LAGOA DA PRATA/ FORMIGA. DELEGATÁRIO: EMPRESA NOSSA SENHORA
DO CARMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166484 art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. COLOCAR VEÍCULO EM SERVIÇO COM EQUIPAMENTO
OBRIGATÓRIO INEFICIENTE/ INOPERANTE. DELIBERAÇÃO Nº 795/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 128478 2300 2014-0. LINHA: 3931 POMPÉU/ DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração
170103 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto
44.603/07. DELEGATÁRIA DEIXOU DE MANTER ATUALIZADO OS DADOS CADATRAIS JUNTO Á SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 796/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 93771 2300 2014-1.
LINHA: 3931 - POMPÉU/ DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 170056 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc.
XVIII do Decreto 44.603/07. DELEGATÁRIA DEIXOU DE
MANTER ATUALIZADO OS DADOS CADATRAIS
JUNTO Á SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 797/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 91960
2300 2014-1. LINHA: 4059 - NOVA ERA/ SÃO DOMINGOS DO PRATA. DELEGATÁRIO: LOPES E CIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 165532 - art. 87 inc. XXXIII c/c
art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07. UTILIZAR VEÍCULO
NÃO REGISTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 798/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 64146 2300 2014-9. LINHA: 3931 - POMPÉU/ DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 158498 - art. 87 inc.
XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. NÃO
MANTER ATUALIZADO OS DADOS DO VEÍCULO.
DELIBERAÇÃO Nº 799/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 33244 2301 2015.
LINHA: 1194 - BH/ VISCONDE DO RIO BRANCO.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 167081 - art. 87 inc. XXII c/c
art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU
VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO
EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 800/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de
infração. -*- PROCESSO Nº 172328 2300 2014-8. LINHA:
3525 - PATOS DE MINAS/ UNAÍ. DELEGATÁRIO:
EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 149264 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do
Decreto 44.603/07. VEÍCULO COM CADASTRO VENCIDO. DELIBERAÇÃO Nº 801/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo
cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 42346
2301 2015. LINHA: 1082 - BH/ LUZ. DELEGATÁRIO:
EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 172536 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do
Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 802/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 107216 2300 2014-6. LINHA:
3516 - POUSO ALEGRE/ SANTA RITA DO SAPUCAÍ.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 153461 - art. 87 inc. XXXI c/c
art. 97 inc. X do Decreto 44.603/07. NÃO CONTER INDICAÇÃO DOS PONTOS EXTREMOS DA LINHA NA
PARTE DIANTEIRA EXTERNA DO VEÍCULO. DELIBERAÇÃO Nº 803/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 130129 2300 2014-5. LINHA: 1186 BH/ SÃO LOURENÇO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 171031

- art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07.
NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº
804/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
73976 2300 2014-6. LINHA: 1022 - BH/ LAVRAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 164379 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV
do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO
PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 805/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 102521 2301 2015. LINHA:
2720 - SANTA HELENA/ MARIA DA CONCEIÇÃO/
BARREIRO. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS.
ASSUNTO: auto de infração 178636 - art. 87 inc. VI c/c art.
99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 806/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar
provimento
ao
recurso.
-*PROCESSO
Nº
151677/2300/2013-8. Linha: 3941/AAI/151677 – Sete
Lagoas/ Pedro Leopoldo. Delegatário: Expresso Setelagoano
Ltda. Assunto: Auto de infração 151677 - Art. 87 inc. VI c/c
Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07 – (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 807/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 165366 2300 2014-0.
Linha: 1028 - BH/ OURO PRETO. Delegatário: VIAÇÃO
PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto: auto de infração
164596 - art. 92 inc. VI c/c art. 98 inc. XIV do Decreto
44603/07. (TRANSPORTAR PASSAGEIRO SEM O
BILHETE DE PASSAGEM). DELIBERAÇÃO Nº 808/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
101677 2300 2014-1. Linha: 3901 - MONTES CLAROS/
JANUÁRIA. Delegatário: TRANSNORTE S/A. Assunto:
auto de infração 169970 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (ATRASO OU FALTA DE
ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DE OFÍCIO). DELIBERAÇÃO Nº 809/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
48351 2300 2014-0. Linha: 1043 - BH/ ITAJUBÁ. Delegatário: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto de infração 166024 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do
Decreto 44603/07. (ATRASO OU FALTA DE ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DE OFÍCIO). DELIBERAÇÃO Nº 810/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 48342 2300
2014-0. Linha: 1043 - BH/ ITAJUBÁ. Delegatário:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto de infração
166023 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto
44603/07. (ATRASO OU FALTA DE ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS
DE OFÍCIO). DELIBERAÇÃO Nº 811/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 41849 2301 2015.
LINHA: 1022 - BH/ LAVRAS. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 174054 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do
Decreto 44.603/07. FALTA DE ENCAMINHAMENTO AO
DER/ MG DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS
DE OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 812/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 52121 2301 2015.
LINHA: 3941 - SETE LAGOAS/ PRUDENTE DE MORAIS.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 150990 - art. 87 inc. XXX c/c
art. 100 inc. VI do Decreto 44.603/07. VEÍCULO EM OPERAÇÃO COM SELO DA ROLETA VIOLADO. DELIBERAÇÃO Nº 813/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 183273 2300 2014-0. LINHA: 3555 LAGOA DA PRATA/ FORMIGA. DELEGATÁRIO:
EMPRESA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 166418 - art. 87 inc. I c/c art. 97
inc. I do Decreto 44.603/07. COLOCAR VEÍCULO EM
SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INEFICIENTE/ INOPERANTE. DELIBERAÇÃO Nº 814/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 91929 2300 2014-7. LINHA: 3081 - JOÃO MONLEVADE/ IPATINGA. DELEGATÁRIO: LOPES E CIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 158089 - art. 87 inc. I c/c art. 97
inc. I do Decreto 44.603/07. COLOCAR VEÍCULO EM
SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INEFICIENTE/ INOPERANTE. DELIBERAÇÃO Nº 815/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 48656 2301 2015. LINHA: 1178 - BH/ GUAXUPÉ.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 174056 - art. 93 inc. III c/c art.
99 inc. I do Decreto 44.603/07. EMITIR BILHETE DE PASSAGEM EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES. DELIBERAÇÃO Nº 816 /2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 91929 2300 2014-4. LINHA:
3610 - CORONEL FABRICIANO/ ITANHOMI. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 165535 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do
Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEICULO SEM QUADRO DE TARIFAS EMITIDO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 817/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da
18ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna
Oliveira Monteiro. Presidente: Cesar Teixeira Lopes.
22 848719 - 1

quinta-feira, 23 de Junho de 2016 – 21

Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
Ato nº 023/2016 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA
GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22, de 25/04/2003, a servidora: Masp
1018625-2, Iraídes de Almeida Braga Ferreira, Agente de
Transportes e Obras Públicas, por 01 mês, referente ao 6º
qüinqüênio, a partir de 20/06/2016. Belo Horizonte, 20 de
junho de 2016
22 848304 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio

Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com
fulcro no art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso
de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto
34.801/1993, observadas as demais exigências legais, torna
público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição do terreno devoluto
situadas no município de TEÓFILO OTONI:
Requerente
Ari Gomes Fernandes

Imóvel
Sítio Bom Jesus

Área (ha)
0.3311

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que
terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados desta data, para se
manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 20 de junho de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de estado de Desenvolvimento Agrário
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com
fulcro no art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso
de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto
34.801/1993, observadas as demais exigências legais, torna
público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição do terreno devoluto
situadas no município de: POTÉ:
Requerente
Gerusa Soares
Lheidy Aparecida Alves Pereira
dos Santos
Maria de Fátima dos Santos
Maria Ivanilde de Sá
Salvador Lopes Sales

Imóvel
Sitio Dois Irmãos

Área (ha)
0.0323

Recanto Feliz

9.3836

Sítio Esperança
Sitio Boa Esperança
Sítio Beija Flor

0.2337
0.2042
0.3581

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que
terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados desta data, para se
manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 20 de junho de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de estado de Desenvolvimento Agrário
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com
fulcro no art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso
de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto
34.801/1993, observadas as demais exigências legais, torna
público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição do terreno devoluto
situadas no município de TEÓFILO OTONI:
Requerente
Benvinda Pereira Aguilar
Expedita Alves de Souza
Ivonete Rosa dos Santos
Luiz de Jesus Oliveira
Maria Luzia Santos Souza
Meridiva Rosa de Jesus Pinto
Nancy Moreira dos Santos
Nilton Luiz dos Santos
Pedro Cabral Lares
Roseli de Aguilar Sanches
Valdemiro Alves da Silva

Imóvel
Sítio Aliança
Sítio Boa Esperança
Sítio São Geraldo
Sítio Bom Jesus
Sítio da Tia Luiza
Sítio Mutuzinho
Sítio Córrego Novo
Sítio Cantinho da Paz
Sítio Trindade
Criciúma do Cedro
Sítio da Bananeira

Área (ha)
1.8528
1.4938
1.6075
0.4125
0.1627
13.8903
0.0828
5.6347
5.4633
0.3070
5.2794

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que
terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados desta data, para se
manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 20 de junho de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de estado de Desenvolvimento Agrário
21 848157 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Expediente
EDITAL DE CORREIÇÃO
(Retificação do Edital de Correição publicado
no Diário Oficial do dia 31/05/16)
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou
dele tiverem conhecimento, nos termos dos artigos 32 e 34,
I, da Lei Complementar Estadual n. 65/2003, que a Correição Ordinária na 38ª Defensoria Pública Cível de Belo Horizonte/MG, situada na Rua Bernardo Guimarães, n.ºs 2.640
(Unidade I) e 2.731 (Unidade II), Santo Agostinho – CEP:
30.140-085, será realizada a partir das 10h em quatro etapas:
1ª) 13 de junho de 2016 – Defensores Públicos correicionados: Dr. Lucas Diz Simões, MADEP 0710, Sala 206, Unidade