TJGO 04/11/2016 -Fc. 1068 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016
RA-SE. CATALAO-GO, 27 DE OUTUBRO DE 2016. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUE
L JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
133721-76.2016.8.09.0029
1016
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
MARCOS DANIEL RIBEIRO
WALBER RODRIGUES VIEIRA
ADV ACUS
: 15932 GO - FERNANDA VAZ NETO
17970 GO - ELSON FERREIRA DE SOUSA
35430 GO - GLAUBER MATIAS MARRA E CRUZ
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA: 1) CONDENAR O
REU MARCOS DANIEL RIBEIRO, CPF N 038.270.931-47, NATURAL DE CATAL
AO-GO, NASCIDO EM 11.09.1990, FILHO DE DIVINA ETERNA DOS REIS RIB
EIRO E DE VALDIVINO DE JESUS, A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ
) MESES DE RECLUSAO, E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA
E TRES) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA NO SEU MINIMO LEGAL, OU SEJA, EQ
UIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A DATA DO FATO
, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06.
EM FACE DA REINCIDENCIA, A PENA CORPORAL DEVERA SER CUMPRIDA INI
CIALMENTE NO REGIME FECHADO (CP, ART. 33, 3), SEM PREJUIZO DA CUM
ULACAO COM ALGUMA OUTRA (LEI N 7.210/84, ART. 111). 2) CONDENAR O
MESMO REU MARCOS DANIEL RIBEIRO, A PENA DE 07 (SETE) MESES DE DE
TENCAO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 329, CAPUT, DO CODIGO PE
NAL (RESISTENCIA). EM FACE DA REINCIDENCIA, A PENA CORPORAL DEVER
A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO (CP, ART. 33, 3), S
EM PREJUIZO DA CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA (LEI N 7.210/84, ART. 1
11); 3) CONDENAR O REU WALBER RODRIGUES VIEIRA (OU VALBER), CPF N
065.209.721-93, NATURAL DE CATALAO-GO, NASCIDO EM 28.10.1993, FI
LHO DE MARIA VIEIRA DE CARVALHO E DE VALTON RODRIGUES SOARES, A P
ENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO, E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHEN
TOS E OITENTA E TRES) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA NO SEU MINIMO LEGA
L, OU SEJA, EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE
A DATA DO FATO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LE
I N 11.343/06. EM FACE DA REINCIDENCIA, A PENA CORPORAL DEVERA SE
R CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO (CP, ART. 33, 3), SEM P
REJUIZO DA CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA (LEI N 7.210/84, ART. 111);
4) CONDENAR O MESMO REU WALBER RODRIGUES VIEIRA, A PENA DE 09 (N
OVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENCAO, COMO INCURSO NAS PENAS DO
ARTIGO 329, CAPUT, DO CODIGO PENAL (RESISTENCIA). EM FACE DA REI
NCIDENCIA, A PENA CORPORAL DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO RE
GIME FECHADO (CP, ART. 33, 3), SEM PREJUIZO DA CUMULACAO COM ALGU
MA OUTRA (LEI N 7.210/84, ART. 111). PRESENTE OS REQUISITOS DA PR
ISAO PREVENTIVA, OU SEJA, PERICULUM LIBERTATIS, POIS, A LIBERDADE
DOSS CONDENADOS COLOCARA EM RISCO A ORDEM PUBLICA, VOLTANDO A PR
ATICAR CRIMES, BEM COMO O FUMUS COMISSI DELICTI, EIS QUE COMPROVA
DAS AS AUTORIAS E AS MATERIALIDADES DOS CRIMES, OS SENTENCIADOS N
AO PODERAO APELAR EM LIBERDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA LEI N
11.343/2006, DECRETO A PERDA DA DROGA, DOS APARELHOS CELULARES AP
REENDIDOS AS FLS. 22/23, INCLUSIVE DO VEICULO GM/ASTRA, COR PRATA
, PLACA HCU-6285, EIS QUE FICOU DEMONSTRADO QUE O VEICULO FOI APR
EENDIDO NA ATIVIDADE DO TRAFICO E ESTAVA SENDO UTILIZADO PARA TRA
NSPORTAR A DROGA, SALVO O VALOR DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS), EIS
QUE NAO RESTOU DEMONSTRADO SER PRODUTO DA VENDA DE DROGAS. A DROG
A APREENDIDA DEVERA SER INCINERADA. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICI
AL LOCAL DANDO-LHE CIENCIA. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA,
LANCE-SE O NOME DOS CONDENADOS NO ROL DOS CULPADOS, OFICIEM-SE AO
S ORGAOS DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA CRIMINAL DO ESTADO E TRIB
UNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA AS ANOTACOES DEVIDAS, E EXPECA-SE A
GUIA DE EXECUCAO DA PENA. E, SE FOR O CASO, PROCEDA-SE A UNIFICA
CAO DAS PENAS. CUSTAS NA FORMA DA LEI.
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