TJMG 12/06/2014 -Fc. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – quinta-feira, 12 de Junho de 2014 Diário do Executivo
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, que se abre o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta
publicação, para que entrem em contato com o Núcleo de Auto de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para
pagamento da multa relativa à intervenção (ões) em recursos hídricos,
evitando-se a inscrição na Dívida Ativa e consequente execução judicial. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o interessado
poderá dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/Procuradoria/IGAM,
no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo
Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Oswaldo Silva
Processo: 28.04.08 - Auto de infração: 054819/2007 referente ao Boletim de Ocorrência: 240.596/08 - Local da Ocorrência: Nova Resende
- MG.
Autuado: Geraldo Venâncio Camilo
Processo: 64.07.08 - Auto de infração: 001389 / 2007 referente ao Boletim de Ocorrência: 240.596/08 – Local da Ocorrência: Nova Resende
- MG.
Autuado: Bruno Belarminio Aparecido dos Santos.
Processo: 64.07.08 - Auto de infração: 001389 / 2007 referente ao Boletim de Ocorrência: 240.596/08 - Local da Ocorrência: Nova Resende
- MG.
Autuado: Cristiano Salgado da Cruz
Processo: 26.05.08 - Auto de infração: 061074 / 2007 referente ao
Boletim de Ocorrência: 660.789 / 08 - Local da Ocorrência: Urucânia - MG.
Autuado: Amarildo Araújo Lage
Processo: 055.08.08 - Auto de infração: 049809 / 2007 referente ao
Boletim de Ocorrência: 423100 / 08 - Local da Ocorrência: Marliéria - MG.
Autuado: Janilton de Oliveira
Processo: 103.08.09 - Auto de infração: 028924 / 2009 referente
ao Boletim de Ocorrência: 431.621 / 09 - Local da Ocorrência: São
Domingos do Prata - MG.
Autuado: Empreendimento Muniz Ltda.
Processo: 24.06.08 Auto de infração: 050763 / 2007 referente ao Boletim de Ocorrência: 422249 / 08 - Local da Ocorrência: Santana do Paraíso - MG.
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CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de
multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Auto de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
para quitar o débito devidamente atualizado em até vinte (20) dias, sob
pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº
44.844/2008. No mesmo prazo, deverá comprovar ao IGAM a formalização de regularização da intervenção hídrica, na modalidade outorga,
sob pena de incidir em nova sanção.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 1º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do
telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Itamar Gama Nascimento
Processo nº: 07.02.10 - Auto de infração: 023126/2010 referente ao
Boletim de Ocorrência: 200.026 / 2010Local da infração: Divisa Alegre
/ MG. – Confirmação da penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 201 e 208 do Decreto 44.844/2008.
Autuado: José Antônio da Silva
Processo nº: 033.03.08 - Auto de infração: 053970 / 2007 referente
ao Boletim de Ocorrência: 630.608 / 2008Local da infração: Santa
Rita de Minas / MG. – Confirmação da penalidade de multa simples
aplicada com fundamento no art. 84, código 201 e 208 do Decreto
44.844/2008.
Autuado: Adão Benedito de Aquino
Processo nº: 59.06.09 - Auto de infração: 29995 / 2009 referente ao
Boletim de Ocorrência: 200.026 / 2010Local da infração: Dom Cavati /
MG. – Confirmação da penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 201 e 208 do Decreto 44.844/2008.
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Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Rogério Nery de Siqueira Silva

Companhia de Gás de Minas Gerais
CONCURSO PÚBLICO 01/2012
CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO
A Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG comunica a convocação do candidato aprovado no concurso supramencionado, para
admissão, conforme abaixo:
Dia 16/06/2014:
1) MARIANE LOPES DE SOUZA – Técnico com qualificação em
Estradas ou Edificações
Belo Horizonte, 11 de junho de 2014.
José Luis França dos Santos Diretor Presidente em Exercício
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Aviso: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, torna
público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na Internet
(www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e
arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia 11 de
junho de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios deferidos. Belo Horizonte, 11 de junho de 2014. José Donaldo Bittencourt
Júnior. Presidente.

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Alencar Santos Viana Filho

Expediente

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: André Luiz Coelho Merlo

Expediente
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Atos do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento: André Luiz Coelho Merlo
O Secretario de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento torna sem efeito o ato de justificativa referente à atribuição de Gratificação Temporária Estratégica para a servidora Vilma Aparecida Xavier Carneiro de Araújo, Masp 385.942-8, publicado no “Minas Gerais” de 05.06.2014.
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de
março de 2007, a atribuição da seguinte gratificação temporária estratégica:

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA, com
fulcro no art. 1º, II da Lei 21.082/2013, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 93 da CEMG, em cumprimento ao art. 19 da Lei 7.373/78,
observadas as demais exigências legais, torna pública a instrução de
processo, para fins de legitimação de domínio, respeitado o disposto no
art. 3º da Lei 7.373/78 e no art. 246,§2° da CEMG, referente ao imóvel
com as características descritas na seguinte ordem: Município, beneficiário, endereço, área, valor, confrontantes: ANGELÂNDIA; CHRISTIERLEI CORDEIRO CAMPOS; Av. Vicente Pego, 562, Centro,
212,65m²; gratuito; Luciana Rodrigues, José Cirilo Rodrigues. CAPELINHA; AFONSINO CAMPOS FILHO; Rua Levi Geraldo Pimenta,
15, Centro, 589m², R$35,36; Ana Cordeiro de Oliveira, Isis Campos
Santos, José Geraldo Pinheiro. Aos interessados, fica estipulado o prazo
de 30 (trinta) dias para contestação da boa-fé dos ocupantes requerentes
da legitimação, nos termos do art. 19, IV da Lei Estadual 7.373/78.”
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RESOLUÇÃO Nº 13 DE 11 DE JUNHO DE 2014
Altera a Resolução nº 04, de 27 de março de 2014, que constituiu a
Comissão Especial de Licitação do Convênio Siconv nº 776516/2012
– Programa Água Doce.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 93, parágrafo 1º, inciso
III, da Constituição de Estado de Minas Gerais, observando as disposições da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o art. 1º, § 1º, da Resolução nº. 04, de 27 de março de
2.014, para a inclusão dos seguintes membros:
- Alexandre Chaves Reis, Masp: 1.249.540-4
- Kleynner Jardim Lopes, Masp: 1.365.770-5
- Maurício Gonçalves Soares, Matrícula COPASA/MG 12.886
- Eduardo César Almeida, Matrícula COPASA/MG 23.714
Art. 2º - Determinar a exclusão dos seguintes membros:
- Amélia Maria de Fátima Reis Rios, Matrícula COPASA/MG 12.082
- Júlio Soares Primo, matrícula COPASA/MG 11.840
- Marina Lúcia de Sá Bittencourt, Matrícula COPASA/MG 11.344
- Silvana Maria Sabino, matrícula COPASA/MG 13.501
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 11 de junho de 2014.
ALENCAR SANTOS VIANA FILHO
Secretário de Estado
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Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Antônio Abrahão Caram Filho
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MGnomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de
julho de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, MARCELO VARELLA DE ALMEIDA, MASP 1.119.281-2parao cargo de provimento em comissão DAI-27 AR1100026, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011.
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Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretor-Geral: Saulo Nazareno de Mesquita Carvalho
O Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, NOMEIA, nos termos do
art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo
único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e tendo em vista a Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, ALEXANDRO MOKS DO
CARMO, MASP 1332859-6, para o cargo de provimento em comissão
DAI-26 MT1100002, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana
Diretor-Geral: Saulo Carvalho

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de
05 de julho de 1952, por oito dias, a partir de 21/05/2014, do servidor,
Masp 1124656-8, RUDNEY EUSTÁQUIO SOARES ALVARENGA.
Belo Horizonte, 10 de junho de 2014. José Donaldo Bittencourt Júnior.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

Auto de Infração nº 251/2013. Empreendimento: Chacreamento Sítios
Campo Alegre. Município de Sabará. Interessado: Empreendimentos
Imobiliários Rezende de Abreu Ltda.
O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Sr. Saulo Carvalho, considerando o conjunto
probatório constante dos autos verificou não haver fundamento para
o afastamento da penalidade aplicada, comunica que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO apresentado, com a consequente MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 251/2013, determinando a aplicação de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à empresa
recorrente.

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04 567047 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Nome
Jacqueline Conceição
Ferreira Santos

Masp
348.328-6

Nível

Justificativa

GTE-2

“Responsável pelo assessoramento nas ações do Plano Anual de Auditoria –
PAA, bem como pelo atendimento às demandas extraordinárias do gabinete,
unidades e entidades vinculadas a esta Pasta. Trata-se de ações integrantes do
Acordo de Resultado, por meio do Indicador: “Índice de execução do Plano
Anual de Auditoria – PAA”.

Projeto/
Atividade
Acordo de
Resultados
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Atos do Chefe de Gabinete: Renato Antônio de Sousa
O Chefe de Gabinete da SEAPA, no uso de suas atribuições legais,
concede:
Qüinqüênio Administrativo
Nos termos do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 57/03, de
15.07.03, combinado com o artigo 112 do A.D.C.T., aos servidores:
Ailton da Cruz Coelho, Masp 350.152-5, 10% referentes ao 7º qüinqüênio de exercício, a contar de 04.06.2014;
Jose Ferreira Braga, Masp 900.800-4, 10% referentes ao 6º qüinqüênio
de exercício, a contar de 09.06.2014.
Adicional Trintenário
Nos termos do artigo 31, da Constituição Estadual de 21.09.1989 e
Resolução SERHA 007/99, adicional de 10% ao servidor José Ferreira
Braga, Masp 900.800-4, a contar de 09.06.2014.
Opção de Vencimento
Nos termos do artigo 27 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada 182, de 21/01/2011, aos
servidores:
André Luiz Marinho, Masp 355.449-0, opção pela remuneração de seu
cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social,
Nível III, Grau D, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão DAD-5 AG 1100465, a
contar de 23.05.2014;
Ignes Botelho Figueiredo Matias, Masp 900.801-2, opção pela remuneração de seu cargo efetivo de Analista de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento, Nível IV, Grau D, acrescida de 50% (cinqüenta
por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão DAD-5
AG 1100495, a contar de 23.05.2014;
Larissa Lins da Mata Coimbra, Masp 752.473-9, opção pela remuneração de seu cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível I, Grau B, acrescida de 50% (cinqüenta por
cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão:
DAD-4 AG 1102565, a contar de 16.05.2014;
DAD-5 AG 1100494, a contar de 23.05.2014.
Férias Prêmio Concessão
Torna sem efeito o ato publicado em 17.05.2014 referente ao servidor
Décio Correa da Silva Júnior, Masp 902.832-5.
Três Meses de Férias Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989,
às servidoras:
Loveralda Maria Cordeiro Amaral,Masp 1.018.064-4, referentes ao 7º
qüinqüênio de exercício, a partir de 24.03.2014;
Silvana Lopes dos Santos, Masp 1.018.066-9,referentes ao 7º qüinqüênio de exercício, a partir de 24.03.2014.
Férias Prêmio Afastamento
Afastamento para usufruto de férias prêmio, nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25.04.2003, aos servidores:
Tereza Jesus Cirilo, Masp 900.813-7, 01(um) mês referente ao 4º qüinqüênio, a contar 02.06.2014;
Adriane Sales Rodrigues Bicalho, Masp 921.092-3, 01(um) mês referente ao 5º qüinqüênio, a contar 23.06.2014;
Lucimeire de Souza Lima Almeida, Masp 900.944-0, 01 (um) mês referente ao 6º qüinqüênio de exercício, a contar de 23.05.2014.
Licença Paternidade
Nos termos do inciso XIX do art.7º, c/c o § 3º do art.39 da CR/1988 e §
1º do art.10 do ADCT da CR/1988, por 05 (cinco) dias ao servidor Júlio
Ferreira Leite Filho, Masp 1.018.648-4, a contar de 19.05.2014
Alteração de Nome
Altera o nome, à vista de documento apresentado:
Masp 900.974-7, de Rogéria Martins dos Santos para Rogéria Martins.
Afastamento por Motivo de Luto
Registra afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do
artigo 201 da Lei nº 869, de 05.07.1952, por oito dias, às servidoras:
Luciana de Oliveira Costa, Masp 1.349.783-9, a contar de 12.05.2014;
Roberta Carolina Marques Goulart, Masp 1.350.693-6, a contar de
30.05.2014.
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Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Fabrício Torres Sampaio

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 016, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Alterar a composição do Comitê Executivo do Programa Mineiro de
Qualidade e Produtividade no Habitat – PMQP-H.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da
Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da
Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais,
e no Decreto nº 45.750, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre a
organização da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, e
considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 43.418, de 8 de julho
de 2003, que dispõe sobre o Programa Mineiro da Qualidade e Produtividade no Habitat - PMQP-H,RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição
do Comitê Executivo do Programa Mineiro de Qualidade e Produtividade no Habitat – PMQP-H, designado pela Resolução nº 030, de 10 de
novembro de 2011, indicando como representantes por suas respectivas
Secretarias os seguintes servidores:
I – Pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas:
a) Titular: Álvaro Eduardo Goulart, Masp. 1033798-8; e
b) Suplente: Gabriela Pinheiro Rocha, Masp. 752418-4.
II - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
a) Titular: Vanice Cardoso Ferreira, Masp. 752463-0; e
b) Suplente: André Abreu Reis, Masp. 105077-2.
III - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:
a) Titular: Marcos Siqueira Moraes, Masp. 105.088-1; e
b) Suplente: Flávio Faria Antunes, Masp. 1319066-5.
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 014, de 21 de maio de 2013.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 11 do mês de junho de 2014. 226º da Inconfidência Mineira
e 193º da Independência do Brasil.
FABRÍCIO TORRES SAMPAIO
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
11 570342 - 1

SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Atos da Diretora de Recursos Humanos
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, aos servidores:
1128.034-4 – Diego Henrique Vettori Azevedo, pela remuneração do
cargo de Especialista em Políticas Pública e Gestão Governamental
II/F, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Subsecretario de Regulação de Transportes, a partir de 03/06/2014.
1127.896-7 – Diogo Oscar Borges Prosdocimi, pela remuneração
do cargo de Especialista em Políticas Pública e Gestão Governamental II/J, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
DAD-10, a partir de 03/06/2014.
11 570625 - 1

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
PORTARIA Nº 3305, DE 11 DE JUNHO DE 2014. Concede progressão na carreira. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X, do art. 10
do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em
vista o disposto nos arts. 16 e 18 da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de
janeiro de 2005, e no Decreto Estadual nº 44.682, de 19 de dezembro
de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.981, de 12 de dezembro de 2008, DETERMINA: Art. 1º Fica concedida progressão na carreira ao servidor Tiago Silva de Morais, MASP 1125118-8, ocupante
de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DER/MG,
alterando-se seu posicionamento da Carreira FATOR, Nível I, Grau A
para FATOR, Nível I, Grau B, retroagindo seus efeitos legais a partir
de 17 de setembro de 2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
PORTARIA Nº 3306, DE 11DE JUNHO DE 2014.Instaura Processo
Administrativo e designa comissão responsável. O DIRETOR GERAL
DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso da competência
que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785,
de 29 de novembro de 2011, tendo em vista os arts. 218 e 221 da Lei
Estadual n° 869, de 5 de julho de 1952, e a Lei Estadual n° 14.184, de
31 de janeiro de 2002, DETERMINA: Art. 1º Fica instaurado Processo
Administrativo para apurar possíveis responsabilidades por parte da
sociedade empresária MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇOS S/A, CNPJ/MF n° 33.224.254/0001-42, por danos havidos ao patrimônio deste DER-MG decorrentes de furtos de objetos, em
razão de suposta falha na prestação dos serviços de vigilância previstos
no Contrato PRC-29.080/80, conforme autos de protocolo nº 01800802300/2013-9, visando ao ressarcimento ao erário. Art. 2º Fica designada
comissão, na forma do art. 221 da Lei Estadual n° 869, de 1952, encarregada dos trabalhos até final conclusão, composta pelos servidores; I
- José Cláudio Sanches Filho, MASP 327615-1 – Presidente; II - Emir
Silva Costa, MASP 1028256-4; e III - José Maria de Fátima Andrade,
MASP 1028318-2. Art. 3º O Processo Administrativo deve ser iniciado
no prazo de até 3 (três) dias, contados da data de designação e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do seu início. Art. 4º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 050ª Sessão Ordinária realizada em 30/05/2014
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HBC3019
3387901
Aviamentos Total Ltda
HFH3000
4140604
Brigolini Agropecuaria Ltda
GVO9612
4002112
Emerson Giovanni Ferreira
ANG3740
3740350
Felipe De Andrade
HDU9379
3357555
Marcio Goncalves Soares
HJT9011
3934222
Nova Era Logistica Ltda-ME
HJT9011
3934223
Nova Era Logistica Ltda-ME
HFN9577
3949737
Risotherm R. I Termicos LTDA-ME
GON8427
4072923
Rodrigo Soares De Freitas
HGC3230
3457862
Siloni Oliveira Da Rocha
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a
restituição será feita sob forma de
Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de
trânsito, e documentação necessária.
Disponível no sitewww.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GQB6208
GUP8060
DBX3595
GNC1275
LBX0789
GVX2023
HGJ7383
DRD9346
HGI9530
GKQ3941
HHV6569
HKP5205
HMB4183
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HLO2909
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HDG4226
HJM2907
HJM2907
FMC2802

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Adauto Furtado Veloso
Adriano Vilela De Andrade
Ailson Borges Naves
Alexandre Carvalho Borges
Alexandre Magno S. Pinhati
Alexsandro Vieira Gomes
Ana Corolina M. Oliveira
Ana Rosa De Fraia
Andre Edilson Avelar Santos
Antonio Jose Maria Da Silva
Apeles Heringer Lisboa
Aurea Isabel Rabelo Lemos
Aymar Ferreira De Almeida
Cafe Ouro N. Triangulo Ltda
Carla Patricia Santos Almeida
Carlos Fernando Silva
Carmem Lucia De Siqueira Araújo
Cesar Augusto Paiva Vieira
CFC Bondespachense
Cirlei Ribeiro Neto
Claudio Simões
Claudio Simões
Cleber Goncalves Ramos