TJMG 06/11/2014 -Fc. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 06 de Novembro de 2014 – 21

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. P/254/2014. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, nos termos do
art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, EXONERA,
o servidor, Masp 1061570-6, EDUARDO ZUPPO DUARTE, do cargo
de provimento efetivo de Analista de Gestão e Registro Empresarial,
ANGRE II-A, do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais, a partir de 02/10/2014. Belo Horizonte, 03 de novembro
de 2014. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
05 627474 - 1
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
JUCEMG, no uso de suas atribuições, CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º c/c o § 3º do art. 39
da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988, por 05 (cinco)
dias, ao servidor, Masp 1256169-2, VICTOR MARCOS OLIVEIRA
DE ASSIS, a partir de 15/10//2014. Belo Horizonte, 03 de novembro de
2014. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente.
05 627487 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Alencar Santos Viana Filho

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Antônio Abrahão Caram Filho
PORTARIA ARSAE-MG Nº 81, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
Institui, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais ARSAE-MG, Comissões para os fins previstos no artigo 3º, do Decreto
nº 46.638, de 29 de outubro de 2014.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto nº 46.638, de
29 de outubro de 2014, DECIDE:
Art. 1º Instituir a Comissão encarregada de promover o levantamento
das dívidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo, dos valores em tesouraria da Agência Reguladora
de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG, a qual será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:
I – Luiz Gustavo Barreto – Masp 1371638-6
II – Dirceu Alves Machado Junior – Masp 1371333-4
III – Everaldo de Manaces Domingos – Masp - 1212968-0.
IV – Cassia Elizabeth de Oliveira – Masp 1375280-3
Art. 2º Instituir a Comissão encarregada de promover o inventário
físico e financeiro dos materiais estocados no almoxarifado e dos bens
pertencentes ao Ativo Permanente em uso, estocados, cedidos e/ou
recebidos em cessão, a qual será composta pelos servidores abaixo, sob
a presidência do primeiro:
I – Priscila de Castro Silva – Masp 1163918-4
II - Itacy Rita Pires Rocha – Masp 366552-8
III – Myriam da Costa Machado – Masp 900894-7
IV - Denis Derkian Martins Pereira – Masp 1371489-4
Art. 3º As comissões deverão apresentar os respectivos relatórios, com
apuração prévia dos saldos com data base de 12 de dezembro de 2014,
posteriormente, os relatórios conclusivos, contendo os saldos finais
com a posição em 31 de dezembro de 2014, até o dia 2 de janeiro de
2015.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de novembro de 2014.
ANTÔNIO A. CARAM FILHO
Diretor-Geral
05 627470 - 1
RESOLUÇÃO ARSAE-MG 59, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera as datas de recolhimento dos dois últimos duodécimos da Taxa
de Fiscalização Sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e
Saneamento - TFAS, relativa ao exercício de 2014, devida pelas entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e que se submetam à regulação e fiscalização da ARSAE/MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG,
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 12 da Lei
18.309, de 3 de agosto de 2009, com a nova redação dada pelo art. 38,
da Lei 20.822/2013 e no art. 37 do Decreto 45.871, de 30 de dezembro de 2011, e
CONSIDERANDO
que a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento
de Água e Saneamento – TFAS é devida pelas entidades públicas ou
privadas que prestem serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e que se submetam à regulação e fiscalização da
ARSAE-MG e calculada de acordo com o previsto no art. 12 da Lei
18.309/09, com a nova redação dada pelo art. 38 da Lei 20.822/2013 e
Anexo I da Lei 18.309/2009, com a alteração constante do Anexo VII
da Lei 20.822/2013;
que o recolhimento do montante anual da TFAS é realizado em duodécimos, com vencimentos das parcelas mensais todo dia 25 de cada mês
ou, se o vencimento cair em sábado, domingo e feriado, no primeiro
dia útil subsequente, conforme previsto em Resoluções específicas da
ARSAE-MG;
que, no exercício de 2014, os valores e as datas de recolhimento da
TFAS constam das Resoluções ARSAE-MG 42, 43 e 52, respectivamente de 14 de janeiro, 20 de janeiro e 28 de junho de 2014;
que, nos termos das mencionadas Resoluções, o décimo primeiro e
décimo segundo duodécimos têm previsão de recolhimento em 25 de
novembro;
que os operadores dos serviços regulados pela ARSAE-MG vêm
enfrentando problemas decorrentes da estiagem e escassez de água prolongadas, o que vem se refletindo em suas disponibilidades de caixa,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar as datas de recolhimento do décimo primeiro e décimo
segundo duodécimos, em 2014:
I - o recolhimento referente ao mês de novembro poderá ser realizado
até o dia 28 de novembro;
II - o recolhimento referente ao mês de dezembro poderá ser realizado
até o dia 21 de dezembro.
Art. 2° Ficam revogados o art. 5º da Resolução 42, de 14 de janeiro de
2014, o art. 5º da Resolução 43, de 20 de janeiro de 2014 e o art. 4º da
Resolução 52, de 27 de julho de 2014.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio A. Caram Filho
Diretor-Geral
05 627503 - 1

Secretaria de Estado de
Turismo e Esportes
Secretário: Tiago Nascimento de Lacerda

ATO DO SENHOR SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS justifica, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº
44.485, de 14 de março de 2007, as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME

MASP

Luiz Carlos Alves da Silva Júnior 1367.702-2

NÍVEL
GTE-2

PROJETO /
JUSTIFICATIVA
ATIVIDADE
Responsável pelo apoio técnico aos estudos referentes à via- Projeto Associado PPP
bilidade econômico-financeira da concessão PPP (MG050). MG-050
05 627454 - 1

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
Atos do Chefe de Gabinete
Mário Queiroz Guimarães Neto
QUINQÜÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, à servidora: 902.277-3, WALEVISKY QUINTINO DE
ALMEIDA, a partir de 13/08/2014 referente ao 6º( sexto) quinquenio.
CONCESSÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art.113, do ADCT, da CE/1989, c/c o inciso XIV do art.37 da CR/1988,
à servidora: 902.277-3 WALEVISKY QUINTINO DE ALMEIDA, a
partir de 13/08/2014.
CONCESSÃO ABONO PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/89, com a redação dada pela EC. nº 41/2003, à servidora: 902.277-3, WALEVISKY QUNTINO DE ALMEIDA, a partir
de 13/08/2014.
05 627288 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: André Luiz Coelho Merlo

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Altino Rodrigues Neto
ATO Nº 359/2014 RETIFICA os atos 320/2014, 326/2014, 329/2014
336/2014, 345/2014, 347/2014, 351/2014 e 357/2014, publicados respectivamente em 8/10/2014, 11/10/2014, 17/10/2014, 18/10/2014,
24/10/2014, 25/10/2014, 31/10/2014 e 4/11/2014, referente à dispensa
da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária – GAFISA,
onde se lê: “nos termos da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de
2007, e o Decreto 44.467, de 16 de fevereiro de 2007”, leia-se: “nos
termos do Decreto 46.548, de 27 de junho de 2014”.
ATO Nº 360/2014 TORNA SEM EFEITO o ato nº 236/2014, publicado
em 4-7-2014, no que se refere à designação da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária – GAFISA – da servidora Amarilis
Dantas Cioglia, masp 1017492-8, IM 861.
ATO Nº 361/2014 EXONERA A PEDIDO, com base no Artigo 106, Alínea “a”, da Lei nº 869/52, à servidora Valeria Coelho De Freitas, masp
1201377-7, do cargo Assistente em Gestão da Defesa Agropecuária.
Atos da Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Eunice José dos Santos
ATO Nº 306/2014 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de 1
(um) mês de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de
25-4-2003, ao servidor Caetano Lopes Gomes, masp 1017470-4, referente ao 4º quinquênio, a partir de 10-11-2014.
ATO Nº 307/2014 CONVERTE férias prêmio em espécie, nos termos
do §2º do art. 1º do decreto nº 44391, de 3-10-2006, aos herdeiros da
servidora Maria Aparecida Monteiro Carneiro, masp 0901449-9, referente ao saldo de 1(um) mês, relativo ao cargo efetivo de Auxiliar
Operacional.
05 627355 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Fabrício Torres Sampaio

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 032, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
Constituir a Comissão Especial de Licitação com a incumbência de
receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Concorrência nº 27/2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS
PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da
Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos artigos 243, 244
e 245 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e no Decreto nº 45.750, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Especial de Licitação com a incumbência
de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos
relativos à Concorrência nº 27/2014.
Art. 2º Integram a comissão os seguintes servidores abaixo
discriminados:
I – Samira Marx Pinheiro, MASP 752.409-3.
II – Felipe Almeida Abreu, MASP 1.367.253-0.
III – Luiz Carlos Alves da Silva Junior, MASP 1.367.702-6.
IV – Mariana Carvalho Teixeira de Salles, MASP 1.367.319-9.
Paragrafo único. A Comissão Especial de Licitação será presidida pelo
membro referido no inciso I do caput deste artigo.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 03 do mês de novembro de 2014. 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.
FABRÍCIO TORRES SAMPAIO
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
05 627044 - 1
DECISÃO: O Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas,
no uso de suas atribuições legais, e, com amparo na Nota Técnica Jurídica nº 1834/2014, bem como no relatório da Comissão de Sindicância
de Fls. 12/14 e demais documentos acostados aos autos do processo
de sindicância administrativa 6548-1301-2014, DETERMINA o arquivamento dos autos por inocorrência de descumprimento dos deveres
funcionais da Servidora Samira Marx Pinheiro, MASP 752.409-3. Belo
Horizonte, 03 de novembro de 2014. FABRÍCIO TORRES SAMPAIO.
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas.
05 627138 - 1

Atos da Diretora de Recursos Humanos
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao servidor:
Masp 350.061-8 – Moisés Falcão Vieira, AUTOP, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 25/09/2014.
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, a servidora:
Masp 1028.489-1 – Angela Maria Capobiango, AGTOP / FGD-9 por 01
(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 24/11/2014.
ANULAÇÃO
ANULA o ato referente ao servidor:
Masp 1187.360-1, Marco Antônio Migliorini, ato de justificativa publicado em 11/10/2014, conforme nota técnica 002/2014.
05 627456 - 1

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 103ª Sessão Ordinária realizada em 30/10/2014
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
MWJ5384
3792165
Autovia Vei. P. Servicos Ltda
GRI9966
4098889
Messias Jose Flores
GOZ3602
3781648
Rafael Antunes Vaz
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GYS7937
3594058
Adalberto Miguel Silva
HCD4401
3378479
Adriano Fernandes Silva
HCD4401
3378478
Adriano Fernandes Silva
HGT6127
3496813
Agostinho Siqueira Souza
GVN9023
3481699
Altamir Moreira Neto
HAX2895
3543240
Angela Maria Botrel M. Souza
GPB2889
3366764
Antonio Carlos Coimbra
CIO1379
3481054
Aristeu Conrado De Souza
HDL7616
3281668
Carlos Afonso Silva Ferreira
HCM3962
3502164
Claudio Henrique V. Martins
HDL5804
3603311
Cleia Trindade
HHY6059
3549935
Cleiton Veloso De Souza
HHY6059
3553488
Cleiton Veloso De Souza
GRN8126
3301307
Clemente Antonio Ribeiro
GMW6078 3548437
Dalmir Geraldo Ribeiro Santos
GMW6078 3548436
Dalmir Geraldo Ribeiro Santos
GPI4692
3371050
Danilo Soares Silva
GPI4692
3371056
Danilo Soares Silva
ENR7473
3757364
Denilson Santos Rosa
CYK8102
3590141
Denis Jose Pereira
HMN3238
3965283
Dep. Municipal Agua Esgoto
NGD2364
3322300
Diego Tosta Dos Santos
GSS8714
3570708
Dilson Jose Da Silva
EMS1433
5600897
Dirceria Maria Goularth
GVI6743
3615398
Edesio Cezar Da Silva
JEL7267
3859720
Edinon Jesus Da Silva
HAT3179
3524647
Eliane Lopes Da Silva
DJX8145
3543504
Exodo Ruas
KFD7160
3529437
Ezael Albanez De Lemos
HBZ0193
3497064
Fabiano Martins Pereira
MRN9753
3357390
Fabricio Lourenco De Sousa
HLF1410
4060796
Fundo Municipal De Saude
BXG9650
3472606
Gil Alves De Lima Junior
BXG9650
3472604
Gil Alves Lima Junior
DXP0238
3432933
Gislene Garcia A. Ribeiro
GWS3296
3288826
Helena Maria De Lima
GVP3995
3538430 Ildeu Jose Da Costa
BJL0961
3633270 Isaac Ribeiro Dos Santos
GVC2601
3783416 Isabel Cristina Fagundes Souza
GTT5852
3732725 J. Pereira Ref. Ser. Ltda
HHN9437
3562380 Joana Nunes Lemos
HCN4651
3590856 Joao Dos Santos Ventura
GZE6354
3923207 Jose Belmiro Monti Neto
HAT3443
3488863 Jose Jorge Fernandes Muniz
HIF6479
3321586 Juliana Godinho Silva
GSC6901
3580009 Juscelino De Oliveira Resende
DEV0628
3628165
Laercio Vivian Lucio
GYK0802
3629043
Leandro Cesar G. Santos
BWO2125
3452613
Luiz Antonio Paulino
GPB5003
3486005
Marcia Helena Lopes
GON7152
3490576
Marcos Fabio Souza Almeida
HEK5678
3429487
Marcos Roberto Ferreira
DLM9615
3532435
Marilza De Avila
GZO0370
3590007
Marlon Resende Macedo
GUF7375
3344167
Orieta Franceschi Alves
AJP1388
3720103
Otacilio Teles Dos Santo
HDY7985
3389683
Pablo Campelo Vilela
GRP8905
3602924
Paulo Henrique Campos Silva
GRP8905
3602914
Paulo Henrique Campos Silva
HAP4827
3309075
Pedro Geraldo De Lima
GTM8979
3604397
Pref. Munic. De Belo Oriente
GUW7147
3726608
Pref. Mun. S. Goncalo Sapucai
HMG5367
3589863
Pref. Municipal De Passos
IMT3058
3581801
Reomar Pasquali
IMT3058
3581802
Reomar Pasquali
IMT3058
3581805
Reomar Pasquali
HII5985
3555474
Ricardo Anesio C. Folgado
GTI4042
3781685
Ricardo Sandro G. Lopes
GSU6963
3322487
Rita De Cassia Portugal
GMK6352
3355270
Rita Louzada Rodrigues
GUP4004
3615949
Roberto Costa Carneiro
GXA3015
3543173
Robson Carlos Dias
NLU8470
3823019
Rodojunior Transp. Cargas Ltda
NLK7800
3852051
Rodomarx Transp. Rod. Ltda
GXY2223
3753176
Rodrigo Cabral De Souza
GXY2223
3753979
Rodrigo Cabral De Souza
HBN9642
4036257
Rogerio Dimas Da Cunha
HDP6305
3440820
Rosalina Santos Pereira
GQM7924
3792394
Sandro Beraldo
JZF1685
3383351
Tarcisio Perdigao Araujo
HHN9441
3469572
Wallison Oliveira Dos Santos
HHN9441
3469571
Wallison Oliveira Dos Santos
HHN9441
3469570
Wallison Oliveira Dos Santos
HHN9441
3469574
Wallison Oliveira Dos Santos
HHN9441
3469576
Wallison Oliveira Dos Santos
GOL5989
3342256
Wanderley De Oliveira
KTH9470
3459406
Wanderson Teododro Costa
RECURSOSO INDEFERIDOS P/INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HFV7089
3408012
Diones Junio Carvalho Silva
HFV7089
3408010
Diones Junio Carvalho Silva
HFV7089
3408011
Diones Junio Carvalho Silva
GVI1470
3676216 Janio Pereira Pinto
GYW9020
3500912
Rivail Da Rocha
HCO6786
3873347
Terra Marcas E Patentes Ltda
BWZ5317
3948449 Vanildo Jesus Santos Jacomite
GSJ4526
3495752
Wandreia De Paula Lima

OBS.: Das decisões da JARI, cabe recurso, ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO-CT. SÚMULA DA 32ª REUNIÃO (28/10/2014).
PRESIDÊNCIA Lindberg Ribeiro Garcia (Em substituição). PRESENÇA: Compareceram à reunião os Senhores Conselheiros Nilton
César Gonçalves, Zaira Carvalho Silveira, Michelle Guimarães Carvalho, Fabio Damião da Silva Botelho e Edilson Salatiel Lopes. Justificada
a ausência da presidente Mônica Rodrigues de Paiva e dos conselheiros
Major PM Glauco Ferreira Marcolino, Eda Maria Vilela de Almeida,
Osmiro Camilo Coelho e Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga. -*ORDEM DO DIA: -*-PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO:
nº 0124660/2300/2012-2.Linha: Prov. 1033/AAI/140406 – Belo Horizonte/Sete Lagoas via BR-040.Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: Autos de Infração nº. 140406 – Art. 87 inciso VI c/c Artigo
99 inciso XIV do Decreto 44603/2007. (descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 329/2014 - Em conformidade com o inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*-PROCESSO: nº 0223726/2300/2012-7.
Linha: Prov. 1194/AAI/147483– Belo Horizonte/Guiricema.Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de Infração nº. 147483Art. 87 inciso VI c/c Art. 99 inciso XIV do Decreto nº 44.603/2007.
(Descumprimento de horário).DELIBERAÇÃO Nº 330/2014 - Em
conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO: nº 0208085/2300/2012-3.Linha: Prov. 1203/
AAI/148651– Belo Horizonte/Pocrane.Delegatário: Viação Pássaro
Verde Ltda.Assunto: Auto de Infração nº. 148651- Art. 87 inciso VI
c/c Art. 99 inciso XIV do Decreto nº 44.603/2007. (Descumprimento
de horário).DELIBERAÇÃO Nº 331/2014 - Em conformidade com o
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO: nº 0161444/2300/2012-0.Linha: Prov. 3766/AAI/142686–
Ponte Nova/Viçosa.Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.Assunto:
Auto de Infração nº. 142686- Art. 84 inciso I c/c Art. 100 inciso VII
do Decreto nº 44.603/2007. (Utilizando veiculo na linha 3766-2 sem
sinto de segurança e com roleta/característica urbano).DELIBERAÇÃO Nº 332/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO: n° 0103042/2300/2012-7. Linha: Prov. 1033/AAI/142095 Belo Horizonte/Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: Auto de Infração nº. 142095– Art. 87, inciso VI c/c Artigo
99, inciso XIV do Decreto 44603/2007. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 333/2014 - Em conformidade com o inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO:
nº 0022228/2300/2012-9. Linha:L-1134/AAI/139727 – Belo Horizonte/Diamantina via Sete Lagoas. Interessado: Viação Pássaro Verde
Ltda.Assunto: Assunto: Auto de Infração 139727 - Art. 87 inciso VI
c/c Art. 99 inciso XIV do Decreto nº 44.603/2007. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 334/2014 - Em conformidade com
o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSOS: s/nos.
Linha: Prov. 1028/AAI/143123 e 148582 – Belo Horizonte/Ouro Preto.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.Assunto: Autos de Infração
nos. 143123 e 148582 - Art. 87, inciso VI c/c Art. 99 inciso XIV do
Decreto nº 44.603/2007. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 335/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento aos recursos. -*- PALAVRA FRANCA:
Dela fez uso o Presidente que em seu nome, dos demais Conselheiros
e funcionários do CT, cumprimenta o Conselheiro Marcos de Castro
Pinto Coelho, pelo seu aniversário, que ocorrerá no próximo dia 31,
desejando-lhe votos de muita alegria, saúde e paz. -*- APROVAÇÃO
DA ATA: O Presidente coloca em votação a Ata da 32ª reunião, sendo a
mesma aprovada por unanimidade. -*- ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião. -*- Secretária: Rafaela Alves Silva Neves. Presidente: Lindberg Ribeiro Garcia
(em Substituição).
05 627472 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 051114-0020; 051114-0021;
051114-0022 e 051114-0023.
Retifica o número dos Editais publicados em 04/11/2014 onde se lê
041114-0001, 041114-0002, 041114-0003, 04114-0004, 041114-0005,
041114-0006, 041114-0007, 041114-08, 041114-0009, 041114-0010,
041114-0011, 041114-0012, 041114-0013, 041114-0014 e 0411140015 leia 031114-0001, 031114-0002, 031114-0003, 031114-0004,
031114-0005, 031114-0006, 031114-0008, 031114-0009, 031114-0010,
031114-0011, 031114-0012, 031114-0013, 031114-0014 e 0311140015.
05 627475 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado Geral: Roney Luiz Torres Alves da Silva

Expediente
EXTRATO DE PORTARIA Nº 58/2014
(conf. Deliberação CONREGE nº 02 – “MG” de 22/2/2006)
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: R.D.A., MASP no
1.307.419-0, ocupante do cargo de SERVIDOR do Estado. Comissão
Processante: Servidores do Estado ELIETE CIFANI DA CONCEIÇÃO
(Presidente), FLÁVIA CAMPOS PEREIRA GRANDI e MARIA DE
LOURDES INDIO DO BRASIL. Advocacia-Geral do Estado, em Belo
Horizonte, aos 03 de novembro de 2014.
RONEY LUIZ TORRES ALVES DA SILVA
Advogado-Geral do Estado
05 627305 - 1