TJBA 13/01/2022 -Fc. 1279 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.017 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022
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Desembargadora
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
DECISÃO
8044685-09.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Paciente: Rodrigo Rocha Mota
Advogado: Vilson Marcos Matias Dos Santos (OAB:BA40135-A)
Impetrante: Vilson Marcos Matias Dos Santos
Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Senhor Do Bonfim-ba
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
________________________________________
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8044685-09.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: RODRIGO ROCHA MOTA e outros
Advogado(s): VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS (OAB:BA40135-A)
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM-BA
Advogado(s):
M
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Bel. VILSON MARCOS MATIAS DOS SANTOS (OAB/BA nº
40.135), em favor de RODRIGO ROCHA MOTA, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da
Comarca de Senhor do Bonfim/BA.
Narra o Impetrante, em breve síntese, que o Paciente foi presos no dia 24.10.2021, em razão da prática, em tese, do delito
capitulado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, tendo sido supostamente apreendidos 12 (doze) trouxinhas de maconha, sendo o
flagrante convertido em prisão preventiva.
Sustenta, inicialmente, a ausência de justa causa para imposição da segregação cautelar, diante da não configuração do crime
de tráfico de drogas, porquanto o Increpado seria mero usuário.
Assevera que imposição da medida extrema operou-se à míngua de fundamentação idônea, carecendo da concreta demonstração dos seus requisitos autorizadores, ressaltando, nesse contexto, as condições pessoais favoráveis do Increpado, que é
primário, de bons antecedentes, com ocupação lícita e residência fixa.
Pontua, ademais, a desproporcionalidade da preventiva, notadamente diante da possibilidade de aplicação do regime inicial
aberto, bem como de substituição por sanções restritivas de direitos em caso de eventual Sentença Penal Condenatória.
Requer, assim, a concessão, em caráter liminar, da Ordem de Habeas Corpus, a fim de que seja expedido Alvará de Soltura em
favor do Paciente, confirmando-se, ao final, a decisão liberatória em julgamento definitivo.
Instruiu a Exordial com diversos documentos.
O Writ foi impetrado em sede de Plantão Judiciário do 2º Grau, sendo proferida a decisão de ID 23263199.
É o Relatório.
DECIDO:
No caso em espeque, o fundamento do Writ assenta-se no suposto constrangimento ilegal que alega-se estar sendo submetido
o Increpado RODRIGO ROCHA MOTA, diante da ausência de justa causa para imposição da custódia cautelar, bem como da
inexistência dos requisitos e fundamentos necessários à decretação da prisão preventiva, cuja manutenção, ademais, reputa-se
desproporcional.
Constata-se, todavia, que anteriormente ao presente Mandamus, foi distribuída a Ação Constitucional nº 803708534.2021.8.05.0000, na qual figuram a mesma Autoridade Impetrada e o mesmo Paciente, além de versar sobre o mesmo pedido,
possuindo causa de pedir inclusive mais abrangente, já tendo sido denegada a Ordem, em sessão de julgamento ocorrida em
14.12.2021. Confira-se:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA
LEI Nº 11.343/06.
TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A EMBASAR A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADA A CONDIÇÃO DE MEROS USUÁRIOS DE DROGAS. SUSTENTADA A ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DIANTE DA QUEBRA
DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE DA AÇÃO PENAL NA
ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA PROVA DOS AUTOS, EM
ESPECIAL, ÀS QUESTÕES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APARENTE LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA QUESTIONADA.
NÃO VISLUMBRADA A PRESENÇA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A POSSÍVEL ADULTERAÇÃO
DO MATERIAL APREENDIDO.
TESE DE COAÇÃO ILEGAL ANTE A FALTA DOS FUNDAMENTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUBSISTÊNCIA DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL ANCORADO EM ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A
DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. TRÁFICO INTERMUNICIPAL. ENTORPECENTE SUPOSTAMENTE ESCONDIDO NO PNEU ESTEPE DO VEÍCULO