TJGO 12/04/2018 -Fc. 1806 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018
Publicação: sexta-feira, 13/04/2018
A ESPECIE NEUTRA; (B) ANTECEDENTES: ACUSADO PRIMARIO (F. 270) NEU
TRA; (C) CONDUTA SOCIAL: NAO FORAM COLHIDOS ELEMENTOS DE PROVA QU
E PERMITAM VALORAR ADEQUADAMENTE A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO NEUT
RA; (D) PERSONALIDADE: NAO FOI PRODUZIDA PROVA TECNICA QUE PERMIT
A ANALISE DA PERSONALIDADE DO ACUSADO, NEM PRODUZIDA OUTRAS PROVA
S QUE POSSIBILITEM SUA SEGURA AFERICAO NEUTRA; (E) MOTIVOS: INERE
NTES AO DO TIPO PENAL EM QUESTAO NEUTRA; (F)CIRCUNSTANCIAS: NAO H
A OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE INFLUAM NA APLICACAO DA PENA OU EXTRA
POLEM AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL NEUTRA; (G) CONSEQUENCIAS DO C
RIME: AS CONSEQUENCIAS DECORRENTES DA CONDUTA NAO EXTRAPOLAM AQUE
LAS PREVISTAS NO TIPO PENAL NEUTRA; (H) COMPORTAMENTO DA VITIMA:
NADA CONTRIBUIU NEUTRA. 3.1 ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO I
II, DO CODIGO PENAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A PAR
TIR DAS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS ANTERIORMENTE, CONSIDERANDO, AI
NDA, A PRESENCA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO III, PARAGRAF
O UNICO DO ARTIGO EM COMENTO, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES
DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA
, AUSENTES QUAISQUER ATENUANTES E AGRAVANTES, MANTENHO A PENA-BAS
E E FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10
(DEZ) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, AUSENT
ES CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO, MANTENHO A PENA INTERMEDIAR
IA E TORNO-A DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ)
DIAS-MULTA. 3.2 ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL NA PRIMEIRA FASE DA D
OSIMETRIA DA PENA, A PARTIR DAS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS ANTERIO
RMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO. NA SEGUN
DA FASE DA DOSIMETRIA, AUSENTES QUAISQUER ATENUANTES E AGRAVANTES
, MANTENHO A PENA-BASE E FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 02 (DOIS) M
ESES DE DETENCAO. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, AUSENTE
S CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO, MANTENHO A PENA INTERMEDIARI
A E TORNO-A DEFINITIVA EM 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO. 3.3 ARTIGO
331 DO CODIGO PENAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A PA
RTIR DAS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS ANTERIORMENTE, FIXO A PENA-BAS
E EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA,
AUSENTES QUAISQUER ATENUANTES E AGRAVANTES, MANTENHO A PENA-BASE
E FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. NA TE
RCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUICAO
E DE AUMENTO, MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA E TORNO-A DEFINITIVA
EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. 3.4 ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI N. 3
.688/41 NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A PARTIR DAS CIRC
UNSTANCIAS ANALISADAS ANTERIORMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 15 (QUIN
ZE) DIAS DE PRISAO SIMPLES. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AUSENT
ES QUAISQUER ATENUANTES E AGRAVANTES, MANTENHO A PENA-BASE E FIXO
A PENA INTERMEDIARIA EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISAO SIMPLES. NA T
ERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUICAO
E DE AUMENTO, MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA E TORNO-A DEFINITIVA
EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISAO SIMPLES. 3.5 ARTIGO 28 DA LEI N. 1
1.343/2006 EM RELACAO AO REFERIDO ARTIGO, APLICO A PENA DE ADVERT
ENCIA SOBRE O EFEITO DAS DROGAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 28, INCISO
I, DA LEI N. 11.343/2006. 3.3. OUTRAS DISPOSICOES ACERCA DA PENA
DEFINITIVA ASSIM, CONSIDERANDO A PRATICA DOS CRIMES MEDIANTE MAIS
DE UMA ACAO, DETERMINO A APLICACAO CUMULATIVA DAS PENAS PRIVATIV
AS DE LIBERDADE IMPOSTAS AO ACUSADO, TOTALIZANDO 01 (UM) ANO E 02
(DOIS) MESES DE DETENCAO E 15 (QUINZE) DIAS DE PRISAO SIMPLES, C
UMULADOS COM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ALEM DE ADVERTENCIA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. RESSALTO QUE, EM RAZAO DA FIXACAO
DE PENAS DE DETENCAO E PRISAO SIMPLES, DEVE-SE EXECUTAR PRIMEIRO
AQUELA, NOS MOLDES DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL.
ANTE A FALTA DE CRITERIOS PARA AFERICAO DA CONDICAO ECONOMICA DO
ACUSADO, FIXO CADA DIA-MULTA NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SA
LARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, EX VI ARTS. 49, 1, E 60, A
MBOS DO CODIGO PENAL. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO COD
IGO PENAL E O TOTAL DA REPRIMENDA FIXADA, DETERMINO QUE A PENA DE
VERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO (ART. 33, 2, C, D
O CODIGO PENAL). PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO
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