Judiciário ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 121 Cite-se o réu, com cópia da inicial, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 dias (art. 970 do novo CPC). FNB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-ME impetra o presente mandado de segurança em face de ato do Juízo da 2ª Dê-se ciência ao Exmo. Juízo da Vara do Trabalho de Luziânia- Vara do Trabalho de Goiânia, alegando que o douto julgador teria GO. det

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 25 comprovação do alegado ato coator, nos moldes igualmente previstos no art. 6º da Lei nº 12.016/2009. Requer, assim, liminar com a finalidade de “ordem para que seja concedido e assegurado a impetrante o direito de sacar o seguro desemprego, devendo o Magistrado conceder a liberação por meio E, na hipótese vertente, não foram juntados quaisquer documentos de alva

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 43 seus veículos, logo, não conseguem exercerem seu trabalho, assim requereram a retirada das restrições à circulação dos veículos. As agravantes têm legitimidade e interesse. Todavia, tal requerimento foi indeferido, com a manutenção da restrição dos referidos veículos." A teor do disposto no artigo 227 do Regimento Interno deste Regional, o agravo interno r

Judiciário ● 07/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2950/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 31 bloqueio da matrícula na ANAC de uma aeronave de propriedade fatos, e não o direito em que é sempre manifesto.” (Mandado de do sócio Leonardo Martins, mereceria análise pelo juízo a quo. E Segurança – Da Teoria à Prática, Roger Vieira Feichas e Sérgio insiste: “Assim temos que a execução não está sendo processada Henrique Salvador, 2ª Ed. 2017, LtR

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 590 funcional, que não admite flexibilização, como bem asseveram petição inicial do Mandado de Segurança, e sendo a competência Roger Vieira Feichas e Sérgio Henrique Salvador: de índole funcional (absoluta), DECLARO a incompetência absoluta "Em verdade, a competência para análise do writ of mandamus é do Juízo da Vara do Trabalho de Rolim de Moura/RO, dete

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 profissional e, assim, honrarem suas obrigações e sobreviverem. 38 Conheço. Além disso, diante do momento de crise econômica causada pela pandemia do COVID-19, que está comprometendo seriamente nossa economia nacional/mundial, é essencial e necessária a MÉRITO preservação do emprego dos trabalhadores, bem como das ferramentas necessárias ao exercício das ativ

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 33 Conforme cediço, a espécie ora tratada é ação mandamental que “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. tem por desiderato escudar direito líquido e certo, não amparado AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. ilegalidade ou abuso de

Judiciário ● 05/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3531/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e excertos do processo subjacente. 17 Colha-se, por analogia, o entendimento da SBDI-2 do C. TST, verbis: Pois bem. “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE Conforme cediço, a espécie ora tratada é ação mandamental que DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. tem por desiderato escudar direito líquido

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 247 Acerca da definição de direito líquido e certo, trago à baila o escólio Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de de Roger Vieira Feichas e Sérgio Henrique Salvador, em obra Publicação: DEJT 02/06/2017) específica sobre o tema, verbis: Convém mencionar, conforme abordado na decisão "No tocante ao segundo requisito, quer seja, o direito

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 55 tem por desiderato escudar direito líquido e certo, não amparado AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de SÚMULA 415 DO TST. Trata-se, a hipótese, de ausência de pessoa jurídi