TJMG 23/06/2016 -Fc. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – quinta-feira, 23 de Junho de 2016 Diário do Executivo
NOTIFICAÇÃO Nº 016/2016
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor Técnico Thales Almeida Pereira Fernandes, considerando o disposto no art. 2 da Portaria IMA n° 1584, de 15 de março de 2016, diante da impossibilidade de localização dos autuados, faz
publicar a notificação do julgamento procedente referente aos autos de infração, tendo em vista o exaurimento da instância
administrativa, nos termos do art. 16 da Lei n° 21.735, de 03 de agosto de 2015.
CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO N°
FELIPE PEREIRA PINTO
NOME DO AUTUADO(A)
071.704.236-77
040606 - A
RONALDO APARECIDO DE MATIS
050.560.996-78
000548 - A
LUIS CARLOS BRAGA
738.532.408-87
28526 - A
DISPOSITIVOS INFRINGIDOS
DECRETO 41203 ART. 24 INCISO I
C/C ART. 33 INCISO III ALINEA G
DECRETO 41203 ART. 24 INCISO I
C/C ART. 33 INCISO III ALINEA C
DECRETO 41203 ART. 24 INCISO I
C/C ART. 33 INCISO III ALINEA G
22 848419 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 014, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
Constituir a Comissão Especial de Licitação com a incumbência de processar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Concorrência Pública nº 003/2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo
§1º do art. 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o
disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a
estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e no Decreto nº 45.750,
de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre a organização da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
RESOLVE:
Art.1º Constituir Comissão Especial de Licitação com a
incumbência de processar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Concorrência Pública nº 003/2016.
Art.2º Integram a comissão os seguintes servidores abaixo
discriminados:
I - Guilherme Pagliara Lage, MASP 752.671-8
II – Felipe Melo Rocha, MASP 752.462-2;
III – Maílla Virginia de Faria Soares, MASP: 1.226.210-1
IV - Mário Fernando Lucchesi de Carvalho, MASP
1.399.741-6;
V – Aurélio Dias Moreira, MASP 340.164-3.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Licitação será presidida pelo membro referido no inciso I docaput deste artigo,
e, na sua ausência ou impedimento, pelo membro referido
no inciso II.
Art.3º A presente Resolução entra em vigor na data da sua
assinatura.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em
Belo Horizonte, aos 22 do mês de junho de 2016. 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
22 848546 - 1
RESOLUÇÃO nº 015/2016.
Delega competência para a prática dos atos que menciona, e
dá outas providências.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS,Sr. Murilo de Campos Valadares, no
exercício da atribuição prevista na Lei Delegada nº 180/2011,
art. 245, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 7º, §2º, do
Decreto nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, e no art. 5º, §
1º, da Instrução de Serviços SCA/CGE nº 01/2016,
RESOLVE:
Art.1º Fica delegada competência ao responsável pela unidade de auditoria setorial, vedada a subdelegação, para, no
âmbito da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP, observadas as disposições contidas no Decreto
nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015 e no art. 5º, §1º, da
Instrução de Serviços SCA/CGE, praticar os seguintes atos
no que tange ao Ajustamento Disciplinar, sem prejuízo da sua
competência referente à análise do processo:
I – decidir sobre sua aplicação;
II – homologar após sua formalização;
III – rescindir o instrumento, nas hipóteses do art. 11 e 13 do
Decreto nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015.
Art. 2º Cabe à Auditoria Setorial, responsável pela instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar, de acordo com as atribuições previstas no Decreto
43.425/2003, no que tange ao TAD, declarar a sua nulidade
em caso de concessão irregular e a extinção da punibilidade,
após o decurso do prazo estipulado e o cumprimento de seus
termos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2016.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
22 848557 - 1
RESOLUÇÃO Nº 013, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
Constituir a Comissão Especial de Licitação com a incumbência de processar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Concorrência Pública nº 004/2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo
§1º do art. 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o
disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a
estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e no Decreto nº 45.750,
de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre a organização da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
RESOLVE:
Art.1º Constituir Comissão Especial de Licitação com a
incumbência de processar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Concorrência Pública nº 004/2016.
Art.2º Integram a comissão os seguintes servidores abaixo
discriminados:
I - Felipe Melo Rocha, MASP 752.462-2;
II – Samira Max Pinheiro, MASP 752.409-3
III – Mário Fernando Lucchesi de Carvalho, MASP
1.399.741-6;
IV – Aurélio Dias Moreira, MASP 340.164-3;
V – Marco Antônio Migliorini, MASP 1.187.360-1;
VI – Hélio Guerra Borchardt, MASP 1.366.944-5.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Licitação será presidida pelo membro referido no inciso I do caput deste artigo,
e, na sua ausência ou impedimento, pelo membro referido
no inciso II.
Art.3º A presente Resolução entra em vigor na data da sua
assinatura.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em
Belo Horizonte, aos 22 do mês de junho de 2016. 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
22 848540 - 1
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282,
do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04,
do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve
comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob
circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso queiram,
o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta)
dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para
as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de
Autuação e/ou Penalidade está disponível no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 210616-0479, 210616-0480,
210616-0481, 210616-0482, 210616-0483 e 220616-0484,
220616-0485, 220616-0486 e 220616-0487.
22 848716 - 1
PORTARIA Nº 3.511, DE 20 DE JUNHO DE 2016. Altera
o Anexo da Portaria nº 3.494, de 5 de maio de 2016, que
credencia Policiais Militares para atuarem na fiscalização
do transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de
passageiros. O DIRETOR GERAL do DER/MG, no uso da
competência que lhe atribui o inciso X do art. 10, do Decreto
Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em
vista o disposto na Lei Estadual nº 19.445, de 11 de janeiro
de 2011, e o Convênio de Cooperação Administrativa, Financeira e Operacional nº DER 30.008/15, firmado entre o DER/
MG e a PMMG em 30 de julho de 2015, DETERMINA: Art.
1º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 3.494, de 2016, para
inclusão dos policias militares relacionados no Anexo desta
Portaria, disponibilizado no sítio oficial deste DER/MG, no
endereço eletrônico www.der.mg.gov.br, que ficam credenciados para atuarem na fiscalização do transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros. Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 3.512, DE 20 DE JUNHO DE 2016. Altera
o Anexo da Portaria nº 3.502, de 16 de maio de 2016, que
designa Policiais Militares como Agentes da Autoridade de
Trânsito e dá outras providências. O DIRETOR GERAL do
DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X
do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 21, incisos
VI, VIII e XIII e no art. 280, § 4º da Lei Federal nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro – CTB, a Lei Estadual nº 19.445, de 11 de janeiro
de 2011, e ainda o Convênio de Cooperação Administrativa,
Financeira e Operacional nº DER 30.008/15, firmado entre
o DER/MG e a PMMG em 30 de julho de 2015, DETERMINA: Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 3.502,
de 2016, para inclusão dos seguintes policiais militares, que
ficam designados como agentes da autoridade de trânsito:
Matrícula
128.068-4
122.414-6
138.901-4
146.429-6
086.461-1
Nome
Flávio Alves Pereira
Richard Amaral Dos Santos
Rodrigo Alves Ferreira Dos Santos
Fábio Leite De Souza
Laurindo Alves De Souza
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
DESPACHO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/MG de nº. 001/2011, publicada
no “Minas Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, tendo em
vista as conclusões da Comissão na Sindicância Administrativa Investigatória foi instaurada pela Portaria Número/Ano:
3.488 de 25 de abril 2016, publicada no “Minas Gerais”, em
27 de abril de 2016 para apurar as causas e possíveis responsabilidades pelo acidente ocorrido em 22/08/2013, aproximadamente às 09h26min, na Rua Rui Barbosa, cruzamento com
Rua Barão do rio Branco, Bairro Lagoa Grande em Patos de
Minas/MG, envolvendo o veículo particular FIAT/PALIO
FIRE ECONOMY, placa DRM-2461, cor branca e o veículo
oficial Caminhonete Ford Ranger XLS 12 A, placa HMH7141, cor branca, conduzido pelo servidor Antônio Duarte
Freitas – MASP1032949-8, lotado nesta autarquia, situada
na Avenida dos Andradas, nº: 1.120, em Belo Horizonte/
MG, registrado no boletim de Ocorrência nº: M1588-2013
-0036071 – REDS 2013-01741234-001 e protocolizado sob
o nº: 0036235-2300-2014-4 e no SIGED nº: 00027670 2301
2016.
DETERMINA o ARQUIVAMENTO dos autos, uma vez não
restou comprovada a responsabilidade de servidor público,
condutor do veículo oficial, no acidente supramencionado,
considerando a prova dos autos.
DETERMINA à Auditoria Seccional, que encaminhe os autos
originais à Procuradoria para que se avalie a responsabilização civil do condutor e do proprietário do veículo particular
do veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, ano de fabricação 2009, placa de identificação única DRM-2461, cor predominante branca, do município de Londrina/PR, visando o
ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.
DETERMINA à Auditoria Seccional, que encaminhe cópia
do Relatório Conclusivo à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DF, para conhecimento, para dar ciência ao
condutor do veículo oficial: A.D.F – MASP: 1032949-8, ao
condutor do veículo particular: V.P.A.R, no endereço: Distrito Veredas, João Pinheiro/MG e após a adoção das medidas propostas, sejam os presentes autos enviados ao Arquivo
Geral do DER/MG, para serem arquivados.
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: AFASTA PARA
PROMOÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 64, de 18/5/1990, o servidor
ALCIDES RODRIGUES DE SOUZA, Masp 1033826-7, no
período de 02/07/2016 a 02/10/2016, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo de Agente de Transportes e
Obras Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau A.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição
Estadual/1989, dos servidores:
CARLOS ANTONIO MARTINS, Masp 1033852-3, a partir
de 06/06/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes
e Obras Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau C.
JOSÉ NEWTON RIBEIRO VILELA, Masp 1023779-0, a
partir de 09/06/2016, referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP, Nível IV, Grau C.
JULÊNIO NUNES, Masp 1033287-2, a partir de 13/06/2016,
referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau C.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, ao(s) servidor(es): Masp 1023330-2, Antônio
Ferreira da Silva, de 21/06/2016 a 21/08/2016, referente ao
6º quinquênio; Masp 1028503-9, Eliane Ribeiro Linhares, de
29/06/2016 a 29/07/2016, referente ao 4º quinquênio; Masp
1033324-3, Geraldo Ferreira, de 04/07/2016 a 04/10/2016,
referentes aos 4º e 6º quinquênios.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, ao(s) servidor(es): Masp 1028193-9, Maria Aparecida da Silva, de 01/08/2016 a 01/04/2017, referentes aos
4º, 5º e 6º quinquênios, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 11/06/2016.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp
1028483-4, Andrea Estrela Arantes, referente ao 6º quinquênio a partir de 25/05/2016; Masp 1033895-2, Lydia Alvarenga de Figueiredo, referente ao 6º quinquênio a partir de
12/06/2016.
SUSTA a partir de 01/06/2016 o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais”
de 13/05/2015, a servidora Maria Márcia Araújo, Masp
1023565-3.
SUSTA a partir de 01/06/2016 o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de
07/05/2015, ao servidor José Pinto Barbosa Júnior, Masp
1033553-7.
SUSTA a partir de 01/06/2016 o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de
24/01/2015, ao servidor Edson Heguel Rodrigues, Masp
1032796-3.
SUSTA a partir de 01/06/2016 o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de
12/11/2014, ao servidor Edson Cardoso, Masp 1033333-4.
SUSTA a partir de 01/06/2016 o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais”
de 17/09/2014, ao servidor Ismael Calixto Gomes, Masp
1033069-4.
SUSTA a partir de 01/06/2016 o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais”
de 08/10/2013, ao servidor Hélio Barbosa Vieira, Masp
1033669-1.
SUSTA a partir de 01/06/2016 o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de
11/11/2008, ao servidor Hélio de Campos, Masp 1031620-6.
SUSTA a partir de 02/07/2016 o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de
19/06/2014, ao servidor Alcides Rodrigues de Souza, Masp
1033826-7.
SUSTA a partir de 18/07/2016 o Ato que concedeu Adicional
de Insalubridade, grau máximo, publicado no “Minas Gerais”
de 07/08/2014, ao servidor José Paula da Silva Pereira, Masp
1032183-4.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes,
no uso de suas atribuições e com base no Regulamento do
Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e
Metropolitano do Estado de Minas Gerais
Decisão STM: nº 020/ 2016
Processo Contrato: nº 004/08 – RIT 2 – linha: 17022
N.º de Comunicação: 2360 – Vale das Amendoeiras/N.Sra.
Conceição/Belo Horizonte
Protocolo: Siged 00001259-1301/2016
Interessado: Uniminas Consórcio
Assunto: Defere matéria do Aviso 025/2016 publicado em 2
de junho de 2016.
Decisão STM: nº 021/ 2016
Minas Gerais - Caderno 1
Processo Contrato: nº 007/08 – RIT 6 – linha: 10027
N.º Comunicação: 6820–Recanto Verde/Belo Horizonte
Protocolo: Siged: 00029078-2301/2016
Interessado: Assoc. Desportiva e Com.do Bairro Recanto
Verde
Assunto: Defere matéria do Aviso 028/2016 publicado em 31
de maio de 2016. Atendimento Complementar N.º 6821-Recanto Verde 2ª Seção via VULO/Estação Eldorado.
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO
DO DER/MG. A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no
uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso
III do art. 28 do Decreto nº 45.785/2011 e, considerando o
art. 5° da Portaria DER/MG nº 3501/2016, torna público
e comunica aos interessados e proprietários dos veículos
abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00009162-2301/2016 Nadia Ferreira e Alves – GWT-7808 –
AI nº 171402 – mantido
00010295-2301/2016 Nadia Ferreira e Alves – GWT-7808 –
AI nº 180177 – mantido
00003681-2301/2016 Neli Martins Barroso Santana – HRA0785 – AI nº 180082 – mantido
00009114-2301/2016 Neli Martins Barroso Santana – HRA0785 – AI nº 180552 – mantido
00009166-2301/2016 Nelma Maria Pires de Abreu – OQV6894 – AI nº 174158 – mantido
00003673-2301/2016 Norberto Ribeiro Camargo Junior –
LKN-1825 – AI nº 173702 – mantido
00009159-2301/2016 Paulina Gomes Alecrim – HBN-1226
– AI nº 171708 – mantido
00003674-2301/2016 Paulo Luiz Nery – HJC-0217 – AI nº
173701 – mantido
00007703-2301/2016 Rafael Antonio Barizon de Lemos –
MSL-5130 – AI nº 164151 – mantido
00105016-2301/2015 Rafael Augusto Delane Monteiro –
GZW-9696 – AI nº 177324 – mantido
00105024-2301/2015 Rafael Augusto Delane Monteiro –
CZW-9696 – AI nº 178513 – mantido
00005820-2301/2016 Rafael de Oliveira Miranda – HJF6310 – AI nº 189426 – mantido
00005802-2301/2016 Rafael de Oliveira Miranda – HJF6310 – AI nº 178055 – mantido
00105027-2301/2015 Rafael de Oliveira Miranda – HJF6310 – AI nº 177424 – mantido
00001308-2301/2016 Rapido Ribeirao Preto Ltda – ERR2920 – AI nº 176773 – mantido
00009121-2301/2016 Reginaldo Pereira Senario – HLQ5024 – AI nº 180051 – mantido
00090081-2301/2015 Reginaldo Gonçalves dos Reis Me –
GPN-9906 – AI nº 165848 – mantido
00000236-2301/2016 Reginaldo Gonçalves dos Reis Me –
GPN-9906 – AI nº 165797 – mantido
00001978-2301/2016 Reginaldo Gonçalves dos Reis Me –
GPN-9906 – AI nº 177148 – mantido
00027462-2301/2016 Renato Adriano Pereira Pamplona–
OWR-8928 – AI nº 174379 – mantido
00009301-2301/2016 Renato Lopes de Carvalho– PVJ-2713
– AI nº 171707 – mantido
00003684-2301/2016 Rinaldo Batista dos Santos– GVE9535 – AI nº 179590 – mantido
00006535-2301/2016 Rivanil Gonçalvez dos Santos– HHZ2587 – AI nº 167718 – mantido
00009175-2301/2016 Roberto Pereira de Souza– HZX-3555
– AI nº 180080 – mantido
00009308-2301/2016 Rogerio Manoel– PUU-1529 – AI nº
180726 – mantido
00082536-2301/2015 Romeu Raimundo Teixeira– HBZ9358 – AI nº 164124 – mantido
00082539-2301/2016 Romeu Raimundo Teixeira– HBZ9358 – AI nº 164125 – mantido
00001403-2301/2016 Ronaldo Pereira dos Santos– LOM2718 – AI nº 180277 – mantido
00021222-2301/2016 Roney Ribeiro de Souza– KMY-3661
– AI nº 174382 – mantido
00105038-2301/2015 Rosana Maria de Souza– DDG-1094 –
AI nº 189262 – mantido
00105036-2301/2015 Rosana Maria de Souza– GVQ-2519 –
AI nº 179268 – mantido
00005696-2301/2016 Rosana Maria de Souza– DDG-1094 –
AI nº 189458 – mantido
00005809-2301/2016 Rosana Maria de Souza– GVQ-2519 –
AI nº 189451 – mantido
00009151-2301/2016 Ruzino Batista de Carvalho – GNV1594 – AI nº 177206 – mantido
00107166-2301/2015 Sabrine Tacila Eldes Silva – AAK9358 – AI nº 165823 – mantido
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00009268-2301/2016 Salete M da Silva M Trans Eirelle –
MPU-7491 – AI nº 175733 – mantido
00003666-2301/2016 Salete M da Silva M Trans Eirelle –
MPU-7491 – AI nº 175750 – mantido
00006533-2301/2016 Sara Lagares Andrade da S Matos –
GVT-4008 – AI nº 167686 – mantido
00009168-2301/2016 Savassi L de V Automotores Ltda –
HNF-6363 – AI nº 174778 – mantido
00009164-2301/2016 Sebastiao Moreira da Cruz – HEL8585 – AI nº 167684 – mantido
00057051-2300/2015-9 Sebastiao M dos Santos– LAU-0525
– AI nº 168104 – mantido
00009160-2301/2016 Sebastiao Neto de Oliveira– HNG9554 – AI nº 171703 – mantido
00101815-2301/2015 Sergio Gonçalves Inacio– HEE-5210 –
AI nº 178733 – mantido
00007199-2301/2016 Shirley Heloina Mateus– MSU-8821 –
AI nº 172841 – mantido
00101829-2301/2015 Sidneia Adelaide Muniz– GVK-1381 –
AI nº 178482 – mantido
00005695-2301/2016 Sidneia Ferreira de Souza– LCN-0072
– AI nº 189453 – mantido
00105034-2301/2015 Sidneia Ferreira de Souza– LCN-0072
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00007205-2301/2016 Sidney Batista Domingos– HCQ-5720
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– AI nº 169241 – mantido
00003668-2301/2016 Simone Marinho de Oliveira– HIP8506 – AI nº 180554 – mantido