Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ROSSETO SANTANA, APARECIDA ROSSETO e VANDA ROSSETTO NUNES PEREIRA, na qualidade de herdeiros de JOÃO ROZZETTO, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a habilitação de seu crédito, por meio de liquidação por artigos, para o fim de resguardar eventual fixação do termo inicial dos juros moratórios com base nas execuções individuais, com posterior e imediato sobrestamento do feito até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 626.307.O feito foi originariamen

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

se que haja configuração da mora em momento anterior. 4.- Recurso Especial improvido.Sendo assim, diante do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, não verifica este Juízo o interesse de agir em habilitação de crédito/liquidação de sentença em que se pretende a citação da CEF para fixar o termo inicial de juros moratórios decorrentes de sentença condenatória proferida nos autos de ação civil pública.Exatamente sobre este ponto, oportuno transcrever trecho do voto profer

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil

Publicações Judiciais ● 16/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Mostram-se parcialmente incorretos os cálculos elaborados pelo juízo a quo. No entanto, em face dos princípios da demanda e da non reformatio in pejus, o valor da execução deve ficar limitado ao postulado pela parte exequente, que não recorreu da decisão que julgou a impugnação e impôs esse limite, não se podendo, em recurso exclusivo da executada, aumentar, de ofício, o valor da execução. Vencida, neste ponto, a relatora originária, que admitia a elevação, de ofício, do valor.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 14 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4219 208 Advogado: Alexandre Souza Soligo (OAB: 16314/MS) Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464B/MS) Agravado: Oi S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Katiusci Sandim Vilela (OAB: 13679/MS) Interessado: Oi S.A. E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO FINA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 24 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4116 72 E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - DIVERGÊNCIA ENTRE A EMENTA E O JULGADO - ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL DE OFÍCIO - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO ACLARATÓRIOS CONHECIDO E ACOLHIDO P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4139 95 Apelação / Remessa Necessária nº 0805117-30.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Adelino Aparec

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4111 181 Processo 0030655-30.2009.8.12.0001 (001.09.030655-5) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução Exeqte: B. ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS) ADV: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS) Intiamção do exequente, do deferimento do prazo de 20 (vinte) dias, solicitado n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4165 71 Remessa Necessária nº 0801303-97.2015.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Recorrido: Sindicato Municipal dos Trabalhadores Em Educação de Bonito - Simted Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Recorrido: Fet

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1905 870 jesus alves do rosario - Agravante: santino do rosario Agravante: aparecida de jesus rosario din - Agravada: ARLETE TOMAZINE - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. - Magistrado(a) Artur Marques - Advs: Lupércio Colosio Filho (OAB: 254690/SP) - Patricia Zaparoli Colosio (OAB: 240658/SP) - Arlete Tomazine (OAB: 20819