TJGO 19/09/2016 -Fc. 633 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016
PRISAO DO INDICIADO AO JUIZ DO 2 JUIZADO DA MULHER. ENCAMINHE CO
PIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES
. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBL
ICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA
CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU
ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 3
5/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA
E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 V
ARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A R
EDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA
O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DISTRIBUIR ESTES AUTOS POR
DEPENDENCIA DOS AUTOS DE PROTOCOLO 316555-12.2016.809.0175, AO 2
JUIZADO DA MULHER, POR HAVER INDICATIVO DE OCORRENCIA DE CRIME C
ONTINUADO. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES A
CIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETEN
TE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS.
NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRIT
O POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (.......
.....), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE
OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 319964-78.2016.8.09.0175
: 4159
: FLAGRANTE
: PAULO SERGIO GOMES DOS SANTOS
JOAO PEDRO ELIAS DOS SANTOS
LORRAYNE MURIELLE DE OLIVEIRA DE ASSIS
FLAVIA RAYSSA MONTEIRO DA SILVA
VITIMA
: MARCIO CARDOSO SOARES
YANNE AIRES BORBA SANTOS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISOS II E III, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONVERTO AS PRISO
ES EM FLAGRANTE DE PAULO SERGIO GOMES DOS SANTOS E JOAO PEDRO ELI
AS DOS SANTOS EM PRISOES PREVENTIVAS E CONCEDO LIBERDADE PROVISOR
IA A LORRAYNE MURIELLE DE OLIVEIRA DE ASSIS E FLAVIA RAYSSA MONTE
IRO DA SILVA, FICANDO OBRIGADAS A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES:
1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TOD
OS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE
ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E
INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMIN
AL. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E D
E ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL AS PRESAS LORRAYNE MURIELLE
DE OLIVEIRA DE ASSIS E FLAVIA RAYSSA MONTEIRO DA SILVA SERAO COL
OCADAS EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A
ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. JA OS INDICIADOS PAULO SERGIO GOMES
DOS SANTOS E JOAO PEDRO ELIAS DOS SANTOS DEVERAO SER RECOLHIDOS N
O ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, DEVENDO EXPEDIR OS MANDADOS
DE PRISAO PREVENTIVA COM PRAZO DE VALIDADE ATE 12.9.2036 PARA O
INDICIADO PAULO SERGIO GOMES DOS SANTOS E ATE 12.6.2026 PARA O IN
DICIADO JOAO PEDRO ELIAS DOS SANTOS, REGISTRANDO-OS NO BNMP. REGI
STRO QUE FOI ENCAMINHADO PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM UMA C
OPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA PARA RECEBIMENTO DO PRESO E ALIMENT
ACAO DE SEU PRONTUARIO. ENTREGAR COPIA DESTE TERMO NA 2 VEP E INF
ORMAR A PRISAO DO INDICIADO PAULO SERGIO GOMES DOS SANTOS AO JUIZ
-2 DA 11 VARA CRIMINAL E AO JUIZ-1 DA 7 VARA CRIMINAL, E, INFORMA
R A PRISAO DO INDICIADO JOAO PEDRO ELIAS DOS SANTOS AO JUIZ-1 DA
7 VARA CRIMINAL. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLIC
IA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54,
DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, D
O DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3
AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALI
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