TJMG 19/06/2015 -Fc. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – sexta-feira, 19 de Junho de 2015 Diário do Executivo
Dermeval Milanez Brandão Neto
1312916-8
1
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2015.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
18 710664 - 1
Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
PORTARIA IOMG Nº 49, DE 17 de JUNHO DE 2015.
Designa os servidores responsáveis pela manutenção e ao restabelecimento da regularidade jurídica, fiscal, contábil, econômico-financeira e
administrativa da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
O Diretor Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais –
IOMG, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19
de janeiro de 1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro
de 2011 e em atendimento ao disposto na Resolução Conjunta SEF/
SEPLAG/AGE nº 4.781 de 29 de maio de 2015, RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, individualmente
e independentemente da ordem de nomeação, sem prejuízo de suas
Minas Gerais - Caderno 1
fisco quaisquer outras informações sobre pendências e regularizações
necessárias, extrair cópias, físicas ou digitalizadas, observando o disposto no § 1º do art. 1º da Resolução nº 4.781/2015, sendo vedada a
designação para receber intimações em processo administrativo tributário, cuja atribuição é exclusiva do Advogado-Geral do Estado e de
Procurador do Estado.
Art. 3º - Os servidores deverão acompanhar procedimento fiscal que
se relacione com a Autarquia IOMG, cumprindo as diligências legais
solicitadas por Auditor Fiscal de RFB, observado o § 1º do art. 1º da
Resolução nº 4.781/2015.
Art. 4º - Os servidores designados no art. 1º como responsáveis pela
manutenção e restabelecimento da regularidade, jurídica, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa, estão sujeito às penalidades
previstas no inciso I do art. 10 do Decreto nº 45.583/2011.
Art. 5º - Determinar aos chefes da Procuradoria Jurídica e da Auditoria Seccional da IOMG, com o auxílio de seus Assessores, o apoio à
DIPGF na execução das atividades inerentes a esta Portaria, visando
à garantia da atuação preventiva no planejamento, execução e controle
das ações e atividades que possam influenciar a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa, conforme
o art.3º do Decreto nº 45.583/2011.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor nesta data e revoga as disposições
em contrário, em especial a Portaria IOMG nº 67/2012.
Responsável pela cobertura fotográfica dos
eventos oficiais do governo, fornecendo material Gestão e Produção de Conteúdos
para produção de conteúdo da Subsecretaria de
Comunicação Social
atividades e das responsabilidades da Autarquia, para o monitoramento,
manutenção e restabelecimento da regularidade, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais:
I – Adriel da Silva Ferreira, MASP 1.045.373-6;
II – Clayton Mesquita Pereira, MASP 324.345-8;
III – Marlene Lacerda Coelho Oliveira, MASP 1.045.433-8; e
IV – Simone Pereira Figueiredo, MASP 1.213.438-3;
Art. 2º - Os servidores terão acesso a cobranças, parcelamento, processos administrativos, recursos, pedidos de compensação, pedidos de restituição, relatórios de pendências, certidões negativas, certidões positivas com efeito negativas, certidões positivas e para solicitar/receber
relatórios de restrições, fazer pedidos, entregar documentos, acompanhar procedimentos de fiscalização, prestar informações e fornecer ao
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, 17 de junho de 2015.
Antonio Carlos Teixeira Naback
Ato assinado por delegação
18 710131 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Expediente
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Subsecretária de Gestão de Pessoas, em exercício
Ligia Maria Alves Pereira
A Subsecretária de Gestão de Pessoas concede Títulos Declaratórios
nos termos do artigo 35 da Lei nº 21.333/2014, a partir de 27 de junho
de 2014 aos funcionários abaixo relacionados:
Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º, da Lei nº 9.532/87, transformado pela Lei nº 13.533/00, e Parágrafo Único do artigo 4º, da
Lei nº 9.532/87, artigo 1º da Lei nº 14.683/03 e artigo 35 da Lei nº
21.333/2014.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Maria de Fátima Dias da Silva, Masp 210.435-4, a partir de 27 de junho
de 2014, a razão de 6/10(seis décimos) da diferença entre o vencimento
do cargo em comissão de Diretor I, Código MG06-AM306, Símbolo
DR-06, e o do cargo efetivo de Auxiliar da Administração, Nível III,
Grau D, que será somado ao vencimento do cargo efetivo, considerando
ter sido exonerada em 13 de janeiro de 1999.
Retificação de Título Declaratório
Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.532/87, artigo 1º da Lei nº 14.683/03
e artigo 35 da Lei nº 21.333/2014.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Marina de Sousa Campos, Masp 343.055-0, a partir de 27 de junho
de 2014, a remuneração do cargo em comissão de Diretor I, Código
MG06-AG195, Símbolo S-03, considerando ter sido exonerada em 01
de dezembro de 2001, publicado novamente por incorreção na publicação do “MG” de 18 de junho de 2015.
18 710429 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE N.º 9373, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre providências para a anulação e formalização do reposicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Educação - SEE, em carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto
nº 45.419 de 29 de junho de 2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto no Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009;
RESOLVEM:
Art. 1º Fica anulado o reposicionamento de que trata o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, na parte que se refere aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificados
no Anexo I desta Resolução, haja vista que o ato publicado se encontra em desacordo com as regras determinadas no retro mencionado Decreto.
Parágrafo único. O reposicionamento anulado a que se refere o caput é aquele anteriormente publicado nas datas indicadas nas tabelas constantes do Anexo I.
Art. 2º Fica formalizado, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009 e na forma indicada nos Anexos II e III desta Resolução, o reposicionamento de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, posicionados nos termos do Decreto n.º 44.141, de 27 de outubro de 2005 em carreiras instituídas pela Lei n.º 15.293, de 05 de agosto de 2004.
§1º Os anexos referidos no caput identificam o reposicionamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, afastado preliminarmente à aposentadoria com jus à paridade e aposentado com jus à paridade.
I – O Anexo II identifica o servidor reposicionado conforme critérios descritos no artigo 4º, do Decreto n.º 45.274 de 2009.
III – O Anexo III identifica o servidor reposicionado conforme critérios descritos no artigo 8º a 22, do Decreto nº 45.274 de 2009, acrescido pelo Decreto nº 45.465 de 2010.
§ 2º O reposicionamento formalizado na forma indicada nos Anexos II e III, desta Resolução terá efeito retroativo a 30 de junho de 2010.
Art. 2º Para a formalização do posicionamento de que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de junho de 2015.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I
(a que se refere ao art. 1º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 9373/2015)
Adilson Célio Barbosa
Adriana Moreno Lisboa
Adriana Paula de Lima Araujo
Aldenir Cleia Durães Nascimento
Altanice Cardoso da Silva Mota
Amélia Ângela de Fuccio Moreira
Ana Maria de Souza Silva
Andréia Macedo Alves
Andrelina Angélica Barbosa Gontijo
Arlete dos Santos Rosario
Carlos Hernane Pereira
Celia Marina de Sousa
Claudia Maria Nunes Ferreira Barcelos
Cleonice de Fatima Oliveira de Jesus
Cleonice de Fatima Oliveira de Jesus
Doris Geralda dos Santos
Dotiva Rodrigues Soares de Azevedo
Edilson Agape Vieira
Elenita Pereira Goncalves
Eliane Maria Veríssimo de Souza
Elizabeth Tavares Fonseca
Elizete Santos Rocha
Eunice Alves Fonseca
Geralda de Fatima Gomes
Geralda Elizabeth da Costa
Gerlia da Silva Azevedo
Gerlia da Silva Azevedo
Helio Aguiar de Souza
Ivani de Fatima Barbosa
Jandira Francisca de Paula
Janice Gonçalves Santos
Joana Darc Rodrigues de Souza
João Ferreira da Silva
João Wesley Arantes dos Reis
Joelma Cristina do Nascimento Alves
Jose Agostinho de Oliveira
Josefa Ramos Pereira
Lazara Aparecida da Silva
Leni Alves Lopes
Lilian Mendes Dias de Oliveira
Lucia Helena Mota Rocha
Madalena da Conceição Mendes de Amorim
Mara Elisa Rosa
Margarida Mendes Rodrigues
Maria Aparecida Alves da Silva
Maria Aparecida de Souza Ferreira
Maria Das Graças Araujo Nobre
Maria De Fatima Goncalves
Maria De Fatima Silva Moraes
Maria Nilma Correa de Almeida Pereira
Maria Marluce Pereira dos Santos Chaves
370503-5
932029-2
976819-3
588236-0
835359-1
275028-9
322217-1
885618-9
336032-8
589334-2
366345-7
331234-5
334298-7
282794-7
282794-7
378822-1
594211-5
373447-2
589351-6
322235-3
346745-3
875559-7
346746-1
328341-3
300363-9
323548-8
323548-8
880661-4
594150-5
591072-4
595154-6
323570-2
589563-6
806808-2
879083-4
599244-1
852470-4
697466-1
589569-3
667429-5
389969-7
254245-4
292203-7
562549-6
326292-0
322286-6
336627-5
283007-3
282524-8
587821-0
Nº
ADM.
1
1
1
2
1
2
1
1
1
1
2
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3
1
3
2
1
1
2
2
2
1
2
1
1
1
1
1
1
3
2
1
2
1
2
2
1
1
841403-9
1
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Maria Suerdes dos Santos
Mariene Pereira Freitas Lopo
Marileide Viana Lopes Pinheiro
Milza de Jesus Freitas Martins
Miralva Dourado Pereira
Miria Aparecida de Carvalho
Monica de Paula Tolentino Reis
Nedite Gloria do Nascimento
Neide Pereira de Abreu
Nice Raimunda Veras
Nilda Rosana Vaz de Lima Milhorini
Noeme Soares Benicio Carneiro
587822-8
829355-7
323669-2
326177-3
594218-0
972389-1
801567-9
583718-2
247226-4
338777-6
329236-4
614918-1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8836, de 19 de março de 2013.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º 7813, de 12 de novembro de 2010.
SERVIDOR
MASP
REPOSICIONAMENTO ANULADO
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8836, de 19 de março de 2013.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 7813, de 12 de novembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7894, de 08 de dezembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º 7894, de 08 de dezembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 7894, de 08 de dezembro de2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º 9089, de 30 de abril de 2014.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8602, de 12 de abril de 2012.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º 7813, de 12 de novembro de 2010.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE N.º7703, de 15 de setembro de 2010.