Publicações Judiciais I ● 19/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

21.03.2013) No mais, observo que a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, inclusive, com a correta identificação do imóvel. Uma vez que referida certidão goza da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a apelante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art.

Publicações Judiciais I ● 13/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mesmo sentido, já se manifestou o e. STJ. Precedentes do STF: AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565046, Relator Min. GILMAR MENDES DJe 17-04-2008; AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561800 Relator Min. EROS GRAU DJe 31-01-2008, AI 413606 AgR-ED, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe 12-062008. Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 1127061/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 02/09/2010, AgRg no REsp 1126770/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 03/05/2010 e REsp 1148404/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 2

Publicações Judiciais I ● 28/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80, e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Uma vez que referida certidão goza da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída e não tendo sido apresentada qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), não há razão para extinguir a execução. A análise do título acostado aos presentes autos demonstra que estão presentes os requisitos necessár

Publicações Judiciais I ● 13/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mesmo sentido, já se manifestou o e. STJ. Precedentes do STF: AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565046, Relator Min. GILMAR MENDES DJe 17-04-2008; AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561800 Relator Min. EROS GRAU DJe 31-01-2008, AI 413606 AgR-ED, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe 12-062008. Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 1127061/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 02/09/2010, AgRg no REsp 1126770/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 03/05/2010 e REsp 1148404/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 2

Publicações Judiciais I ● 09/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA BRUNA RAQUEL RIBEIRO PANCHORRA e outro DECISÃO DE FOLHAS 00006939820104036115 1 Vr SAO CARLOS/SP EMENTA AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COMBATE A SINISTROS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamen

Publicações Judiciais I ● 09/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA BRUNA RAQUEL RIBEIRO PANCHORRA e outro DECISÃO DE FOLHAS 00006939820104036115 1 Vr SAO CARLOS/SP EMENTA AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COMBATE A SINISTROS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamen

Publicações Judiciais I ● 17/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em dívida ativa mas também a sua cobrança, através da propositura da respectiva execução fiscal. 7. Com relação à alegada inconstitucionalidade da MP 2.196-3/2001, veja-se que tal matéria, por demandar uma apreciação mais aprofundada, não pode ser deduzida em sede de exceção de pré-executividade. Precedente desta Turma: AGTR 74.632/AL, Rel Des. Federal LUIZ ALBERTO GURGEL, DJU 13.02.08, p. 2184. 8. AGTR improvido. (TRF5, 2ª Turma, Ag nº 2006.03.99.002134-1, Rel. Des. Fed. Amand

Publicações Judiciais I ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 24 de abril de 2017. Andre Nekatschalow Relator para Acórdão 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000693-18.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.000693-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP224553 FERNANDO ONO MARTINS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ONIVALDO SCHIAVON SP148785 WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO 10.00.00452-3 1 Vr REGENTE FEIJO/SP EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. BENEF

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[2]AgRg no Ag nº 1.051.105/RS, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16.05.2013; AgRg no AREsp nº 340.008/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17.09.2013; EI nº 0012673-64.2009.4.03.6119, 2ª Seção do TRF da 3ª Região, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 05.11.2013; EI nº 0027085-62.2006.4.03.6100, 2ª Seção do TRF da 3ª Região, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 05.11.2013; e AC nº 0047368-15.2010.4.03.6182, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Johonson Di Salvo, j. 10.10.2013

Publicações Judiciais I ● 22/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : LIGIA CARLA MILITÃO DE OLIVEIRA : 07.00.00014-9 1 Vr FERRAZ DE VASCONCELOS/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA A AFASTÁ-LA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. 1. A Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributár