TJGO 05/05/2017 -Fc. 2985 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
ADEMAIS, COMO AS INVESTIGACOES SE MOSTRARAM, POR ORA, EXAURIENTES
, NAO HA RAZAO PARA REMETER OS AUTOS NOVAMENTE A AUTORIDADE POLIC
IAL PARA NOVAS DILIGENCIAS. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO
MINISTERIAL (FLS. 47/50) E, DE CONSEGUINTE, DETERMINO O ARQUIVAM
ENTO DOS AUTOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO, DE
SDE QUE SURJAM NOVAS PROVAS, CONFORME DISPOE O ENUNCIADO DA SUMUL
A 524, DO STF. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PRECLUSA ESTA
DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE
. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO, 02 DE MAIO DE 2017. LETICIA SIL
VA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
58816-67.2017.8.09.0158
AUTOS NR. : 260
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: OE
INDICIADO
: AA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL (FLS. 41/43) E,
DE CONSEGUINTE, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, RESSALVADA A
POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO, DESDE QUE SURJAM NOVAS PROVAS,
CONFORME DISPOE O ENUNCIADO DA SUMULA 524, DO STF. DE-SE CIENCIA
AO MINISTERIO PUBLICO. PRECLUSA ESTA DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUT
OS COM AS BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERT
O/GO, 02 DE MAIO DE 2017. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBE
IRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 325063-17.2015.8.09.0158
AUTOS NR. : 968
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: FRANCISCO VALERIANO RODRIGUES DE LIMA
VITIMA
: O ESTADO
ADV IND
: 44859 GO - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA COND
ENAR O ACUSADO FRANCISCO VALERIANO RODRIGUES DE LIMA, JA QUALIFIC
ADO, NA SANCAO DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. E
M VIRTUDE DA CONDENACAO DO ACUSADO, PASSO, INCONTINENTI, A DOSIME
TRIA DA PENA, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CODIGO PE
NAL. 1. A CULPABILIDADE DO ACUSADO RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS,
CONSUBSTANCIADA NA REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA, UMA VEZ QUE, A
LEM DE SER PENALMENTE IMPUTAVEL, NAO HA NOS AUTOS QUALQUER INDICI
O QUE INDIQUE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, PODEND
O ESTE TER AGIDO DE FORMA DIVERSA. E MAIS, O MESMO ADERIU A PRATI
CA DO CRIME DE FORMA VOLUNTARIA E CONSCIENTE, DELE PARTICIPANDO D
E FORMA ATIVA, MATERIAL E EFICIENTE. PORTANTO, NAO EXISTE NENHUMA
EXCLUDENTE DE ILICITUDE A SEU FAVOR; 2. OS ANTECEDENTES, LHE FAV
ORECE, POIS TRATA DE AGENTE PRIMARIO, CONFORME CONSTA AS FLS. 70/
72; 3. DEIXO DE AVALIAR A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, VEZ QUE NOS
AUTOS NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFERIR TAL ELEMENTO, O
QUE DEVE FAVORECE-LO; 4. OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM O ACUSADO
PARA O ILICITO SAO PROPRIOS DA ESPECIE, RAZAO PELA QUAL SAO FAVOR
AVEIS; 5. QUANTO A PERSONALIDADE, NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFI
CIENTES PARA SE AFERIR ACERCA DESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. A PER
SONALIDADE, NO MEU ENTENDER E, SEGUNDO MODERNA E MAIS ABALIZADA D
OUTRINA PENAL, SO E AFERIVEL POR CRITERIOS TECNICO-CIENTIFICOS QU
E ESCAPAM AO DOMINIO COGNOSCIVEL DO JUIZ. ASSIM, DEIXO DE AVALIAR
ESTE CRITERIO, O QUE DEVE FAVORECE-LO; 6. AS CONSEQUENCIAS E CIR
CUNSTANCIAS SAO DESFAVORAVEIS, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO AGIU
EM EXPRESSO DESACORDO COM A DETERMINACAO LEGAL AMPLAMENTE DIVULGA
DA A SOCIEDADE, TENDO COLOCADO OS TRANSEUNTES E CONDUTORES DE OUT
ROS VEICULOS EM POTENCIAL RISCO; 7. POR FIM, O COMPORTAMENTO DA V
ITIMA NAO INFLUENCIOU PARA OCORRENCIA DO CRIME, CONSIDERANDO QUE,
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