TJGO 15/06/2016 -Fc. 1014 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
NHO DE 2016. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 219747-31.2012.8.09.0025
AUTOS NR. : 1293
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
REQUERENTE
: NAYANNE SERAFIM DE CAMPOS
REQUERIDO
: ROBSON SILVA BOLINA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 2012.0219.7471 DECISAO ANALISANDO A PECA PROCESSUAL DE
F. 95/99, VERIFICO QUE A DEFESA TECNICA DO ACUSADO NAO ALEGOU EXC
ECOES OU PRELIMINARES. CONSTATO INCLUSIVE, QUE OS FUNDAMENTOS TRA
ZIDOS PELO PETICIONARIO CERNEM A QUESTOES RELATIVAS AO MERITO DA
DEMANDA, INVIAVEIS DE SEREM ANALISADOS LOGO NESTA FASE, VEZ QUE N
ECESSITAM DE DILACAO PROBATORIA. OUTROSSIM, TENDO EM VISTA A MANI
FESTACAO MINISTERIAL DE F. 116, DETERMINO A DEPRECACAO DE AUDIENC
IA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E FISCALIZACAO DE SUAS CO
NDICOES A COMARCA DE GOIANIA/GO. NA OCASIAO, CIENTIFIQUE-SE AO AC
USADO QUE AS CONDICOES SAO: A) PROIBICAO DE FREQUENTAR CASAS DE J
OGOS DE AZAR OU SIMILARES; B) COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO N
A ESCRIVANIA CRIMINAL, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O
DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS; C) NAO
SE EMBRIAGAR EM PUBLICO; D) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL; E)
PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM PREVIA AUTO
RIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS;
F) MANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO; CONDICAO COMPLEMENTAR FEITA P
ELO JUIZ: DOACAO DE VALOR PECUNIARIO ESTABELECIDO PELO JUIZO DEPR
ECADO, PODENDO ESTE SER DIVIDO EM ATE 24 (VINTE E QUATRO) PARCELA
S, EM FAVOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE CALDAS NOVAS, AGENCIA 1.
705-1, CONTA CORRENTE N. 31.628-8, BANCO DO BRASIL, SENDO QUE O D
EPOSITO DEVERA SER REALIZADO DIRETAMENTE NA BOCA DO CAIXA E SEU R
ESPECTIVO COMPROVANTE DEVE SER ENTREGUE NA SERVENTIA CRIMINAL, NO
MOMENTO DA ASSINATURA NO LIVRO. EM CASO DE RECUSA, VOLVAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGA
MENTO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. , CALDAS NOVAS, 07 DE JUNHO DE 2016
. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 257465-94.2014.8.09.0024
: 1337
: ACAO PENAL
: WESLEY PEREIRA DE LIMA
LILIANE VAZ FERREIRA
ACUSADO
: ESTEFANIA BERNARDES ARAUJO LIMA
ALAINE FERREIRA LEITE
ADV ACUS
: 30341 GO - LORENA PAIXAO NASCIMENTOS
5373
GO - AMIRAL CASTRO COELHO
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0257.4651 DECISAO CUIDAM-SE OS AUTOS DE ACAO PENAL
INSTAURADA PARA APURAR A PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO AR
TIGO 157, 2, I E II E, 244-B DA LEI N 8.069/90, EM RELACAO A DENU
NCIADA ALAINE FERREIRA LEITE E ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL
, EM RELACAO A ACUSADA ESTEFANIA BERNARDES ARAUJO LIMA. AOS 12/08
/2014 A DENUNCIA FOI RECEBIDA, OCASIAO EM QUE FOI DESIGNADA AUDIE
NCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELACAO A ACUSADA ES
TEFANIA BERNARDES ARAUJO LIMA (F. 117). A F. 163 CONSTA TERMO DA
SUPRACITADA AUDIENCIA, TENDO A RE SE RECUSADO A ACEITAR A PROPOST
A OFERTADA. AS F. 163 E 168 AS DENUNCIADAS FORAM DEVIDAMENTE CITA
DAS. A ACUSADA ALAINE FERREIRA LEITE CONSTITUIU PROCURADOR A F. 1
87, PARA O PATROCINIO DE SUA DEFESA, QUE APRESENTOU SUA RESPOSTA
A ACUSACAO AS F. 202/204. A F. 192 A RE ESTEFANIA BERNARDES ARAUJ
O CONSTITUIU PROCURADORA A F. 195, PARA O PATROCINIO DE SUA DEFES
A, QUE APRESENTOU SUA RESPOSTA A ACUSACAO AS F. 205/215. AS F. 19
3/199 CONSTA A RESPECTIVA PECA PROCESSUAL EM RELACAO A ACUSADA ES
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