TJCE 23/09/2016 -Fc. 428 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1530
428
PÁTIO DA GUARDA MUNICIPAL DESTA COMARCA, SENDO O CHEFE OU RESPONSÁVEL POR AQUELE DEPARTAMENTO
NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO.”A DEMANDA NÃO COMPORTA DESIGNAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA POSTO QUE
DE NATUREZA MERAMENTE SATISFATIVA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ESTE
FIM CASO, NO CURSO DO PROCESSO, VERIFIQUE-SE A NECESSIDADE.”.- INT. DR(S). ANTONIO BRAZ DA SILVA ,
NEUDSON NASCIMENTO MOREIRA
19) 18598-33.2016.8.06.0055/0 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERIDO.: ANTONIA IRISMAR
DOMINGOS DE SOUSA REQUERENTE.: BANCO HONDA S.A.. “DECISÃO EM SEDE DE LIMINAR (PARTE FINAL): “ À
GUISA DAS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10.931/2004 E PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA,
DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, PARA DETERMINAR A IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA
INICIAL. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APÓS EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE
A PARTE PROMOVIDA, OBSERVADAS AS FORMALIDADES DO ART. 334, CAPUT E § 4º DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL, CONSTANDO DO MANDADO QUE: A) CINCO DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR, CONSOLIDAR-SE-ÃO A
PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM MO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO; B) NO PRAZO
DO ITEM ANTERIOR, O DEVEDOR FIDUCIANTE PODERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, SEGUNDO
OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ
RESTITUIDO LIVRE DO ÔNUS; C) O DEVEDOR FIDUCIANTE APRESENTARÁ RESPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIAS
DA EXECUÇÃO DA LIMINAR; E D) A RESPOSTA PODERÁ SER APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA SE
UTILIZADO DA FACULDADE DO ITEM “B”, RETRO, CASO ENTENDA TER HAVIDO PAGAMENTO A MAIOR E DESEJE A
RESTITUIÇÃO. AUTORIZO DESDE JÁ A NOMEAÇÃO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FIEL DEPOSITÁRIO INDICADO
PELO AUTOR NA INICIAL PARA RECEBER E GUARDAR O BEM APREENDIDO, O QUAL PODERÁ SER CONVOCADOS
PELO MEIRINHO ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO A ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE APREENSÃO. NA AUSÊNCIA
DE DEPOSITÁRIO INDICADO PELO AUTOR, DEVERÁ O BEM SER DEPOSITADO NA PÁTIO DA GUARDA MUNICIPAL
DESTA COMARCA, SENDO O CHEFE OU RESPONSÁVEL POR AQUELE DEPARTAMENTO NOMEADO DEPOSITÁRIO.
A DEMANDA NÃO COMPORTA DESIGNAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA POSTO QUE DE NATUREZA MERAMENTE
SATISFATIVA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ESTE FIM CASO, NO CURSO DO
PROCESSO, VERIFIQUE-SE A NECESSIDADE.””.- INT. DR(S). ALDENIRA GOMES DINIZ
20) 9938-26.2011.8.06.0055/0 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA REQUERENTE.: FRANCISCO DE SOUSA ROCHA
REQUERIDO.: MUNICIPIO DE CANINDE .”SENTENÇA (PARTE FINAL) VISTOS, ETC...”ANTE AOS FATOS E FUNDAMENTOS
ATÉ AQUI EXPOSTOS, INCLUSIVE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ACOSTADA AOS AUTOS, HOMOLOGO POR SENTENÇA
A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O
PRESENTE PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, ANTE A
GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. P.R.I. APÓS TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.””- INT. DR(S).
JACINTA DE FATIMA ALVES CARDOSO .
COMARCA DE CARIRIAÇU - VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU
PROCESSO Nº: 4466-56.2016.8.06.0059/0 - (Tombo nº 270/2016)
Natureza: AÇÃO PENAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: JOSÉ HELIO SANTOS DE BRITO
Intimar o Dr. PAULO NORMANDO ALVES PEREIRA (OAB/CE 13.327), advogado do réu, para fins do art. 402 do CPP.
Caririaçu-CE, 22 de setembro de 2016. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz Substituto. Intimar o Dr. PAULO
NORMANDO ALVES PEREIRA (OAB/CE 13.327).
PROCESSO Nº: 3377-03.2013.8.06.0059/0 - (Tombo 1123/2014)
Natureza: AÇÃO PENAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
RÉU: CICERO BEZERRA DA SILVA
Intimar o Dr. PAULO NORMANDO LACERDA BOTELHO (OAB/CE 11.971), advogado do réu, para apresentar memoriais
finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Caririaçu-CE, 22 de setembro de 2016. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz
Substituto. Intimar o Dr. PAULO NORMANDO LACERDA BOTELHO (OAB/CE 11.971).
PROCESSO Nº: 3271-41.2013.8.06.0059/0 - (Tombo 1154/2015)
Natureza: AÇÃO PENAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
RÉU: RODRIGO XENOFONTE TELES DE MORAIS
Intimar o Dr. PAULO NORMANDO LACERDA BOTELHO (OAB/CE 11.971), advogado do réu, para apresentar memoriais
finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Caririaçu-CE, 22 de setembro de 2016. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz
Substituto. Intimar o Dr. PAULO NORMANDO LACERDA BOTELHO (OAB/CE 11.971).
PROCESSO Nº: 2909-73.2012.8.06.0059/0 - (Tombo 1201/2012)
Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: GENIVALDO LEANDRO DA SILVA, representado por MARIA NEIDE MELO FERREIRA
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Intimar o Dr. PAULO NORMANDO LACERDA BOTELHO (OAB/CE 11.971), advogado do exequente, do inteiro teor do
despacho de fls. 60, que adiante transcrevo, em sua parte final: “(...) Ante o exposto, intime-se a parte credora para proceder
a atualização da dívida para os fins acima mencionados, em 10 (dez) dias. Com a planilha de débito nos autos, remetam-se
estes ao INSS para que se manifeste, em igual prazo, sem necessidade de nova conclusão. Caririaçu-CE, 20 de setembro de
2016. (a) RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA JUIZ SUBSTITUTO”. Intimar o Dr. PAULO NORMANDO LACERDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º