TJMG 13/05/2016 -Fc. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 13 de Maio de 2016 – 33
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Considerando a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da
Criança e do Adolescente, que preconiza o direito à vida e à saúde (relacionados à sobrevivência), o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade (relacionados à integridade física, moral e psicológica), os direitos
à convivência familiar e comunitária: à educação, à cultura, ao esporte
e ao lazer, à profissionalização e à proteção no mercado de trabalho
(relacionados ao desenvolvimento social);
Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional destacando o artigo 1º
que compreende a educação como um processo formativo que se desenvolve na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da
sociedade civil e nas manifestações culturais e o inciso X do artigo 4º
que estabelece vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino
fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do
dia em que completar 4 (quatro) anos de idade;
Considerando nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social que tem entre suas diretrizes primordiais a convivência familiar e comunitária;
Considerando a convivência familiar e fortalecimento de vínculos nos
termos definidos pelo Sistema Único de Assistência Social;
Considerando as novas diretrizes emanadas para o reordenamento da
FUCAM, que previu entre outras ações a suspensão de admissões na
modalidade Educação complementar com Moradia Estudantil para tender a legislação vigente;
Considerando a criação da “Comissão de Reordenamento da FUCAM”
instituída pela Resolução Conjunta SEDESE/SEE/FUCAM nº 19/2015
de 19 de maio de 2015;
Considerando o reordenamento da instituição, a partir da concepção
que a FUCAM será um polo de execução intersetorial de ações compartilhadas de serviços e programas das políticas públicas: de Assistência
Social, de Educação, de Trabalho e Renda, de Cultura;
RESOLVE
Art. 1º Fica extinta a modalidade Educação Complementar com Moradia Estudantil nos Centros Educacionais da FUCAM: de Buritizeiro,
Carinhanha, Esmeraldas, Januária, São Francisco e Urucuia, visando
atender a legislação vigente.
Art. 2º Nos termos estabelecidos pela “Comissão de Reordenamento
da FUCAM” ficam convalidados os desligamentos ocorridos em
dezembro de 2015 dos educandos admitidos na modalidade Educação
Complementar com Moradia Estudantil nos Centros Educacionais da
FUCAM.
Parágrafo Único – Referente aos educandos admitidos na modalidade
Educação Complementar com Moradia Estudantil que ainda permanecem nos Centros Educacionais da FUCAM, nos termos dos critérios
estabelecidos pela Diretoria de Educação e Assistência da FUCAM,
será promovido o desligamento progressivo atendendo de forma
individualizada as especificidades que requer cada caso, nos termos do
parecer técnico exarado pela Diretoria de Educação e Assistência da
Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM e atendendo a legislação vigente.
Art. 3º - Deverá ser oficiado ao juízo competente o desligamento dos
educandos admitidos nos Centros Educacionais da FUCAM por determinação judicial.
Art. 4º Fica revogada a PORTARIA FUCAM Nº 010/2011, de 21 de
maio de 2011.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo
Horizonte, 12 de maio de 2016.Maria Tereza Lara .Presidenta.
12 832191 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos
Expediente
ATO Nº: 828/2016
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, CONCEDE, nos termos do § 2º do art. 19-B da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, ACRESCIMO DE
2,5%, sobre o valor da remuneração dos servidores posicionados no Grau P, abaixo relacionados:
SRE
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
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CORONEL FABRICIANO
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CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
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CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
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CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
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DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
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DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
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DIVINOPOLIS
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DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
DIVINOPOLIS
NOME
AMIR JOSE DE MELO
ANA JULIA DUTRA CURTINHAS CUNHA
ANA LUCIA NEVES BARBOSA RUBIM
ANGELA APARECIDA DA SILVA
ANTONIO AUGUSTO ABREU
BEATRIZ RAMOS MOREIRA SANTOS
CHRISTINA COSTA CORREA ALVES
CLEUNICE PASSOS SOUTO
DAICE FERREIRA DE MOURA
DECIO CLAUDIO MENDONCA FERNANDES
DISNEILANDIA LAGE DE ASSIS DIAS
EDENIRCE MARIA APARECIDA PEREIRA
EDIVANIA LOURDES NEVES ALBUQUERQUE
ELIANE DIAS GOMES ALVES
ELIANE QUIRINA DOS SANTOS
ELISA DE OLIVERA ROCHA FERNANDES
ELISA MARIA MARTINS BARROS E SILVA
ELIZETE MATOS OLIVEIRA
ERCI AIRES DA COSTA
FRANCISCO OTTONI LETRO DE CASTRO
GILBERTO VALADARES
HELDER DA SILVA
ICLESIA MOREIRA FERREIRA MAGNANI
ITELVINA CAMPOS DOS SANTOS MACEDO
IVONE DO CARMO CRUZ DE SA
IZAURA ROCHA DE CARVALHO MARINHO
JACKSON RIBEIRO STOPATO
JANAINA COELHO LANA
JANE ALMEIDA DE OLIVEIRA EUFRAZIO
JANE APARECIDA COSTA GOMES
JEANNE DE FIGUEIREDO BATISTA ALVES
JOSE ANTONIO DE PAULA
JOSE CARLOS MOTA DA COSTA
JOSE CARLOS MOTA DA COSTA
KATIA CRISTINA MIRANDA
LELIA FONSECA DE CARVALHO SANTOS
LELIA FONSECA DE CARVALHO SANTOS
LUCIA HELENA RESENDE MARTINS
LUCIA LAURA DUARTE PEREIRA LOPES
MARCIA GUIMARAES SILVA ALIPIO
MARCIA LACERDA MIRANDA
MARCIA MARIA DIAS VIEIRA
MARCIA MARTINS CASTRO
MARCIA PINTO SIMOES
MARIA DE FATIMA CRUZ ARAUJO
MARIA DE FATIMA MAURICIO
MARIA ELISA VARGAS LESSA
MARIA FERNANDES DE SOUZA
MARIA HELENA SOARES QUARESMA
MARIA MATILDE ANTUNES MOREIRA
MARIA MATILDE ANTUNES MOREIRA
MARILENE DE NAZARE BRITO DIAS
MARINA ERZY FERNANDES SOUZA
MARISTELA SOUSA ANDRADE DIAS MARTINS
MARLENE ALVES DE ALMEIDA ROCHA
MARLI DIONIZIA ALVES BRAZ
MIRIAM FRANCO DE ALMEIDA MACHADO
NEUZA ALVES DUARTE SOUZA
NILCEIA MARIA DA SILVA
NORMA DAVI COELHO DE OLIVEIRA
ONOFRE MARTINHO DE CARVALHO
RAINE ELIZABETE DA SILVA
REINALDO ANTONIO VIEIRA RUBIM
RITA DE CASSIA SIQUEIRA LOURENCO
ROSANE DE ALMEIDA CAMPOS GAMA
SILVANA APARECIDA MOREIRA SANTOS DIAS
SIMONI MARTINS MOUTIM
SONIA AUXILIADORA NEVES
TANIA MARIA DE ASSIS ARAUJO
VANDERLEIA MORAIS VIEIRA ABREU
VIVIANO JOSE DE MEDEIROS NETO
ZAIRA SOARES ANICIO DE BRITO
ZULMACELIA REIS DE CASTRO TOLEDO
ANTONIA LUCIA DE FREITAS
ANTONIO ANANIAS DA SILVEIRA FREITAS
CARMEM LUCIA RIBEIRO
CLAUDIA MARES GARCIA NEVES LEAO
CLAUDIANE GONCALVES VILELA
CLEUSA MARIA SANTOS
DINAMAR DURVELINA DINIZ
ELIANE APARECIDA DA COSTA SILVEIRA
JEANINE GARCIA PROTASIO
LUCIMARA DE OLIVEIRA ALMEIDA
MARIA AUXILIADORA MACHADO
MARIA IRENE SALGADO SARAIVA
ROSANA DE LOURDES FONSECA FRADE
SANDRA APARECIDA PEREIRA ROCHA
SANDRA APARECIDA PEREIRA ROCHA
SANDRA MARA MACHADO STACANELLI
TERESINHA MARIA REIS AVELAR VIDAL
VANIA APARECIDA SILVEIRA ASSIS
MASP
Nº ADM
551841-0
390070-1
366661-7
379145-6
256781-6
364230-3
332712-9
552438-4
320584-6
364237-8
550476-6
829655-0
563395-3
297065-5
391465-2
376294-5
318299-5
335782-9
553775-8
366909-0
364239-4
554385-5
554079-4
548527-1
364243-6
367981-8
272276-7
318334-0
551331-2
374581-7
332516-4
364319-4
365422-5
365422-5
365860-6
552508-4
552508-4
348108-2
320668-7
328353-8
318358-9
364292-3
372382-2
364251-9
347178-6
330635-4
344765-3
320721-4
563954-7
827186-8
827186-8
318465-2
273949-8
266387-0
320763-6
332862-2
828757-5
344238-1
320785-9
990447-5
825506-9
320794-1
363973-9
344777-8
801279-1
329153-1
366889-4
378702-5
318522-0
565453-8
552430-1
318537-8
554268-3
322748-5
374794-6
339714-8
337308-1
337310-7
347316-2
339720-5
347327-9
335086-5
324987-7
763358-9
347427-7
337362-8
364762-5
364762-5
335250-7
374830-8
353623-2
1
1
2
1
2
2
1
1
1
1
1
2
1
2
1
1
1
1
1
3
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1
1
1
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2
2
2
1
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1
1
1
2
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2
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2
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1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
2
1
MUNICÍPIO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
TIMOTEO
CORONEL FABRICIANO
TIMOTEO
IPATINGA
SANTANA DO PARAISO
IPATINGA
IPATINGA
TIMOTEO
CORONEL FABRICIANO
IPATINGA
IPATINGA
IPATINGA
TIMOTEO
CORONEL FABRICIANO
IPATINGA
BELO ORIENTE
TIMOTEO
IPATINGA
TIMOTEO
TIMOTEO
BELO ORIENTE
CORONEL FABRICIANO
TIMOTEO
IPATINGA
TIMOTEO
IPATINGA
IPATINGA
TIMOTEO
IPATINGA
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
IPATINGA
MESQUITA
MESQUITA
IPATINGA
IPATINGA
IPATINGA
TIMOTEO
TIMOTEO
TIMOTEO
CORONEL FABRICIANO
SANTANA DO PARAISO
IPATINGA
CORONEL FABRICIANO
IPATINGA
IPATINGA
ANTONIO DIAS
ANTONIO DIAS
TIMOTEO
IPATINGA
IPATINGA
TIMOTEO
TIMOTEO
IPATINGA
IPATINGA
IPATINGA
IPATINGA
ANTONIO DIAS
IPATINGA
CORONEL FABRICIANO
TIMOTEO
IPATINGA
TIMOTEO
IPATINGA
CORONEL FABRICIANO
SANTANA DO PARAISO
IPATINGA
MESQUITA
MESQUITA
IPATINGA
OLIVEIRA
OLIVEIRA
OLIVEIRA
OLIVEIRA
OLIVEIRA
OLIVEIRA
OLIVEIRA
OLIVEIRA
IGUATAMA
OLIVEIRA
OLIVEIRA
OLIVEIRA
OLIVEIRA
OLIVEIRA
OLIVEIRA
OLIVEIRA
OLIVEIRA
OLIVEIRA
CARREIRA
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
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PEB
PEB
PEB
PEB
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PEB
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PEB
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PEB
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PEB
PEB
PEB
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PEB
PEB
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PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
SITUAÇÃO ATUAL
NIVEL
GRAU
II
P
II
P
II
P
II
P
II
P
I
P
II
P
I
P
II
P
II
P
I
P
II
P
T2
P
II
P
II
P
II
P
II
P
I
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I
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I
P
II
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I
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I
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II
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I
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II
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P
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P
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P
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P
II
P
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II
P
II
P
VIGÊNCIA
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