TJMG 17/06/2016 -Fc. 46 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

46 – sexta-feira, 17 de Junho de 2016 Diário do Executivo
7) há 285 monitorados pela lei Maria da Penha. Tais dados são atualizados diariamente, às 09:00 e às 14:00 horas. Informou que a vara de
audiência de custódia está ciente desses números, os tipos de monitorados e a quantidade de aparelhos. Concluiu dizendo que a UGME atende
todas as demandas judiciais, conforme orientação da SEDS. Quando
o monitorado rompe o lacre da tornozeleira, logo a UGME oficia o
juiz informando que houve violação, aciona os telefones de contato do
monitorado para que ele compareça urgente a unidade e faça a instalação novamente da tornozeleira. Os magistrados são informados da
situação de violação, mas, a ordem é colocar novamente a tornozeleira.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos
e declarou encerrada a reunião, e para constar lavrada a presente ata,
que após lida e se achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo
Horizonte, 14 de abril de 2016.
16 846271 - 1
PORTARIA GAB Nº 96, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º do art. 93, da Constituição
Estadual de Minas Gerais, a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de
2011, a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, o Decreto Estadual nº 46.647, de 11 de novembro de 2014, a Lei Estadual nº 14.184,
de 31 de janeiro de 2002, a Lei Estadual nº 13.994, de 18 de setembro
de 2001, e o Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012;
CONSIDERANDO a liminar que determinou o sobrestamento do processo administrativo instaurado pela Portaria GAB/SEDS nº 81/2015,
teve os seus efeitos suspensos por decisão monocrática do Tribunal de
Justiça (autos nº 1.0024.16.026997-3/001), ficando, assim, autorizado o
prosseguimento do aludido procedimento administrativo (Memorando
nº 0884/16/AJU-sdb),
RESOLVE:
Art. 1º Restabelecer o curso do Processo Administrativo, a contar da
data de publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Defesa Social
16 846082 - 1
O SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93,
da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179 de 01 de janeiro de
2011 e 180 de 20 de janeiro de 2011 e o Decreto Estadual nº 46.647, de
11 de novembro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual
nº 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto Estadual nº 43.764, de 16 de
março de 2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 45.851 de 28 dezembro de 2011; CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de
Avaliação Especial de Desempenho que atribuiu o conceito de infrequente ao servidor Diogo Felipe da Silva, MaSP: 1389248-4, nos autos
do Procedimento de Avaliação Especial de Desempenho; CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Recurso que opinou pela improcedência do recurso interposto e, por conseguinte, por sua exoneração; DECIDE: Acatar o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho, determinando a exoneração por infrequência
do servidor Diogo Felipe da Silva, MaSP: 1389248-4. Lotação Penitenciaria Dr. Manoel Martins Lisboa Junior, ocupante do cargo de Agente
de Segurança Penitenciário, nível I, grau A, nos termos do art.38, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 45.851 de 28 de dezembro de
2011, e art. 106, “c” da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952.
Sérgio Barboza Menezes
Secretario de Estado de Defesa Social
16 846075 - 1
Ata da 1.681 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 09h10min do dia 31 de março de dois mil e dezesseis, no Automóvel Clube de Minas Gerais, foi realizada a milésima sexcentésima
octogésima primeira reunião do Conselho de Criminologia e Política
Criminal, sob a presidência do Desembargador Alexandre Victor de
Carvalho, com a presença dos Conselheiros Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Leonardo Monteiro Rodrigues, Dr. Luciano Santos Lopes, Dr. Marco Antônio Borges, Dr. Marcos Afonso de Souza, Dra. Maria Elisa de Souza Medeiros, Dra. Valéria
Evangelista, Dr. Paulo Roberto de Souza, da Diretora Executiva, Ana
Cristina de Ávila Reis e dos convidados, Dr. André Junqueira Caetano
e da Dra. Fernanda Otoni Barros-Brisset. Os Conselheiros, Dr. Felipe
Martins Pinto, Dr. Isauro José de Calais Filho, Dra. Jane Ribeiro Silva
e Dra. Marina Lage Pessoa da Costa justificaram antecipadamente suas
ausências. O Senhor Presidente abriu a reunião e cedeu a palavra ao Dr.
Juarez que explanou sobre a situação do Presídio de Nova Lima, das
péssimas condições de insalubridade e do problema de superlotação,
informando que mensalmente visita a unidade dando ciência à Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS sobre os problemas existentes
e que a solução mais viável seria a construção de um novo presídio.
Alegou que nos últimos anos a população da cidade e a criminalidade
aumentaram muito e consequentemente a população carcerária do presídio também. Logo, o Dr. Alexandre falou a respeito da visita de inspeção realizada nesta unidade prisional e o quanto se chocou com as
condições ruins de trabalho dos agentes penitenciários e demais funcionários, além do quadro desumano do cárcere. Seguidamente, o Dr.
Antônio de Paula proferiu acerca da legislação que fala sobre o tratamento cruel e degradante, indagou que seja solicitada a interdição
do presídio. Em seguida, o Dr. Marco Antônio disse que no momento
da visita, os agentes penitenciários relataram que sofrem ameaças por
parte dos policiais militares da cidade. Posteriormente, o Senhor Presidente apresentou a todos a Dra. Fernanda Otoni, Psicanalista, Mestre
em Psicologia Social, Coordenadora do Programa de Atenção Integral
ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ/TJMG),
um programa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, realiza acompanhamento do portador de sofrimento mental que cometeu algum crime
e cedeu a palavra a esta que proferiu acerca deste projeto e das dificuldades financeiras que vem enfrentando, pois essa crise econômica
impactou consideravelmente a receita destas instituições. E o projeto
PAI-PJ está nessa esfera de redução de custo, como, corte de técnicos
e etc. Hoje estão acompanhando em todo o Estado de Minas Gerais,
em 224 comarcas mais de 1600 pacientes, sendo que em torno de 400
são de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Diante de tal situação, solicita ajuda ao Conselho e o Senhor Presidente se comprometeu pessoalmente a conversar e articular sobre essas questões com o
Presidente do TJMG, bem como o Secretário de Defesa Social, o Dr.
Antônio Armando dos Anjos mostrando a importância do programa e
sugerindo que ele assuma no âmbito da Secretaria esses 11 articuladores de rede e através de um convênio da Secretaria com o Tribunal haveria a possibilidade de permanência destes articuladores. A Dra.
Fernanda Otoni agradeceu a oportunidade e o apoio do CCPC. Logo,
o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Professor Dr. André Junqueira,
sociólogo e demógrafo, professor titular da pós-graduação stricto senso
da PUC Minas e disse que contribuirá com o CCPC na comissão do
Censo Criminológico. Estará acompanhando as atividades da comissão através da sua orientanda Roberta Fernandes Santos, doutoranda
em Ciências Sociais, realizarão encontros com a comissão para definição da metodologia de pesquisa e sobretudo chamou a atenção para
os aspectos do tempo e de recurso que CCPC dispõe para a execução
da pesquisa. O Senhor Presidente demonstrou grande entusiasmo com
a presença e colaboração do professor neste trabalho científico da pesquisa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de
todos e declarou encerrada a reunião, e para constar lavrada a presente
ata, que após lida e se achada conforme, vai assinada pelos presentes.
Belo Horizonte, 31 de março de 2016.
16 846266 - 1
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/
PAD Nº 031/2014 – SUBSTITUIÇÃO
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de
suas atribuições, substitui o servidor Marcelo Ferreira Gomes pelo servidor Leandro Lino dos Santos Landim, para compor a Comissão Processante, mantendo a presidência pelo servidor Marlúcio Magno dos
Santos.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
16 846362 - 1

Ata da 1.682 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 09h10min do dia 07 de abril de dois mil e dezesseis, no Automóvel
Clube de Minas Gerais, foi realizada a milésima sexcentésima octogésima segunda reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, com a presença dos Conselheiros Dra. Ana Paula Araújo Ribeiro
Diniz, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dra. Janine Fernanda Fanucchi
de Almeida Melo, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Luciano Santos Lopes, Dr. Marco Antônio Borges, Dr. Marcos Afonso de Souza,
Dra. Maria Elisa de Souza Medeiros, Dr. Paulo Roberto de Souza, Dra.
Rogéria Maria Castro Debelli e da Diretora Executiva, Dra. Ana Cristina de Ávila Reis. Os Conselheiros Dr. Felipe Martins Pinto, Dr. Isauro
José de Calais Filho, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dra. Marina Lage Pessoa
da Costa e Dra. Valéria Evangelista justificaram antecipadamente suas
ausências. O Senhor Presidente abriu a reunião e cedeu a palavra a Dra.
Maria Elisa que fez a apresentação do relatório da visita de inspeção
realizada no dia 10/03/2016, ao Complexo Penitenciário Nélson Hungria, elaborado pela relatora Dra. Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo
Gomes que não pode estar presente, na qual destacou como pontos relevantes: 1) as condições físicas da unidade; 2) o pavilhão H destinado
aos presos com curso superior; 3) os pavilhões 7, 8 e 9 são compostos
por celas individuais, desenvolvem projeto de pintura em telas, tem a
capacidade para 90 presos e haviam 95; 4) há uma fábrica de gesso que
emprega 46 detentos do regime fechado; 5) os presos provisórios são
os que demonstram maior insatisfação, além de alguns reclamarem a
perda de pertences trazidos pela família, não possuírem uniformes suficientes e terem que tomar banho de sol nus; 6) há reclamação geral da
falta de atendimento médico, odontológico e jurídico. Seguidamente,
o Dr. Alexandre deu posse a nova conselheira suplente, Dra. Rogéria
Maria de Castro Debelli, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal
da 1° região, dando-lhe boas vindas e expressando a importância de se
ter uma magistrada federal da ativa no CCPC. Logo, a Dra. Maria Elisa
explanou acerca da comissão que preside e que trata do encarceramento
feminino, pontuando itens que serão abordados, como as consequências
advindas com a prisão da mulher, já que a encarcerada tende a ser abandonada pelo companheiro, pelo namorado, pela família, assim como há
a distância dos filhos, desfazendo-se dessa forma, o núcleo familiar. As
crianças sem a figura materna acabam entrando no crime e são levadas
ao cumprimento de medidas socioeducativas, gerando um ciclo vicioso
da família dentro da criminalidade. A comissão irá trabalhar primeiramente, com questionários que serão aplicados às detentas, detectando
os motivos dos rimes, analisando a infraestrutura das unidades, criando
um check-list de atendimento ginecológico básico e ao final fará o diagnóstico para propor políticas públicas. Posteriormente, o Senhor Presidente expôs um dado empírico, já que o encarceramento feminino na
década de 1980, o maior número de enquadramentos era pelos crimes
de homicídio, lesão corporal e alguns poucos contra o patrimônio. Após
os anos 1990, o tráfico de drogas relacionado ao uso de álcool foi o
crime principal e sugeriu que a comissão trabalhe não somente com o
ingresso, assim também com as condições da execução da pena que o
Estado oferece e a possibilidade da criação de creches situadas ao lado
das unidades prisionais para que as presas possam ter a possibilidade de
sair para amamentação. Em seguida, o Dr. Luciano Santos sugeriu que
fosse feito um levantamento sobre as regras e técnicas de padronização
da construção de presídios femininos previstas nas normas da ABNT.
Para finalizar, o Dr. Juarez Morais fez um convite a todos para comparecerem à inauguração da APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - feminina de Nova Lima, que ocorrerá no dia
09/05/2016, às 09:00 horas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, e para
constar lavrada a presente ata, que após lida e se achada conforme, vai
assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 07 de abril de 2016.
16 846269 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário de Estado de Defesa Social
Sérgio Barboza Menezes
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL exonera, a
pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de
julho de 1952, os servidores relacionados, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Pagamentos, Benefícios
e Vantagens para regularizar possíveis pendências em sua situação
funcional:
MASP 1378286-7 ROBSON FERREIRA ROCHA, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A,
a contar de 27/04/2016.
MASP 13792090-8 RICARDO SOARES RIBEIRO, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A,
a contar de 11/05/2016.
Belo Horizonte, 15 de Junho de 2016.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Defesa Social
15 845408 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS
JANAISSA LUIZA DEL BISONI
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 013/2016
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
ARAGUARI
MASP 1140856-4, JOÃO LUCIO TOMÉ FILHO, ASP, II/D, referente
ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 22/04/2016.
ARAXA
MASP 1140811-9, LILIAN MARIA MACIEL FELIX, ASP, II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/04/2016.
ARCOS
MASP 1078121-9, SEBASTIÃO MAGELA DE CASTRO, ASP, II/D,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 04/06/2016.
BARBACENA
MASP 1140817-6, JULIO CESAR MARTINS, ASP, II/D-DAD-5,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/04/2016.
BELO HORIZONTE
MASP 621280-7, ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO JÚNIOR,
ASP, II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
23/04/2016.
MASP 1080138-9, ARLEI ALVES DOS SANTOS, ASP, II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/04/2016.
MASP 1094089-8, DIEGO CARLOS DA SILVA TRINDADE, ASP,
II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/04/2016.
MASP 1140873-9, JOSIAS LINO PRUDENTE, ASP, II/D-DAD-4,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 24/04/2016.
MASP 611521-6, LEANDRO DE FREITAS DA SILVA, ASP,
II/D-DAD-5, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
22/04/2016.
MASP 1142583-2, LEANDRO DOS SANTOS VIEIRA, ASP, II/D,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/04/2016.
MASP 1105440-0, LUIDI CELES CHARCHAR, ASP, II/D, referente
ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 22/04/2016.
MASP 1084620-2, MARCELO ROCHA FERREIRA, ASP, II/DDAD-4, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
23/04/2016.
MASP 1073089-3, MARILDA CONCEIÇÃO RODRIGUES, ANEDS,
I/A, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 14/10/2015,
data do requerimento de aproveitamento de tempo do IPSEMG e da
SETES.
MASP 1073089-3, MARILDA CONCEIÇÃO RODRIGUES, ANEDS,
I/A, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 14/10/2015,
data do requerimento de aproveitamento de tempo do IPSEMG e da
SETES.
MASP 1140519-8, NILSON CORREIA SANTOS, ASP, II/D, referente
ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/04/2016.
MASP 350264-8, VANILDA DOS SANTOS CHAVES, ASEDS, IV/E,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a contar de 03/05/2016.
MASP 1140635-2, WASHINGTON SOUZA SANTOS, ASP, II/D,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 16/05/2016.
CARMO DO PARANAÍBA
MASP 1140845-7, CLAUDIO ROBERTO DA BARRA, ASP, II/D,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/04/2016.
MASP 1084444-7, ERICO GEOVANNI DE SOUZA, ASP, III/C, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/04/2016.
MASP 1140823-4, HELVECIO LUIZ DOS SANTOS, ASP, II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/04/2016.

Minas Gerais - Caderno 1

MASP 1142530-3, HUGO MODESTO DE OLIVEIRA, ASP, II/D,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/04/2016.
MASP 1140607-1, MAIKO ANTONIO SOARES LIMA, ASP, II/D,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/04/2016.
CONTAGEM
MASP 1078876-8, JAN CARLOS COSTA, ASP, II/C, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a contar de 26/04/2016.
COROMANDEL
MASP 1100266-4, ROGÉRIO MANOEL DE LIMA, ASP, II/D-DAD-5,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 22/04/2016.
JUIZ DE FORA
MASP 1084001-5, ALAN SERGIO DE SOUSA SANTOS, ASP, II/D,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/04/2016.
MASP 1140936-4, ANDREIA MARCIA LEONOR MOREIRA, ASP,
II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/04/2016.
MONTES CLAROS
MASP 1111709-0, EDUARDO LUCIO MACEDO OLIVEIRA, ASP,
II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/04/2016.
MASP 1140727-7, UARLEI SOARES SANTOS, ASP, II/D, referente
ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 22/04/2016.
PATOS DE MINAS
MASP 1140603-0, LEONARDO APARECIDO BORGES DE OLIVEIRA VAZ, ASP, II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 22/04/2016.
MASP 1140536-2, LUIS CARLOS RODRIGUES SILVA, ASP, II/D,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 22/04/2016.
MASP 1084625-1, MARCOS LOPES BRANDÃO, ASP, II/D-DAD-6,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 22/04/2016.
MASP 1140465-4, MARINA PEREIRA MACEDO, ASP, II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 22/04/2016.
MASP 1081537-1, MARLON ANTONIO DA SILVA, ASP, I/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 25/04/2016.
MASP 1140485-2 , REGINA DE SOUSA SILVA, ASP, II/D, referente
ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 22/04/2016.
MASP 1140808-5, ROGÉRIO ANTÔNIO MATIAS VALADÃO, ASP,
II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 22/04/2016.
MASP 1140763-2, SANCHO GOMES DE OLIVEIRA, ASP, II/D,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/04/2016.
MASP 1140740-0, SHIRLENE ELIAS DE SOUSA, ASP, II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/04/2016.
MASP 1140705-3, VANESSA TEODORO SILVA ALVES, ASP, II/D,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 22/04/2016.
PATROCÍNIO
MASP 1140754-1, JEFFERSON SOARES DE MACEDO, ASP,
II/D-DAD-6, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
22/04/2016.
MASP 1140803-6, LUIZ FERNANDO DE SOUSA, ASP, II/D-DAD-7,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 22/04/2016.
MASP 1140322-7, MAURÍCIO CARVALHO DE OLIVEIRA, ASP,
II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 22/04/2016.
MASP 1078017-9, PAULO CEZAR DOS SANTOS, ASP, I/E-DAD-5,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 22/04/2016.
MASP 1140255-9, RODRIGO GARCIA MILITÃO, ASP, I/D-DAD-4,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/04/2016.
PRESIDENTE OLEGÁRIO
MASP 1140804-4, LUCIANE DE FÁTIMA DOMINGOS LANDIM, ASP, II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
23/04/2016.
TEÓFIL OTONI
MASP 1140850-7, ARTHUR SANTANNA BARREIROS JUNIOR,
ASP, II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
25/04/2016.
UBERLÂNDIA
MASP 1142541-0, ALFREDO BATISTA DOS SANTOS FILHO, ASP,
II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 23/04/2016.
MASP 1142551-9, KERLEVY BETHANIA SOUSA E OLIVEIRA,
ASP, II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
22/04/2016.
MASP 1140870-5, SILVINHO LOURENÇO, ASP, I/D, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a contar de 07/05/2016.
UNAI
MASP 1078302-5, LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA RAMOS, ASP,
II/D, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 28/04/2016.
MASP 1105938-3, ODENILSON BATISTA DOS SANTOS, ASP, II/D,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 22/04/2016.
MASP 1102913-9, SANDRO DE MOURA COELHO, ASP, II/DDAD-4, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
22/04/2016.
MASP 378637-3, VANDER JOSÉ DA SILVA, ASP, II/I, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a contar de 26/05/2016.
ANULAÇÃO – ATO Nº 024/2016
ANULA O ATO Nº 011/2016 referente ao servidor:
BELO HORIZONTE
MASP 281123-0, MARIA APARECIDA LARA DE CASTRO, ASEDS,
III/H-DAD-4, na parte em que concedeu Férias-Prêmio, publicado em
31/05/2016, por motivo de não fazer jus ao benefício.
QUINQUÊNIO – ATO Nº 007/2016
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
BELO HORIZONTE
MASP 281123-0, MARIA APARECIDA LARA DE CASTRO, ASEDS,
III/H-DAD-4, referente ao 7º quinquênio, a contar de 11/12/2015.
MASP 1073089-3, MARILDA CONCEIÇÃO RODRIGUES, ANEDS,
I/A, referente ao 1º e 2º quinquênios, a contar de 14/10/2015, data do
requerimento de aproveitamento de tempo do IPSEMG e da SETES.
MASP 350264-8, VANILDA DOS SANTOS CHAVES, ASEDS, IV/E,
referente ao 6º quinquênio, a contar de 09/05/2016.
CONTAGEM
MASP 904046-0, WALDINEIDE RODRIGUES C. SOUZA, AEDS,
V/H, referente ao 6º quinquênio, a contar de 12/05/2016.
JUIZ DE FORA
MASP 365779-8, JOSÉ HENRIQUE F. DE CARVALHO, ASEDS,
IV/E, referente ao 8º quinquênio, a contar de 24/05/2016.
RIBEIRÃO DAS NEVES
MASP 905320-8, GERALDO DA PAIXÃO FILHO, ASP, II/I, referente ao 6º quinquênio, a contar de 27/05/2016.
UNAI
MASP 378637-3, VANDER JOSÉ DA SILVA, ASP, II/I, referente ao 6º
quinquênio, a contar de 26/05/2016.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO N° 005/2016
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 CR/1988,
ao(s) servidor(es):
BELO HORIZONTE
MASP 350264-8, VANILDA DOS SANTOS CHAVES, a contar de
09/05/2016, referente ao cargo de ASEDS, IV/E.
CONTAGEM
MASP 904046-0, WALDINEIDE RODRIGUES C. SOUZA, a contar
de 12/05/2016, referente ao cargo de AEDS, V/H.
RIBEIRÃO DAS NEVES
MASP 905320-8, GERALDO DA PAIXÃO FILHO, a contar de
27/05/2016, referente ao cargo de ASP, II/I.
UNAI
MASP 378637-3, VANDER JOSÉ DA SILVA, a contar de 26/05/2016,
referente ao cargo de ASP, II/I.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2016.
15 845382 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz

Expediente
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário em Alimentos SRS/BH N°
44/2015.
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições
legais e considerando que o estabelecimento BAGLEY DO BRASIL
ALIMENTOS LTDA foi notificado da Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário N°44/2015 em 25/05/2016 e não inter-

pôs recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do art. 123 da
Lei Estadual 13317/99.
Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ª instância, o processo será dado
por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo
Único da Lei Estadual 13317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2016.
Etelvina M. Alves
Coordenadora NUVISA/SRS/BH
Masp: 357.003-3
16 845947 - 1
Extrato de Portaria/SES nº. 69/2016. Substituição de Membro Portaria
SES nº. 042/2014 publicada no MG em 28/08/2014 retificada pela Portaria SES nº050/2015 publicada em 30/12/2015 – Processo Administrativo Disciplinar - Fica substituída a servidora Olívia Maria da Silva,
MASP 372.668-2 pelo servidor Clóvis Henrique Dias, 922.409-8 mantido os demais membros, para apuração dos fatos. Data: 16/06/2016.
Extrato de Portaria/SES nº. 70/2016. Substituição de Membro Portaria
SES nº. 043/2014 publicada no MG em 28/08/2014 retificada pela Portaria SES nº051/2015 publicada em 30/12/2015 – Processo Administrativo Disciplinar - Fica substituída a servidora Olívia Maria da Silva,
MASP 372.668-2 pelo servidor Clóvis Henrique Dias, 922.409-8 mantido os demais membros, para apuração dos fatos. Data: 16/06/2016.
Extrato de Portaria/SES. nº 71/2016 - Retificação.
O Secretário de Estado Adjunto de Saúde/MG, no uso da sua competência delegada por meio da Resolução SES-MG nº 5121, de 22 de janeiro
de 2016, e com fulcro no art. 219 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais,
resolve retificar o Extrato SES-MG nº 067/2016 publicado no Diário
Oficial do Executivo de 15 de junho de 2016, onde se lê: [...] “Processado R.N.P.A MASP 367.999-0,[...]’’ leia-se: “Processado R.N.A
MASP 367.999-0 [...]’’. Data: 16/06/2016.
16 846153 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE (voluntária)
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPECIE, nos termos do Artigo
1º, § 1º, inciso I, do Decreto 44.391, de 3/10/2006, ao(s) servidor(es):
Masp 0913566-6, Ana Aloisa Chaves Mariano, referente ao saldo de
1 mes(es);Masp 0371940-8, Francisca Candida da Silva, referente
ao saldo de 12 mes(es);Masp 0384606-0, Jose Roberto Sales, referente ao saldo de 5 mes(es);Masp 0913641-7, Marcelo Azalim, referente ao saldo de 6 mes(es);Masp 0383896-8, Maria Geralda Lima,
referente ao saldo de 8 mes(es) e 28 dias ;Masp 0373410-0, Paulo
Cesar Mattar, referente ao saldo de 3 mes(es);Masp 0373417-5, Rosa
Enei Parreira Silva E Alves, referente ao saldo de 11 mes(es);Masp
0372792-2, Carmelita Trindade Moreira Barroso, referente ao saldo de
4 mes(es);Masp 0375519-6, Dagmar Rocha Resende, referente ao saldo
de 1 mes(es);Masp 0373060-3, Edneia Emerick Caldeira, referente ao
saldo de 5 mes(es) e 6 dias ;Masp 0383487-6, Eliene Alves de Oliveira Farias, referente ao saldo de 7 mes(es);Masp 0384604-5, Joyce
Duarte E Sousa, referente ao saldo de 4 mes(es);Masp 0913514-6,
Leila Marlene Alves de Arruda, referente ao saldo de 4 mes(es);Masp
0372014-1, Maria Aparecida Antunes Rodrigues, referente ao saldo
de 6 mes(es);Masp 0372949-8, Maria Arlete de Oliveira, referente
ao saldo de 2 mes(es);Masp 0384648-2, Maria Eunice da Silva Paulino, referente ao saldo de 3 mes(es);Masp 0372040-6, Maria Ines
Pereira Romano, referente ao saldo de 7 mes(es);Masp 0384667-2,
Maria Madalena Caldonazzo de Almeida Pai, referente ao saldo de 1
mes(es);Masp 0384509-6, Mariangela Cruze Falco, referente ao saldo
de 5 mes(es);Masp 0373674-1, Marlene Aparecida Santos Souza, referente ao saldo de 10 mes(es);Masp 0375475-1, Waldeny Ferreira de
Souza, referente ao saldo de 6 mes(es);Masp 0909891-4, Jose Thebit
Filho, referente ao saldo de 7 mes(es);Masp 0913524-5, Maria Consuelo Ramos Breves, referente ao saldo de 1 mes(es);Masp 0914018-7,
Maria Salome Marques da Silva, referente ao saldo de 4 mes(es).
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Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0142539-6, Adriana Maria Piancastelli Siqueira de Andrade, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 14/11/2007 e 7º quinquênio adm., a partir de 12/11/2012; Masp
0360948-4, Maurício Antônio Batista, referente ao 7º quinquênio adm.,
a partir de 05/06/2016.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0360948-4, Maurício Antônio Batista, referente ao 5º quinquênio adm., publicado em
12/09/2007 com vigência em 07/08/2007 e 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicados em 17/05/2013 com
vigência em 05/08/2012, em cumprimento à resolução 007/2006.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0360948-4, Maurício Antônio
Batista, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 08/06/2006 e 6º
quinquênio adm., a partir de 07/06/2011, em cumprimento à resolução 007/2006.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0360948-4, Maurício Antônio Batista, a partir de 07/06/2011, em cumprimento à resolução
007/2006.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0142539-6, Adriana
Maria Piancastelli Siqueira de Andrade, referente ao 1º quinquênio
mag., publicado em 29/08/1974 com vigência em 23/04/1973, 2º quinquênio mag., publicado em 25/06/1981 com vigência em 11/05/1978,
1º quinquênio adm., publicado em 15/11/1983 com vigência em
01/08/1990, 2º quinquênio adm., publicado em 13/07/1988 com vigência em 01/08/1990, 3º quinquênio adm., publicado em 11/10/1990
com vigência em 10/11/1994 e 4º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicados em 13/07/1995 com vigência em
11/03/1995, conforme nota técnica nº. 246/2016.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0142539-6, Adriana Maria Piancastelli Siqueira de Andrade, referente ao 1º quinquênio mag., a partir
de 06/06/1973, 2º quinquênio mag., a partir de 19/11/1977, 1º quinquênio adm., a partir de 19/11/1982, 2º quinquênio adm., a partir de
19/11/1987, 3º quinquênio adm., a partir de 17/11/1992 e 4º quinquênio
adm., a partir de 16/11/1997.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo
37 da CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0142539-6, Adriana
Maria Piancastelli Siqueira de Andrade, a partir de 16/11/1997.
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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃOFINAL (3ª INSTÂNCIA) DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DVSS/SVS 004/HOSP/2015
EMPRESA: Instituto Materno Infantil de Minas Gerais S/A – Hospital Vila da Serra
CNPJ: 01.067.064/0001-72
ENDEREÇO: Rua Paisagem, 499 – Vila da Serra, Nova Lima/MG,
CEP: 34.000-000, Nova Lima/MG.
AUTO DE INFRAÇÃO: AI/SRS/BH/004/2015
INFRAÇÕES: Descumprir ato que vise à aplicação da legislação pertinente emanado da autoridade sanitária competente, ao descumprir o
prazo estabelecido na Notificação NUVISA/SRS-BH Nº 013/2013 –
item 2.6 “Encaminhar os prazos de início e término da obra SND, bem
como serão feitas a aquisição das refeições para pacientes e funcionários nesse período.” datada de 09/05/2013.
LEGISLAÇÃO INFRIGIDA: Lei 13.317, de 24 de setembro de 1999,
artigo 99, Incisos XXXVII.
DECISÃO: Advertência: fica o estabelecimento advertido que deverá
observar e cumprir a legislação sanitária vigente e multa no valor de
1500 UFEMGS (Hum mil e quinhentas Unidades Fiscais do Estado
de Minas Gerais).
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final
no órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação e a adoção das medidas impostas (Art. 123 da Lei Estadual 13317/99).
PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2016.
Rilke Novato Públio
Superintendente de Vigilância Sanitária
Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES/MG
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