Publicações Judiciais ● 22/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

corporal por restritivas de direitos quanto ao delito do art. 168-A do CP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para declarar extinta a punibilidade quanto ao delito do artigo 299 do CP e, de ofício, fixar o regime aberto e substituir a privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação, nos termos do r

Seção I ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1578 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014 Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presidiu a sessão o Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento a Doutora Luzia Vilela Ribeiro, digna Procuradora de Justiça. Goiânia, 24 de junho de 2014. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR 30 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO : : : : : 476816-04.2007.8.09.012

Publicações Judiciais ● 20/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

denúncia, declara-se extinta a punibilidade dos agentes, em face da prescrição retroativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para declarar extinta a punibilidade dos réus pela prescrição, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre, 11 de outubro de 2011. 00002 HABEAS CORPUS Nº

Publicações Judiciais ● 15/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Boletim Nro 035/2013 Secretaria da Sétima Turma 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003221-31.2009.404.7112/RS Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE RELATORA : APELANTE : LEODETE SILVA DA SILVA ADVOGADO : Defensoria Pública da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A ASSISTÊNCIA SOCIAL. PERCEPÇÃO DE BOLSA-FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NULIDAD

Publicações Judiciais ● 06/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

decide a Sétima Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para declarar extinta a punibilidade da ré pela prescrição, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Porto Alegre, 22 de maio de 2012. 00003 QUESTÃO DE ORDEM EM ACR Nº 0000540-49.2008.404.7007/PR RELATOR : Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : LEONIR LUIZ BEHLING : ALCIONE VEDANA ADVOGADO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 717 845 processo - Advogado: Carlos Augusto dos Reis (OAB: 148077/SP) (Defensor Constituído) (Fls: 47) 993.07.019241-0 (01121274.3/5-0000-000) - Apelação - Botucatu - Relator: Des.: Luís Carlos de Souza Lourenço, Revisor: Des.: Louri Barbiero - Apelante: Adriano Donizete Carlos - Apelante: Benedito Antonio Silva - Apelado: Ministerio Pub

Publicações Judiciais I ● 28/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

trânsito em julgado para a acusação é regulada com base na pena em concreto. Compulsando os autos, verifico que: i) os fatos foram praticados em 24.06.1996 (fls. 02/06); ii) a denúncia foi recebida em 05.09.2005 (fls. 582/584); e iii) a r. sentença foi publicada em 20.08.2013 (fl. 1.170). In casu, deve-se observar os critérios da prescrição penal vigentes à época do fato, não se aplicando as modificações trazidas pela Lei nº 12.234/2010 ao Estatuto Repressivo. Desse modo, tem-se o

Seção I ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1958 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016 DECISAO 20 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 382564-14.2011.8.09.0175 (201193825644), da Comarca de Goiânia, tendo como primeiro apelante PAULO ROBERTO SANTANA BORGES, segundo apelante FÁBIO S

Seção I ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO I DECISAO 37 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 38 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 reconhecimento do benefício, para reduzir a reprimenda aplicada. 3- Amoldando-se a pena, nos termos do artigo 33, § 2°, “b”, do Código Penal, impõe-se a alteração, de ofíci

Seção I ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1284 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/04/2013 DECISAO 25 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 26 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/04/2013 prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, c/c o 109, inciso V, 110, § 1�