TJGO 10/11/2015 -Fc. 920 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1907 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015
EGUEM, POR PESSOA VITIMADA: I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHEN
TOS REAIS) - NO CASO DE MORTE; II - ATE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; E III - ATE
R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO REEMBOLSO A VIT
IMA - NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES D
EVIDAMENTE COMPROVADAS. 1 NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INC
ISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERAO SER ENQUADRADAS NA TABELA A
NEXA A ESTA LEI AS LESOES DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E Q
UE NAO SEJAM SUSCETIVEIS DE AMENIZACAO PROPORCIONADA POR QUALQUER
MEDIDA TERAPEUTICA, CLASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE COMO
TOTAL E PARCIAL, SUBDIVIDINDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A EXTENSAO DAS PERDAS ANATOMIC
AS OU FUNCIONAIS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO ABAIXO: I QUANDO SE TR
ATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA, A PERDA ANATOMICA
OU FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGA
NICOS OU CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A IN
DENIZACAO AO VALOR RESULTANTE DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTA
BELECIDO AO VALOR MAXIMO DA COBERTURA; E, II QUANDO SE TRATAR DE
INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRA
MENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO
I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCI
ONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA A 75% (SETENTA E CINCO POR
CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO INTENSA, 50% (CINQUENTA POR
CENTO) PARA AS DE MEDIA REPERCUSSAO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO
) PARA AS DE LEVE REPERCUSSAO, ADOTANDO-SE AINDA O PERCENTUAL DE
10% (DEZ POR CENTO), NOS CASOS DE SEQUELAS RESIDUAIS. (...) ART .
5 O PAGAMENTO DA INDENIZACAO SERA EFETUADO MEDIANTE SIMPLES PROV
A DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENC
IA DE CULPA, HAJA OU NAO RESSEGURO, ABOLIDA QUALQUER FRANQUIA DE
RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. (GRIFEI) DENOTA-SE, ENTAO, QUE O DE
VER DE INDENIZAR DECORRE DO NEXO ENTRE UM EVENTO DANOSO PROVOCADO
POR ACIDENTE E O DANO SUPORTADO (MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E T
RATAMENTO MEDICO), INDEPENDENTE DE CULPA. A COMPROVACAO DO NEXO D
E CAUSALIDADE SE DA POR MEIO DE QUALQUER DOCUMENTO IDONEO. AQUI,
A PARTE AUTORA CARREOU PARA OS AUTOS BOLETIM DE OCORRENCIA RELATA
NDO O ACIDENTE (FLS. 15/6) E OS RELATORIOS MEDICOS DEMONSTRANDO Q
UE HOUVE LESOES (FLS. 20/1 E 23). A PARTE AUTORA FOI VITIMA DE AC
IDENTE DE TRANSITO OCORRIDO NO DIA 09.09.2013. APLICA-SE, ASSIM,
A LEI VIGENTE A EPOCA DO SINISTRO LEI N 6.194/74, COM AS ALTERACO
ES INTRODUZIDAS PELA LEI N 11.482/07 E PELA LEI N 11.945/09, EM V
IGOR A PARTIR DE 06.06.2009, MAS QUE COMECOU A PRODUZIR EFEITOS D
ESDE 16.12.2008 (ART. 33, IV). FOI REALIZADA PERICIA MEDICA E CON
STOU DA CONCLUSAO QUE A PARTE AUTORA APRESENTA, EM DECORRENCIA DE
ACIDENTE DE TRANSITO, INVALIDEZ PARCIAL, INCOMPLETA E PERMANENTE
PARA O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, EM INTENSIDADE LEVE. A LEI N 11
.945/09 ESTABELECEU OS GRAUS DAS LESOES SOFRIDAS, CLASSIFICANDO A
INVALIDEZ PERMANENTE EM TOTAL E PARCIAL. A PARCIAL, EM COMPLETA
E INCOMPLETA. PARA TANTO, ACRESCENTOU A LEI N 6.194/74 TABELA DE
DANOS CORPORAIS A SER UTILIZADA NO CALCULO DA INDENIZACAO. ACERCA
DA PLENA VALIDADE DA TABELA, CONFIRA-SE, NO QUE IMPORTA: AGRAVO
REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. PAG
AMENTO DA INDENIZACAO PROPORCIONAL A INVALIDEZ. TABELA. MP 451/08
. APLICACAO. NORMA VIGENTE AO TEMPO DO EVENTO. REITERACAO DE TESE
S. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. ASSISTENCIA JUDICIARIA. HONORARIOS AD
VOCATICIOS. LEI 1.060/50. RECURSO INFUNDADO. MULTA. ART. 557, 2 D
O CPC. I- CONSIDERANDO QUE O ACIDENTE, RESPONSAVEL PELAS LESOES I
NCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO, OCORREU EM SETEMBRO DE 2
009, DEVE SER APLICADA AO CASO, A TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS AN
EXA A MP 451/08. II- O RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO EM CONFRONT
O COM JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTICA
DEVE TER O SEGUIMENTO NEGADO, NOS MOLDES DO ART. 557, CAPUT, DO C
PC, O QUAL TEM APLICACAO, TAMBEM, QUANDO A PARTE RECORRENTE CAREC
E DE RAZAO NO MERITO. (...). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROV
IDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 172827-22.2010.8.09.0137, REL. DES. LU
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