TJGO 27/09/2013 -Fc. 1344 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1397 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/09/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/09/2013
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/09/2013
NR. NOTAS : 6
COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: RENATA DA SILVA RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO : VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS
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NR. PROTOCOLO
: 333790-33.2013.8.09.0158
AUTOS NR. : 858
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: VRBS
REQUERIDO
: DMS
ADV REQTE
: 37001 GO - JOAO BATISTA TEIXEIRA
DESPACHO
:
AUTOS Nº: 201303337902 NATUREZA: DIVóRCIO LITIGIOSO DECISÃO COMPU
LSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA REQUEREU OS BENEFíCIOS
DA JUSTIçA GRATUITA, CONTUDO, CONSTATO QUE ELE NãO TROUXE QUALQUE
R DOCUMENTO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR COM AS CUS
TAS PROCESSUAIS DESTES AUTOS. OS TRIBUNAIS DE JUSTIçA DO DISTRITO
FEDERAL E DO ESTADO DE GOIáS ENTENDEM SER NECESSáRIA A COMPROVAç
ãO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, NãO SENDO, PORTANT
O, ACEITáVEL A MERA ALEGAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA PARA O DEFERIMEN
TO DA GRATUIDADE DA JUSTIçA. VEJAMOS: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REG
IMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. 1. A NECESSIDADE DE PROV
A DA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA EMANA DO ART. 5º, INC
. LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. 2. A FINALIDADE DO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL RESIDE NA EFETIVAçãO DOS PRINCíPIOS DA IGUALDADE E
DO PLENO ACESSO à JUSTIçA. A PREVALECER O ENTENDIMENTO DIVERSO,
O PRINCíPIO DA IGUALDADE RESTARIA FRONTALMENTE VIOLADO, Já QUE TR
ATARíAMOS PESSOAS DESIGUAIS DA MESMA MANEIRA, ACARRETANDO, OUTROS
SIM, PREJUíZO AO ACESSO à JUSTIçA, UMA VEZ QUE O ESTADO NãO DISPõ
E DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA ARCAR COM O PAGAMENTO
DAS CUSTAS JUDICIAIS DE QUEM PODE PAGá-LAS. 3. SE OS DOCUMENTOS C
ONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE OS AGRAVANTES PODEM, AO MENOS
EM TESE, ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, INCABíVEL O
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIçA. 4. AGRAVO REGIMENTAL NãO PROVIDO
”. (AGRAVO 20080020001616, REL. FLáVIO ROSTIROLA, 1ª TURMA CíVEL,
JULGADO EM 30/01/2008, DJ 07/02/2008 P. 1988) "AGRAVO REGIMENTAL
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTE
NCIA JUDICIARIA. NAO COMPROVACAO DO ESTADO DE INSUFICIENCIA FINAN
CEIRA. VALORACAO PELO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO. I – PARA A CONCE
SSãO DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO BASTA A SIMPLES
AFIRMAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA E A CERTIDãO NEGATIVA DE BENS DA C
OMARCA QUE RESIDEM, UMA VEZ QUE ESTES DOCUMENTOS NãO CONSTITUEM P
ROVA INEQUíVOCA DAQUILO QUE ELES AFIRMAM, DEVENDO ESTES COMPROVAR
EM A NECESSIDADE E A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS, INTELIGêNCIA DO A
RTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, QUE EXIGE A COMPR
OVAçãO DA NECESSIDADE PLEITEADA. II - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO
E IMPROVIDO." (TJGO, 1ª CâMARA CíVEL, REL. DR. AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA, DJ 8 DE 11/01/2008) DESTA FEITA, INTIME-SE A PARTE REQU
ERENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, COMPRO
VANDO A ALEGADA HIPOSSUFICIêNCIA FINANCEIRA (CF, ART. 5°, LXXIV),
JUNTANDO AOS AUTOS CONTRACHEQUES RECENTES, BEM COMO CóPIA DA CAR
TEIRA DE TRABALHO, OU, NO MESMO PRAZO, PROCEDA AO RECOLHIMENTO DA
S CUSTAS INICIAIS, COM A ADVERTêNCIA DO PARáGRAFO úNICO, DO ARTIG
O 284, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
EXORDIAL. CUMPRA-SE. SANTO ANTôNIO DO DESCOBERTO/GO, 19 DE SETEMB
RO DE 2013. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS JUíZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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