Judiciário ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2522/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 480 obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". ordinário. Há que ser bem separada a relação havida entre o empreiteiro 2.2 Mérito (primeira reclamada) e o dono da obra (segunda reclamada), de índole eminentemente civil, da

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1649 empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas 2.2.1 Da pretensa condenação subsidiária do Ente Público - obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o Aplicabilidade da OJ n. 191 da SBDI-1 do TST dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. O recorrente pretende a reforma da sentença para condenar, A le

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1557 119 técnicas de cada uma das obras, contém elementos que podem ser admitidos, neste momento, como sucedâneo daquele. E, de toda sorte, ainda que assim não fosse, a Lei 8.666/93 não exige a elaboração prévia do Projeto Executivo, ex vi do §1º, do art. 7°, que autoriza seu desenvolvimento concomitantemente com a execuçã

Judiciário ● 19/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2521/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 841 Administrativo, da Delegacia, Auditório e Centro de Treinamento a O autor foi contratado pela primeira reclamada para executar ser edificada na bifurcação da Rodovia BR-364 com a estrada da serviços de servente, em obras de construção da União, portanto, Areia Branca, s/n., Bairro Eletronorte, no Município de Porto Velho - trata-se da prestação de serviços e

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 4319 DIREÇÃO TÉCNICA, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA, BEM Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do COMO DE TODA INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e REALIZAÇÃO DO OBJETO LICITADO, CONFORME MEMORIAL pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade DESCRITIVO, econômic

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 3751 é inferior à alçada fixada em lei de 100 salários-mínimos, não se CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.2 002/2019 E PROCESSO conhece da remessa oficial, em face do que dispõe a Súmula ADMINISTRATIVO N.20265/2019." (g.n.) 303/TST e o art. 496, § 3º, inciso III do CPC. A reclamação foi ajuizada em 03/02/2021, quando já estava em Conforme a cláusula Primeira (fl. 34

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 4182 dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em A respeito, preleciona o Excelentíssimo Ministro Maurício Godinho face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 3ª Edição: LTr, 2004, págs. eligendo (decidido por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico 481/483): Vitral Amaro) (negri

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 4177 empregado, parte hipossuficiente, na relação jurídica triangular, patrimônio jurídico do reclamante, registrando que o E. STF, no mormente no caso do contratante ser pessoa jurídica da julgamento do RE 760.931/DF, em regime de repercussão geral, administração direta, para a qual a construção "...REMANESCENTE fixou tese jurídica, no sentido de que "O ina

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 94 eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher c/c a indenização pelo abalo moral decorrente de sua violação. Aquele art. 3º, IV da CRFB c/c art. 5º, caput, CRFB c/c art. 7º, XXXI da que viola direito e causa dano a outrem é obrigado a repará-lo (arts. CRFB c/c art. 170, III da CRFB c/c Lei 9.029/1995. 186, 187 e 927 do Código Civil). É

Diário Oficial ● 03/10/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34000 99 Quinta-feira, 03 DE OUTUBRO DE 2019 MUNICÍPIOS . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ União e Jornal de Grande Circulação para o município de Cachoeira do Piriá. Abertura: 16/10/2019 às 15:00h. Edital e informações no site: www.tcm. pa.gov.br, Portal Transparência e Prefeitura de Cachoeira do Piriá. Daniel da Silva Siqueira - Pregoeiro. AVISO DE CONVOCAÇÃO. Convocamos a empresa V S da S Brito Eireli - Me, inscrita no CNPJ nº 26.863