TJMG 14/06/2016 -Fc. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 110616-0451,
110616-0452, 110616-0453, 120616-0454, 120616-0455, 1206160456, 130616-0457 e 130616-0458.
13 844354 - 1

Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DEOP-MG – PORTARIA N° 916/2016. O Diretor
Geral do DEOP-MG, no uso das atribuições legais, em razão das informações contidas na CI.SAI/002/2016, da Comissão Sindicante Administrativa Investigatória, Prorroga o prazo de vigência da PORTARIA
n°916 de 15/06/2016 para a 15/07/2016.
13 844314 - 1

Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda

Expediente
ATOS DO DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
O Diretor Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução SEDPAC
nº 05/2015:
Torna sem efeito, o ato publicado em 10.06.2016, referente à s ervidora:
Masp 752382-2 Mirella Vasconcelos Ferreira Barbosa.
Belo Horizonte, 13 de junho de 2016.
ALEXANDRE MOREIRA VERTELO
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
13 844196 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Expediente
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
ao(s) Defensor (es) Público(s):
0246, Galeno Gomes Siqueira, Defensor Público de Classe Especial,
por 01 mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 01/06/16.
0109, Miriam Aguiar Almada, Defensor Público de Classe Especial,
por 20 dias referente ao 4º quinquênio, a partir de 20/06/16.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
ao(s) Servidor (es) Público(s):
902.236-9, Márcia Bastos Linhares, Assistente Administrativo da
Defensoria Pública IV/E, por 01 mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 19/05/16.
13 843906 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini

Expediente
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS DEEAS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea c, inciso XVII
do artigo 8o do R-125, aprovado pela resolução nº 4.029, de 16/03/2012,
e nos termos da Resolução no 4049, de 22/10/2009, defere o afastamento para gozo de férias prêmio dos servidores abaixo relacionados:
CTPM/ BH:
Pelo período de 01 mês aos nº 091.213-9 ENY RIBEIRO FIGUEIRA,
AAPM-1B, referente ao 5º lustro, a partir de 04/07/2016; nº 149.849-2
CARLA DE SOUSA MACEDO DOS SANTOS, ASPM-1B, referente ao 1º lustro, a partir de 04/07/2016; nº 124.778-2 PATRICIA
BEATRIZ TORCHIA PEREIRA, ASPM-1E, referente ao 1º lustro,
a partir de 04/07/2016; nº 100.955-4 CANDIDO LEONARDO DA
PAIXAO, PEB1P-24, referente ao 3º lustro, a partir 01/08/2016; nº
100.712-9 VALMIR FERREIRA PEDROSA, PEB2P-24, referente
ao 5º lustro, a partir de 01/08/2016; nº 144.769-7 GLEICIANE DE

FATIMA GUIMAES SILVA, ASPM-1B, referente ao 1º lustro, a partir de 18/07/2016; nº 149.870-8 LAIS DAS GRAÇAS GONZAGA,
ASPM-1B, referente ao 1º lustro, a partir de 01/08/2016; nº 149.851-8
REGINA CLAUDIA DE AQUINO, ASPM-1B, referente ao 1º lustro,
a partir de 03/10/2016; nº 144.750-7 DANILO DUARTE ROCHA,
ASPM-1B, referente ao 1º lustro, a partir de 13/10/2016; nº 144.818-2
KELLEN APARECIDA CARVALHO C MORAES, ASPM-1B, referente ao 1º lustro, a partir de 01/11/2016;
Pelo período de 02 meses ao nº 091.378-0 EDVALDO CARVALHO
DOS SANTOS, PEB1P-24, referente ao 4º lustro, a partir 17/10/16;
Pelo período de 03 meses ao nº 093.675-7 GALENO CRISCOLO PARRELA, PEB2P-24, referente ao 5º lustro, a partir de 01/07/2016;
CTPM/ BOM DESPACHO:
Pelo período de 01 mês aos nº 144.710-1 CAROLINA GONTIJO DA
SILVA, ASPM-1B, referente ao 1º lustro, a partir de 01/06/2016;
nº 149.859-1 APARECIDA CARDOSO AZEVEDO CABRAL,
ASPM-1A, referente ao 1º lustro, a partir de 01/09/2016;
nº 139.550-8 MARCIO DE FARIA MORATO, ASPM-1B, referente ao
1º lustro, a partir de 18/10/2016;
CTPM/ DIAMANTINA:
Pelo período de 01 mês aos nº 144.775-4 LILIANE DE FATIMA
ROCHA, ASPM-1B, lustro, a partir de 25/07/2016;
nº 149.844-3 CHRISTOPHER ALBERT FERREIRA DE AGUIAR,
ASPM1-B, referente ao 1º lustro, a partir de 01/09/2016;
nº 092.011-6 ALZIRA MACHADO FRANÇA OLIVEIRA, PEB2D-24,
referente ao 1º lustro, a partir de 08/09/2016;
nº144.778-8 ELOISA CORDEIRO SILVA SIQUEIRA, ASPM-1B,
referente ao 1º lustro, a partir de 03/10/2016;
CTPM/ GOVERNADOR VALADARES:
Pelo período de 01 mês aos nº 145.234-1 EMILYN RODRIGUES
MENDES, ASPM-IB, referente ao 1º lustro, referente ao 1º lustro, a
partir de 17/10/2016; nº 128.734-1 ANGELA ANDRADE QUINTAO
FROSSARD, ASPM-IF, referente ao 2º lustro, a partir de 01/08/2016;
Pelo período de 02 meses ao nº 084.879-6 JUDITH LOREDO LIMA,
EEB2O-24, referente ao 5º lustro, a partir de 17/10/2016;
CTPM/ IPATINGA:
Pelo período de 01 mês aos nº 133.220-4 ROSA LUCIA EGIDIA DE
MOURA ALMEIDA, ASPM-1C, referente ao 1º lustro, a partir de
11/07/2016; nº 149.858-3 ELIZABETH GOMES REIS ALMEIDA,
ASPM-1B, referente ao 1º lustro, a partir de 03/10/2016;
CTPM/JUIZ DE FORA:
Pelo período de 01 mês ao nº 110.593-1 MARCILIO LIMA DA
CUNHA, PEB2P-24, referente ao 4º lustro, a partir de 01/08/2016;
Pelo período de 02 meses ao nº 091.739-3 LUIZ CARLOS PIRES,
PEB2P-24, referente ao 5º lustro, a partir de 01/08/2016;
CTPM/LAVRAS:
Pelo período de 01 mês ao nº 137.798-5 JULIANA DUTRA VILELA
OLIVEIRA, ASPM-1C, referente ao 1º lustro, a partir de 01/09/2016;
CTPM/MANHUAÇU:
Pelo período de 01 mês aos nº 080.087-0 CARLOS ROBERTO FERREIRA, PEB1P-24, referente ao 5º lustro, a partir 01/08/2016; nº
144.844-8 VALERIA PEREIRA FARIA, ASPM-1B, referente ao 1º
lustro, a partir de 01/08/2016; nº 097.920-3 VALERIA DE AQUINO
XAVIER, PEB2P-24, referente ao 3º lustro, a partir de 01/09/2016;
nº 101.020-6 CLEUSA FERNANDES DOS SANTOS, AAPM-1H,
referente ao 4º lustro, a partir de 01/09/2016; nº 152.375-2 ANGELA
MARTA BARBOSA LOPES COSTA, ASPM-1A, referente ao 1º lustro, a partir de 01/10/2016;
nº 149.843-5 ALINE LOPES DE OLIVEIRA, ASPM-1B, referente ao
1º lustro, a partir de 01/11/2016;
CTPM/MONTES CLAROS:
Pelo período de 01 mês aos nº 144.725-9 MARCILENE PEREIRA
SALGADO DE SOUZA, ASPM-1B, referente ao 1º lustro, a partir
01/07/2016; nº 144.723-4 ELISÂNGELA APARECIDA MACEDO
SANTOS, ASPM-1B, referente ao 1º lustro, a partir de 03/10/2016;
CTPM/PATOS DE MINAS:
Pelo período de 01 mês aos nº 100.959-6 WALERIO ARAUJO DE
MELO, PEB2M-24, referente ao 4º lustro, a partir de 01/08/2016;
nº 124.846-7 SIRLEI DA CONSOLACAO SILVA OLIVEIRA,
ASPM-1E, referente ao 1º lustro, a partir de 03/10/2016; nº 144.760-6
JUSSARA MAURA DE OLIVEIRA COSTA FERREIRA, ASPM-1B,
referente ao 1º lustro, a partir de 01/11/2016;
CTPM/UBERABA:
Pelo período de 01 mês aos nº 144.797-8 ADRIANO INACIO DE OLIVEIRA, ASPM-1B, referente ao 1º lustro, a partir de 01/08/2016; nº
144.799-4 IARA GUSMAO DA SILVA, ASPM-1B, referente ao 1º lustro, a partir de 01/11/2016;
Pelo período de 03 meses ao n° 056.119-1 NEIDE DO ESPIRITO
SANTO FAGUNDES, PEB2L-24, referente ao 3º lustro, a partir de
07/07/2016;
Torna sem efeito Ato publicado no MG nº 124 de 19 de janeiro de 2016
– pág. 37, referente ao ato de férias prêmio da Unidade de CTPM de
Passos.
CTPM/ PASSOS
Pelo período de 01 mês ao nº 101.788-8 MARIA CARLA DE FARIARIBEIRO, referente ao 3º lustro, a partir de 01/06/2016.
(a) ALFREDO JOSE ALVES VELOSO, CEL PM
DIRETOR DA DEEAS
13 843923 - 1
ATO DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE
O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, no uso
de suas atribuições contidas no Regulamento da Diretoria de Recursos
Humanos da PMMG (R-103), aprovado pela Resolução nº 3.875, de
08ago06, em conformidade com o Edital SEPLAG/PMMG nº 02/2011,
CONVOCA para POSSE os candidatos NOMEADOS conforme publicado no jornal Minas Gerais nº 104, de 09 de junho de 2016.
Os candidatos deverão comparecer com a documentação descrita no
referido Edital, na Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social DEEAS, situada na Av. Amazonas, 6455, Bairro Gameleira (complexo
do 5º BPM), Belo Horizonte, MG, telefones: (31) 2123-1140 e (31)
2123-1143, nas datas e horários explicitados no cronograma abaixo:
CRONOGRAMA DE POSSE
HORÁRIO
UNIDADES
Barbacena, Bom Despacho, Diamantina, Governador Valadares,
0 4 / 0 7 / 2 0 1 6 9 h às 12 h Ipatinga, Juiz de Fora, Lavras,
- segunda-feira
Manhuaçu, Montes Claros, Passos, Patos de Minas, Teófilo Otoni
e Uberaba
05/07/2016 - terça- 9 h às 12 h Metropolitana A, Metropolitana C,
feira
Betim, Contagem e Vespasiano
0 6 / 0 7 / 2 0 1 6 9 h às 12 h Metropolitana B
- quarta-feira
DATA

(a) CÍCERO LEONARDO DA CUNHA, CEL PM
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
ATO DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE
O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, no uso
de suas atribuições contidas no Regulamento da Diretoria de Recursos
Humanos da PMMG (R-103), aprovado pela Resolução nº 3.875, de
08ago06, em conformidade com o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014,
CONVOCA para POSSE os candidatos NOMEADOS conforme publicado no jornal Minas Gerais nº 104, de 09 de junho de 2016.

Os candidatos deverão comparecer com a documentação descrita no
referido Edital, na Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social DEEAS, situada na Av. Amazonas, 6455, Bairro Gameleira (complexo
do 5º BPM), Belo Horizonte, MG, telefones: (31) 2123-1140 e (31)
2123-1143, nas datas e horários explicitados no cronograma abaixo:
CRONOGRAMA DE POSSE
UNIDADES
Bom Despacho, Dia0 4 / 0 7 / 2 0 1 6 9 h às 12 h Barbacena,
mantina, Ipatinga, Manhuaçu,
- segunda-feira
Teófilo Otoni e Uberaba
05/07/2016 - terça- 9 h às 12 h Metropolitana A, Metropolitana
feira
C, Contagem
06/07/2016 - quarta- 9 h às 12 h Metropolitana B
feira
HORÁRIO

(a) CÍCERO LEONARDO DA CUNHA, CEL PM
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
13 843900 - 1
PMMG – O MAJ PM Walter A.L. Ramos, CMT da 26ª Cia PM Ind
de Itaobim/MG, torna publico a designação dos militares abaixo, para
comporem a Comissão Per. Avaliação dos veiculos oficiais da PMMG
que serão alienados pela SEPLAG com apoio da PMMG. Presidente da
Comissão: 1º Ten. PM Evandro Davio Leal Dantas; Membros: Asp. A
Of. PM Belizario Teixeira Lott, 1º SGT PM Edilson Rodrigues Dutra
e 3º SGT PM Lucielio Conrado Evangelista. Suplentes: 3º SGT PM
Diego Costa Ribeiro e 3º SGT PM Theyce Kele de Jesus Campos.
13 844010 - 1
ATOS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM/BH- CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988, ao nº 160.616-9, FRANCIELLE NOGUEIRA FERNANDES TEODORO , PEB1A-24, a partir
de 16/05/2016;
ATOS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM/DIAMANTINA - CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, pelo período de 180
dias, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988, ao nº 158.177-6,
CRISTIANE SANTOS LEAL BARROTE , PEB1A-24, a partir de
09/05/2016;
ATOS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM/BETIM- CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos
do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988, ao nº 169.567-5, ELENILDA
FERNANDES DE MORAIS , PEB1A-24, a partir de 25/04/2016;
13 844041 - 1
TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso
da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do Decreto n.
36.885, de 23 de maio de 1995, e,1. CONSIDERANDO QUE: 1.1. O n.
096.540-0, Maria Cecilia Barreto Noman, CPF n. 567.022.566-04, titular de cargo efetivo de Professor de Educação Básica, Código PEBPM,
Nível II, Grau P, lotada no CTPM/Ipatinga, requereu em 31/07/15, o
afastamento preliminar à aposentadoria;1.2. Completou em 30/07/15,
27 anos e 184 dias de efetivo exercício;1.3. Fez jus à aposentadoria
por tempo de serviço integral, com direito à percepção dos proventos
de inatividade correspondente à última remuneração; 2. RESOLVE:2.1.
Aposentar a servidora, a partir de 31/07/15, nos termos do art. 6º da
Emenda à Constituição n. 41/2003, c/c o parágrafo 5º do art. 40 da
Constituição Federal de 1988;2.2. Determinar ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas:2.2.1. Publicar o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral da Polícia Militar;2.2.2. Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria
da servidora. Belo Horizonte, de junho de 2016.MARCO ANTÔNIO
BADARÓ BIANCHINI, CORONEL PMCOMANDANTE GERAL
TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso
da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do Decreto n.
36.885, de 23 de maio de 1995, e,1. CONSIDERANDO QUE:1.1. O n.
109.963-9, Mari Luz Alonso Di Mambro, CPF n. 176.102.656-91, titular de cargo efetivo de Professor de Educação Básica, Código PEBPM,
Nível II, Grau P, lotada no CTPM/BH, requereu em 03/12/12, o afastamento preliminar à aposentadoria;1.2. Completou em 02/12/12, 25 anos
e 17 dias de efetivo exercício;1.3. Fez jus à aposentadoria por tempo de
serviço integral, com direito à percepção dos proventos de inatividade
correspondente à última remuneração; 2. RESOLVE:2.1. Aposentar a
servidora, a partir de 03/12/12, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição n. 41/2003, c/c o parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal
de 1988;2.2. Determinar ao Centro de Administração de Pessoal que
adote as seguintes medidas:2.2.1. Publicar o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral da Polícia Militar;2.2.2. Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria da servidora. Belo
Horizonte, de junho de 2016.MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, CORONEL PM COMANDANTE GERAL
13 844043 - 1
Ato do Chefe do Centro de Serviços Compartilhados - AUTORIZA O
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da
Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao nº
108.354-2, LIOMAR DE SÁ VIEIRA, ASPM-3P, referente ao 7º lustro, a partir de 01/07/2016.
Ato do Chefe da Ajudância Geral – AUTORIZA O AFASTAMENTO
PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº
4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao nº100.987-7,
ROBERTO TEIXEIRA DE MELO, AAPM-3I, referente ao 4º lustro,
a partir de 01/08/2016.
Ato do Chefe da Ajudância Geral – AUTORIZA O AFASTAMENTO
PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº
4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao nº 085.191-5
, DIOLINA RIBEIRO SOBRAL SANTIAGO, AAPM-3I, referente ao
5º lustro, a partir de 01/08/2016.
Ato do Chefe da Ajudância Geral – AUTORIZA O AFASTAMENTO
PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº
4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao nº 085.191-5
, DIOLINA RIBEIRO SOBRAL SANTIAGO, AAPM-3I, referente ao
6º lustro, a partir de 01/09/2016.
Ato do Chefe da Ajudância Geral – AUTORIZA O AFASTAMENTO
PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº
4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao nº 085.191-5
, DIOLINA RIBEIRO SOBRAL SANTIAGO, AAPM-3I, referente ao
6º lustro, a partir de 01/10/2016.
Ato do Chefe da Ajudância Geral – AUTORIZA O AFASTAMENTO
PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº
4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao nº 085.191-5
, DIOLINA RIBEIRO SOBRAL SANTIAGO, AAPM-3I, referente ao
6º lustro, a partir de 01/11/2016.
13 844039 - 1
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
nº 100.961-2, JARBAS DONIZETE FACUNDO, PEB2M-24, referentes ao 5º lustro, a partir de 31/07/2015;
13 844040 - 1
ATO ASSINADO PELO SENHOR CORONEL PM
RESPONENDO PELA DIRETORIA DE RECURSOS
HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso
III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995; e considerando
o previsto na alínea “e”, do inciso XVII, do artigo 7º, da Resolução n.
3.875, de 08/08/2006, e,
REFORMANDO POR LIMITE DE IDADE:
1 - de conformidade do inciso V, do artigo 140 c/c o artigo 141, ambos
da Lei n. 5.301, de 16/10/1969 (EMEMG) resolve reformar por limite
idade os seguintes praças:
-n. 048.975-7, Subtenente PM QPR Levi Augusto de Deus, CPF n.
176.608.906-20, a partir de 22/04/2016, com os proventos integrais
de sua graduação, por ter completado idade limite de permanência na
reserva.

terça-feira, 14 de Junho de 2016 – 23
REFORMANDO POR LIMITE DE IDADE:
(Retificação de Ato)
1 - de conformidade do inciso V, do artigo 140 c/c o artigo 141, ambos
da Lei n. 5.301, de 16/10/1969 (EMEMG) resolve reformar por limite
idade os seguintes praças:
-n. 085.930-6, 2º Sargento PM QPR Aristeu Paranhos de Freitas, CPF
n. 334.766.166-49, a partir de 21/03/2015, com os proventos integrais
de sua graduação, por ter completado idade limite de permanência na
reserva. Publicar novamente por motivo de extravio de ato.
13 844172 - 1
ATOS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM/DIAMANTINA – CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, pelo período de 180
dias, nos termos do art.7º, inciso XVII, da CF/1988, c/c o § 2º do art.2º
da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao nº 166.169-3, ABLAM KAMALA
REIS SILVA, ASPM- 1A, a partir de 16/05/2016;
ATOS DO DIRETOR DO 9ª RPM DA POLÍCIA MILITAR – CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos
do art.7º, inciso XVII, da CF/1988, c/c o § 2º do art.2º da Lei 18.879,
de 27/08/2010, ao nº 166.062-0, MARIANA PEREIRA SANTANA
LIMA, ASPM – 1A, a partir de 17/05/2016;
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ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - Considerando que durante auditoria da pasta funcional do
servidor civiln. 107.949-0, MARLENE MARIA GONÇALVES, vislumbraram-se incorreções. Retifica os seguintes atos: QUINQUÊNIO
Onde se lê: 1º QQ a partir de 16/03/91, BI 33, de 05/10/922º QQ a
partir de 04/01/93, BI 20, de 17/05/93 3º QQ a partir de 19/11/95, BI
01, de 06/01/97 4º QQ a partir de 01/03/01, BI 06, de 04/02/026º QQ a
partir de 01/04/11, BGPM 43, de 07/06/11 Adicional de 10% a partir de
01/04/11, BGPM 43, de 07/06/11 Leia-se: 1º QQ a partir de 19/11/92
2º QQ a partir de 19/11/923º QQ a partir de 05/04/96 4º QQ a partir
de 04/04/016º QQ a partir de 02/04/11Adicional de 10% a partir de
02/04/11;FÉRIAS PRÊMIO Onde se lê:1 decênio a partir de 23/11/93,
BI 49, de 06/11/93 3º Lustro a partir de 10/08/96, BI 38, de 16/09/964º
Lustro a partir de 29/01/01, BI 40, de 01/10/01Leia-se:1º decênio a
partir de 19/11/923º Lustro a partir de 05/04/96 4º Lustro a partir de
04/04/01
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Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Andrea Claudia Vacchiano

Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria Geral de Polícia Civil
* Republica-se por ter saído com incorreções
*Portaria nº 107/CGPC/2016
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Administrativa nº 146.563/2008, noticia que o servidor J.H.M.C., Função Pública – Carcereiro Substituto,
MASP 352.118-4, praticou, em tese, a transgressão disciplinar de natureza grave, prevista nos artigos 216, inciso VI, c/c art. 217, incisos II e
IV; c/c art. 250, inciso II, todos da Lei nº 869/52;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da Lei Estadual nº
5.406/69;
Considerando ainda, a competência prevista no art. 2º do Decreto Estadual nº 42.280/10;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69 e art. 220, § 1º da Lei nº
869/52; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, presidido pelo Dr. Félix
Magno Von Dollinger, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP
1.111.364 – 4; tendo como membro Marcos César Pires, Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 341.710 – 2, e como secretário Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de Polícia II, Nível Especial, MASP 458.044 – 5; todos servidores estáveis e em exercício nesta
Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 07 de junho de 2016.
Helbert Alexandre do Carmo
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 110/CGPC/2016
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, por impedimento do Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13 c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
Considerando o Parecer exarado nos autos do Processo Administrativo
nº 110.009/2012, sugerindo seu desarquivamento e o prosseguimento
da instrução processual, na qual figura como acusado R.F., Delegado
Geral de Polícia, MASP 341.200 – 4;
Considerando a previsão legal insculpida no art. 154, inciso VI da Lei
nº 5.406/69.
Resolve:
I – Desarquivar o Processo Administrativo nº 110.009/2012, em relação
ao aludido servidor, ante a revogação da cassação de aposentadoria.
II – Designar o Dr. Luiz Carlos Ferreira, Delegado Geral de Polícia,
MASP 298. 422 – 7, servidor estável e em exercício na Corregedoria-Geral de Polícia Civil, para substituir o Dr. Helbert Alexandre do
Carmo, Delegado Geral de Polícia, MASP 340.709 – 5, como Membro da Comissão Especial Processante, instituída pela Portaria nº 091/
CGPC/2012, datada de 22/05/12, e publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais em 23/05/12; e posteriormente alterada pela
Portaria nº 144/CGPC/2012, datada de 06/07/12 e publicada no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais em 07/07/12.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 09 de junho de 2016.
Luiz Fernando da Silva Leitão
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 111/CGPC/2016
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III, do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 185.986/2013, instaurado por força da Portaria nº 057/CGPC/2013, datada de 04/03/13,
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 05/03/13,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
Reconduzir a Comissão Especial, composta pela Dr. Fernando José
Barbosa Lima, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP 1.188.811-2
(Presidente); Dr.ª Sheyla Cristina da Silva Starling, Delegada de Polícia, Nível Especial, MASP 1.176.251-5 (Membro); e Dr.ª Maria Isabella Bovalente Santo de Morais, Delegada de Polícia, Nível Especial,
MASP 1.188.506-8 (Secretária); designada nos termos da Portaria nº
057/CGPC/2013, datada de 04/03/13, publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais em 05/03/13 e posteriormente alterada pela
Portaria nº 230/CGPC/2015, datada de 13/10/15, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 16/10/15, que determinou
a instauração do Processo Administrativo em desfavor do acusado,
A.A.F.R., Delegado de Polícia Titular, MASP 1.081.548 – 8.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de junho de 2016.
Helbert Alexandre do Carmo
Corregedor-Geral de Polícia Civil