TJGO 19/09/2016 -Fc. 634 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016
ZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADO
S, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA D
ETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE
PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTE
S. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A
IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONF
ORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MA
IS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MI
M, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............),
QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIR
A SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 319937-95.2016.8.09.0175
: 4160
: FLAGRANTE
: DIVINA LUCIA XAVIER DE REZENDE
JOAO BATISTA SOBRINHO
SEBASTIAO CASSIANO NETO
INDICIADO
: GUSTAVO DAMASIO DA SILVA
WELTON LUCAS BARBOSA LAGARES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISOS II E III, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, ACATO PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL E CONV
ERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE GUSTAVO DAMASIO DA SILVA EM PRISAO
PREVENTIVA E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORACAO EL
ETRONICA A WELTON LUCAS BARBOSA LAGARES, FICANDO OBRIGADO A CUMPR
IR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS
II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGAC
AO DO BENEFICIO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DAS CIDADES DE GOIANI
A E APARECIDA DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE
SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO;
C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR Q
UALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA,
NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDAFEIRA A DOMINGO; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA
ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FIC
A PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU
DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE
ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPO
RTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PRO
XIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR
3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADAST
RAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER ANTES DO CUMPRI
MENTO DO ALVARA DE SOLTURA; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOE
S CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTE
RNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS RE
GRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE
CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA
; K OBRIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARR
EGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA D
A TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO A
POS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE Q
UAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DA
NIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENT
AR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEI
RO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTEN
CAO; O OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DAN
IFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (
QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA
DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES. A DURACAO DA MONITORACAO
ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERI
ODO DE 3 (TRES) MESES, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A N
ECESSIDADE DA CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO O QUE OC
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