Seção III ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 NCIONAL, INCOMPLETA MODERADA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. A LEI N 11.945/09 ESTABELECEU OS GRAUS DAS LESOES SOFRIDAS, CLASSIFICAND O A INVALIDEZ PERMANENTE EM TOTAL E PARCIAL. A PARCIAL, EM COMPLE TA E INCOMPLETA. PARA TANTO, ACRESCENTOU A LEI N 6.194/74 TABELA DE DANOS CORPORAIS A SER UTILIZADA NO CALCULO DA INDENIZACAO. EMB ORA TENHA, NO PASSADO, REFUTADO EM APLICAR A

Seção III ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 ESCENTOU A LEI N 6.194/74 TABELA DE DANOS CORPORAIS A SER UTILIZA DA NO CALCULO DA INDENIZACAO. EMBORA TENHA, NO PASSADO, REFUTADO EM APLICAR A TABELA QUE INSTITUIU GRADUACAO PARA AS INDENIZACOES, EM DECORRENCIA DAS LESOES, CURVO-ME AO ENTENDIMENTO HOJE SEDIMEN TADO DE SUA VALIDADE. NESTE SENTIDO, CONFIRA-SE, NO QUE IMPORTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO DE

Seção III ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 CIDO NO ART. 2 DESTA LEI COMPREENDEM AS INDENIZACOES POR MORTE, P OR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL E PARCIAL, E POR DESPESAS DE ASSIS TENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME REGRAS QUE SE SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUI NHENTOS REAIS) - NO CASO DE MORTE; II - ATE R$ 13.500,00 (TREZE M IL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE INVALID

Seção III ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 ELECEU OS GRAUS DAS LESOES SOFRIDAS, CLASSIFICANDO A INVALIDEZ PE RMANENTE EM TOTAL E PARCIAL. A PARCIAL, EM COMPLETA E INCOMPLETA. PARA TANTO, ACRESCENTOU A LEI N 6.194/74 TABELA DE DANOS CORPORA IS A SER UTILIZADA NO CALCULO DA INDENIZACAO. EMBORA TENHA, NO PA SSADO, REFUTADO EM APLICAR A TABELA QUE INSTITUIU GRADUACAO PARA AS INDENIZACOES, EM DECORRENCIA DAS LESOES,

Seção III ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2105 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 VIGENTE A EPOCA DO SINISTRO LEI N 6.194/74, COM AS ALTERACOES IN TRODUZIDAS PELA LEI N 11.482/07 E PELA LEI N 11.945/09, EM VIGOR A PARTIR DE 06.06.2009, MAS QUE COMECOU A PRODUZIR EFEITOS DESDE 16.12.2008 (ART. 33, IV). FOI REALIZADA PERICIA MEDICA (FLS. 176/ 177) E CONSTOU DA CONCLUSAO QUE A PARTE AUTORA APRESENTA, EM DECO RRENCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO, INVALIDEZ I

Seção III ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 E QUE NAO SEJAM SUSCETIVEIS DE AMENIZACAO PROPORCIONADA POR QUAL QUER MEDIDA TERAPEUTICA, CLASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE COMO TOTAL E PARCIAL, SUBDIVIDINDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE PARC IAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A EXTENSAO DAS PERDAS ANAT OMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO ABAIXO: I QUANDO S E TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL C

Seção III ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1907 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 EGUEM, POR PESSOA VITIMADA: I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHEN TOS REAIS) - NO CASO DE MORTE; II - ATE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; E III - ATE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO REEMBOLSO A VIT IMA - NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES D EVIDAMENTE COMPROVADAS. 1 NO CASO DA COBER

Seção III ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 RCIAL, E POR DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME REGRAS QUE SE SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: I R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE MORTE; II - ATE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; E III - ATE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECE NTOS REAIS) - COMO REEMBOLSO A VITIMA - NO CASO

Seção III ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 RCIAL COMPLETA, A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE E NQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS OU CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZACAO AO VALOR RESULTANTE D A APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO DA COB ERTURA; E, II QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL IN COMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA

Seção III ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 A PARA AS SUAS ATIVIDADES, FAZENDO JUS A INDENIZACAO DO DPVAT. DI Z A LEI 6.194/74, COM ALTERACAO DADA PELAS LEIS 11.482/07 E 11.94 5/09, QUE: ART. 3 OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELE CIDO NO ART. 2 DESTA LEI COMPREENDEM AS INDENIZACOES POR MORTE, P OR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL E PARCIAL, E POR DESPESAS DE ASSIS TENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES