TJMG 13/04/2016 -Fc. 32 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – quarta-feira, 13 de abril de 2016
Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Defesa Social, e o cargo
de Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Nível v, Grau D, que
será somado aos seus proventos de aposentadoria, computando para
esse fim o tempo até 06/01/1999, considerando ter sido exonerada em
07/01/1999, sem ter sido a pedido ou por penalidade.
ATO Nº 107/2016
Masp 327 .585-6, Paulo valério Notini Cançado, aposentado em
02/05/2006, na razão de 4/10 (quatro décimos) da diferença entre o
cargo de provimento em comissão de Diretor I, Código MG 06-IJ358,
Símbolo S-03, do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado
da Defesa Social, e o cargo de Gestor da Defensoria Pública, Nível I,
Grau B, que será somado aos seus proventos de aposentadoria, considerando ter sido exonerado em 01/02/1995, sem ter sido a pedido ou por
penalidade, computando para esse fim o tempo até 31/01/1995.
ATO Nº 108/2016
Masp 382.721-9, Terezinha de Almeida, aposentada em 22/02/2011, na
razão de 6/10 (seis décimos) da diferença entre o cargo de provimento
em comissão de Supervisor III, Código CH03-IJ520, Símbolo 10-A, do
Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Defesa Social,
e o cargo de Assistente Administrativo da Defensoria Pública, Nível I,
Grau J, que será somado aos seus proventos de aposentadoria, considerando ter sido exonerada em 31/03/2003, sem ser a pedido ou por penalidade, computando para esse fim o tempo até 30/03/2003.
ATO Nº 109/2016
Masp 902.257-5, José Alexandre dos Santos, aposentado em 31/08/2011,
na razão de 6/10 (seis décimos) da diferença entre o cargo em comissão de Diretor Setorial de Unidade Penitenciária, Código MG46-JD08,
Símbolo DU-46, do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado
da Defesa Social, e o cargo de Gestor da Defensoria Pública, Nível II,
Grau F, que será somado aos seus proventos de aposentadoria, considerando ter sido exonerado em 14/02/2006, sem ser a pedido ou por penalidade, computando para esse fim o tempo até 29/02/2004.
ATO Nº 110/2016
Masp 235 .021-3, Maria das Graças Motta Oliveira, aposentada em
11/03/2010, da remuneração do cargo de provimento em comissão de
Diretor Geral de Penitenciária, Código MG32-JD11, Símbolo DP-32,
do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Defesa
Social, que será somado aos seus proventos de aposentadoria, considerando ter sido exonerada em 14/02/2006, sem ser a pedido ou por penalidade, computando para esse fim o tempo até 29/02/2004.
ATO Nº 111/2016
Masp 327.658-1, Tarcísia Martins Rebouças, na razão de 4/10 (quatro
décimos) da diferença entre o cargo de provimento em comissão de
Diretor de Penitenciária, Código MG32-IJ11, Símbolo S-02, do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Defesa Social, e
o cargo de Gestor da Defensoria Pública Nível II - Grau J, que será
somado ao cargo, computando para esse fim o tempo até 01/06/1995,
considerando ter sido exonerada em 02/06/1995, sem ser a pedido ou
por penalidade .
ATO Nº 112/2016
Masp 327 .289-5, ádia da Cruz Ferreira Andrade, da remuneração do
cargo de provimento em comissão de Diretor Geral de Penitenciária,
Código MG32-JD13, Símbolo DP-32, do Quadro Setorial de Lotação
da Secretaria de Estado da Defesa Social, considerando ter sido exonerada em 14/02/2006, sem ser a pedido ou por penalidade, computando
para esse fim o tempo até 29/02/2004.
ATO Nº 113/2016
Masp 297 .395-6, Neide de Fátima Lacerda Egídio Ribeiro da Silva, na
razão de 8/10 (oito décimos) da diferença entre o cargo de provimento
em comissão de Supervisor III, Código CH03-IJ126, Símbolo 10-A, do
Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Defesa Social,
e o cargo de Assistente Administrativo da Defensoria Pública, Nível II,
Grau J, que será somado ao cargo, computando para esse fim o tempo
até 30/03/2003, considerando ter sido dispensada em 31/03/2003, sem
ser a pedido ou por penalidade .
ATO Nº 114/2016
Masp 380.086-9, Claúdio Olinto Hazan, na razão de 5/10 (cinco décimos) da diferença entre o cargo em comissão de Diretor Setorial de
Unidade Penitenciária, Código MG46- IJ06, Símbolo DU-46, do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Defesa Social, e
o cargo de Gestor da Defensoria Pública, Nível v, Grau B, que será
somado ao cargo, computando para esse fim o tempo até 30/01/2001,
considerando ter sido exonerado em 31/01/2001, sem ser a pedido ou
por penalidade .
ATO Nº 115/2016
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art . 9º, inciso xxI da Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, nos termos
do art . 2º da Deliberação nº 30, de 04 de outubro de 2013, a MAyCOL
MARQUES LACERDA, MADEP 0690, ocupante do cargo de Defensor Público de Classe Intermediária, Licença Por Motivo de Doença
em Pessoa da Família, no período de 26/02/16 a 11/03/16, deferido em
10 de março de 2016, regularizando-se assim, a publicização do presente ato .
12 819748 - 1
RESOLUÇÃO Nº 058/2016
Dispõe sobre a composição do Conselho da Medalha .
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e xII e
Art . 133 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e tendo
em vista o disposto no artigo 4º, da Resolução nº 053/2016;
RESOLvE:
Art . 1º Designar os membros do Conselho da Medalha, com a respectiva representação: ANDRÉA ABRITTA GARZON, Madep 0089 D/
MG (ex Defensora Pública-Geral); RODRIGO ZAMPROGNO, Madep
0293 D/MG (Classe Especial); JULIANA DE CARVALHO BASTONE, Madep 0456 D/MG (Classe Final); MARINA BUCK CARVALHO SAMPAIO, Madep 0687 D/MG (Classe Intermediária) e TÍFANIE AVELLAR CARVALHO, Madep 0816 D/MG (Classe Inicial).
Art . 2º . Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, 12 de abril de 2016 .
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
12 819729 - 1
RESOLUÇÃO N° 059/2016
Retifica erro material na Resolução n. 053/2016.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art . 9º, incisos I e III da Lei
Complementar n. 65/2003, RESOLVE:
Art. 1º. Retificar, em virtude da ocorrência de erro material, a Resolução n. 053/2016, publicada no D.O. de 02 de abril de 2016.
Onde se lê: Art. 5º. (...) Resolução 053/2015.
Leia-se: Art. 5º. (...) Resolução 053/2016.
Onde se lê: Art. 6º. (...) Resolução 053/2015.
Leia-se: Art. 6º. (...) Resolução 053/2016.

diário do exeCutivo
Onde se lê: Art. 7º. (...) Resolução 053/2015.
Leia-se: Art. 7º. (...) Resolução 053/2016.
Art . 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 02 de abril de 2016 .
Belo Horizonte, 12 de abril de 2016 .
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
12 819731 - 1
ATO Nº 117/2016.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição prevista no art . 9º, vI, da Lei Complementar 65/2003, CONSIDERANDO o pedido contido no ofício
GAB.SEDS nº 0959/2016, o teor do ofício GAB.SEDS nº 1379/2016;
CONSIDERANDO que o e . Conselho Superior da Defensoria Pública
entendeu, por maioria, em 27/03/2015, pela possibilidade de cessão da
Defensora Pública cedida ao Poder Executivo, especificamente para a
Secretaria de Estado de Defesa Social; CONSIDERANDO que, tanto o
pedido inicial apresentado pelo Exmo . Sr . Secretário de Estado de Defesa
Social, datado de 25/03/2015, quanto as manifestações dos Exmos. Srs.
Conselheiros, datada de 27/03/2015, não mencionavam qualquer prazo
de duração da cessão; CONSIDERANDO que o prazo de 01 (um) ano
para a cessão foi fixado no ato n. 105/2015, por iniciativa da Defensoria Pública-Geral, conforme publicado no diário oficial de 10/04/2015;
CONSIDERANDO que o ato n. 105/2015 já estabelecia possível renovação ao término do prazo, condicionada à existência de interesse institucional quando da eventual renovação; CONSIDERANDO que a
análise da existência do interesse institucional está inserida no âmbito
da atribuição do Defensor Público-Geral; CONSIDERANDO a exposição realizada no Gabinete da Defensoria Pública-Geral, pessoalmente
pela Defensora Pública cedida, na data de 08/04/2016, momento em
que relatou, pormenorizadamente, as atividades desempenhadas, bem
como os projetos que poderiam ser interrompidos no Poder Executivo,
inclusive com a iminência de desestrutura administrativa e comprometimento da continuidade do serviço público na pasta que atualmente
titulariza; CONSIDERANDO os relatórios detalhados apresentados
pela Defensora Pública cedida no dia 08/04/2016, protocolado no
Gabinete sob n. 0001345, e, no dia 12/04/16, protocolado no Gabinete sob n . 0001442, ambos à disposição de qualquer interessado, que
comprovam a relevância do cargo atualmente ocupado pela Defensora
Pública, bem como o patente interesse institucional na sua permanência
no Poder Executivo, em razão da relação de suas atuais funções com o
desempenho das funções institucionais pela Defensoria Pública; CONSIDERANDO o princípio da reciprocidade, na medida em que hoje a
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais conta com 13 (treze)
servidores cedidos pela Secretaria de Estado de Defesa Social; CONSIDERANDO, por fim, que a cessão ora requerida se resume apenas na
prorrogação daquela cessão solicitada por meio do ofício GAB .SEDS
n. 0536/2015, datado de 25/03/2015, PRORROGO o afastamento da
Defensora Pública ANDREA ABRITTA GARZON, MADEP 0089 D/
MG, FICANDO MANTIDA A SUA CESSÃO à disposição da Secretaria de Estado de Defesa Social, no exercício de cargo comissionado do
Poder Executivo Estadual, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser
renovado se houver interesse institucional, sem ônus para esta Defensoria Pública, na forma de reembolso, a partir de 10 de abril de 2016, na
forma do art. 77, V, da LC n. 65/2003, observando-se, se for o caso, o
disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 64/2002.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2016 .
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Público-Geral
12 819726 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
Ato assinado pelo Senhor Advogado-Geral
do Estado, em 12 de abril de 2016 .
ATO AGE N° 1 .999
O ADvOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista a deliberação do Conselho Superior da AGE tomada
na Sessão Ordinária de 4 de fevereiro de 2016, que aprovou o relatório da Corregedoria da AGE de avaliação dos Procuradores do Estado
em estágio probatório, abaixo discriminados, DECLARA ESTávEIS
no serviço público estadual a partir de 9 (nove) de abril de 2016 (dois
mil e dezesseis): Douglas Gusmão, Masp 1 .334 .136-7 e Rafael Rapold
Mello, Masp 1 .334 .143-3, por terem preenchido os requisitos relativos
à aquisição de estabilidade no serviço público .
12 819752 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 005/2016
A CORREGEDORA DA ADvOCACIA-GERAL DO ESTADO,
no uso de suas atribuições, RESOLvE designar os Procuradores do
Estado PAULO RABELO NETO (Presidente), FABRÍCIA BARBOSA
DUARTE GUEDES e ADILSON ALBINO DOS SANTOS, para comporem a Comissão de Sindicância Administrativa. Advocacia-Geral do
Estado, em Belo Horizonte, aos 08 de abril, de 2016 .
ANA PAULA ARAÚJO RIBEIRO DINIZ
Corregedora
EXTRATO DE PORTARIA Nº 006/2016
A CORREGEDORA DA ADvOCACIA-GERAL DO ESTADO, no
uso de suas atribuições, RESOLvE designar os Servidores do Estado
WELLINGTON DE PAULA (Presidente), JULIANA SILvA PEREIRA
SOARES e vALÉRIA FERREIRA SANTOS, para comporem a Comissão de Sindicância Administrativa. Advocacia-Geral do Estado, em
Belo Horizonte, aos 08 de abril, de 2016 .

Minas Gerais - Caderno 1

termos do art . 80 da Lei n .º 869 de 5 de julho de 1952, a servidora ANA
PAULA ALvES SOUZA, MASP 1 .395 .597-6, Gestor Governamental
– GGOv, da sede da AGE em Belo Horizonte para a sede da Advocacia
Regional do Estado em Montes Claros, a partir de 18 de abril de 2016 .
12 819501 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini

Expediente
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art 6º,
do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18 .445, de 15 de abril de 1977, e
consoante à Resolução nº 4 .004, de 22 de janeiro de 2009,
RESOLvE:
Colocar à DISPOSIÇÃO da Secretaria de Estado de Educação de Minas
Gerais, a partir da data da publicação, até 31/12/2016, o nº 167044-7,
PEB1A-24, Juliana Mara Marciano de Oliveira Meinberg, pertencente
ao CTPM/Argentino Madeira, para exercer cargo de Diretor na Escola
Estadual Eliseu Laborne e vale, no município de Belo Horizonte, SEM
ÔNUS PARA A PMMG .
(a) MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, CEL PM
COMANDANTE-GERAL
12 819658 - 1
PMMG – CRS x Guilherme vieira da Silva - 1616403 - Convocação
para a 3ª Fase do concurso CFSd-QPPM/2016. Íntegra do ato nos sites:
www.pmmg.mg.gov.br/crs e https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/crs/principal.action.
12 819528 - 1
PMMG/DEEAS/BH - PORTARIA DEEAS/BH Nº416.6/2016-DEEAS-BH – ExTRATO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS - Portaria publicada no MG em 05/04/2016 - Sindicância Administrativa.
Fica substituído o servidor nº 131 .188-5, 2º Sgt PM Manoel Floriano
Sanches vieira, pelo(s) servidor(es): nº 154 .473-3, 3º Sgt PM Rodrigo
Monteiro Amaral, mantido os demais membros . Fica renovado os prazo
de conclusão dos trabalho, contados da publicação do extrato desta
Substituição de Membros .
Data: 11/04/2016
12 819512 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
FAHMEMG – PROMORAR Militar
Ato do Diretor Geral
O Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
(IPSM), nos termos legais, torna pública a designação do representante
Suplente dos militares da reserva, no grupo coordenador FAHMEMG,
Pedro Marcos de Oliveira, 2º Sgt PM QPR, numerado 079 .696-1, a
partir desta data .
Belo Horizonte, 12 de abril de 2016 .
(a) Márcio dos Santos Cassavari – Cel PM QOR – Diretor-Geral
12 819638 - 1
FAHMEMG – PROMORAR Militar
Ato do Diretor Geral
O Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
(IPSM), nos termos legais, torna pública a designação do representante
titular dos militares da reserva, no grupo coordenador FAHMEMG, Sr .
Jorge Batista de Araújo Filho, Coronel PM QOR, numerado 046 .610-2,
a partir desta data .
Belo Horizonte, 12 de abril de 2016 .
(a) Márcio dos Santos Cassavari – Cel PM QOR - Diretor Geral
12 819637 - 1
PORTARIA DG Nº 546/2016
Recompõe a Comissão de Ética do IPSM .
O Diretor Geral do IPSM, no uso da atribuição legal, RESOLvE:
Art . 1º - Dispensar da Comissão de Ética do IPSM o seguinte servidor:
Celso Novaes Borges
Art . 2º - Designar Antônio Júlio dos Reis para compor a Comissão de
Ética do IPSM como presidente .
Art . 3º - . . .
Art . 4º - O mandato da Comissão será de dois anos, a partir da primeira
nomeação, facultada uma recondução por igual período .
Art . 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação .
Belo Horizonte, 12 de abril de 2016 .
(a) Márcio dos Santos Cassavari, Cel PM QOR – Diretor-Geral
12 819706 - 1

controladoriaGeral do Estado
Expediente
SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIvA
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SCA/CGE Nº 03/2016

12 819751 - 1

Disciplina as atividades dos servidores públicos da Superintendência
Central de Aperfeiçoamento Disciplinar e Apoio ao Reajustamento
Funcional – SCAD – no que tange à orientação e supervisão das ações
disciplinares dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual .

REMOÇÃO
no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência delegada nos
termos do art . 1º, inciso II, alínea “b’, da Resolução AGE n .º 140, de
25 de abril de 2005, REMOVE,ex officio, no interesse do serviço, nos

O SUBCONTROLADOR DE CORRREIÇÃO ADMINISTRATIvA,
no exercício da atribuição prevista no art . 21, inciso III, do Decreto
nº 45.795, de 5 de dezembro de 2011, considerando a competência da
Controladoria-Geral do Estado de coordenar o regime disciplinar do
servidor público e aplicá-lo aos órgãos e entidades do Poder Executivo, conforme artigo 36, inciso Iv, da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011,

ANA PAULA ARAÚJO RIBEIRO DINIZ
Corregedora
ADvOCACIA-GERAL DO ESTADO
DIRETORIA-GERAL
Eduardo de Mattos Paixão

RESOLvE:
Art . 1º Compete aos servidores públicos da SCAD a orientação e supervisão da atividade correicional dos órgãos e entidades sob sua responsabilidade, compreendendo:
I – fazer estudo sistematizado do órgão ou entidade, especialmente dos
normativos referentes à sua estrutura orgânica;
II – conhecer o fluxo das atividades correicionais do órgão ou entidade
e a rotina de trabalho da unidade de auditoria quanto ao recebimento e
tratamento de denúncias e apuração de irregularidades;
III – manter contato frequente com o auditor setorial ou seccional, por
meio de correspondências eletrônicas, telefonemas, reuniões de trabalho e visitas técnicas, encaminhando-lhe, sempre que necessário, cópia
de documentos emitidos pelas unidades da Subcontroladoria de Correição Administrativa – SCA, objetivando disseminar conhecimento em
matéria correicional;
Iv – orientar, com auxílio do diretor e superintendente, os servidores
integrantes do sistema de controle interno quanto às normas e execução
das atividades correicionais;
V – identificar boas práticas em correição administrativa, notadamente
aquelas relacionadas à proatividade, eficiência e celeridade, sugerindo
a sua disseminação;
vI – preparar os papéis de trabalho e realizar as visitas técnicas nos
órgãos e entidades;
vII – solicitar ao auditor setorial ou seccional o encaminhamento
bimestral da planilha especificada na Instrução de Serviço SCA/CGE
nº 02/2016, procedendo às devidas cobranças em caso de atraso ou preenchimento visivelmente incompleto, e comunicar à chefia imediata
eventual reincidência no atraso ou omissão no encaminhamento;
vIII – examinar os dados informados nas planilhas bimestrais de procedimentos disciplinares, com vistas a monitorar as análises, instaurações, instruções e penalidades aplicadas e, se necessário, propor a avocação dos casos mais complexos e relevantes;
Ix – realizar o tratamento das informações constantes nas planilhas,
organizando-as em planilha única, e elaborar, bimestralmente, relatório
sucinto contendo análise quantitativa e qualitativa dos dados;
x – monitorar, com auxílio do auditor setorial ou seccional, as notícias
em mídia impressa e online, emissoras de Tv e rádio, publicadas em
sites, redes sociais e blogs;
xI – ter conhecimento do planejamento governamental referente ao
órgão ou entidade sob a sua responsabilidade, especialmente do Plano
Plurianual de Ação Governamental –PPAG, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei de Orçamento Anual – LOA;
XII – identificar, com o auxílio do auditor setorial e seccional, os relatórios de auditoria com repercussão na esfera correicional por intermédio
do Sistema Integrado de Gerenciamento de Auditoria – SIGA e Plano
Anual de Auditoria – PAA, sugerindo, se for o caso, a instauração de
procedimento disciplinar;
XIII – coletar informações quantitativas dos principais convênios e
contratos firmados pelo órgão ou entidade, no exercício corrente e no
anterior;
xIv – monitorar asações penais e de improbidade administrativa propostas em face de agentes públicos lotados no órgão ou entidade, constantes na planilha de procedimentos disciplinares ou que por outro meio
venham a ser noticiadas;
xv – monitorar junto aos tribunais estaduais, federais, eleitorais, regionais do trabalho e superiores as decisões judiciais envolvendo o órgão
ou entidade .
§ 1º As informações elencadas neste artigo deverão ser registradas na
rede digital da SCA .
§ 2º Os servidores públicos responsáveis pela orientação e supervisão
das atividades correicionais de órgãos e entidades do Poder Executivo
Estadual serão definidos em planejamento interno da SCAD e observarão os papéis de trabalho e formulários disponibilizados na rede digital da SCA .
§ 3º Os servidores públicos responsáveis pelos documentos emitidos
pela unidade
Art . 2º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua
publicação .
Belo Horizonte, 12 de abril de 2016 .
RAFAEL AMORIM DE AMORIM
Subcontrolador de Correição Administrativa
12 819757 - 1

ouvidoria-Geral
do Estado
Ouvidor-Geral: Fábio Caldeira Castro Silva

Expediente
REDUÇÃO DE CARGA HORáRIA DE SERvIDOR RESPONSávEL POR ExCEPCIONAL A OUvIDORA-GERAL ADJUNTA DO
ESTADO, NO ExERCÍCIO DO CARGO DE OUvIDOR-GERAL DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 12, § 2º,
da Lei nº 15 .298, de 6 de agosto de 2004 e o artigo 5º, do Decreto
nº 27 .471, de 22 de outubro de 1987, CONCEDE REDUÇÃO DA
CARGA HORáRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, nos
termos do art. 1º da Lei 9.401, de 18/12/1986, por seis meses a:
Masp 1 .380 .493-5 – vANESA FLAvIA SANTOS MORATO, em
prorrogação .
Belo Horizonte, 12 de abril de 2016 .
MÔNICA MARIA TEIxEIRA COELHO
Ouvidora-Geral Adjunta do Estado, no exercício
do cargo de Ouvidor-Geral do Estado
12 819514 - 1

Editais e Avisos
Secretaria de eStado de
Governo de minaS GeraiS
O Secretário de Estado Adjunto de Governo, Francisco Eduardo
Moreira, RATIFICA O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 0008/2016, em todos
os seus termos, com fulcro no Art. 25, “caput”, da Lei Nº 8.666/93,
observado o disposto no inciso Iv do artigo 1° da Resolução SEGOv
Nº 428 de 05/03/2015, na Nota Jurídica nº 089/2016, de 11 de abril
de 2016,objetivando o patrocínio, pelo Governo do Estado de Minas
Gerais, para o evento 33º Congresso Mineiro de Municípios , a realizar-se em Belo Horizonte, Minas Gerais, no período de 03 a 05 de maio
de 2016, pela Associação Mineira de Municípios, no valor global de
R$130 .000,00 (cento e trinta mil reais), à conta da seguinte Dotação
Orçamentária: 1491 .04 .131 .070 .2037 .0001 .3 .3 .90 .39 .77 .0 .10 .1 . Data:
12 de abril de 2016 .
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