TJBA 17/02/2022 -Fc. 1011 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.042 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022
Cad 1 / Página 1011
Salvador,16 de fevereiro de 2022.
Terceira Câmara Cível
Assinado eletronicamente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Ivanilton Santos da Silva
EMENTA
8000022-51.2015.8.05.0269 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Banco Itaucard S.a.
Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A)
Embargante: Marina Soares Barbosa
Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:BA14653-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000022-51.2015.8.05.0269.1.EDCiv
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
EMBARGANTE: MARINA SOARES BARBOSA
Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS
EMBARGADO: BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s):SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS, LARISSA SENTO SE ROSSI
ACORDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração para corrigir a data de incidência dos juros moratórios, conforme Súmula n. 54 do STJ.
2. Embargos acolhidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000022-51.2015.8.05.0269.1.EDCiv, em que figuram como apelante MARINA
SOARES BARBOSA e como apelada BANCO ITAUCARD S.A..
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E
ACOLHER OS EMBARGOS, nos termos do voto do relator.
Sala das Sessões, de de 2022.
Marielza Maués Pinheiro Lima
Juíza Convocada – Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Moacyr Montenegro Souto
EMENTA
0806783-40.2012.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Salvador
Apelado: Eliane Valderez Previdi Guerra Santos
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0806783-40.2012.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
APELADO: ELIANE VALDEREZ PREVIDI GUERRA SANTOS
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIO-