TJGO 27/04/2017 -Fc. 2878 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
M VISTA QUE OS OBJETOS FORAM RECUPERADOS. O COMPORTAMENTO DA VITI
MA EM NADA INFLUIU NA ACAO DO REU E PREJUDICAM O CONDENADO. QUANT
O A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, DIANTE DA AUSENCIA DE INFORMA
COES NOS AUTOS, NAO TEM O CONDAO DE PREJUDICAR O CONDENADO. FIXO
A PENA BASE EM 03 ANOS DE RECLUSAO. APLICO A AGRAVANTE DA REINCID
ENCIA EM RAZAO DA CONDENACAO DECRETADA NOS AUTOS DE N 20118090113
, AUMENTANDO EM 1/6 DA PENA, TORNANDO EM DEFINITIVA EM 03 (TRES)
ANOS E 06 (SEIS) MESES, JA EM DEFINITIVO, JA QUE NAO HA CIRCUNSTA
NCIA AGRAVANTE E CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUI
CAO DA PENA. FIXO COMO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA O FECHADO, E
M RAZAO DA REINCIDENCIA. FIXO A PENA DE MULTA EM 30 DIAS-MULTA E
O VALOR DO DIA MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, DI
ANTE DA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO QUE E AJUDANTE. DEIXO DE A
PLICAR A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIV
A DE DIREITO, DIANTE DOS ANTECEDENTES DO CONDENADO. DECRETO A PRI
SAO DO ACUSADO EM RAZAO DO MESO ESTAR FORAGIDO E TURBANDO O ANDAM
ENTO PROCESSUAL. FIXO OS HONORARIOS DO CURADOR NOMEADO EM 03 UHDS
. APOS A PRECLUSAO MAXIMA DESTA SENTENCA, DETERMINO AS SEGUINTES
PROVIDENCIAS: A) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO IN
STITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO PARA AS ANOTACOES DEVIDAS; B) E
XPECA-SE GUIA DE EXECUCAO, ARQUIVANDO OS PRESENTES AUTOS, E, SE F
OR O CASO, PROCEDA-SE A UNIFICACAO DE PENA, BEM COMO SEJA DESIGNA
DA AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O IMEDIATO INICIO DO CUMPRIMENTO DA
PENA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. DOU ESTA POR PUBLICADA E INTIMIDAS
AS PARTES EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE". REGISTRE-SE A S
ENTENCA. ARQUIVEM-SE OPORTUNAMENTE". NADA MAIS HAVENDO, DEU-SE PO
R ENCERRADO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEV
IDAMENTE ASSINADO.
NIQUELANDIA, 11 de abril de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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