TJMG 12/08/2015 -Fc. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 12 de Agosto de 2015 – 35

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Defesa Social
Superintendência de Recursos Humanos
Janaíssa Del Bisoni
ANULA na Resolução nº 1427/2013, de 22/08/2013, que dispõe
sobre concessão de promoção publicada em 24/08/2013, a parte referente à servidora GISLAYNE NASCIMENTO DOS SANTOS MASP
1140640-2, tendo em vista erro de publicação.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2015.

MASP 1215855-6, HELIO ROBERTO DA SILVA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO ANTONIO
DUTRA LADEIRA, para PRESIDIO DE LEOPOLDINA.
MASP 1388933-2, AGUINALDO DA SILVA RIBEIRO, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
DE VICOSA, para PENITENCIARIA PROFESSOR ARIOSVALDO
CAMPOS PIRES.
MASP 1388637-9, AMOS PEREIRA ECCARD, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIARIO DE PONTE NOVA, para PRESIDIO DE MANHUMIRIM.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2015.

11 730927 - 1
PORTARIA CCPC N° 01/2015- 11 DE AGOSTO DE 2015
O Presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei de Execuções
Penais do Estado de Minas Gerais (artigo 160 da Lei 11.404, de 25 de
janeiro de 1994), considerando que a referida lei atribui a este órgão
a função de formular a política penitenciária do Estado, observada as
diretrizes da política penitenciária nacional;
RESOLVE:
Art. 1° Constituir comissão para analisar proposta de anteprojeto da
Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social (EFES),
composta pelos seguintes membros:
I– Jane Ribeiro Silva;
II– Antônio de Paula Oliveira;
III – Fernando Alvarenga Starling;
IV– Maria Elisa de Souza Medeiros;
V – Paulo Roberto de Souza;
VI- Valéria Evangelista.
§1° O Conselheiro indicado no inciso I exercerá a Presidência.
§2° As deliberações e decisões da Comissão serão tomadas por maioria dos membros.
Art. 2° Os membros da comissão poderão reportar-se diretamente às
unidades administrativas deste órgão, em diligências necessárias à instrução de seus trabalhos.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
11 731367 - 1

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, os servidores:

EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO N° 20/2014. RECORRENTE: EBTS – EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTOS
E SIMULAÇÃO LTDA. REFORMADA A DECISÃO. Levando-se
em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade,
acolho o Parecer da Assessoria Jurídica de n° 075/2015-AJU/155-cc
e decido pela PROCEDÊNCIA do Recurso Administrativo interposto
pela ETPS – Empresa Brasileira de Treinamento e Simulação Ltda.
e REFORMO a decisão atacada, de forma que NÃO seja aplicada à
recorrente as penalidades de Suspensão Temporária de Participação de
Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração Pública,
pelo prazo de 12 (doze) meses, juntamente com a penalidade de multa,
no valor total de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), devendo, no
caso de conveniência para a Administração, ser realizada a rescisão
amigável do contrato, nos termos do art. 79, II, da Lei 8.666/93.
Proceda-se, ainda:
- a imediata instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar
Próprio, com envio dos documentos à Corregedoria deste Órgão, para
verificação de eventuais responsabilidades administrativas por transgressões funcionais praticadas por servidores da SEDS, durante a gestão do Convênio Federal SENASP/MJ nº 761914/2011 e do Contrato
nº 449052.2408, e na instrução e condução do Pregão Eletrônico nº
455/2013;
- a remessa de cópia dos autos do Processo Administrativo Punitivo nº
20/2014 para a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, para
adoção das providências que entenderem necessárias, em face das condutas praticadas pela ETBS – Empresa Brasileira de Treinamentos e
Simulação Ltda., no tocante à emissão do DANFE em período diverso
da efetiva entrega do equipamento.
Belo Horizonte, 11 de Agosto de 2015.

MASP 1257931-4, FLAVIANO FERREIRA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIARIO DE PONTE NOVA, para PENITENCIARIA FRANCISCO
FLORIANO DE PAULA.

BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
11 731057 - 1

ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Desembargador e Presidente do Conselho de
Criminologia e Política Criminal
11 731217 - 1

Ordem de Serviço – SES nº 1088
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde – SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso 3º
da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina: Art. 1º - Fica Dispensada a partir de 21/07/2015, ANGELA MARIA GOULART BAPTISTA Masp. 381914-1 de responder pelo Núcleo
de Regulação;
Art. 2º - Fica Designada a partir de 21/07/2015, EDNA LÚCIA CARDOZO MARTIN, Masp. 350642-5, para responder pelo Núcleo de Regulação,
da Área Temática de Regulação Em Saúde, no âmbito da Superintendência Regional de Saúde de Barbacena, para regularizar situação funcional;
Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2015.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
Ordem de Serviço – SES nº 1089
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde – SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso 3º
da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina: Art. 1º - Fica dispensado, a partir de 07/07/2015, SÉRGIO NOGUEIRA CAMACHO FILHO, Masp. 668606-7, de responder pelo Núcleo
de Vigilância Sanitária;
Art. 2º - Fica designada, a partir de 08/07/2015, MARIA LUIZA DA SILVA DE SOUZA, Masp. 383457-9, para responder pelo Núcleo de Vigilância
Sanitária, da Área Temática de Vigilância e Proteção à Saúde, no âmbito da Gerência Regional de Saúde de Leopoldina, para regularizar situação
funcional;
Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2015.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
Ordem de Serviço – SES nº 1090
O Secretário de Estado de Saúde, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina: Art. 1º - Fica dispensada, a partir de 03/07/2015, RITA PUCCI, Masp. 1038550-8, de responder pelo Núcleo de Vigilância Sanitária.
Art. 2º - Fica designado, a partir de 03/07/2015, LUIZ CARLOS RIBEIRO ESTEVES, Masp. 1204706-4, para responder pelo Núcleo de Vigilância Sanitária, da área temática Vigilância e Proteção à Saúde, no âmbito da Superintendência Regional de Saúde de Pouso Alegre, para regularizar
situação funcional;
Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2015.
Fausto Pereira do Santos
Secretário de Estado de Saúde
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÙDE justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, as
atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
pela Coordenação De Práticas Integrativas e Redes Assistenciais de Atenção à Saúde.
Jose Geraldo Martins 1396105-7 GTED-1 Responsável
Complementares
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÙDE justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, as
atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
pela Coordenação de Correição Admi- Apoio à Administração Pública/ DireMarcio Vinicius de Araujo Silva 1344052-4 GTED-2 Responder
nistrativa (NUCAD/SES) da Auditoria Setorial. ção Superior.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, as
atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
Nome
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável por dirigir as atividades necessárias ao alcance das metas pac- Expansão, Modernização
Friederich Ewald de
tuadas no Acordo de Resultados para o indicador: “taxa de motins, rebeliões
2
e Humanização Do
Almeida Pfaffenbach
e fugas”; “percentual de presos condenados trabalhando”; “índice de gastos
Sistema Prisional
com serviços de utilidade publica”, no Presídio de Pouso Alegre.
Responsável por dirigir as atividades necessárias ao alcance das metas pactuadas no Acordo de Resultados para o indicador: “taxa de motins, rebeliões Expansão, Modernização
Juliano Munhoz Gurgel
2
e fugas”; “percentual de presos condenados trabalhando”; “índice de gastos
e Humanização Do
com serviços de utilidade publica”, no Centro de Remanejamento do Sistema
Sistema Prisional
Prisional de Betim.
Responsável por dirigir as atividades necessárias ao alcance das metas pactuadas no Acordo de Resultados para o indicador: “taxa de motins, rebeliões Expansão, Modernização
Leonardo Martins Lopes
1
e fugas”; “percentual de presos condenados trabalhando”; “índice de gastos
e Humanização Do
com serviços de utilidade publica”, no Centro de Remanejamento do Sistema
Sistema Prisional
Prisional de Betim.
Responsável por dirigir as atividades necessárias ao alcance das metas pactuadas no Acordo de Resultados para o indicador: “taxa de motins, rebeliões Expansão, Modernização
Eli Braga Maciel
1
e fugas”; “percentual de presos condenados trabalhando”; “índice de gastos
e Humanização Do
com serviços de utilidade publica”, no Centro de Remanejamento do Sistema
Sistema Prisional
Prisional de Betim.
Responsável por dirigir as atividades necessárias ao alcance das metas pactuadas no Acordo de Resultados para o indicador: “taxa de motins, rebeliões Expansão, Modernização
Gisele Gioconda
1
e fugas”; “percentual de presos condenados trabalhando”; “índice de gase Humanização Do
Silvino Pissolati
tos com serviços de utilidade publica”, no Hospital Psiquiátrico e Judiciário
Sistema Prisional
Jorge Vaz.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2015.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
11 731387 - 1

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto n° 45.055
de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF n° 04, de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, FABIANA ÉRICA DE SOUZA, MASP 1204595-1, Especialista em Políticas de Gestão e Atenção à Saúde III/C , afastar-se parcialmente
de suas atribuições, com uma redução de 50% da sua carga horária, no período de 31/07/2015 a 07/04/2016, para participar do Mestrado em Saúde
Coletiva, na Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Juiz de Fora, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o
pagamento de demais despesas vinculadas a(ao) mesma (o), para regularizar situação funcional.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto n° 45.055 de
10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF n° 04, de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, JONEY FONSECA VIEIRA, MASP 351333-0, Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde IV/E , afastar-se parcialmente de suas atribuições, com uma redução de 50% da sua carga horária, no período de 31/07/2015 a 30/12/2015, para participar da Especialização em Comunicação e
Saúde, da Escola de Saúde Pública, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas
a(ao) mesma (o), para regularizar situação funcional.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto n° 45.055 de
10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF n° 04, de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, ANA RITA DE CÁSSIA FERNANDES, MASP 380064-6, Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde IV/C , afastar-se parcialmente de
suas atribuições, com uma redução de 50% da sua carga horária, no período de 31/07/2015 a 30/12/2015, para participar da Especialização em Comunicação e Saúde, da Escola de Saúde Pública, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas a(ao) mesma (o), para regularizar situação funcional.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto n° 45.055
de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF n° 04, de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, SUSAN PRADO AUN, MASP 1205271-8, Especialista em Políticas e Gestão da Saúde I/C , afastar-se parcialmente de suas atribuições,
com uma redução de 50% da sua carga horária, no período de 31/07/2015 a 30/12/2015, para participar da Especialização em Comunicação e Saúde,
da Escola de Saúde Pública, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a(ao)
mesma (o), para regularizar situação funcional.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, de acordo com o § 1º, do art. 66 da Lei nº 869 de 5/7/1952, por 30 dias, da servidora: EDILENA MARTA
FERNANDES EMEDIATO, a partir de 03/08/2015, referente ao cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde.

Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos

PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, de acordo com o § 1º, do art. 66 da Lei nº 869 de 5/7/1952, por 30 dias, da servidora: GABRIELLA GUIMARÃES E SILVA, a partir de 21/07/2015, referente ao cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde.
11 731364 - 1

Expediente

NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA Nº. 32/2015/DVA/SVS

Expediente do Sr. Secretário.
Ordem de Serviço – SES nº 1086
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde – SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso 3º
da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina: Art. 1º - Fica dispensada, ROMA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES, Masp. 388127-3, de responder pelo Núcleo de Vigilância
Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador;
Art. 2º - Fica designado, WALLACE JEORGE DE OLIVEIRA, Siap.. 0483384, para responder pelo Núcleo de Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador, da Área Temática de Vigilância e Proteção à Saúde, no âmbito da Gerência Regional de Saúde de Leopoldina;
Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2015.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
Ordem de Serviço – SES nº 1087
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde – SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso 3º
da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina: Art. 1º - Fica Dispensada, a partir de 21/07/2015, EDNA LÚCIA CARDOZO MARTIN, Masp. 350642-5, de responder pelo Núcleo de
Redes de Atenção à Saúde;
Art. 2º - Fica Designada, a partir de 21/07/2015, ROSIANY ARAÚJO DE PAULA Masp. 1395678-4, para responder pelo Núcleo de Redes de Atenção à Saúde, da Área Temática De Políticas e Ações de Saúde, no âmbito da Superintendência Regional de Saúde de Barbacena, para regularizar
situação funcional;
Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2015.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde

O presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância
Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução SES nº 2.999, de 16 de novembro
de 2011, art. 3º, I e Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de 1999,
art. 102, referenda a Determinação de Interdição Cautelar DVA/SVS
Nº 32/2015, referente ao produto: Amendoim Torrado e Moído; marca:
Gardingo, data de validade: 28/11/2015; lote: 00036, fabricado por:
Distribuidora Irmãos Gardingo Indústria Comércio e Transportes Ltda,
inscrita no CNPJ sob o número: 18.861.682/0006-05, localizada na
Rodovia Ozires Linhares Fraga, nº 2B, Bairro Exposição, Matipó, MG,
CEP: 35.367-000, por representar risco de agravo à saúde do consumidor, pelo fato de apresentar micotoxinas com potencial hepatotóxico, a
saber, aflatoxina B1 + aflatoxina B2 + aflatoxina G1 + aflatoxina G2,
em teor superior ao limite máximo permitido pela Resolução RDC n°
7, de 18 de fevereiro de 2011, art. 2º, Anexo I, conforme evidenciado no
laudo de análise nº 1893.00/2015, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias – IOM/FUNED (LACEN/MG).
Publique-se e notifique-se.
Belo Horizonte, 7 de agosto de 2015.
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
11 730935 - 1

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0098093-1320/2015-0 (Sipro) /
00128802-1321-2015 (Siged)
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado
com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida
de vantagens e benefícios à servidora: MASP 913.583-1, DALTRO
CATANI FILHO.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0097395-1320/2015-2 (Sipro) /
00128801-1321-2015 (Siged)
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado
com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida
de vantagens e benefícios ao servidor: MASP 373.007-4 MURILO
MOREIRA DA SILVA LIMA.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0087488-1320/2015-2 (Sipro) /
00069909-1321-2015 (Siged)
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE

Cidadania

Água é vida: não tem preço.
ECONOMIZE