TJGO 09/01/2019 -Fc. 970 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
NR. PROTOCOLO
: 333704-74.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 549
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JULIANA ALMEIDA FERNANDES
ACUSADO
: ROBERTO JHONATAN JHONES SILVA DE ANDRADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS DE N 1105 /14 - (201403337041) DESPACHO: OBSERVO QUE HOUVE
ERRO DESTE JUIZO QUANTO A REVOGACAO DA REVELIA DO ACUSADO. VISAND
O CHAMAR O FEITO A ORDEM, TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FOLHAS R
ETRO, MANTENDO A REVELIA DE ROBERTO JHONATAN JHONES SILVA. PORTAN
TO, DETERMINO QUE SE DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PAR
A SE MANIFESTAR ACERCA DO EXAME DE IDENTIFICACAO REQUERIDO AS FLS
. 222/223. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DATA SUPRA. JOAO D
IVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 135915-28.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2059
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDUARDO DE OLIVEIRA PITA
VITIMA
: FLAVIOS CALCADOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA
E CONDENO O ACUSADO EDUARDO DE OLIVEIRA PITA, BRASILEIRO, EM UNI
AO ESTAVEL, NASCIDO AOS 20/01/1976, NATURAL DE TUPACIGUARA/MG, FI
LHO DE MARIA ABADIA SILVA E OSMAR DE OLIVEIRA PITA, NAS PENAS DO
ARTIGO 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, EM CONCURSO MATERIAL COM O AR
TIGO 297, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59
E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA AO ACUS
ADO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: 1) QUANTO AO CRIME DE FURTO: .....
..................................ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) MESES D
E RECLUSAO PARA O CRIME DE FURTO. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULT
A EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. 2) QUANTO A FALSIFICAC
AO DE DOCUMENTO PUBLICO: ........................................
..ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA
EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, PARA O CRIME DE FALSIFICACAO DE DO
CUMENTO PUBLICO. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZAO DA FUN
DAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. 3) DO CONCURSO MATERIAL: POR FIM, CONSI
DERANDO-SE QUE ENTRE O CRIME DE FURTO E O CRIME DE FALSIFICACAO D
E DOCUMENTO PUBLICO HOUVE O CONCURSO MATERIAL, PROMOVO A CUMULACA
O DAS PENAS, ASSIM COMO DETERMINADO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIG
O PENAL, FICANDO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO
) MESES DE RECLUSAO, DIANTE DA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS
AGRAVANTES OU ATENUANTES E DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUI
CAO DE PENA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSAO
SERA O ABERTO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, 2, LETRA C, DO C
ODIGO PENAL. CONTUDO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, AS QUAIS CONSISTEM EM PRESTACAO DE
SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA
DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO) E LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA,
POSTO QUE O DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA TA
NTO (ART. 44, INCISO I, CPB). FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO
PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIME
NTO. QUANTO AO PEDIDO DA DEFESA DE CONSIDERACAO DO TEMPO DA PRISA
O PROVISORIA AO SE FIXAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA (DETRACA
O), ENTENDO SER TAL PROVIDENCIA DE COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUC
AO, SENAO VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APELACAO CRIMIN
AL. ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV DO CODIGO PENAL. PRELIMINARES.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. PRECLUSAO 1- (). 10- NOS TERMO
S DO ARTIGO 66, III, C, DA LEP, E ATRIBUICAO CONFERIDA AO JUIZO D
A EXECUCAO PENAL A ANALISE DA DETRACAO DA PENA. 11- APELO CONHECI
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