TJGO 02/09/2016 -Fc. 1565 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
RA-SE. GOIAS-GO, 29 DE AGOSTO DE 2.016. ALESSANDRA GONTIJO DO AMA
RAL JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 208952-26.2001.8.09.0065 ( 200102089528 )
AUTOS NR. : 3120
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO MORAIS DA SILVA
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
ESCRIVANIA DO CRIME PROTOCOLO 200102089528 D E C I S A O VISTOS P
OR OPORTUNIDADE DO RELATORIO DE INSPECAO ELETRONICA DA CGJ. PROCE
SSO EM ORDEM. NAO HA PRESCRICAO REAL A SER DECLARADA HAJA VISTA Q
UE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL FOI SUSPENSO POR DUAS VEZES AS
FLS. 78 E 142. ASSIM: PRAZO PRESCRICIONAL: 12 ANOS (ART. 171, 1 D
O CPB); DATA DO FATO: 08.10.2000. ULTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PR
ESCRICAO: 14.02.2003 (FLS. 138); CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRICAO (
CPP ART. 366): 12.03.2003 (FLS. 142); DATA DO TERMINO DA SUSPENSA
O: 12.03.2015; DATA DA PRESCRICAO: 12.02.2027. ASSIM, NAO OPERADA
A PRESCRICAO REAL. ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE POSSIVELMENTE NA
O HA INTERESSE PROCESSUAL CONSUBSTANCIADO NO BINOMIO (NECESSIDADE
/UTILIDADE), UMA VEZ QUE MUITO PROVAVELMENTE A PENA EM CONCRETO A
SER APLICADA ESTARA PRESCRITA, EM CASO DE PROCEDENCIA DA PRETENS
AO MINISTERIAL, DETERMINO A OITIVA DOS SUJEITOS PROCESSUAIS SOBRE
DA POSSIBILIDADE DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO REU. TAMBEM DEVE
RA SE MANIFESTAR ACERCA DE EVENTUAL POSSIBILIDADE DE APLICACAO DO
PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA PENAL. OFICIE-SE A ORDEM DOS ADVOGA
DOS DO BRASIL SUBSECAO CIDADE DE GOIAS PARA QUE INDIQUE PROFISSIO
NAL HABILITADO NO QUADRO PARA PROMOVER A DEFESA DO REU. INTIMEM-S
E. CUMPRA-SE. GOIAS-GO, 29 DE AGOSTO DE 2.016. ALESSANDRA GONTIJO
DO AMARAL JUIZA DE DIREITO GAB. 1
NR. PROTOCOLO
:
1150-72.2012.8.09.0065
AUTOS NR. : 8
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DIVINO DE JESUS
VITIMA
: MARCILEIDE APARECIDA ALVES DE ANDRADE
ADV ACUS
: 12829 GO - OLIVIER PEREIRA DE ABREU
DESPACHO
:
ESCRIVANIA DO CRIME PROTOCOLO 201200011508 D E C I S A O CONSIDER
ANDO QUE NO RELATORIO DE INSPECAO ELETRONICA DA CORREGEDORIA-GERA
L DA JUSTICA, GERADO EM 19/08/2016, CONSTOU ESTES AUTOS COM DATA
DE PRESCRICAO VENCIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. O PROCESSO E
NCONTRA-SE EM ORDEM. NAO HA PRESCRICAO A SER DECLARADA, HAJA VIST
A QUE OS FATOS OCORRERAM EM 19/12/2011, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
EM 21/03/2012 (FL. 45) E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL FOI SUSP
ENSO AS FLS. 120 (30/04/2014, DATA DE PUBLICACAO DA SENTENCA). AS
SIM, NAO OPERADA A PRESCRICAO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA RETIFIQ
UE O PRAZO PRESCRICIONAL JUNTO AOS SISTEMAS DO JUDICIARIO E O ANO
TE NA CAPA DOS AUTOS. CUMPRIDAS AS DETERMINACOES DE FLS. 110/120
E 141, FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL NOS TERMOS DAS RESOLU
COES N 113/2010, N 116/2010 E N180/2013, TODAS DO CNJ. INTIMEM-SE
. CUMPRA-SE. GOIAS (GO), 29/08/2016. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL
JUIZA DE DIREITO GAB. 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 234436-23.2013.8.09.0065
: 578
: ACAO PENAL
: WCC
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