Diário Oficial ● 22/05/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

6 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.227 I - valor de remuneração rateado pela CCT, em conformidade com as respectivas tarifas de remuneração; II - valores decorrentes da exploração da publicidade autorizada de acordo com normativo específico a ser publicado pelo Poder Concedente; e III - outras fontes de receita privada, alternativa ou complementar, desde que autorizada pelo Poder Concedente. Parágrafo único. Todas as fontes de receita estabelecidas neste artigo serão objeto de distribuiç�

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3169/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 9237 afirma não ter responsabilidade pelo contrato de trabalho do XII. adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no reclamante, uma vez que firmou mero contrato de empreitada com a porto; 1ª ré, para realização de Obra da Instalação Portuária de Uso XIII. prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de Público Geral, figurando como dona da

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3169/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 não de legitimidade passiva. Confirmo a legitimidade da 2ª ré. 9245 X. suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da 5. Prescrição Quinquenal.Declaro, por devidamente arguida, a autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 18/11/2

Judiciário ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2478/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2018 5185 Deve-se ressaltar que a coparticipação em terceirização ilícita, de § 2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a forma a fraudar direitos trabalhistas, acarreta a responsabilidade que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, solidária das reclamadas pela satisfação dos créditos trabalhistas não se estabele

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que Pelo que, demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; No que concerne a responsabilidade atribuída à concessionária de serviço público, disciplina o art. 25, § 2º, da Lei 8.987/95: Art. 25. I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 838 2554 ou seja, a própria requerida, deixe de proceder a tais descontos nas faturas mensais, de modo que, nessas condições, tem-se situação em que a legitimidade exsurgiria como patente. Repilo, portanto, ambas as matérias preliminares arguidas pela parte requerida, passando, desde logo, ao exame do meritum cau

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, Pelo que, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 3949 feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado[...]. No que concerne a responsabilidade atribuída à concessionária de serviço público, disciplina o art. 25, § 2º, da Lei 8.987/95: Pelo que

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que Pelo que, demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; No que concerne a responsabilidade atribuída à concessionária de servi�

Judiciário ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2287/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, Razão pela qual, a sentença que afastou a responsabilidade subsidiária do Município de Blumenau deve ser mantida. precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; Nego provimento. II - concessão de serv