TJGO 05/11/2014 -Fc. 3266 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/11/2014
NR. NOTAS : 5
COMARCA DE URUTAI
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: CLEUBER AMARO
JUIZ DE DIREITO : JOSE DOS REIS PINHEIRO LEMES
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NR. PROTOCOLO
: 183142-16.2014.8.09.0155
AUTOS NR. : 27
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
AUTOR
: PC
REU
: AE
ADV REU
: 20570 GO - LUIS ALBERTO FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201401831421 NATUREZA: PEDIDO DE BUSCA DOMICILIAR VISTOS
ETC. AO CRIVO MINISTERIAL. CUMPRA-SE. URUTAI, 13/10/2014. JOSE DO
S REIS PINHEIRO LEMES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 183142-16.2014.8.09.0155
AUTOS NR. : 27
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
AUTOR
: PC
REU
: AE
ADV REU
: 20570 GO - LUIS ALBERTO FERREIRA
DESPACHO
:
(...)DE TAL MANERIA QUE, APOIADO NO ART. 5, XI, DA CARTA MAGNA, C
/C ARTS. 240 USQUE 250, TODOS DO CPP, AUTORIZO A BUSCA E APREENSA
O NESTES, EIS QUE A DILIGENCIA TEM POR FIM ANGARIAR PROVA DA MATE
RIALIDADE DO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS E APREENDER OBJET
OS ILICITOS(...)
NR. PROTOCOLO
: 183142-16.2014.8.09.0155
AUTOS NR. : 27
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
AUTOR
: PC
REU
: AE
ADV REU
: 20570 GO - LUIS ALBERTO FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201401831421 NATUREZA: REPRESENTACAO CRIMINAL VISTOS ETC.
COMO SE SABE, O CARATER SIGILOSO DE UM PROCESSO, RESSALVADOS CAS
OS EXCEPCIONAIS - RESGUARDO DE INTERESSES PUBLICOS RELEVANTES -,
O QUE NAO E O CASO EM PAUTA, NAO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA S
E NEGAR A VISTA DOS AUTOS AO PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUIDO
PELO ACUSADO, CONSOANTE NORMA CONTIDA NOS ARTS. 40, I E II, E 155
, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, POR APLICACAO SUBSIDIARIA AO PROCESSO
PENAL ( V.G ., MANDADO DE SEGURANCA N 7961/RJ (200202010489208),
3 TURMA DO TRF DA 2 REGIAO, REL. PAULO BARATA. J. 05.08.2003, UNA
NIME, DJU 22.08.2003). DESSA FORMA, PORTANTO, E POSSIVEL O PLEITO
DE FLS. 120/122, QUE DEFIRO , DESDE QUE NAO ESTEJA CORRENDO PRAZ
O COMUM, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA IGU
ALDADE DOS LITIGANTES, DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, DEVEND
O O RESPONSAVEL PELA SERVENTIA OBSERVAR AS CAUTELAS E PRAZOS LEGA
IS. IN. CUMPRA-SE. URUTAI, 03/11/2014 JOSE DOS REIS PINHEIRO LEME
S JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 402989-20.2014.8.09.0155
AUTOS NR. : 59
NATUREZA
: FLAGRANTE
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