TJGO 30/06/2016 -Fc. 2983 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
ADV ACUS
: 35339 GO - RAFAEL CAMARGOS LEMES ,
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201102974425 S E N T E N C A VISTOS ETC. TRATA-SE D
E PROCESSO PENAL QUE TRAMITA EM DESFAVOR DE MARCOS JUNIOR MENDES
CAMARGOS, PARA APURAR A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, DA
LEI 9.503/1997. INSTANDO A MANIFESTAR, O PARQUET REQUEREU QUE FO
SSE DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 10
7, IV, C/C 109, IV E 115, TODOS DO CODIGO PENAL (F. 54). E O RELA
TORIO. DECIDO. O ART. 306 DA LEI 9.503/1997 PREVE QUE A REPRIMEND
A PARA O CRIME EM COMENTO E DE DETENCAO, DE 6 (SEIS) MESES A 3 (T
RES) ANOS. DE ACORDO COM REDACAO ATUAL DO ART. 109, IV DO CODIGO
PENAL, A INFRACAO PENAL DO ART. 306 DA LEI 9.503/1997L, PRESCREVE
EM 8 (OITO) ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS
E NAO EXCEDE A 4 (QUATRO). COMO AO TEMPO DO DELITO, O ACUSADO CO
NTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, O PRAZO PRESCRI
CIONAL E REDUZIDO PELA METADE, CONFORME ARTIGO 115, DO CODIGO PEN
AL. ASSIM, RESTA PONDERAR QUE, IN CASU, A DENUNCIA FOI RECEBIDA N
O DIA 28/11/2011 (F. 6), NO ENTANTO, DA DATA DO RECEBIMENTO DA DE
NUNCIA, ATE A DATA DE HOJE, JA TRANSCORREU MAIS DE 4 (QUATRO) ANO
S SEM QUE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO FOSSE LEVADA A CABO. NES
TE SENTIDO, E O POSICIONAMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS: CONFLITO DE COMPETENCIA. PRESCRICAO DA PRETENSAO
PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA MAXIMA ABSTRATA DA HIPOTETICA INFRA
CAO PENAL AMBIENTAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RECONHECIMENTO E
X OFFICIO. EXAME DO INCIDENTE PREJUDICADO. CONSTATADO O TRANSCURS
O, DESDE A DATA DO HIPOTETICO EVENTO DELITUOSO, DE LAPSO TEMPORAL
SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DO DIREITO DE PUNIR D
O ESTADO, IMPERATIVA A SUA DECLARACAO, COM A CONSEQUENTE DECRETAC
AO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS SUPOSTOS AUTORES DO FATO, FICA
NDO PREJUDICADO O EXAME DO CONFLITO DE COMPETENCIA. EXTINCAO DA P
UNIBILIDADE DECRETADA EX OFFICIO. EXAME DO INCIDENTE PREJUDICADO.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 164537-65.2015.8.09.0000, REL. DE
S. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, SECAO CRIMINAL, JULGADO EM 03/06/20
15, DJE 1804 DE 15/06/2015). DESTA FORMA, IMPOE-SE O RECONHECIMEN
TO DA PRESCRICAO, MORMENTE PORQUE E DEVER DO JUIZ, NESTAS CIRCUNS
TANCIAS, EXCLUIR O PROCESSO PENAL, OU ATE MESMO OBSTAR SEU INICIO
, SOB PENA DE INCORRER EM GRAVE E ILEGAL COACAO CONTRA O AGENTE.
ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, DIANTE DA OCORREN
CIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA DO AR
T. 107, IV, C/C ART. 109, IV E 115, TODOS DO CODIGO PENAL. SEM CU
STAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. RIO VERDE/GO, 23 DE J
UNHO DE 2016. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 08
NR. PROTOCOLO
: 380139-89.2015.8.09.0137
AUTOS NR. : 1945
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: ANA PAULA DE MORAES ROCHA
INDICIADO
: MILENE RINARIA MARCELINO DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N :
201503801394 D E C I S A O VISTOS ETC. O REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO, OFICIANTE NESTE JUIZO, COM BASE NO INC
LUSO INQUERITO POLICIAL (4/42), OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE
MILENI RINARIA MARCELINA DA SILVA, PELA PRATICA DA INFRACAO PENAL
PREVISTA NO ART. 155, 4, I, DO CODIGO PENAL. (FF. 2/3-V). DE INI
CIO, PERCEBE-SE QUE A INICIAL ACUSATORIA POSSUI TODOS OS REQUISIT
OS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXPO
NDO OS FATOS DELITUOSOS, INCLUSIVE AS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICA
CAO DA DENUNCIADA E OUTROS ESCLARECIMENTOS PORMENORIZADOS. PRESEN
TE TAMBEM A JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. IN CASU, A SUPRACITADA
FOI DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME ACIMA DESCRITO, SEN
DO QUE OS ELEMENTOS ATE ENTAO COLHIDOS, NUM PRIMEIRO MOMENTO, ATE
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