TJGO 14/12/2017 -Fc. 2139 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2407 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 14/12/2017
Publicação: sexta-feira, 15/12/2017
OCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE
FIRO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. TENDO EM VISTA
O ART. 4 DA LEI ESTADUAL N 9.785 DE 07.10.1985, FIXO COMO REMUNER
ACAO DO DEFENSOR NOMEADO A FL. 78, DR. RAFAEL BARBOSA GONCALVES (
OAB 41.304), O MONTANTE DE 12 (DOZE) UNIDADES DE HONORARIOS DATIV
OS UHDS, CONFORME ANEXO DA PORTARIA N 293/2003 DA PROCURADORIA-GE
RAL DO ESTADO DE GOIAS QUE REGULAMENTA O INCISO I DO ART. 4 DA RE
FERIDA LEI. HAVENDO RECURSO, FORMEM-SE GUIA DE EXECUCAO PROVISORI
A DE PENA NOS TERMOS DO ART. 8DA RESOLUCAO 113/2010 DO CNJ. COM O
TRANSITO EM JULGADO: A) LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPAD
OS, OFICIANDO-SE EM SEGUIDA AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORA
L, DANDO NOTICIA DA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS, BEM COMO A
SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL EM GOIAS, COM SEDE NA CAPITAL
DO ESTADO, PARA INSCRICAO DO NOME DO REU NO SISTEMA NACIONAL DE
INFORMACOES CRIMINAIS SINIC, EM ATENCAO AO ART. 809, 3, DO CODIGO
PENAL DE RITOS. B) EXPECA-SE GUIA PARA A EXECUCAO DA PENA IMPOST
A MEDIANTE A FORMACAO DE NOVOS AUTOS, CONSOANTE DISPOEM OS ARTS.
105 E 106 DA LEP. C) OFICIE-SE AS ZONAS ELEITORAIS ONDE ESTEJA IN
SCRITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELA
NAO FOR CONHECIDA, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO ART
. 15, III DA CONSTITUICAO FEDERAL. D) PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO
DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORMIDADE
COM O DISPOSTO NO ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMA
NDO-SE O REU PARA PAGAR A MULTA APLICADA NO PRAZO DE DEZ DIAS, SO
B PENA DE INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. NAO REALIZADO O PAGAMENTO, D
EVERA A ESCRIVANIA EXPEDIR A COMPETENTE CERTIDAO COM TODOS OS DAD
OS E ENCAMINHAR A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA OS FINS DE COBRAN
CA NOS TERMOS DA SUMULA 521 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INFORMAN
DO AO JUIZO DA EXECUCAO. APOS CUMPRIDAS AS DETERMINACOES, PROVIDE
NCIEM-SE A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. IPORA, 11
DE DEZEMBRO DE 2017. SAMUEL JOAO MARTINS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 392067-02.2010.8.09.0076
: 555
: FLAGRANTE/INQUERITO
: EGNALDO DE SOUSA FREITAS
A COLETIVIDADE
INDICIADO
: DAVID DE JESUS CAMARGO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL PARA O FIM DE DETERM
INAR O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO PRESENTE INQUERITO NO QUE CONCERNE
AO CRIME DE FURTO, PRATICADO POR CASSIO DE SOUSA FREITAS, ANTE A
AUSENCIA DE REPRESENTACAO DE SEU IRMAO EGNALDO DE SOUSA FREITAS,
BEM COMO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS EM D
ESFAVOR DE DAVID DE JESUS CAMARGO, ANTE A AUSENCIA DE MATERIALIDA
DE. SEM PREJUIZO, REMETAM-SE OS DADOS RELATIVOS A ESTE PROCESSO (
N DE PROTOCOLO, DATA DE DISTRIBUICAO, QUALIFICACAO DO DENUNCIADO
E DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE ESTAO INCURSOS) AO INSTITUTO DE IDEN
TIFICACAO DO ESTADO DE GOIAS E AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFIC
ACAO (INI), E, AINDA, A JUNTADA DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMI
NAIS DO DENUNCIADO JUNTO AOS REFERIDOS ORGAOS. CUMPRA-SE. IPORA,
11 DE DEZEMBRO DE 2017. SAMUEL JOAO MARTINS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 246143-81.2015.8.09.0076
AUTOS NR. : 646
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VIRDILINO DIEGO FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 28077 GO - SAMUEL PERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA CO
NDENAR O ACUSADO VIRDILINO DIEGO FERREIRA DA SILVA, NAS PENAS DO
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